Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES Secretaria de ...

Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES
Secretaria de Fazenda
REFIM IV
1. O QUE É O REFIM IV
O REFIM IV é um programa que facilita a quitação de débitos existentes dos contribuintes
inscritos na Dívida Ativa do Município, reduzindo juros e multas moratórias e ampliando o
prazo para pagamento em até 100 parcelas.
2. QUAL A LEGISLAÇÃO DO REFIM IV
O REFIM IV foi instituído através da Lei 6.753 de 08 de julho de 2013, publicada no Diário
Oficial nº 4406 de 09 de julho de 2013 e regulamentado pelos Decretos nº 24.035 de 31 de
julho de 2013 e 24.242 de 23 de dezembro de 2013.
3. QUEM TEM DIREITO AO REFIM IV
Todos os contribuintes que possuírem dívidas com o Município de Cachoeiro de Itapemirim
poderão ser beneficiados pelo programa, inclusive aqueles que estão com cobrança
judicial.
4. QUAIS OS BENEFÍCIOS PARA QUEM ADERIR AO REFIM IV
I. parcelamento com desconto nos juros e multas de mora, de acordo com percentuais
definidos na tabela abaixo:
Nº DE PARCELAS
DÉBITO
ORIGINAL
Tabela de descontos REFIM IV
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
JUROS
DE MORA
MULTA
MORATÓRIA
ÚNICA 0% 0% 100% 100%
2 a 10 0% 0% 90% 90%
11 a 20 0% 0% 80% 80%
21 a 30 0% 0% 70% 70%
31 a 40 0% 0% 60% 60%
41 a 50 0% 0% 50% 50%

51 a 60 0% 0% 40% 40%
61 a 70 0% 0% 30% 30%
71 a 80 0% 0% 20% 20%
81 a 90 0% 0% 10% 10%
91 a 100 0% 0% 0% 0%
II. desconto integral dos encargos financeiros inclusos nos parcelamentos pré-existentes e
nos parcelamentos do REFIM IV;
III. pagamento do valor devido em até 100 (cem) parcelas para os débitos inscritos em
divida ativa e 12 (doze) parcelas, para os débitos relacionados a denuncia espontânea,
observados o valor mínimo da parcela de:
- Pessoa Física: 5 UFCI´s (R$ 65,35 até 31/12/2013 e R$ 69,25 a partir de 01/01/2014).
- Pessoa Jurídica: 10 UFCI´s (R$ 130,70 até 31/12/2013 e R$ 138,50 a partir de 01/01/2014).
5. QUAIS AS CONDIÇÕES PARA ADERIR AO REFIM IV
- Para ingressar no REFIM IV o contribuinte ou responsável deverá quitar integralmente e
antecipadamente os débitos do exercício corrente decorrentes de lançamento de ofício
- Não poderá ocorrer inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses
alternados do parcelamento efetivado no REFIM IV e de pagamento de tributos da mesma
espécie, cujos fatos geradores ocorram após a concessão do benefício, sob pena de
extinção do parcelamento e restabelecimento da dívida originária, com os encargos
moratórios e atualização monetária integrais, além de execução do saldo remanescente.
6. QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DA DIVIDA PELO REFIM IV
- O pagamento do valor devido poderá ser feito a vista ou parcelados em até 100 (cem)
vezes para os débitos inscritos em divida ativa e 12 (doze) vezes para os débitos
relacionados a denuncia espontânea.
- Para pagamento a vista da dívida não será necessária apresentação de documentos. O
DAM poderá ser gerado diretamente no link: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou
no balcão de atendimento da Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA.
- Para pagamento parcelado da dívida, o contribuinte ou responsável deverá formalizar sua
adesão ao REFIM IV, mediante apresentação no balcão de Atendimento da Divida Ativa da

SEMFA de Termo de Parcelamento, com firma reconhecida em Cartório, o qual poderá ser
gerado no link: e www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas.
7. QUAL O VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS DO REFIM IV
- Pessoa Física: 5 UFCI´s (R$ 65,35 até 31/12/2013 e R$ 69,25 a partir de 01/01/2014).
- Pessoa Jurídica: 10 UFCI´s (R$ 130,70 até 31/12/2013 e R$ 138,50 a partir de 01/01/2014).
8. QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA ADERIR AO REFIM IV
- Para pagamento a vista da dívida não será necessária apresentação de documentos. O
DAM poderá ser gerado diretamente no link: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou
no balcão de atendimento da Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA.
- Para pagamento parcelado da dívida, o contribuinte ou responsável deverá formalizar sua
adesão ao REFIM IV, mediante apresentação no balcão de Atendimento da Divida Ativa da
SEMFA de Termo de Parcelamento, com firma reconhecida em Cartório e apresentação
dos seguintes documentos: .
Pessoa Física:
- cópia CPF;
- cópia Documento de Identidade do Contribuinte ou responsável solidário;
- cópia de comprovante de endereço.
Pessoa Jurídica:
- cópia CNPJ;
- cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário do Município (espelho
cadastral) contendo sócio responsável pelo parcelamento ou cópia do contrato social e
ultima alteração contratual, quando houver;
- cópia do CPF do sócio-gerente ou responsável solidário pelo parcelamento.
Obs:
1- O Termo de Parcelamento para pagamento parcelado da dívida será emitido no layout
definido pela SEMFA diretamente no link: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou no
balcão de atendimento da Dívida Ativa da SEMFA.
2- Quando o parcelamento for feito por procurador deverá ser apresentada procuração com
firma reconhecida em cartório do contribuinte;

3- O contribuinte ou responsável solidário estará desobrigado de reconhecer firma em
cartório no Termo de parcelamento quando comparecer pessoalmente no atendimento da
Divida Ativa da SEMFA e assinar o Termo na presença do atendente, devendo apresentar
original e cópia de documento pessoal contendo assinatura idêntica a do Termo de
Parcelamento.
9. QUAL O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO REFIM IV
Até 31/03/2014.
10. QUAL O LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA O REFIM IV
O atendimento do REFIM IV será feito no balcão de atendimento da Gerência de Dívida
Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na rua 25 de março, 28 – Centro, no
horário de 12:00 às 17:00 hs.
11. COMO DEVE SER FORMULADO O PEDIDO DE ADESÃO AO REFIM IV
- Para pagamento a vista da dívida não será necessária apresentação de documentos. O
DAM poderá ser gerado diretamente no link: www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas ou
no balcão de atendimento da Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA.
- Para pagamento parcelado da dívida, o contribuinte ou responsável deverá formalizar sua
adesão ao REFIM IV, mediante apresentação no balcão de Atendimento da Divida Ativa da
SEMFA de Termo de Parcelamento com firma reconhecida em Cartório.
12. QUEM TEM AÇÃO NA JUSTIÇA, PODERÁ ADERIR AO REFIM IV
Sim, os créditos sob discussão judicial, por meio de embargos à execução fiscal, poderão
ser objeto do REFIM IV, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à
execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o
qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
13. COMO PROCEDER NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO PODE
COMPARECER PESSOALMENTE À SEMFA
Caso não seja o próprio contribuinte que compareça à Secretaria de Fazenda para
formalização do parcelamento, é exigido instrumento de PROCURAÇÃO, com firma
reconhecida em cartório pelo outorgante, com poderes especiais para efetuar a negociação.

14. O QUE VEM A SER O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
É um documento em que o contribuinte confessa e reconhece sua dívida, autorizando
também a emissão de boletos bancários para a devida cobrança em carteira.
15. OS VALORES DAS PARCELAS DO REFIM IV SERÃO FIXOS
Sim. As parcelas geradas não terão acréscimos.
16. O QUE ACONTECERÁ COM O PARCELAMENTO, CASO O CONTRIBUINTE SE
TORNE INADIPLENTE EM RELAÇÃO AO MESMO
Caso o devedor atrase acumuladamente 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, relativos a tributos incluídos no REFIM IV, o parcelamento será revogado e
reestabelecida a dívida originaria, com os encargos moratórios e atualização monetária
integrais, além de execução do saldo remanescente.
17. O QUE ACONTECERÁ COM PARCELAMENTO, CASO O CONTRIBUINTE SE
TORNE INADIPLENTE EM RELAÇÃO A NOVOS FATOS GERADORES
Durante o período de parcelamento dos débitos através do REFIM IV, o contribuinte não
poderá inadimplir por 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados com
tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a concessão do benefício,
sob pena de extinção do parcelamento e restabelecimento da dívida originária, com os
encargos moratórios e atualização monetária integrais, além de execução do saldo
remanescente.
18. É POSSÍVEL ANTECIPAR A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO
Sim. Em qualquer fase do parcelamento o devedor pode pagar antecipadamente as
parcelas vincendas. Porém neste caso não será concedido nenhum desconto nas parcelas
existentes.
19. COMO DEVE SER EFETUADO O PAGAMENTO DE UMA PARCELA, CASO O
VENCIMENTO DA MESMA NÃO COINCIDA COM UM DIA ÚTIL
Quando o vencimento de uma parcela não coincidir com um dia útil, o pagamento poderá
ser feito sem acréscimos no primeiro dia útil subsequente.

20. O QUE ACONTECE COM O CONTRIBUINTE QUE INADIMPLIR COM O
PARCELAMENTO
Os parcelamentos de débitos, tributários ou não, de qualquer espécie, fundamentados em
Termo de Confissão de Dívida Ativa, ficarão sujeitos a protesto extrajudicial de Certidão de
Dívida Ativa, quando inadimplidos de acordo com a legislação municipal vigente.