1 Ato Normativo nº 563/2008-PGJ, de 11 de dezembro de 2008 ...

Ato Normativo nº 563/2008-PGJ, de 11 de dezembro de 2008
(Protocolado nº 44.175/08)
Texto compilado até Ato (N) 652/2010 –
PGJ, de 08/07/2010
Regulamenta a atuação de Membros do Ministério Publico nos
feitos criminais em que há apreensão de substâncias entorpecentes
e nos pedidos de incineração ou destruição de drogas a que se
refere a Lei nacional nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras
providências
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, inciso XII, alínea
“c”, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993 e;
Considerando a necessidade de ser adequadamente estabelecida a atuação do Ministério Público nos feitos
criminais dos quais conste a apreensão, por autoridades policiais, de substâncias entorpecentes;
Considerando ser indesejável a manutenção de substâncias entorpecentes em locais inapropriados, bem como
a indispensabilidade do efetivo controle sobre a sua apreensão, manutenção ou depósito e posterior
destruição, por incineração;
Considerando a necessidade de ser disciplinada a atuação do Ministério Público nas hipóteses de destruição,
por incineração, de drogas apreendidas na forma imposta pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
Considerando que os pedidos de autorização para a incineração de drogas devem receber absoluta
prioridade, inibindo-se a permanência por períodos prolongados de substâncias entorpecentes apreendidas em
repartições policiais ou qualquer outro órgão público;
Considerando que a incineração deve ser processada em prazo razoável, em curto espaço de tempo, contado
do ato de apreensão, procedendo-se sempre na forma disposta pelo art. 32, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006;
Considerando a necessidade de ser assegurada a inviolabilidade do material apreendido, inclusive para a
realização de eventual contraprova;
Considerando, ainda, que o § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, estabeleceu
que “a incineração prevista no § 1º deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério
Público, e executada pela autoridade de policia judiciária competente, na presença de representante do
Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia
realizada no local da incineração”;
Considerando que o ato de incineração não pode prescindir, quando necessário, da concomitante realização
de perícia, ainda que por amostragem, que apure a natureza e a quantidade efetiva do material ser
incinerado;
Considerando a indispensabilidade de indicação da origem do material a ser incinerado, como também a
certeza de que a destruição é consentida pelo Juízo em que se deu a apreensão;
Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
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Considerando, por fim, que a Secretaria da Segurança Pública, a partir de estudos realizados em conjunto com
o Ministério Público, editou Resolução que instituiu novas disposições acerca da apreensão, guarda e
destruição das substâncias entorpecentes, fazendo-o de modo compatível com a gravidade dessa atuação;
resolve
EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º. O Promotor de Justiça com atribuições criminais e nos feitos dos quais conste a apreensão de drogas,
deverá observar se do auto de apreensão de substâncias entorpecentes consta, além de outras formalidades:
I – o número do lacre de apreensão;
II – a indicação do peso do material apreendido;
III – o registro fotográfico do material apreendido e acondicionado em embalagem transparente e lacrada;
IV – o encaminhamento imediato para a Polícia Técnico-Científica.
Art. 2º.
O Promotor de Justiça observará se do laudo de constatação provisório consta o peso líquido, a
identificação da substância apreendida e os números de lacres relativos à apreensão e perícia.
Art. 3º. Não constando dos autos as informações referidas nos artigos anteriores e nas disposições normativas da
Secretaria da Segurança Pública incidentes sobre a matéria, deverá o Promotor de Justiça requisitar, nos autos,
informações complementares da autoridade policial, dando ciência ao Promotor de Justiça com atribuições
para o controle externo da atividade policial.
Art. 4º. O Promotor de Justiça com atribuições para acompanhar o ato de incineração de drogas de que trata o
art. 32, § 2º, da Lei nacional nº 11.343, de 23.08.2006, deverá zelar para que a autoridade policial judiciária
atenda às exigências legais e administrativas, fazendo constar do ofício de comunicação da realização do ato
informações sobre:
I – a natureza e quantidade do material a ser incinerado;
II – a identificação do feito criminal;
III – o local de permanência do material desde a sua apreensão;
IV – o número dos lacres utilizados na apreensão e perícia;
V – a indicação da data, local e horário da incineração.
§ 1º. – O Ofício de comunicação da realização da incineração será instruído com cópias da decisão judicial
autorizadora, sempre que o pedido se processar em Juízo diverso ou se tratar de processo já encerrado (art. 72,
da Lei nº 11.343/2006), e com cópias do auto de exibição e apreensão, do laudo de constatação do
entorpecente e do laudo de exame químico-toxicológico (Redação dada pelo Ato (N) 652/2010 – PGJ, de
08/07/2010).
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§ 2º. – A comunicação deverá ser formalizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data sugerida
para a realização do ato, que não poderá ultrapassar trinta dias, contados da data da autorização judicial (art.
32, § 1º, Lei nº 11.343/2006).
Art. 5º. O Promotor de Justiça com atribuições para o acompanhamento do ato de incineração deverá
proceder à verificação da integridade dos lacres e dos invólucros dos materiais a serem destruídos, consignando
no auto circunstanciado a cargo da autoridade policial as eventuais constatações que tenha realizado.
§ 1º. Havendo dúvida quanto à integridade dos lacres e dos invólucros, deverá o Promotor de Justiça solicitar a
paralisação do ato, excluindo-se o material que apresentar divergências e procedendo a autoridade policial ao
registro fotográfico e encaminhamento para nova perícia, sem prejuízo da destruição do remanescente que
não ostente divergências.
§ 2º. O Promotor de Justiça poderá solicitar, quando julgar conveniente, a realização de perícia, por
amostragem, no local da incineração, empregando-se kit reagente próprio disponibilizado pela Polícia Civil,
para a constatação da substância que será incinerada.
§ 3º. Se do exame resultar dúvida quanto à natureza da substância a ser incinerada, proceder-se-á na forma
imposta pelo § 1º.
§ 4º. Do ato de incineração resultará a lavratura, pela autoridade policial judiciária, de auto circunstanciado de
incineração e nele o Promotor de Justiça consignará as ocorrências de que tomar conhecimento e as
providências ordenadas.
Art. 6º. O Promotor de Justiça com atribuições para o comparecimento ao ato de incineração poderá abster-se
de fazê-lo, promovendo, se o caso, as medidas judiciais cabentes com o propósito de inibir sua realização, se a
autoridade policial deixar de apresentar as informações constantes do presente ato normativo ou se o ato
estiver em desconformidade com as regras dispostas no art. 32 da Lei 11.343/06 ou, ainda, se ocorrer a recusa no
cumprimento das disposições constantes da regulamentação administrativa aplicável para a matéria.
Art. 7º. O Promotor de Justiça com atribuição para se manifestar nos autos em que for formulado o pedido para
a incineração de drogas deverá fazer constar que o comparecimento ao ato e o acompanhamento da
diligência ficarão condicionados ao atendimento das regras legais e administrativas dispostas para a matéria.
Art. 8º. A atribuição para oficiar nos pedidos de autorização e para acompanhar o ato de incineração seguem
regulados pelo Ato (N) n° 513 – PGJ/CGMP.
Art. 9º. Este ato normativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 11 de dezembro de 2008
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
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Procurador-Geral de Justiça
DOE, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 12 de dezembro de 2008, p.50
DOE, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 16 de dezembro de 2008, p.59 (Retificação)
Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo
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