HABEAS CORPUS 87.076-7 ESPÍRITO SANTO RELATOR ... - STF

HABEAS CORPUS 87.076-7 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PACIENTE(S)
IMPETRANTE(S)
COATOR(A/S)(ES)
: MIN. MARCO AURÉLIO
: ANTÔNIO LEOPOLDO TEIXEIRA
: PEDRO AURELIO ROSA DE FARIAS E OUTRO(A/S)
: RELATOR DO HC 46.965 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DECISÃO
PRISÃO PREVENTIVA –
FUNDAMENTOS E EXCESSO DE
PRAZO – LIMINAR –
DEFERIMENTO.
1. Os advogados Pedro Aurelio Rosa de Farias, Rodrigo
Otávio Guimarães e Fabrício de Oliveira Campos ajuízam este habeas
corpus em favor de Antônio Leopoldo Teixeira. Em síntese, revelam a
protocolação de idêntica ação no Superior Tribunal de Justiça, tendo
em conta ato praticado pelo relator da Ação Penal Originária nº
100.050.020.070, em curso no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Sob o ângulo da cronologia de medidas judiciais, apontam a
impetração no Supremo, em face de ato diverso, também a
consubstanciar a custódia, do Habeas Corpus nº 86.213-6/ES, no qual
deferida liminar. Seguira-se nova ordem de prisão, decretada pela
Justiça Estadual, não frutificando reclamação em que se diz
desrespeitada a decisão deste Tribunal. Asseveram que, naquela Corte
Superior, o habeas vem tramitando lentamente, ocorrendo equívocos,
como a solicitação de informações ao Tribunal de Justiça do São
Paulo, quando em jogo ato de relator integrado ao Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo. Datada a custódia de 1º de
abril de 2005, estaria ultrapassado o prazo a ela inerente. Afirmam
que a segunda ordem de prisão resultara da circunstância de se haver
logrado êxito no habeas corpus anterior. Então, em processo a
envolver não o assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro
Filho, mas imputação de corrupção passiva, restara implementada a
ordem de prisão. Refutam as premissas do ato argüido como ilegal,
ressaltando que o paciente fora acusado tendo em vista a
titularidade da Vara de Execuções Penais de Vitória – ES, sendo que,
por último, quando ainda em atividade, era titular da Vara de Órfãos
e Sucessões da Comarca da Capital. Articulam com a impossibilidade
de se ter como subsistentes os fundamentos relativos à preservação
da ordem pública. No tocante à instrução criminal, argumentam que

não se aludiu a ato concreto revelador da tentativa de tumultuar o
processo. Dessa forma, não caberia cogitar, como o fez o
desembargador relator da ação penal, de questões atinentes ao
sentimento da população. Requerem a concessão de medida
acauteladora, visando à liberdade do paciente, tornando-se
definitiva a providência no julgamento de fundo. Acompanharam a
inicial os documentos de folha 35 a 375. À folha 392, lancei o
seguinte despacho:
1. Solicitem-se informações.
2. Tragam os impetrantes ao processo o
relatório de andamentos do habeas impetrado no Superior
Tribunal de Justiça.
3. Corrija-se a autuação. Os profissionais da
advocacia atuam como impetrantes.
4. Segue, em fita, esboço de relatório.
Em 7 do corrente mês, o impetrante Pedro Aurelio Rosa
de Farias trouxe ao processo o relatório de andamentos do habeas
existente no Superior Tribunal de Justiça e cuja demora na
apreciação deu ensejo a esta medida. Em 17 último, voltou a
peticionar, requerendo o exame do pleito de concessão de medida
acauteladora.
2. Retorna-se ao questionamento sobre o alcance do
Verbete nº 691 da Súmula desta Corte. Afigura-se com relevância
ímpar a Lei Fundamental. Desta decorre o acesso do cidadão e de
estrangeiros residentes no País ao Judiciário, considerada a ação de
envergadura maior, o habeas corpus. Ante o pressuposto do inciso
LXVIII do artigo 5º da Carta Federal, mostra-se adequada a
impetração quando configurado o cerceio, por ato ilegal ou fruto de
abuso de poder, à liberdade de ir e vir. À luz da regra, pouco
importa seja o ato de colegiado ou individual, definitivo ou
precário, que se trate de autoridade administrativa ou do
Judiciário. O que cumpre perquirir é a existência, em si, de prática
à margem do ordenamento jurídico em vigor, alcançando a liberdade.
Daí assentar que, caso a caso, cabe ao Supremo distinguir e,
surgindo violência enquadrável na situação abrangida pela garantia
constitucional, pronunciar-se, temperando, portanto, o verbete da
Súmula, que, até aqui, não tem eficácia vinculante.
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Nota-se que, em agosto, foi distribuído o Habeas
Corpus nº 46.965/ES, não havendo ocorrido, até agora, o julgamento
final pelo Superior Tribunal de Justiça. A liminar foi indeferida,
mencionando-se, após dizer-se da criação da jurisprudência a
respeito, a falta de nitidez quanto ao constrangimento ilegal. A
esta altura, o paciente já se encontra sob a custódia do Estado,
como frisado na inicial desta impetração, por mais de duzentos e dez
dias, e não há previsão de julgamento do habeas pela referida Corte.
Projeta-se no tempo prisão preventiva que foi decretada, em processo
específico a versar sobre corrupção, após o paciente obter, neste
Tribunal, medida acauteladora em ação penal em que acusado de ser o
autor intelectual do crime de homicídio de colega magistrado. Em
suma, ante a nova ordem de custódia, não conseguiu, o paciente, a
liberdade.
Está-se diante de situação concreta a exigir o crivo
neste habeas corpus. Assim o é porquanto, em exame inicial, observase
o excesso de prazo, pouco importando que a custódia projetada no
tempo seja fruto da junção de dois pronunciamentos. Relativamente ao
envolvido neste processo, constata-se a insubsistência dos
fundamentos. No que concerne à ordem pública, cogitou-se da
possibilidade de reiteração de práticas delituosas contra a
sociedade em geral. O paciente está sendo acusado, no processo que
deu origem à ordem de prisão, por corrupção, levando em conta os
atos praticados quando à frente da Vara de Execuções Criminais.
Encontra-se ele afastado da atividade judicante, o que faz ruir a
premissa, a discrepar de capacidade intuitiva minimamente aceitável.
Não se mantém, sob tal aspecto, o que asseverado quanto à
necessidade de se resguardar a imagem dos poderes constituídos. Por
eventual crime cometido responderá o paciente se vier a ser
condenado, sendo certo que o prestígio do Judiciário decorre do
teor, em si, das respectivas decisões, da sintonia destas com a
ordem jurídica, e não de rigor implementado à margem do arcabouço
normativo.
Também não prospera o que consignado quanto à
conveniência da custódia durante a instrução criminal. Lançou-se, de
forma pouco concreta, em vista do processo em curso, que os
denunciados poderiam atuar para fazer desaparecer provas, ameaçando
testemunhas ou tumultuando as investigações, servindo essas
assertivas a todo e qualquer processo, e aí bastaria a denúncia, o
surgimento da ação penal para ter-se, sempre e sempre, a prisão
preventiva.
Não vinga, de igual modo, ante o subjetivismo, o que
assentado acerca da possibilidade de os denunciados exercerem
influência sobre as testemunhas. Há de se presumir o que normalmente
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ocorre, e não o extravagante, o excepcional, sendo que, sob tal
prisma, indispensável é que se tenha, no processo em curso, ato a
evidenciar a influência, ato concreto que então respalde a prisão
preventiva. Citou-se, como exemplo dessa possibilidade, o que
veiculado pelos jornais relativamente a certo preso que, após
prestar depoimento em processo diverso, em que se apura o homicídio
do magistrado Alexandre Martins de Castro Filho, estaria correndo
risco de morte dentro da casa de custódia. Então, buscou-se
estabelecer elo com a situação do paciente, no que também acusado
naquela ação. O passo é demasiadamente largo, nada se tendo indicado
como capaz de respaldar essa presunção. Aludiu-se ainda a
determinada testemunha arrolada naquele outro processo, afirmando-se
que sofrera intimidação. Mais uma vez, mencionou-se situação que,
ocorrida, ficou restrita a outro processo, e não ao de corrupção a
que responde o paciente. O mesmo se diga no tocante à
intangibilidade do desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Apontaram-se
ameaças sem revelar o veículo, remetendo-se, novamente, a notícia de
periódicos do Estado. Também aqui o citado desembargador teria
funcionado no processo atinente ao homicídio e não no ligado à
corrupção, no qual decretada a prisão. Não prospera a alegação de
que a maioria das pessoas arroladas como testemunhas estão no
Judiciário ou são internos. O magistrado, distanciado do ofício
judicante, não tem, a princípio, como interferir, sendo
indispensável, de qualquer forma, para dar-se ênfase ao enfoque, a
existência de ato concreto. Aliás, levando em conta a quadra vivida
pelo paciente, há de se imaginar, isso sim, a derrocada, em termos
de prestígio. É de reiterar a excepcionalidade da prisão preventiva,
fato a desaguar na exigência de se mostrar fundamentada em dados
reais, e não em simples suposições, muito menos ainda ante o fato
de, em certo processo, haver-se logrado concessão de liminar a
implicar a expedição do alvará de soltura.
3. Reafirmando, quer sob o ângulo do excesso de prazo,
quer considerados os fundamentos da prisão preventiva – decisão de
folha 70 a 78 -, a existência de peculiaridades, defiro a medida
acauteladora para afastar a prisão preventiva formalizada na Ação
Penal nº 100.050.020.070, do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo.
4. Expeça-se o alvará de soltura, a ser cumprido com as
cautelas próprias, ou seja, caso o paciente não se encontre sob a
custódia do Estado por motivo diverso do retratado na referida ação
penal, presente a circunstância de estar ainda em vigor a liminar
concedida no Habeas Corpus nº 86.213-6/ES e que resultou no
afastamento da custódia determinada na Ação Penal Originária nº
100050005931.
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5. Estando no processo as peças indispensáveis à
compreensão da matéria, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da
República.
6. Publique-se.
Brasília, 21 de novembro de 2005.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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