Processo nº 10.839/2010-CGE Interessada: Corregedoria-Geral da ...

Processo nº 10.839/2010-CGE
Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
D E C I S Ã O
Tratam os autos de consulta formulada pela Corregedoria Regional
Eleitoral de Minas Gerais acerca da possibilidade de os candidatos que tiveram
suas contas de campanha desaprovadas, independentemente de trânsito em
julgado da decisão, antes do advento da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de
2009, obterem certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual
concorreram.
A Corte deste Tribunal, no julgamento do REspe. n° 4423-
63.2010.6.21.0000/RS, por maioria, considerou que a Lei n° 12.034, de 2009, ao
trazer novas regras para o processo eleitoral, alterou a redação do art. 11 da Lei
n° 9.504, de 1997, que passou a dispor, em seu § 7º, quais as obrigações
necessárias para a quitação eleitoral, entre elas a exigência tão somente da
apresentação das contas de campanha.
Assim, determino a oportuna alteração do Sistema Elo, de modo que
os registros de código de ASE 230 (irregularidade na prestação de contas),
motivos/formas 3 (desaprovação/mandato de 4 anos) e 4 (desaprovação/mandato
de 8 anos), não impactem a obtenção de certidão de quitação eleitoral, com a
necessária atualização do Manual do ASE.
Dê-se ciência do teor desta decisão às corregedorias regionais
eleitorais.

Processo nº 10.839/2010-CGE fl. 2
Após, remetam-se os autos Corregedoria Regional Eleitoral de Minas
Gerais, para conhecimento e medidas cabíveis.
Brasília, 29 de outubro de 2010.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral
F. coaju.desp.desp. 911 vca