Relatório anual Jucemg 2012 - Junta Comercial do Estado de Minas ...

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4º Passo: Registro da Documentação
Concluídas as três etapas anteriores, o usuário protocola toda a documentação exigida. Nessa fase, a
Jucemg realiza a análise jurídica da documentação, defere o registro empresarial e libera o CNPJ.
Posteriormente, a prefeitura aprova a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento Provisório.
Nesse momento, o usuário tem a empresa formalizada e apta a iniciar suas a vidades.
1.11 - Bloqueio de CPF
Em 2012, a Jucemg bloqueou 4.209 CPFs (Cadastro de Pessoa Física), nos casos iden ficados como roubo
ou extravio de documento. A ação é u lizada para evitar a abertura de empresas com apropriação
indevida de documentos e o serviço oferecido, gratuitamente, apresentou um aumento de mais de 300
solicitações em relação a 2011, quando 3.885 documentos foram bloqueados.
Disponível em todas as unidades da Jucemg, o bloqueio de CPF pode ser feito pelo cidadão mediante
registro de ocorrência policial. Em seguida, deve-se preencher um requerimento em duas vias, ob do
nas próprias unidades ou no site www.jucemg.mg.gov.br e a apresentá-los em uma das unidades,
acompanhado de uma cópia auten cada do bole m de ocorrência e de um documento pessoal com foto.
A auten cação das cópias pode ser feita na própria unidade onde será entregue a solicitação, desde que
acompanhada do documento original. O bloqueio é feito imediatamente e, assim, evita-se a clonagem
do documento.
O requerimento pede que a Junta Comercial "abstenha-se de arquivar atos cons tu vos e modifica vos,
que envolvam admissão de sócio, em que figure como empresário, sócio ou administrador de sociedade
empresária, o signatário acima qualificado". Desde 2005, a Jucemg oferece o serviço de bloqueio de
CPFs. Ao todo, 19.535 documentos foram bloqueados até dezembro de 2012.
Relatório Jucemg 2012