JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRESOLUÇÃO Nº RP/10/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a inclusão do item 1.1 na Tabela dePreços Públicos relativos a serviços prestados pelaJunta Comercial do Estado de Minas Gerais -Jucemg.O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na 4531ª SessãoOrdinária do dia 20 de dezembro de 2011, no uso de suas atribuições no art. 4º, II, “a” do Capítulo IV, doDecreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, após estudo de proposta fundamentada de suaPresidente, prevista no art. 9º, XIV, “a”, do mesmo diploma e, de modo especial, o disposto no art. 10,XXII, c/c o art. 16, III, “a”, do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,aprovado pela Resolução RP Nº 03/2007, de 15 de março de 2007, eConsiderando a promulgação da Lei 12.441, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CódigoCivil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada;Considerando a necessidade de inclusão na Tabela de Preços Públicos e conseqüente estipulação de novosvalores cobrados em contraprestação aos novos serviços à Empresa Individual de ResponsabilidadeLimitada – EIRELI;Considerando a orientação técnica emanada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, pormeio das Instruções Normativas nºs 116, 117 e 118 de 2011;Considerando as conclusões derivadas do trabalho da Comissão Especial instituída pela Portaria N oP/320/2011 da JUCEMG.Endereço: Av. Santos Dumont, 380 – 7º andar - CEP: 30111-040 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2345 - FAX: (31) 3273-6693 - E-mail: plenario@jucemg.mg.gov.br

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISResolve:Art. 1 o - Aprovar o quadro anexo com os novos valores constantes no item 1.1 da Tabela de Preços daJucemg.Art. 2 o - Revogar as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor no dia 2 de janeiro de2012.Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2011.Angela Maria Prata Pace Silva de AssisPresidenteEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 22-12-2011no Caderno 1 - Diário do Executivo e Legislativo – Pág. 135.ANEXO I(a que se refere o art. 1º da resolução nº RP/10/2011)1.1 – Empresa Individual de Responsabilidade LimitadaAto Constitutivo, Alteração de Ato Constitutivo, Decisãodo TitularR$ 144,53 R$ 21,00 R$ 165,53Extinção R$ 144,53 R$ 144,53Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$10,00 porunidade de filialR$ 144,53 R$ 21,00 R$ 165,53Por via adicional R$ 16,42 R$ 16,42Endereço: Av. Santos Dumont, 380 – 7º andar - CEP: 30111-040 - Belo Horizonte - MGTEL.: (31) 3235-2345 - FAX: (31) 3273-6693 - E-mail: plenario@jucemg.mg.gov.br