INFORMATIVO AO MUNÃCIPE - Prefeitura Municipal de ItÃ¡polis

Sábado, 08 de dezembro de 2012 / Ano V - Edição nº 230 

SEMANÁRIO DE 

ITÁPOLIS 

Jornal Oficial da Cidade de Itápolis 

Distribuição 

Gratuita 

Prefeitura Municipal de Itápolis 

Avenida Florêncio Terra, nº 399 Centro 

Telefone: (16) 3263 8000 

CEP: 14.900-000 - Itápolis- São Paulo 

INFORMATIVO AO MUNÍCIPE 

www.itapolis.sp.gov.br 

Parte 1 

NOVO LOTEAMENTO É APROVADO 

PELA PREFEITURA EM ITÁPOLIS 

A cidade demonstra seu desenvolvimento com os novos investimentos 

abertura de um novo loteamento demonstra 

o potencial de um municí- 

A 

pio que está se desenvolvendo. Itápolis 

está neste patamar de crescimento, pois a 

Prefeitura Municipal aprovou a abertura 

do Jardim Paineiras II, que contará com 

uma área de 162.420m², disponibilizando 

37 lotes. Itápolis nos últimos quatro anos 

recebeu outros investimentos em novos 

bairros como o Jardim Dona Bella, Villagio 

Marconi e São Lucas II e está ainda 

em fase de aprovação o Parque das Andorinhas 

e Jardim Santa Rosa. Prova do momento 

importante que a cidade vivencia. 

CHEFE DO EXECUTIVO DE ITÁPOLIS VAI 

INTEGRAR PROJETO PREFEITO 

AMIGO DA CRIANÇA 

confira na página 2 

CHEFE DO EXECUTIVO MARCA 

PRESENÇA NO PRÊMIO INVESTE 

SÃO PAULO QUE HOMENAGEOU 

A SYNGENTA 

Prefeito Municipal, Júlio César Nigro 

O Mazzo, esteve presente na quarta-feira 

(5), no 1º Prêmio Investe São Paulo, que é 

a Agência Paulista de Promoção de Investimentos 

e Competitividade do Governo do 

Estado. A premiação para qual o prefeito foi 

convidado aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, 

na capital paulista. A noite de homenagens 

destacou o empenho do prefeito 

em apoiar a viabilização dos investimentos 

de implantação da Syngenta em Itápolis. 

Durante a entrega do Prêmio o chefe do 

executivo itapolitano ocupou o palco do 

evento ao lado do Governador Geraldo 

Alckmin e do presidente do Investe São 

Paulo, Sr. Luciano Almeida. A cerimônia 

ressaltou a importância das empresas que 

investiram dentro do Estado de São Paulo 

colaborando com o crescimento econômico 

e a geração de empregos no estado. 

FESTIVAL DO CENTRO CULTURAL FOI 

UM VERDADEIRO SHOW DE DANÇA 


AVENIDA ANÉSIO COVIZZI RECEBE 

ILUMINAÇÃO 


ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 

PAULISTAS ESTÁ BUSCANDO O 

ADIANTAMENTO DOS REPASSES DO ICMS 

PARA ÚLTIMA SEMANA DE DEZEMBRO 


Seções 

Poder Executivo 

Seção I ................................................. Gabinete do Prefeito 

Seção II ............................................... Secretarias Municipais 

Seção III ..................................................................... Editais 

Seção IV ............................................................... Autarquias 

Poder Legislativo ............................... Câmara Municipal 

Poder Judiciário .............................................. Estadual


Tiro de Guerra 02-016 de Itápolis encerrou 

mais um ano de instruções em 

O 

nosso município e homenageou o Prefeito 

Municipal, Júlio César Nigro Mazzo, com 

um diploma de “Colaborador do Serviço 

2 

TIRO DE GUERRA HOMENAGEIA PREFEITO 

COMO COLABORADOR DO SERVIÇO MILITAR 

Prefeitura Municipal de Itápolis parabeniza 

o Oeste Futebol Clube pela 

A 

vitória conquistada no jogo de sábado, 

1/12, que deu ao time da cidade, o título 

inédito de campeão da Série C do Campeonato 

Brasileiro. A partida que aconteceu 

na tarde de sábado contra o Icasa, no Estádio 

dos Amaros, terminou em 2 a 0 para 

o Oeste que ficou com a taça de vencedor 

Militar”. Foi ressaltada a importância 

da colaboração da 

Prefeitura na realização dos 

serviços prestados para a manutenção 

do TG da cidade. 

A homenagem da Organização 

Militar veio assinada pelo 

Chefe da 5ª Circunscrição de 

Serviço Militar, o Tenente Coronel 

Nilton Soares Filho. A 

atual administração realizou 

nos últimos tempos, uma reforma 

geral do prédio do Tiro de 

Guerra, atendendo as exigências 

do Exército. Adequando 

as instalações e o alojamento 

dos soldados. Realizando uma 

completa revisão na rede de 

energia e na parte hidráulica. 

Além do reforço dos alambrados, revisão 

das câmeras de segurança e a nova pintura. 

Tudo foi feito para o bom desempenho das 

atividades militares. 

PREFEITURA PARABENIZA OESTE PELA 

CONQUISTA DO TÍTULO DA SÉRIE C DO 

CAMPEONATO BRASILEIRO 

na campanha de acesso à Segunda Divisão 

do futebol nacional. Este foi o maior feito 

da história do Oeste, fundado em 1921, 

tornando o clube o oitavo paulista a conquistar 

a Série C do Campeonato Brasileiro, 

os times a que haviam chegado a esse 

patamar anteriormente foram o União São 

João (1988), Novorizontino (1994), XV de 

Piracicaba (1995), Paulista (2001); Ituano 

(2003); União Barbarense (2004) e Bragantino 

(2007). 

PREFEITO E EQUIPE PARTICIPAM DE EVENTO 

DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RIO PRETO 

das. No programa da Fundação ABRINQ 

será elaborado um conjunto de metas e objetivos 

sociais na área da educação, saúde, 

proteção e HIV/AIDS. Entre essas metas a 

serem cumpridas estão: reduzir as taxas de 

mortalidade infantil e materna, melhorar 

o ensino público, proteger as crianças de 

todas as formas de abuso, negligência, exploração 

e violência, e desenvolver ações 

de prevenção para reduzir a prevalência 

do HIV/AIDS entre a população infantojuvenil. 

A assinatura do MPC reflete o esforço 

dos governos em busca de condições 

de vida digna a crianças e adolescentes de 

todo o mundo, através da adoção de medidas 

e ações nacionais e da cooperação 

internacional que reafirma os princípios 

da Cúpula Mundial pela Criança. A Prefeitura 

de Itápolis, como de costume, sempre 

busca se engajar em projetos de relevância 

como este, para beneficiar crianças e adolescentes. 

O Prefeito 

cipal de Itápolis, 

Muni- 

Júlio César Nigro Mazzo, 

o Vice-Prefeito 

José Luis Kawachi e 

os Secretários de Finanças 

e Assuntos Jurídicos, 

participaram 

de um evento realizado pelo Tribunal de 

Contas do Estado de São Paulo, na cidade 

de São José do Rio Preto, na manhã de 

quinta-feira (6). Ao todo, estiveram presentes 

cerca de 800 agentes públicos, entre 

prefeitos (eleitos e reeleitos), vereadores 

e servidores municipais de mais de 250 

municípios. O evento aconteceu no Teatro 

Paulo Moura e contou com a presença 

dos técnicos do Tribunal de Contas, que 

realizaram uma palestra muito importante 

voltada à orientação do cumprimento das 

regras que disciplinam a prestação de contas 

dos municípios. O chefe do Executivo 

e sua equipe participaram do encontro em 

busca da atualização de seus conhecimentos 

para continuar cumprindo de maneira 

adequada a gestão municipal. 

PREFEITO DE ITÁPOLIS PARTICIPA DO 

CONGRESSO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA 

DA INFORMAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS 

Para 

construir 

um Brasil melhor 

para as crianças 

e adolescentes 

é fundamental unir 

esforços entre governo, 

iniciativa 

privada e sociedade 

civil. Neste sentido, 

a Fundação 

ABRINQ criou o 

projeto “Prefeito 

Amigo da Criança”, com o propósito de 

acompanhar as políticas públicas implementadas 

pelo governo federal na área da 

infância e adolescência. Demonstrando a 

sua preocupação com a questão, o Chefe 

do Executivo Municipal de Itápolis, Júlio 

César Nigro Mazzo, abraçou a causa e está 

entrando no projeto “Prefeito Amigo da 

Criança”, para dar continuidade aos programas 

de educação e apoio assistencial, já 

realizados na cidade e inserir novas medi- 

m busca da inovação e qualificação dos 

Eserviços prestados na cidade o Prefeito 

Municipal de Itápolis, Júlio César Nigro 

Mazzo, participou do 13º Congresso Brasileiro 

de Tecnologia da Informação para os 

Municípios (CBTIM), nos dias 27 e 28 de 

novembro, na cidade de Barueri. O evento 

foi organizado pela Associação Paulista de 

Municípios – APM e apresentou aos prefeitos 

de Estado de São Paulo as soluções 

em Tecnologia da Informação para a modernização 

da administração municipal. A 

Associação foi pioneira no Brasil na realização 

do Congresso de Tecnologia para os 

municípios, sendo o primeiro realizado 

no ano de 2000. Desde então, a cada ano, 

a programação foi se enriquecendo, com 

a apresentação de novas ferramentas e 

soluções que o mercado oferece, contribuindo 

efetivamente no desenvolvimento 

e modernização das gestões públicas 

municipais. Foram apresentadas aos 

gestores municipais, as mais modernas 

ferramentas e soluções de Tecnologia 

disponíveis no mercado para valorizar 

e aperfeiçoar as gestões públicas municipais 

e, consequentemente, melhora os 

serviços prestados aos cidadãos. Buscando 

instrumentos para a inclusão digital nas 

administrações públicas visando praticar a 

integração das administrações municipais, 

estaduais e federal com controle comum 

dos recursos, programas e atividades. Temas 

como a modernização administrativa 

e fiscal dos municípios, administração tributária, 

gestão dos setores sociais básicos 

e gestão em saúde e educação, também 

foram abordados. Os conteúdos debatidos 

serão de grande valia para o desenvolvimento 

do município. 

CHEFE DO EXECUTIVO DE ITÁPOLIS VAI 

INTEGRAR PROJETO PREFEITO 

AMIGO DA CRIANÇA 

EM CARTAZ NO CINEMA DE ITÁPOLIS: 

HOTEL TRANSILVÂnia 

SÁBADO E DOMINGO ÀS 20H30 

SINOPSE: O Hotel Transilvânia é um resort cinco estrelas que serve 

de refúgio para que os monstros possam descansar do árduo trabalho de 

perseguir e assustar os humanos. O local é comandado pelo Conde Drácula 

(Adam Sandler), que resolve convidar os amigos para comemorar, ao 

longo de um fim de semana, o 118º aniversário de sua filha Mavis (Selena 

Gomez). O que ele não esperava era que Jonathan (Adam Samberg), um 

humano sem noção, fosse aparecer no local justo quando o hotel está repleto 

de convidados e, ainda por cima, se apaixonasse por Mavis. 

Gênero: Animação, Ação e Comédia. 

Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis


PODER EXECUTIVO 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO 

Prefeito Municipal de Itápolis 

3 

Seção I 

Gabinete do Prefeito 

LEI N° 2.955, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012. 

Dispõe sobre alterações da Lei do Plano Plurianual. 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz 

saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, 

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 2.630 de 14 de dezembro 

de 2.009 que aprovou o Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013, conforme demonstrativos anexos, no 

valor total de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), através do excesso de arrecadação gerado 

pela revisão das metas de arrecadação para o exercício de 2.013 

Programa 0000 – Denominado Operações Especiais Dívida Interna, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 

1.181.000,00 (um milhão cento e oitenta e um mil reais) passando para R$ 1.641.000,00 (um milhão seiscentos 

e quarenta e um mil reais) com um aumento de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), 

Programa 0001 – Denominado Educar com Qualidade, para o exercício de 2.013 no valor de R$ 19.365.000,00 

(dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais) passando para R$ 25.274.000,00 (vinte e cinco 

milhões, duzentos e setenta e quatro mil reais) com um aumento de R$ 5.909.000,00 (cinco milhões novecentos 

e nove mil reais). 

Programa 0002 – Denominado Saúde ao Alcance de Todos, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 15.036.000,00 

(quinze milhões e trinta e seis mil reais) passando para R$ 17.770.000,00 (dezessete milhões setecentos e setenta 

mil reais) com um aumento de R$ 2.734.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e quatro mil reais). 

Programa 0003 – Denominado Geração de Empregos e Distribuição de Renda, para o Exercício de 2.013, no 

valor de R$ 934.000,00 (novecentos e trinta e quatro mil reais) passando para R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte 

e oito mil reais) com uma redução de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais). 

Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 9.017.000,00 

(nove milhões e dezessete mil reais) passando para R$ 9.429.200,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e nove 

mil e duzentos reais) com um aumento de R$ 412.200,00 (quatrocentos e doze mil e duzentos reais). 

Programa 0005 – Denominado Agricultura Desenvolvida, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 527.000,00 

(quinhentos e vinte e sete mil reais) passando para R$ 736.000,00 (setecentos e trina e seis mil reais) com um 

aumento de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais). 

Programa 0006 – Denominado Modernização e Manutenção da Máquina Administrativa, para o exercício 

de 2.013, no valor de R$ 11.731.000,00 (onze milhões setecentos e trinta e um mil reais) passando para R$ 

15.449.800,00 (quinze milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais) com um aumento de R$ 

3.718.800,00 (três milhões setecentos e dezoito mil e oitocentos reais). 

Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 1.650.000,00 (um 

milhão seiscentos e cinqüenta mil reais) passando para R$ 1.683.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três 

mil reais) com um aumento de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). 

Programa 0009 – Denominado Cultura, Turismo e Laser, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 920.000,00 

(novecentos e vinte mil reais) passando para R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) com uma redução de 

R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 

Programa 0010 – Denominado Meio Ambiente, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos 

e quarenta mil reais) passando para R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) com um aumento de R$ 

220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 

Programa 0011 – Denominado Saneamento, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 5.098.000,00 (cinco 

milhões e noventa e oito mil reais) passando para R$ 4.998.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e oito 

mil reais) com uma redução de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Programa 9999 – Denominado Reserva de Contingência, para o exercício de 2.013, no valor de R$ 301.000,00 

(trezentos e um mil reais) passando para R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais) com um aumento de 

R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) 

Art. 2° - O Valor do Plano Plurianual para o ano de 2.013, aprovado pela Lei 2630/09, no valor de 

R$ 66.200.000,00 (sessenta e seis milhões e duzentos mil reais) passando para R$ 79.500.000,00 (setenta e nove 

milhões e quinhentos mil reais) com um aumento de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais). 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Expediente 

SEMANÁRIO DE 

ITÁPOLIS 

Jornal Oficial da Cidade de Itápolis 

Prefeitura Municipal de Itápolis 

Jornalista Responsável: 

Leonice Mondello MTB 31.075 

Itápolis, 26 de novembro de 2012. 


Prefeito do Município de Itápolis 

Publicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor 

Prefeito Municipal, na data supra e devidamente registrado. 

DÁRCIO MARCELINO FILHO 

Secretário Municipal de Assuntos Jurídico 


Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício 

financeiro de 2013, e dá outras providências. 



Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício 

financeiro de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados 

pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

§ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos: 

Anexo I - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo. 

Anexo II – Descrição das ações dos programas por unidades executoras. 

Anexo III – Metas Fiscais, contendo os demonstrativos: 

Demonstrativo I – Metas Anuais; 

Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior; 

Demonstrativo III – Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e a memória e 

metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa; 

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 

Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos; 

Demonstrativo VII- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 

Anexo IV – Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem tomadas. 

§ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2013 poderão 

ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I e II do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada 

à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades 

da população. 

§ 3º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem em retificação 

nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em 

razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo projeto AUDESP 

– Auditoria Eletrônica de Orgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas 

peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP. 

§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2010/2013, as eventuais alterações nos Anexos I e II 

da presente Lei. 

Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo; seus fundos e 

entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos: 

I. Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 

II. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; 

III. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 

IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e 

de arrecadação; 

V. Assistência à criança e ao adolescente; 

VI. Melhoria da infra-estrutura urbana; 

Fundado através da Lei Municipal n. 2.509, de 06 de agosto de 2008. 

Protocolado e Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas 

- Comarca de Itápolis - SP, em Microfilme sob o n. 1.283 (rolo n. 38) 

Redação: Secretaria de Governo e Assuntos Especiais 

Avenida Florêncio Terra, nº399- Centro 

CEP: 14.900-000 - Itápolis/SP - Telefone (16) 3263 8000 

Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro LTDA 

Avenida 5 nº 283, Centro - Rio Claro - SP, CEP 13500 -380 

Circulação: 

Aos sábados- Tiragem: 2.000 exemplares - Distribuição Gratuita 



VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único 

de Saúde, e 

VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos. 

Art. 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até 30 (trinta) 

dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. 

Parágrafo único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60 (sessenta) 

dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para 

o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. 

Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas 

nesta lei, o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 

1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio 

da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes 

Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos. 

§ 1º - As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de arrecadação 

e de desembolso mensais. 

§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no 

decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. 

Art. 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas 

a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes 

de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei 

Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do 

orçamento da receita, bem como, serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício 

em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. 

Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 

para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não 

se constituindo como renúncia de receita. 

§ 1º - A lei orçamentária anual compreenderá: 

I. o orçamento fiscal; 

II. o orçamento de investimento das empresas, e 

III. o orçamento da seguridade social. 

§ 2º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de 

recursos. 

Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, 

particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo: 

a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 

b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de 

estrutura de carreira, e 

c) o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada 

a legislação municipal vigente. 

§ 3º - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação da despesa a 

fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos. 

ilimitada. 

Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 

Art. 6º A proposta orçamentária para o ano 2013, conterá as metas e prioridades estabelecidas no 

Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições: 

I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, 

consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem 

prestados; 

II. 

na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação 

decorrente das modificações na legislação tributária; 

III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2012, observando a tendência 

de inflação projetada no PPA; 

IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria STN nº 

163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964; 

V. não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de 

capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária, e 

VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o 

atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 

Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão 

de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 

Art. 7º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º, e no inciso 

II, do § 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 

procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais 

específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. 

§ 1º – Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do 

Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como buscar-se-á preservar as 

despesas abaixo hierarquizadas: 

Exemplos 

I. com alimentação escolar; 

II. com atenção à saúde da população; 

III. com pessoal e encargos sociais; 

IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei Complementar 

nº 101/2000; 

V. com sentenças judiciais, e 

VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias. 

§ 2º – Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder 

Legislativo o correspondente montante que caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, 

acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato. 

§ 3º – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo 

os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de 

empenho e movimentação financeira. 

Art. 8º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por intermédio da 

Secretaria de Finanças, editará ato estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal 

de desembolso. 

§ 1º - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente para 

atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e estiverem atendidos os requisitos 

e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000. 

§ 2º – Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, 

desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao 

poder público municipal. 

Art. 11. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os 

onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual 

de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período. 

§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 

I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e 

II. 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 

§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: 

I. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores ou empregados; 

II. relativas a incentivos à demissão voluntária; 

III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput” deste artigo; 

IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: 

a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, e 

c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal. 

§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os 

limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: 

I. redução de vantagens concedidas a servidores; 

II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras; 

III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e 

IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 

Art. 12. No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver 

extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do §1º do artigo anterior, 

somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações 

emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado. 

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas 

condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração. 

Art. 13. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser 

contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar 

nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as 

atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, 

atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores 

públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado 

ou de terceiros. 

§ 1º – Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços envolver, também, 

o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros. 

§ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá 

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ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 

Contratos de Terceirização”. 

Art. 14. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos 

e avaliação de resultados das ações de governo. 

Parágrafo único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à 

unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a 

correta avaliação dos resultados. 

Art. 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de 

ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo 

montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 

1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 1998. 

Art. 16. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações 

na legislação tributária, especialmente sobre: 

I. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado 

imobiliário; 

II. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com 

relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; 

III. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; 

IV. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício 

do poder de polícia do Município; 

V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; 

VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 

VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e Direitos 

Reais sobre Imóveis; 

VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, 

prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 

IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos, e 

X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora. 

Art. 17. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos 

contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 

§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 em relação ao Executivo. 

§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de maio de 2013 para os fins de que trata o “caput” 

deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. 

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 

1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório competente; 

2. Ata de Assembléia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em exercício devidamente registrado em cartório 

competente; 

3. Documento de identificação e CPF do representante legal da Entidade e do responsável pela gestão do projeto 

4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante legal da entidade e endereço residencial 

do gestor do projeto; e 

5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, 

quando o convênio tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel. 

b) Documentação relativa a regularidade fiscal 

1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 

2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 

da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - 

PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa; 

3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros 

- fornecida pelo INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa; 

4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada pelo presidente da entidade de que esta não 

possui inscrição estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual; 

5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários - fornecida pela Prefeitura Municipal; e 

6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido 

pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 

c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 

1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício e do anterior devidamente assinados por 

contador registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e 

2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação profissional do responsável pelos balanços e 

demonstrações contábeis. 

II - Comprovação de qualificação técnica: 

a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal competente; 

b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade beneficente de assistência social; 

c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, indicação das instalações e do 

aparelhamento e do pessoal técnico disponíveis para a realização do objeto do convênio, bem como da qualificação 

de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 

d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente de que possui em seu quadro de 

pessoal, profissional devidamente competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do projeto 

ou atividades; 

c) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente; e 

d) Atendimento dos requisitos previstos em lei especial ou normativa emitidas pela secretaria concedente, 

quando for o caso. 

I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 

II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 

III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos 

termos da legislação vigente. 

Art. 19. O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, 

a desdobrar as dotações do orçamento de 2013, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo 

proposta do projeto AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando 

necessário desde que preservado o valor global de cada dotação. 

Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, 

por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de 

governo, projeto e ou atividade, não são considerados no percentual de autorização constante do inciso III, do 

artigo 18 desta Lei. 

Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2013 com dotações vinculadas 

às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros 

extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 

caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 

Art. 21. O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 

4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares 

e especiais conforme exigência contida no parágrafo único, do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50, ambos da 

Lei Complementar nº 101/2000. 

Art. 22. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir 

o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na 

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. 

Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições nos termos 

do art. 16 da Lei 4320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas 

áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente e trabalho, e que preencham 

as seguintes condições: 

I - Comprovação de situação de regularidade 

a) Documentação relativa a habilitação Jurídica 

III - Declarações: 

a) Declaração expressa do proponente de que não está em falta com relação às prestações de contas relativas a 

recursos anteriormente recebidos da administração pública mediante convênios, acordos, ajustes, subvenções 

sociais, contribuições, auxílios ou similares; 

b) Declaração, no caso de entidade privada, de que ela não tem como dirigente: 

1. membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, de 

qualquer esfera de governo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou 

colateral até o 2º grau; e 

2. servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, 

companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2º grau. 

c) Declaração de que os contratados com os recursos municipais não são integrantes do quadro de servidores 

públicos municipais, nem membros da diretoria, ainda que para serviços de consultoria ou assistência técnica; e 

d) Declaração de que dispõe de capacidade técnica necessária a implantação e funcionamento do projeto. 

Parágrafo Único – As entidades a serem subvencionas criadas e cadastradas no município são as 

seguintes: 

a) Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “D. Julieta Lyra”; 

b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itápolis; 

c) Associação Itapolitana de Educação e Assistência; 

d) Associação “Lar São José”; 

Art. 24. Os documentos necessários às comprovações a que se referem os Incisos I e II poderão ser 

apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor 

da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 

Art. 25. As certidões a que se refere o Inciso I alínea “b” deverão ser apresentadas dentro dos 

respectivos prazos de validade. 

Art. 26. A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá de: 

I - previsão orçamentária; 

II - identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; 

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III - execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos; 

IV - justificativa, elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio, contendo 

dentre outros o critério de escolha do conveniado e as atividades a serem executadas; 

V - plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável contendo os cronogramas de execução, 

aplicação e desembolso, bem como cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto; 

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados 

na legislação, sendo que para a liberação da 3ª parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a 

apresentação da prestação de contas referente a 1ª parcela, a liberação da 4ª parcela do cronograma de desembolso 

fica condicionada a apresentação da prestação de contas da 2ª parcela e assim sucessivamente; 

VII - publicação, se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria responsável, a serem observadas na 

concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios 

objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, 

prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 

VIII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da 

atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento 

regular da entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na 

data da proposição do convênio ou instrumento congênere; 

IX - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; 

X - declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos órgãos competentes da área técnica 

responsável; 

XI - manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da assessoria jurídica do órgão concedente 

sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; 

XI - escrituração contábil regular da conveniada; e 

XII - aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do beneficiário. 

Art. 34. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita 

e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas o 

detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo optativo os seus desdobramentos. 

Art. 35. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 

Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços 

de competência ou não do Município. 

Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 









Parágrafo único- O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica aos recursos alocados para 

programas ou ações de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que para tanto, 

deverão ter sido fundadas e organizadas em ano anterior ao de elaboração da Lei de Orçamento. 

Art. 27. A demonstração da situação de regularidade, deverá ser feita, quando da assinatura do 

convênio ou instrumento congênere e da liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 

Parágrafo único- O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não regularidade relativa à 

prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o 

impedimento de liberação de recursos a título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização. 

Art. 28. Os empenhos da despesa, referentes a transferências, serão feitos, obrigatoriamente, em 

nome da entidade convenente. 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itápolis para o Exercício de 2013. 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, 

faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Itápolis para o exercício de 2013 estima a Receita 

e fixa a Despesa em R$ 79.450.000,00 (setenta e nove milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais), sendo 

R$ 74.450.000,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 

5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Orçamento da Administração Indireta. 

Art. 29. Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, somente será realizada 

observando-se os seguintes preceitos: 

I - Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 

II - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica aberta para cada convênio 

ou instrumento congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem bancária, 

transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa; 

III - Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em 

caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de 

curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se 

verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a 

crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e 

IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição convenente. 

Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá autorizar, 

mediante justificativa e critérios, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por meio 

de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo pertinente o beneficiário final. 

Art. 30. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do 

Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 

I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23, 

da Constituição Federal; 

II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 

III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, e 

IV. se houver previsão na lei orçamentária. 

Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e 

suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 

Art. 32. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na alocação 

de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências 

voluntárias e operações de crédito. 

Parágrafo único – A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver 

previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” 

deste artigo. 

Art. 33. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento 

da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 

Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze 

avos) do total de cada dotação. 

6 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 

Art. 2° O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.013 estima a Receita em R$ 

74.450.000,00 (setenta e quatro milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais) e fixa a Despesa para o Poder 

Legislativo em R$ 1.541.800,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) e em R$ 

72.908.200,00 (setenta e dois milhões novecentos e oito mil e duzentos reais) para o Poder Executivo. 

§ 1° A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas 

Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte 

desdobramento. 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR 

1. RECEITAS CORRENTES 79.450.000,00 

1.1. Receita Tributária 11.602.000,00 

1.2. Receita de Contribuições 430.000,00 

1.3. Receita Patrimonial 811.000,00 

1.6. Receita de Serviços 4.973.000,00 

1.7. Transferências Correntes 57.893.000,00 

1.9. Outras Receitas Correntes 3.741.000,00 

2. RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 

2.4. Transferências de Capital 50.000,00 

TOTAL 79.500.000,00 

§ 2° A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos 

integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, 

distribuídas da seguinte maneira: 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 


VALOR 

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 1.541.800,00 

02.02 – CHEFIA DO EXECUTIVO 2.413.000,00 

02.04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.450.000,00 

02.05 – SECRETARIA DE FINANÇAS 1.790.000,00 

02.06 – SECRETARIA DE OBRAS MUNICIPAIS 1.030.000,00 

02.07 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 9.406.200,00 

02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 24.798.000,00 

02.10 – SECRETARIA DE SAÚDE 17.770.000,00 

02.14 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO 109.000,00 

02.15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.074.000,00 

02.16 – SECRETARIA DE CULTURA, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 1.301.000,00 

02.18 – SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS ESPECIAIS 262.000,00 

02.19 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 5.916.000,00 

02.20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANÍSTICO 650.000,00 

02.21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 820.000,00 

02.22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO 1.006.000,00 



02.23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO 736.000,00 

02.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 767.000,00 

02.25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 660.000,00 

03.01 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 5.000.000,00 

TOTAL 79.500.000,00 

Parágrafo Único – A fonte 01 – Tesouro, poderá ser desdobrado em quantas fontes forem 

necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – 

Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados, somente poderão ocorrer entre 

ambas. 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 


VALOR 

01. LEGISLATIVA 1.541.800,00 

04. ADMINISTRAÇÃO 19.085.000,00 

05. DEFESA NACIONAL 39.000,00 

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.048.000,00 

10. SAÚDE 17.770.000,00 

12. EDUCAÇÃO 24.798.000,00 

13. CULTURA 710.000,00 

15. URBANISMO 6.146.200,00 

16. HABITAÇÃO 42.000,00 

17. SANEAMENTO 2.968.000,00 

18. GESTÃO AMBIENTAL 350.000,00 

20. AGRICULTURA 736.000,00 

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 528.000,00 

27. DESPORTO E LAZER 476.000,00 

28. ENCARGOS ESPECIAIS 1.641.000,00 

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 621.000,00 

TOTAL 79.500.000,00 

Art. 5° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de 

transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só 

serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 

caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 

Parágrafo único - A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 

4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos 

da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme 

exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. 

Art. 6º Durante o exercício de 2.013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito 

para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido 

pela legislação em vigor 

Art. 7º Ficam convalidados na Lei nº 2630/09 – PPA os valores das Ações ora contemplados na 

presente lei. 

7 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 


VALOR 

0000. OPERAÇÕES ESPECIAIS DÍVIDA INTERNA 1.641.000,00 

0001. EDUCAR COM QUALIDADE 25.274.000,00 

0002. SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS 17.770.000,00 

0003. GERAÇÃO DE EMPREGOS E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA 528.000,00 

0004. INFRA-ESTRUTURA URBANA 9.429.200,00 

0005. AGRICULTURA DESENVOLVIDA 736.000,00 

0006. MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA 15.449.800,00 

0007. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.683.000,00 

0009. CULTURA, TURISMO E LAZER 710.000,00 

0010. MEIO AMBIENTE 660.000,00 

0011. SANEAMENTO 4.998.000,00 

9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 621.000,00 

TOTAL 79.500.000,00 

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 


VALOR 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 74.215.000,00 

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 36.030.000,00 

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 140.000,00 

3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 4.000.000,00 

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 34.045.000,00 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.664.000,00 

4.4.90.00 – Investimentos 3.163.000,00 

4.6.90.00 – Amortização da Dívida 1.501.000,00 

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 621.000,00 

TOTAL 79.500.000,00 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos 

do artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

II – abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos 

na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

III - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada, nos 

termos do art. 7º e obedecidas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

IV – As dotações concernentes às despesas com pessoal civil e encargos sociais, serão suplementadas, 

quando necessárias, sem entretanto onerar os limites estabelecidos no item III. 

V - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, 

provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores 

conveniados. 

VI – abrir créditos entre as atividades ou projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão e, 

obedecida a distribuição por grupo de natureza de despesa. 

Art. 4º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do 

orçamento de 2012, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 

bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado 

o equilíbrio das contas, por fontes. 

Art. 8º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.013, a partir de 1° de janeiro, revogadas 

as disposições em contrário. 









“Dispõe sobre alteração da Tabela IV, anexa à Lei Municipal 1602/93 – Código Tributário Municipal, que 

trata da Cobrança de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares”. 



Art. 1º A Tabela IV, da Lei Municipal 1.602 de 30 de novembro de 1993 – “Código Tributário do 

Município de Itápolis”, passa a vigorar com a seguinte redação: 

TABELA IV 

COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 

ITEM NATUREZA % DA UFM 

A LICENÇA 

a)- Construção com planta fornecida pela Prefeitura 

grátis 

b)- Construção popular por metro quadrado (de 0,01 à 50,00 metros quadrados) 3,50% 

c)- Construção modesta por metro quadrado (de 50,01 à 100,00 metros 

quadrados) 

d)- Construção média por metro quadrado (de 100,01 à 150,00 metros 

quadrados) 

4,78% 

6,15% 

e)- Construção fina por metro quadrado (de 150,01 à 250,00 metros quadrados) 9,56% 

f)- Construção de luxo por metro quadrado (acima de 250 metros quadrados) 12,30% 

B REFORMAS: 

a)- Se não houver aumento de área construída, aplica-se alíquotas para 

construção com redução de 20% (vinte por cento) 

b)- Os pequenos consertos, bem como os serviços de reparação e substituições 

parciais e revestimentos ou de pisos, caiação, pinturas, reparação de telhados, 

construção de passeios ou calçadas, assentamento de canalizações, dentro dos 

respectivos terrenos poderão ser executados desde que o interessado obtenha o 

Alvará de Construção 

50% 



C REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 50% 

D ALINHAMENTOS: 

a)- até 12,00 netros lineares de testada 50% 

b)- a parte que exceder por metro linear 10% 

E CONCESSÃO DE HABITE-SE 100% 

Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de noventa 

dias da data de sua vigência, revogadas as disposições em contrário. 


02 METROS QUADRADOS 1100% 









IV - CARRINHOS (Cobrança por Ano): 

a)- de garapa, cachorro quente, hamburger e churros 1000% 



b)-pipoqueiros, algodão doce, sorveteiros, e assemelhados 200% 



V - OUTRAS ATIVIDADE ONDE NÃO SÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO A 

METRAGEM QUADRADA (cobrança por ano) 

500% 




“Dispõe sobre alteração da Tabela III, anexa à Lei Municipal 1602/93 – Código Tributário Municipal, que 

trata da Cobrança de Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante”. 



Art. 1º - A Tabela III, anexa a Lei Municipal 1.602 de 30 de novembro de 1993 – “Código Tributário 

do Município de Itápolis”, passa a vigorar com a seguinte redação: 

VI - AMBULANTES ESTABELECIDOS FORA DO MUNICÍPIO (cobrança por dia) 600% 

Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de noventa 

dias da data de sua vigência, revogadas as disposições em contrário. 




TABELA III 

COBRANÇA DE TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 


% DA 

UFM 





I - POR DIA: 

01 METRO QUADRADO 20% 










II - POR MÊS: 











III - POR ANO: 


DECRETO N° 4.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2012. 

Dispõe sobre alteração da composição da equipe para a Coordenadoria Técnica de Vigilância Sanitária. 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no 

uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

DECRETA 

Artigo 1º - Fica alterada a Composição da Equipe de Vigilância Sanitária prevista no Decreto 4.109 

de 19 de maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte composição: 

COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

ANGÉLICA ZANETTI VICENTE LUIS GUIDO CAVICHIOLLI 

Credencial – 01 Credencial – 06 

RG. 22.501.728-3 RG. 5.059.376 

CPF. 200.632.698-80 CPF. 152.487.476-00 

Registro da Função – Engenharia 

Registro da Função – Médico 

Formação – Engenheira Civil 

Formação – Medicina 

ANDRESA FERNANDA BRUGNOLI MÁRIO FRANGIOTTI JÚNIOR 

Credencial – 10 Credencial - 02 

RG. 43.132.069-X RG. 22.501.830-5 

CPF. 331.186.768-84 CPF. 118.860.758-83 

Registro da Função – Enfermeira 

Registro da Função – Cirurgião Dentista 

Formação – Enfermagem 

Formação – Odontologia 

EDÉLCIO ADOLFO DE OLIVEIRA SÉRGIO PASTORI ROBERTI 

Credencial – 04 Credencial – 03 

RG. 5.364.403 RG. 9.066.164 

CPF. 683.670.408-30 CPF. 049.552.248-14 

Registro da Função – Agente de Saneamento Registro da Função – Veterinário 

Formação – Ensino Médio 

Formação – Medicina Veterinária 

8 



FRANCIANE AMADEU 

VANDERLEI ANTONIO MANGINELLI 

Credencial – 11 Credencial - 08 

RG. 34.719.599-4 RG. 6.026.310 

CPF. 309.000.118-74 CPF. 743.531.608-34 

Registro da Função – Farmacêutico /Coordenador de 

Registro da Função – Agente de Saneamento 

Vigilância Sanitária 

Formação – Ensino Médio 

Formação – Farmacêutico 

Artigo 2º - Caso alguns dos servidores acima sejam desligados do serviço público a composição 

acima será determinada através de novo decreto. 

contrário. 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

Itápolis, 23 de janeiro de 2012. 

Municipal, e deverá ser averbada no Registro de Imóveis, em cumprimento ao projeto inicial, nos moldes do 

art. 51, da Lei Municipal nº 2.346/2006. 

Art. 6 º - A aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma 

responsabilidade por parte Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de 

quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, nem para quaisquer indenizações 

decorrentes de traçados que não obedecerem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições 

legais aplicáveis, conforme o art. 52, da Lei Municipal nº. 2.346/2006. 

Art. 7 º - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos loteadores com respeito às 

obras e serviços de infra-estrutura, começam a fluir nos termos das disposições do art.26, § 1º da Lei Municipal 

nº 2.346/2006. 

Art. 8º - Não poderão ser comercializados os lotes do empreendimento, ora em parcelamento do 

solo, em desacordo com a legislação municipal vigente, bem como em contrariedade à Lei Federal 6766/79. 



Art. 9 º - O presente parcelamento de solo caracteriza-se preponderantemente como Zona Residencial 

de Média Densidade- ZR-2, da Lei Municipal n. 2.427/2007, com as alterações posteriores. 

9 




Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos 

DECRETO N. º 4.364, 21 DE NOVEMBRO DE 2012. 

Aprova o loteamento denominado “LOTEAMENTTO JARDIM DAS PAINEIRAS II”, sob as condições 

que especifica. 


uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

DECRETA 

Art. 1º - É aprovado o loteamento de propriedade de FERNANDO HENRIQUE CAMARGO 

BORALLI, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG/SSP/SP nº. 40.672.911-6 e do CPF do MF sob nº. 

313.754.158-16, residente e domiciliado nesta cidade de Itápolis, deste Estado, na rua Odilon Negrão, nº. 1.076, 

RENATO CEZÁR ANANIAS DO AMARAL, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG/SSP/SP nº. 

43.689.564-X e do CPF do MF sob nº. 348.267.448/54, residente e domiciliado nesta cidade de Itápolis, deste 

Estado, na rua Pedro Cavichiolli, nº. 250 e EDUARDO ODONI BONINI JUNIOR, brasileiro, engenheiro, 

portador do RG/SSP/SP nº. 34.043.160-X e do CPF do MF sob nº. 311.871.628-25, residente e domiciliado nesta 

cidade de Itápolis, deste Estado, na rua dos Expedicionários, nº. 432, implantado sob o imóvel de matrícula n.º 

12.782 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Itápolis, com área total de 24.200,00 m². no prolongamento 

da Rua Pedro Bordo, anexo ao Jardim das Paineiras, dentro do perímetro urbano, Itápolis – SP, denominado 

Loteamento “JARDIM DAS PAINEIRAS II”, nos moldes da Lei de Parcelamento de Solo – Lei Municipal n.º 

2.346/2006 e suas alterações posteriores, Lei Federal n.º 6.766/79, devidamente aprovado no GRAPROHAB- 

CERTIFICADO Nº 425/2012, cuja área foi incorporada ao capital social da empresa Empreendimentos 

Imobiliários Jardim da Paineiras II Ltda, inscrita sob n.º 2.163.254/12-4, na JUCESP em 31/10/2012. 

Parágrafo Único - O Loteamento é aprovado pelo Município de acordo com a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de 

dezembro de 1979, e com a observância de alterações julgadas importantes pelo Município introduzidas pela Lei 

Municipal n.º 2.346, de 29 de novembro de 2006, retratadas nas diretrizes fornecidas e nos projetos aprovados. 

§ 1º O empreendimento possui 37 (trinta e sete) “lotes” totalizando uma área de 24.200,00 – (vinte e quatro 

mil e duzentos) metros quadrados - (100%), sendo: 1- área dos lotes – 12.394,52 – (doze mil, trezentos e 

noventa e quatro e cinquenta e dois) metros quadrados, que corresponde a 51,22 % da área total do loteamento); 

2- áreas públicas: 2.1 - sistema viário – 6.850,38 - (seis mil oitocentos e cinquenta e trinta e oito) - metros 

quadrados, que corresponde a 28,31 % da área total do loteamento); 2.2- áreas institucionais/equipamentos 

urbanos/comunitários- 115,00 - (cento e quinze) metros quadrados - que corresponde a 0,47 % da área total 

do loteamento); 2.3- espaços livres de uso público – 2.3.1- áreas verdes/APP- 4.840,10 - (quatro, oitocentos e 

quarenta e dez) - metros quadrados, que corresponde a 20,00 % da área total do loteamento), nos moldes do 

art. 43 da Lei Municipal. 

Art. 2º. - Sobre a área do loteamento, ora aprovado inexistem quaisquer direitos reais previstos pelo 

artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, conforme certidão negativa fornecida pelo Cartório competente desta 

Comarca. 

Art. 3º - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e Lei 

Municipal nº 2.346, de 29 de novembro de 2006, os proprietários do LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS 

II se comprometem a adotar todos os procedimentos legais nelas fixados, sob pena de caducidade do presente 

Decreto de aprovação do loteamento. 

§ 1º - Os proprietários do loteamento de que trata este Decreto ficam obrigados, sob pena de revogação do 

presente ato, a cumprir o disposto no Termo de Compromisso que faz parte integrante deste. 

Art. 4º - Os loteadores no prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação deste Decreto, prestarão 

caução conforme o Termo de Compromisso anexo. 

Art. 5º - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo 

entre os loteadores e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação pela Prefeitura 

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 








ANEXO I 

TERMO DE COMPROMISSO 

Pelo presente Termo de Compromisso, os proprietários do “LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS II”, 

neste ato representada por FERNANDO HENRIQUE CAMARGO BORALLI, brasileiro, solteiro, engenheiro, 

portador do RG/SSP/SP nº. 40.672.911-6 e do CPF do MF sob nº. 313.754.158-16, residente e domiciliado 

nesta cidade de Itápolis, deste Estado, na rua Odilon Negrão, nº. 1.076, RENATO CEZÁR ANANIAS DO 

AMARAL, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG/SSP/SP nº. 43.689.564-X e do CPF do MF sob nº. 

348.267.448/54, residente e domiciliado nesta cidade de Itápolis, deste Estado, na rua Pedro Cavichiolli, nº. 250 

e EDUARDO ODONI BONINI JUNIOR, brasileiro, engenheiro, portador do RG/SSP/SP nº. 34.043.160-X e 

do CPF do MF sob nº. 311.871.628-25, residente e domiciliado nesta cidade de Itápolis, deste Estado, na rua dos 

Expedicionários, nº. 432, assumem, nos moldes da Lei de Parcelamento de Solo – Lei Municipal n.º 2.346/2006 

e suas alterações posteriores, Lei Federal n.º 6.766/79, as seguintes obrigações: 

As obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 2.346, de 29 de novembro de 2006 e da Lei Federal nº 6766/79, 

que os loteadores se propõem a seguir, constam no Memorial Descritivo do Loteamento, encontrando-se 

abaixo especificadas. As obras terão supervisão, fiscalização e laudo de recebimento dos setores competentes 

da Prefeitura Municipal e serão executadas na forma do projeto aprovado pela mesma. Sendo que a emissão 

do laudo de aprovação deverá ser efetivada nos prazos legais, a contar do requerimento firmado pelo loteador, 

desde que preenchidas as obrigações assumidas. 

Deverão executadas todas obras e procedimentos constantes da Certidão de Diretrizes expedida pelo Município, 

bem como todos os projetos constantes do procedimento deste parcelamento do solo , e que fazem parte 

integrante deste Termo, e: 

a) - Demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do Município e das áreas não 

edificáveis, bem como a demarcação e sinalização das áreas de fragilidade ou proteção ambiental; 

b) - Abertura das vias de circulação e respectiva terraplanagem; 

c) – Arborização das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de uso público e replantio nos fundos 

de vale, conforme legislação municipal vigente; 

d) recobrimento vegetação de cortes e taludes de terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação 

e/ou reconstituição de mata ciliar; 

e) sinalização viária, vertical e horizontal, deverão ser seguidas as disposições da Resolução nº 160/2004 do 

CONTRAN, e os requisitos mínimos no modelo do memorial descritivo de pavimentação e parecer técnico; 

f) no item “Passeios e Muretas”, deverão ser seguidas as especificações mínimas descritas “modelo de memorial 

descritivo de pavimentação e parecer técnico” conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.641/2010. Esta benfeitoria 

é de responsabilidade do loteador ou dos adquirentes dos lotes; 

f.1.) nas áreas verdes e áreas institucionais os loteadores se comprometem a construção de passeios e muretas 

dentro do prazo estipulado no cronograma das obras de infra-estruturas, devendo no mesmo prazo, executar 

ligação de água e esgoto em cada uma das faces das áreas que fazem divisa com as vias públicas; 



g) Rede de drenagem superficial de águas pluviais de acordo com as normas do órgão municipal regulador, e 

de acordo com os projetos apresentados e aprovados; 

DECRETO N° 4.369 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012. 

h) - Rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária constantes 

das diretrizes ofertadas aos loteadores e conseqüentemente retratadas nos projetos aprovados, obrigando-se a 

instalação de reservatório em caixa de, no mínimo, 18.500 litros, conforme projeto apresentado pelos loteadores 

interligado às redes internas do loteamento, sendo que o ponto de interligação da rede existente da Municipalidade, 

com a rede interna deste parcelamento de solo, será indicado pelo SAAEI, bem como os dispositivos necessários 

para a operação da referida interligação; quanto ao sistema público de coleta e afastamento de esgotos, deverá 

haver interligação do empreendimento proposto ao sistema de coleta de esgoto da cidade, sendo a destinação 

final dos efluentes o sistema de tratamento de esgoto sanitário, conforme certidão de diretrizes para o sistema de 

abastecimento de água e coleta de esgoto expedida pelo SAAEI; sendo o projeto de escoamento de águas pluviais 

deverá utilizar os conjuntos de guias/sarjetas e, se necessário, redes de galerias, apresentando os respectivos 

cálculos de vazão e de volume de captação. 

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial do 

Município de Itápolis e dá outras providências. 


uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei, 

CONSIDERANDO que o artigo 11 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as 

diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, determinou a elaboração e a aprovação do “Plano Municipal de 

Saneamento Básico”, como instrumento de planejamento das ações do Poder Público; 

i) - Rede de distribuição compacta de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com as normas legais 

pertinentes, sendo que deverão ser apresentados os projetos das redes de distribuição e de iluminação pública, 

para aprovação prévia da Prefeitura, antes de sua execução. 

j) -Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de acesso incluindo a construção de guias e sarjetas, de 

acordo com as normas do órgão municipal competente, conforme retratado nas diretrizes dos projetos aprovados; 

k) - As obras e procedimentos a serem executados pela loteadora deverão seguir o prazo e o cronograma físico 

de obras aprovado, que faz parte integrante deste Termo de Compromisso. 

l) - O prazo para execução e implantação das obras/serviços especificadas e constantes do cronograma físicofinanceiro 

do loteamento, ora comprometidos, no presente termo de compromisso, é de no máximo de dois anos 

conforme preceituado na Lei Federal n. 6766/79, nos termos do § 2º, do artigo 26 da Lei Municipal n.º 2.346/2006. 

m) - A entrega das obras será efetivada pelos signatários à Prefeitura Municipal, bem como as áreas viárias e 

institucionais, as quais também serão transferidas ao Município, conforme a Lei nº 2.346/2006, sem ônus a 

este, passando a partir de então ser de responsabilidade da Administração Pública Municipal a sua manutenção. 

n) - Para garantia e execução das obras constantes do presente Termo de Compromisso, a empreendedora 

propõe-se a prestar garantia no valor total de R$ 350.000,00, indicando para tanto o imóvel residencial da Rua 

Pedro Cavichiolli, nº 250, objeto da matrícula nº 10.566, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 

reais) e do terreno urbano denominado Lote nº 17, da quadra “A” do loteamento “Jardim Primavera”, com área 

de 270 metros quadrados, objeto da matrícula nº 10.168, ambos situados no Jardim Primavera, conforme carta 

de fiança firmada pelos proprietários, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei Municipal n.º 2.346/2006, com a 

redação dada pela Lei Municipal 2.438/2007. 

o) - É de responsabilidade dos loteadores a solicitação dos respectivos alvarás para a execução dos serviços e obras 

que compõem a infra-estrutura do loteamento, devendo assim ser apresentadas as respectivas ART’s de execução. 

p) - É de responsabilidade dos loteadores, no prazo máximo de noventa dias (contados a partir da data de publicação 

do Decreto de Aprovação do Loteamento), informar a seção de “Cadastro Municipal”, os respectivos números das 

matrículas de todos os lotes deste parcelamento, atribuídos pelo “Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis”. 

q) - Os loteadores deverão ainda cumprir todas as obrigações firmadas pelo Termo de Compromisso n.º 

425/2012 firmado com o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Habitação / GRAPROHAB, que faz 

parte integrante do Certificado de Aprovação n.º 425/2012 relativo ao Protocolo 11.294 conforme o Decreto n.º 

52.053/07, que, também, passa a fazer parte integrante deste termo de compromisso firmado com a Prefeitura 

Municipal de Itápolis. 

Sendo a expressão da verdade, assumimos as obrigações acima. 


FERNANDO HENRIQUE CAMARGO RENATO CEZÁR ANANIAS DO AMARAL 

CPF. 313.754.158-16 CPF. 348.267.448/54 

CONSIDERANDO que a consultoria contratada pela Prefeitura Municipal, no âmbito do processo de PMI 

01/2011, elaborou o “Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial”, 

nos estritos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; 

CONSIDERANDO que o “Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem 

pluvial” foi apresentado à sociedade de Itápolis através de Audiência Pública realizada no dia 30/10/2012, tendo 

sido objeto de consulta pública; 

CONSIDERANDO, finalmente, tudo o que consta do processo administrativo PMI 01/2011; 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica aprovado o “Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem 

pluvial” do Município de Itápolis - SP, cujo extrato é o constante do Anexo I deste Decreto. 

Parágrafo único. A partir da publicação deste Decreto, a íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico 

nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial, mencionado no caput estará disponível para consulta na 

página oficial do Município na internet: www.itapolis.sp.gov.br, bem como na Secretaria de Planejamento, no 

Paço Municipal. 

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias 

próprias. 

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Itápolis, 04 de dezembro de 2012. 







10 

EDUARDO ODONI BONINI JUNIOR 

CPF 833.393.538-1 

Todos representados nos termos da Procuração lavrada no Livro nº 340, fls. 042, do Tabelião de Notas e 

de Protestos de Letras e Títulos de Itápolis. 

De acordo com a obrigação assumida pela loteadora. 


Prefeito Municipal 

Testemunhas: 

Carlos Eduardo Doro 

CREA/SP 060.505.005-1 

Clóvis Mancineli 

CREA/SP060.182.464-01 

ANEXO I 

Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial do 

Município de Itápolis 

0 Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial do Município de 

Itápolis cujo extrato constitui este anexo I do Decreto 4.369/2012, apresenta os seguintes itens: 

1 – CARATERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 

• População: 40.051 habitantes, segundo o último censo do IBGE 2010. 

• Posição Geográfica: 

Latitude – 21°35’47” Sul 

Longitude – 47°48’40” Oeste de Greenwich 

• Altitude: 496 metros acima do nível do mar 



• Clima: Temperado de inverno seco - máximo 30°C, média 25°C e mínima 10°C. 

• Distância em relação a São Paulo: 365 km 

• Área do Município: 996,853 km² 

• Densidade demográfica (hab./km²): 40,18 

• Região de Governo: Araraquara; 

• Região Administrativa: Central 

Itápolis tem sua economia centrada na agricultura, no cultivo de citros, que lhe dá o título de maior produtora 

de laranja do mundo. Além da agricultura, a cidade desponta como um crescente pólo industrial na região 

O município de Itápolis encontra-se inserido na Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos 

– UGRHI 16 – denominada de TB-Tietê/Batalha. Dentre os principais cursos d’água da região de Itápolis, 

destacam-se: ribeirão dos Porcos, rio São Lourenço, rio da Onça, rio São Pedro, rio Boa Vista 

O PIB per capita do município de Itápolis é de 16.243,9 R$/hab (IBGE 2009). 

2 - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E 

DRENAGEM PLUVIAL DE ITÁPOLIS 

0s sistemas de produção e abastecimento de água, esgotamento e tratamento de esgotos do Município de Itápolis 

são operados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). 

Os serviços de drenagem pluvial são prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 

5 - AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIAS 

O Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial inclui planos 

específicos para contingências nas diferentes áreas: 

Abastecimento de água: 

• Falta d’água generalizada 

• Falta d’água parcial ou localizada 

Esgotamento sanitário 

• Paralisação da estação de tratamento de esgotos 

• Extravasamentos de esgotos em estações elevatórias 

• Rompimento de linhas de recalque, coletores tronco, interceptores e emissários 

• Ocorrência de retorno de esgotos em imóveis 

Drenagem pluvial 

• Entupimento de Boca de Lobo 

• Alagamento em alguns pontos do município 

• Entupimento de Galerias 

• Pontos de erosão e deslizamento de terra 

• Aumento de áreas impermeáveis 

6- MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIACÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA 

E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS 

2.1 - Características Principais do Sistema Existente 

0 sistema de saneamento do município atende aproximadamente a totalidade da população do município e 

apresenta as seguintes características potenciais em curto prazo: 

- cobertura de agua: 100% 

- cobertura de esgoto: 100% 

A principal lacuna é o tratamento de esgoto. O sistema de tratamento da sede do município necessita de 

intervenção e os distritos ainda não têm tratamento de esgoto. 

3 – PROJEÇÃO DA DEMANDA DE SERVIÇO / CRESCIMENTO POPULACIONAL 

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial, 

serão utilizados os seguintes indicadores para avaliação da eficiência e eficácia das acções programadas: 

• Qualidade da água distribuída (IQAD); 

• Cobertura do sistema de abastecimento de água (CBA); 

• Continuidade do abastecimento de água (ICA); 

• Índice de perdas no sistema de distribuição (IPD); 

• Índice de cobertura do Sistema de Esgotamento Sanitário (CBE) 

• Índice de obstrução de ramais domiciliares (IORD) 

• Índice de obstrução de redes coletoras (IORC); 

• Índice de eficiência da prestação de serviços e atendimento ao usuário (IESAP); 

• Índice de adequação do sistema de comercialização dos serviços (IACS); 

• Nível de cortesia e de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços; 

Quando realizado o último censo demográfico (2010), a população de Itápolis totalizava 40.051 habitantes. 

Prevê-se que em 2042 a população total do município seja de 50.795 habitantes. 

O volume produzido per capita atual na sede do município é igual a 393,8 L/hab dia. Considera-se que no futuro, 

por via da redução do índice de perdas, será de 213,3 l/hab dia. 

O consumo micromedido previsto para o horizonte do Plano, em 2042, é de 670,2 m3/h e as perdas totais (reais 

e aparentes) previstas para o horizonte do Plano (25% do volume produzido) são de 223,41 m3/h. O volume 

produzido, no horizonte do plano, será 893,62 m3/h. 

A estimativa de esgoto gerado em 2012 no município é de 525,6 m3/h, considerando 80% de coeficiente de 

retorno e 0,25 l/s.km de taxa de infiltração. Para 2042 (horizonte de projecto) estima-se que o esgoto coletado 

e tratado no município atinja 548,4 m3/h 

11 

4 - PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS 

METAS 

As principais intervenções, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas estabelecidas estão 

definidas no Plano Municipal de Saneamento Básico nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial e serão 

cumpridas mediante a concretização dos investimentos estimados. 

Cronograma dos investimentos em face das metas 

Considerando que o Plano Municipal de Saneamento nas vertentes de água, esgoto e drenagem pluvial deverá 

contemplar metas de realização emergencial, de curto, médio e longo prazo, os investimentos abaixo indicados 

foram assim considerados no tempo, lembrando que o plano terá horizonte de 30 anos. 

item 

1 

2 

3 

descrição 

Sistema de abastecimento 

de água 

Sistema de esgotamento 

sanitário 

Sistema de drenagem de 

águas pluviais 

Emergencial 0 

a 5 anos 

valor dos investimentos (1.000 R$) 

Curto Médio Longo 

prazo 6 a prazo 11 a prazo 21 a 

10 anos 20 anos 30 anos 

Total 

16.793 7.519 10.611 8.917 43.840 

11.164 2.400 5.459 4.104 23.127 

34.013 12.565 12.565 12.565 71.708 

total 61.970 22.484 28.635 25.586 138.675 

DECRETO Nº. 4.371 DE 04 DEZEMBRO DE 2012. 

Dispõe sobre suplementação por remanejamento de verbas do orçamento em vigor do SAAEI. 

JULIO CESAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis estado de São Paulo, no 

uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas e de conformidade com a Lei Municipal nº 2865 de 

24/11/2011 ( Orçamento para 2012 ), em seu artigo 3º inciso III, e devidamente fundamentado no Art. 

43 da Lei 4.320/64. 

Art. 1º - Ficam suplementadas por remanejamento as dotações abaixo especificadas com as seguintes 

verbas do orçamento em vigor do SAAEI: 

SETOR DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS 

Elemento 3.3.90.39.00 Ficha nº 30 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica...............R$ 150.000,00 

Elemento 3.1.90.13.00 Ficha nº 24 - Encargos Patronais.....................................R$ 40.000,00 

Total da Suplementação .............................................................................................R$ 190.000,00 

Art. 2º - Os Recursos Financeiros destinados ao atendimento a que se refere o artigo anterior, será 

coberto pela anulação das seguintes dotações : 

SETOR ADMINISTRATIVO 

Elemento 3.1.90.94.00 - Ficha nº 08 – Indenizações Trabalhistas.........................R$ 78.000,00 

Elemento 3.3.90.91.00 - Ficha nº 17 – Sentenças Judiciais................................. R$ 12.000,00 

SETOR DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS 

Elemento 3.1.90.11.00 – Ficha nº 23 - Venc. Pessoal Civil Ativo .......................R$ 100.000,00 

TOTAL DAS ANULAÇÕES.....................................................................................R$ 190.000,00 

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 










DECRETO Nº. 4.372 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. 

Dispõe sobre denominação de prédio público. 

04 – Programa 0005 – Denominado Agricultura Desenvolvida, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 

848.900,00 ( oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos reais) passando para R$ 818.900,00 ( oitocentos e 

dezoito mil, novecentos reais) com uma redução de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 


uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 

Considerando que o homenageado foi um grande cidadão do município de Itápolis, há interesse público 

em denominar o imóvel objeto deste Decreto com o seu nome. 

D E C R E T A 

Art. 1º - O imóvel pertencente ao município de Itápolis, localizado na Rua Esmeralda, n° 340, Bairro 

Jardim 2000, denominar-se-á João Augusto Kock. 

contrário. 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

05 – Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício de 2.012 no valor de R$ 1.884.520,00 

(um milhão, oitocentos e oitenta e quatro, quinhentos e vinte reais) passando para R$ 1.730.820,00( um milhão, 

setecentos e trinta mil, oitocentos e vinte reais) com uma redução de R$ 153.700,00 (cento e cinqüenta e três 

mil, setecentos reais). 

06 – Programa 0009 – Denominado Cultura, Turismo e Lazer, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 

1.041.000,00 (um milhão, quarenta e um mil reais) passando para R$ 935.370,00 ( novecentos e trinta e cinco 

mil, trezentos e setenta reais) com uma redução de R$ 105.630,00 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais). 

07 – Programa 0010 – Denominado Meio Ambiente, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 450.000,00 

(quatrocentos e cinqüenta mil reais) passando para R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) com uma 

redução de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 

08 – Programa 0012 – Denominado Operação de Crédito, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 1.250.000,00 

(um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) e passando para R$ 1.075.000,00 ( um milhão, setenta e cinco mil 

reais) com uma redução de R$ 175.000,00 ( cento e setenta e cinco mil reais). 


12 








LEI N° 2.961, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. 

Dispõe sobre alteração da lei n° 2.630 de 14 de dezembro de 2009. 



Art. 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 2.630 de 14 de dezembro 

de 2.009 que aprovou o Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013, conforme demonstrativos anexos, no 

valor de R$ 1.761.165,00 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais), através 

de anulações de outros programas constantes do PPA. 

01 – Programa 0000 – Denominado Operações Especiais Dívida Interna, para o exercício de 2.012 no valor 

de R$ 1.321.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil reais) passando para R$ 1.491.000,00 (um milhão, 

quatrocentos e noventa e um mil reais) com um aumento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). 

02 – Programa 0002 – Denominado Saúde ao Alcance de Todos, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 

17.654.350,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais) passando 

para R$ 18.243.775,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais) com 

um aumento de R$ 589.425,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). 

03 – Programa 0006 – Denominado Modernização e Manutenção da Máquina Administrativa, para o exercício 

de 2.012, no valor de R$ 13.813.600,00 (treze milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos reais) passando para 

R$ 14.815.340,00 (catorze milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e quarenta reais) com um aumento de 

R$ 1.001.740,00(um milhão, um mil, setecentos e quarenta reais). 

Art. 2° - O Valor do Plano Plurianual para o ano de 2.012, aprovado pela Lei 2630/09 e alterações, 

no valor de R$ 81.049.015,00 (oitenta e um milhões, quarenta e nove mil, quinze reais). 

Art. 3º - Para suprir o aumento dos programas acima descritos no valor de R$ 1.761.165,00 (um 

milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) serão anulados valores dos programas 

abaixo relacionados. 

01 – Programa 0001 – Denominado Educar com Qualidade, para o exercício de 2.012 no valor R$ 

22.437.355,00(vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, e trezentos e cinqüenta e cinco reais) 

passando para R$ 21.661.843,00 ( vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta 

e três reais) com uma redução de R$ 775.512,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais). 

02 – Programa 0003 – Denominado Geração de Empregos e Distribuição de Renda, para o exercício de 2.012, 

no valor de R$ 598.000,00 ( Quinhentos e noventa e oito mil reais) passando para R$ 497.000,00( quatrocentos 

e noventa e sete mil reais) com uma redução de R$ 101.000,00 ( cento e um mil reais). 

03 – Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício de 2.012 no valor de R$ 

14.831.290,00 (Catorze milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e noventa reais) passando para R$ 

14.456.058,00 com uma redução de R$ 375.323,00 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais). 









Dispõe sobre alteração da lei n° 2.864 de 24 de novembro de 2011. 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São 

Paulo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, 

Art. 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 2.864 de 24 de novembro 

de 2011, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.012, conforme demonstrativos 

anexos, no valor de R$ 1.761.165,00 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais), 

através de anulações de outros programas constantes da LDO. 

01 – Programa 0000 – Denominado Operações Especiais Dívida Interna, para o exercício de 2.012 no valor 

de R$ 1.321.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e um mil reais) passando para R$ 1.491.000,00 (um milhão, 

quatrocentos e noventa e um mil reais) com um aumento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). 

02 – Programa 0002 – Denominado Saúde ao Alcance de Todos, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 

17.654.350,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais) passando 

para R$ 18.243.775,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais) com 

um aumento de R$ 589.425,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). 

03 – Programa 0006 – Denominado Modernização e Manutenção da Máquina Administrativa, para o exercício 

de 2.012, no valor de R$ 13.813.600,00 (treze milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos reais) passando para 

R$ 14.815.340,00 (catorze milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e quarenta reais) com um aumento de 

R$ 1.001.740,00(um milhão, um mil, setecentos e quarenta reais). 

Art. 2° - O Valor da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.012, aprovado pela Lei 

2.864/2011, no valor de R$ 81.049.015,00 (oitenta e um milhões, quarenta e nove mil, quinze reais). 

Art. 3º - Para suprir o aumento dos programas acima descritos no valor de R$ 1.761.165,00 (um 

milhão, setecentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais) serão anulados valores dos programas 

abaixo relacionados. 

01 – Programa 0001 – Denominado Educar com Qualidade, para o exercício de 2.012 no valor R$ 

22.437.355,00(vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, e trezentos e cinqüenta e cinco reais) 

passando para R$ 21.661.843,00 ( vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta 

e três reais) com uma redução de R$ 775.512,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais). 

02 – Programa 0003 – Denominado Geração de Empregos e Distribuição de Renda, para o exercício de 2.012, 

no valor de R$ 598.000,00 ( Quinhentos e noventa e oito mil reais) passando para R$ 497.000,00( quatrocentos 

e noventa e sete mil reais) com uma redução de R$ 101.000,00 ( cento e um mil reais). 

03 – Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício de 2.012 no valor de R$ 

14.831.290,00 (Catorze milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e noventa reais) passando para R$ 

14.456.058,00 com uma redução de R$ 375.323,00 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais). 



04 – Programa 0005 – Denominado Agricultura Desenvolvida, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 

848.900,00 ( oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos reais) passando para R$ 818.900,00 ( oitocentos e 

dezoito mil, novecentos reais) com uma redução de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

05 – Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício de 2.012 no valor de R$ 1.884.520,00 

(um milhão, oitocentos e oitenta e quatro, quinhentos e vinte reais) passando para R$ 1.730.820,00( um milhão, 

setecentos e trinta mil, oitocentos e vinte reais) com uma redução de R$ 153.700,00 (cento e cinqüenta e três 

mil, setecentos reais). 

06 – Programa 0009 – Denominado Cultura, Turismo e Lazer, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 

1.041.000,00 ( um milhão, quarenta e um mil reais) passando para R$ 935.370,00 ( novecentos e trinta e cinco 

mil, trezentos e setenta reais) com uma redução de R$ 105.630,00 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta reais). 

07 – Programa 0010 – Denominado Meio Ambiente, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 450.000,00 

(quatrocentos e cinqüenta mil reais) passando para R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) com uma 

redução de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 

08 – Programa 0012 – Denominado Operação de Crédito, para o exercício de 2.012, no valor de R$ 1.250.000,00 

(um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) e passando para R$ 1.075.000,00 ( um milhão, setenta e cinco mil 

reais) com uma redução de R$ 175.000,00 ( cento e setenta e cinco mil reais). 










Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor. 



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente dotações abaixo 

relacionadas no valor total de R$ 4.570.100,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, cem reais) 

PROGRAMA 0000 - OPERAÇÔES ESPECIAIS DIVÍDA INTERNA 

02.19.00 Encargos Gerais do Município 

02.19.01 Despesas Diversas Administração 

28.841.0000.8.003 Principal da Dívida Por Contrato 

4.6.90.71.00 01.110.0000 Principal da Dívida Por Contrato – ficha 206 270.000,00 

PROGRAMA 0001 - EDUCAR COM QUALIDADE 

02.08.00 Secretaria de Educação 

02.08.01 Gabinete do Secretário e Dependências 

12.122.0001.2.024 Salários e Encargos 

3.1.90.11.00 01.210.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 78 80.000,00 

3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – Ficha 80 24.000,00 

02.08.02 Educação Infantil 

12.365.0001.2.027 Salários e Encargos Ed. Infantil 


3.1.90.13.00 01.210.0000 Obrigações Patronais – ficha 92 70.000,00 

12.365.0001.2.413 Manutenção Geral – Creches Municipais 

3.3.90.39.00 01.210.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 95 133.000,00 

02.08.04 Ensino Fundamental 

12.122.0001.2.306 Salários e Encargos Fundamental 


02.08.12 Merenda Escolar 

12.122.0001.2.311 Vencimentos e Encargos 



PROGRAMA 0002 - SAUDE AO ALCANCE DE TODOS 

02.10.00 Secretaria Municipal de Saúde 

02.10.02 Fundo Municipal de Saúde 



10.301.0002.2.462 Décimo Quarto Salário 


10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Saúde – PAB FIXO 


10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saúde – Assistência Farmacêutica 

3.3.90.30.00 05.300.0018 Material de Consumo – ficha 152 13.000,00 


PROGRAMA 0004 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 

02.07.00 Secretaria de Serviços Públicos 


04.122.0004.2.090 Salários e Encargos Serviços Públicos 



PROGRAMA 0005 - AGRICULTURA DESENVOLVIDA 

02.23.00 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário 


20.601.0005.2.422 Manutenção Geral Agricultura 


PROGRAMA 0006 - MODERNIZ.,MANUT.MAQ.ADMINISTRATIVA 

02.02.00 Chefia do Executivo 

02.02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências 

04.122.0006.2.118 Salários e Encargos da Chefia Executivo 



04.122.0006.2.001 Manutenção Geral 


02.04.00 Secretaria de Administração 


04.122.0006.2.095 Salários e Encargos da Administração 



04.122.0006.2.405 Manutenção Geral Administração 


02.05.00 Secretaria de Finanças 


04.122.0006.2.175 Salários e Encargos da Finanças 


04.122.0006.2.407 Manutenção Geral Finanças 


02.06.00 Secretaria de Obras Municipais 


04.122.0006.2.049 Salários e Encargos Obras Municipais 




02.07.02 Divisão de Trânsito 

15.452.0006.2.410 Manutenção Geral Divisão de Trânsito 



02.14.00 Secretaria de Habitação 


04.122.0006.2.259 Salários e Encargos Habitação 





04.122.0006.2.432 Sentenças Judiciais Alimentar 

Sentenças Judiciais Alimentar Requisitórios – ficha 

3.1.90.91.00 01.110.0000 

10.000,00 

197 

3.1.90.91.00 01.110.0000 Sentenças Judiciais – Ordem Cronológica - ficha 198 100.000,00 

04.122.0006.2.230 Despesas Diversas EGM 

3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serv. de Terc. Pessoas Físicas – ficha 201 100.000,00 

04.122.0006.2.231 Obrigações Tributarias e Contributivas 

3.3.90.47.00 01.110.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – ficha 203 200.000,00 

04.122.0006.2.452 Sentenças Judiciais – Outras Espécies 

3.3.90.91.00 01.110.0000 Sentença Judiciais Ordem Cronológica – ficha 205 100.000,00 

02.21.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 


08.122.0006.2.130 Salários e Encargos Promoção Social 



02.22.00 Secretaria Municipal de Esportes e Turismo 


04.122.0006.2.255 Salários e Encargos Esportes 



PROGRAMA 0007 – ASSISTENCIA SOCIAL 

02.15.00 Fundo Municipal de Assistência Social 


08.244.0007.2.434 Salários e Encargos Fundo Mun. Assist. Social 

3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 174 45.000,00 

3.1.90.13 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 175 13.500,00 



08.244.0007.2.421 Manutenção Geral Promoção Social 

3.3.90.39 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 219 12.500,00 

Total de Suplementações 4.570.100,00 

Art. 2º - A presente suplementação de que artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos proveniente 

de anulações das seguintes dotações do orçamento geral vigente: 




28.841.0000.8.002 Juros S/ a Dívida por Contrato 

3.2.90.21.00 01.110.0000 Juros S/ a Dívida por Contrato – Ficha 200 100.000,00 

PROGRAMA 0001 – EDUCAR COM QUALIDADE 



12.366.0001.2.240 Manut. De Educação de Jovens e Adultos 

13 



3.3.90.30.00 01.200.0000 Material de Consumo – Ficha 083 9.000,00 

12.122.0001.2.412 Manut. Geral Gabinete Educação 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – 

3.3.90.36.00 01.210.0000 

16.200,00 

Ficha 084 


3.3.90.36.00 01.200.0000 

3.600,00 

Ficha 084 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur. – Ficha 

3.3.90.39.00 01.210.0000 

53.900,00 

085 

12.364.0001.2.417 Manut. Geral Ensino Superior 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 

3.3.90.39.00 01.200.0000 

308.000,00 

Ficha 086 



3.3.90.39.00 01.200.0000 

4.700,00 

Ficha 087 


12.365.0001.2.413 Manut. Geral Creches Municipais 


4.4.90.52.00 01.210.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 099 2.500,00 

12.365.0001.1.478 Equipamentos e Imobiliários – Creche de Tapinas 


4.4.90.52.00 05.100.0096 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 295 152,00 



12.361.0001.2.415 Manut. Geral Ensino Fundamental 



3.3.90.39.00 01.220.0000 

117.215,38 

Ficha105 


3.3.90.39.00 05.200.0012 

175.184,62 

Ficha105 

12.361.0001.1.016 Ampliação e Reformas 

4.4.90.51.00 01.220.0000 Obras e Instalações – Ficha 107 160.000,00 

12.361.0001.1.123 Aquisição Equip. Ensino Fundamental 


02.08.05 Ensino Médio 

12.362.0001.2.133 Manut. Geral Ensino Médio 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

Ficha 109 

02.08.06 Ensino Profissional 

15.500,00 

12.363.0001.2.134 Manut. Geral Ensino Profissionalizante 



3.3.90.39.00 01.110.0000 

11.500,00 

Ficha 115 


12.361.0001.1.125 Aquisição Equipamentos Merenda Escolar 


02.08.15 Fundeb 40% 

12.361.0001.2.439 Manutenção Geral do Fundeb 


12.365.0001.1.185 Obras e Instalações 


12.361.0001.1.128 Equipamentos Diversos Fundeb 


02.22.00 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo 


27.812.0001.2.419 Manutenção Geral Fundeb 


3.3.90.32.00 01.110.0000 Material de Distribuição Gratuita – Ficha 225 3.000,00 


3.3.90.36.00 01.110.0000 

24.000,00 

Ficha 226 

27.812.0001.1.474 Reforma Campo Flamengo 


27.813.0001.2.479 Programa 2º Tempo 

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 

3.1.90.11.00 05.100.0097 

97.200,00 

296 


Construção Arquibancadas e Vestiários Quadra 

27.813.0001.1.484 

Jd 2000 



27.813.0001.1.485 2º Fase Construção Centro Pol. Nova América 



PROGRAMA 0002 – SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS 

02.10.00 Secretária de Saúde 


10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saúde 




10.301.0002.2.440 Manutenção Geral Vigilância Epid. 

3.1.90.11.00 05.300.0020 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – Ficha 145 29.000,00 


10.301.0002.2.441 Manutenção Geral Vigilância Sanitária 


10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Pab Fixo 





3.3.90.36.00 05.300.0020 

10.000,00 

Ficha 158 



3.3.90.36.00 05.300.0001 

5.000,00 

Ficha 159 


14 


3.3.90.39.00 02.300.0064 

45.000,00 

Ficha 160 


3.3.90.39.00 05.300.0008 

5.000,00 

Ficha 160 



3.3.90.39.00 05.300.0020 

28.000,00 

Ficha 161 



3.3.90.39.00 05.300.0021 

15.000,00 

Ficha 162 



3.3.90.39.00 05.300.0001 

50.000,00 

Ficha 163 


3.3.90.47.00 01.310.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – Ficha 164 20.000,00 




10.301.0002.1.487 Equipamentos para UBS 



10.303.0002.2.488 CAPS FEDERAL 



3.3.90.39.00 05.300.0102 

30.000,00 

Ficha 316 

PROGRAMA 0003 – GERAÇÃO DE EMPREGOS E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA 

02.24.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 


23.691.0003.2.423 Manut. Geral Ind. E Comércio 


23.691.0003.2.433 Realização de Eventos 




3.3.90.36.00 01.110.0000 

Ficha 241 

23.691.0003.1.117 Aquisição Equipamentos para Secretaria 

25.000,00 


PROGRAMA 0004 – INFRA ESTRUTURA URBANA 



15.451.0004.2.059 Conservação da Malha Viária 

4.4.90.51 01.130.0000 Obras e Instalações – Ficha 59 132.940,00 

Construção e Melhorias Prédios Pub. Secretaria 

15.451.0004.1.428 

Obras 


15.451.0004.1.480 Infra Estrutura Vicinal Anézio Covizzi 

4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 22.562,00 

15.451.0004.1.481 Infra Estrutura Av. Frei Paulo Luig 


15.451.0004.1.482 Infra Estrutura av. Roque Polaco 




15.452.0004.2.409 Manut. Geral Serviços Públicos 


3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serviços Terceiros Pessoas - Ficha 64 5.000,00 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

80.000,00 

Ficha 65 


Construção e Melhorias Prédios Pub. Secret. 

15.451.0004.1.429 

Serv. Pub. 


15.452.0004.1.476 Aquisição Pá Carregadeira 

44.90.52.00 01.110.0000 Equipamentos e Material Permanente – Ficha 293 16.106,00 

PROGRAMA 0005 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA 

02.23.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 





3.3.90.36.00 01.110.0000 

8.000,00 

Ficha 233 

20.122.0005.1.477 Aquisição Trator Agrícola 


PROGRAMA 0006 – MODERN. E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA 






3.3.90.36.00 01.110.0000 

30.000,00 

Ficha 022 


02.02.03 Tiro de Guerra 02.016 

05.153.0006.2.401 Manutenção Geral TG 



3.3.90.36.00 01.110.0000 

4.000,00 

Ficha 028 














04.122.0006.2.408 Manutenção Geral Sec. Obras 



3.3.90.36.00 01.110.0000 

10.000,00 

Ficha 055 

4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 57 860,00 


02.07.02 Divisão de Transito 



02.07.03 Corpo de Bombeiros 

15.452.0006.2.411 Manutenção Geral Corpo de Bombeiros 



3.3.90.39.00 01.110.0000 

17.000,00 

Ficha 075 




16.482.0006.2.424 Manutenção Geral Habitação 



3.3.90.36.00 01.110.0000 

5.000,00 

Ficha 171 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

9.000,00 

Ficha 172 


02.18.00 Secretaria de Governo e Assuntos Especiais 


04.122.0006.2.428 Manutenção Geral Secretaria Governo 


3.3.90.36.00 01.110.0000 

Ficha 192 


28.000,00 


04.122.0006.2.222 Aposentados e Reformas EGM 

3.1.90.01 01.110.0000 Aposentadorias e Reformas – Ficha 194 10.000,00 

04.122.0006.2.223 Pensões EGM 

3.1.90.03.00 01.110.0000 Pensões – Ficha 195 3.000,00 


3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil - Ficha 196 18.000,00 

02.20.00 Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico 


04.121.0006.2.404 Manutenção Geral Planejamento 


3.3.90.36.00 01.110.0000 

Ficha 211 


18.000,00 


08.122.0006.1.195 Obras e Instalações Promoção Social 


Equipamentos e Material Permanente Promoção 

08.244.0006.1.191 

Social 


PROGRAMA 0007 - ASSISTENCIA SOCIAL 


02.02.04 Fundo Social de Solidariedade 

08.122.0007.2.402 Manutenção Geral Fundo Social 



3.3.90.36.00 01.110.0000 

2.000,00 

Ficha 032 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

5.000,00 

Ficha 033 


08.244.0007.1.454 Implementação de Exercícios na Praça do Idoso 



02.02.05 Fundo da Criança e do Adolescente 


Contrato p/ Tempo Determ. – Pessoal Civil 

3.3.90.04.00 01.110.0000 

10.000,00 

Ficha 35 



3.3.90.39.00 01.110.0000 

37.000,00 

Ficha 038 




08.244.0007.2.425 Manutenção Geral Fundo Assistência 




3.3.90.39.00 01.110.0000 

20.000,00 

Ficha 179 






3.3.90.36.00 01.110.0000 

2.000,00 

Ficha 218 

08.244.0007.1.483 Aquisição Veículo Modelo Van 


PROGRAMA 0009 - CULTURA,TURISMO E LAZER 

02.16.00 Secretaria de Cultura Ciências e Tecnologia 


13.392.0009.2.426 Manutenção Geral Cultura e Ciência 


3.3.90.36.00 01.110.0000 


Ficha 185 

2.000,00 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

23.400,00 

Ficha 186 

Equipamentos e Material Permanente Secret. 

13.392.0009.2.436 

Cultura 


13.392.0009.1.439 Programa Inclusão Digital 



3.3.90.39.00 05.100.0027 

6.000,00 

Ficha 308 



PROGRAMA 0010 - MEIO AMBIENTE 

02.25.00 Secretaria de Desenvolvimento Ambiental 


18.541.0010.2.060 Salários e Encargos Meio Ambiente 

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 

3.1.90.11.00 01.110.0000 

35.000,00 

245 


PROGRAMA 0012 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 



15.451.0012.1.141 Equipamentos e Material Permanente – Pró Vias 

4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamento e Material Permanente – Ficha 292 175.000,00 

Total das Anulações 4.570.100,00 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 









Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Itápolis, conforme especifica. 



Art. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza 

contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido 

suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados 

à pessoa idosa no âmbito do Município de Itápolis. 

Art. 2°- O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal 

a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre 

a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. 

Art. 3°- Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 

I- As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e 

indireta, bem como de seus fundos; 

II- As transferências e repasses do Município 

III- Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem 

destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 

IV- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 

V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741, de 01 de outubro de 2003_; 

VI- As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei 

Federal n°2.213/2010; 

VII- Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e 

VIII- As receitas estipuladas em lei. 

§1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal 

dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas 

aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão 

e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. 

§2° Os recursos de responsabilidade do Município de Itápolis, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da 

Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para 

promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. 

Art. 4°- A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas semestralmente ao Conselho Municipal do 

Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for 

solicitado pelo Conselho. 

Art. 5°- O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 dias da publicação deste 

Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da 

15 



Pessoa Idosa. 

Art. 6°- Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá a Câmara 

Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 

§Único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das 

receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. 

Art.7°- Fica incluído no art. 5° da Lei 1815/1998 que criou o Conselho Municipal do Idoso com a 

seguinte redação: 

§ Único: O conselho Municipal da Pessoa Idosa, poderá deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros 

vinculados ao Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, através de dois representantes eleitos pelos 

conselheiros (sendo um representante do poder público e um da sociedade civil).” 

16 

Art.8°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 








DECRETO N° 4.373 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. 

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor. 


uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por lei, e em especial à Lei nº 2.963/2012; 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento vigente dotações abaixo 

relacionadas no valor total de R$ 4.570.100,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, cem reais) 




28.841.0000.8.003 Principal da Dívida Por Contrato 

4.6.90.71.00 01.110.0000 Principal da Dívida Por Contrato – ficha 206 270.000,00 

PROGRAMA 0001 - EDUCAR COM QUALIDADE 







12.365.0001.2.027 Salários e Encargos Ed. Infantil 



12.365.0001.2.413 Manutenção Geral – Creches Municipais 



12.122.0001.2.306 Salários e Encargos Fundamental 



12.122.0001.2.311 Vencimentos e Encargos 



PROGRAMA 0002 - SAUDE AO ALCANCE DE TODOS 

02.10.00 Secretaria Municipal de Saúde 






10.301.0002.2.442 Manutenção Geral Saúde – PAB FIXO 


10.301.0002.2.420 Manutenção Geral Saúde – Assistência Farmacêutica 

3.3.90.30.00 05.300.0018 Material de Consumo – ficha 152 13.000,00 


PROGRAMA 0004 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 



04.122.0004.2.090 Salários e Encargos Serviços Públicos 



PROGRAMA 0005 - AGRICULTURA DESENVOLVIDA 

02.23.00 Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário 




PROGRAMA 0006 - MODERNIZ.,MANUT.MAQ.ADMINISTRATIVA 



04.122.0006.2.118 Salários e Encargos da Chefia Executivo 







04.122.0006.2.095 Salários e Encargos da Administração 







04.122.0006.2.175 Salários e Encargos da Finanças 






04.122.0006.2.049 Salários e Encargos Obras Municipais 




02.07.02 Divisão de Trânsito 






04.122.0006.2.259 Salários e Encargos Habitação 





04.122.0006.2.432 Sentenças Judiciais Alimentar 

Sentenças Judiciais Alimentar Requisitórios – ficha 

3.1.90.91.00 01.110.0000 

10.000,00 

197 

Sentenças Judiciais – Ordem Cronológica - ficha 

3.1.90.91.00 01.110.0000 

100.000,00 

198 

04.122.0006.2.230 Despesas Diversas EGM 

3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serv. de Terc. Pessoas Físicas – ficha 201 100.000,00 


3.3.90.47.00 01.110.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – ficha 203 200.000,00 

04.122.0006.2.452 Sentenças Judiciais – Outras Espécies 

3.3.90.91.00 01.110.0000 Sentença Judiciais Ordem Cronológica – ficha 205 100.000,00 



08.122.0006.2.130 Salários e Encargos Promoção Social 



02.22.00 Secretaria Municipal de Esportes e Turismo 


04.122.0006.2.255 Salários e Encargos Esportes 



PROGRAMA 0007 – ASSISTENCIA SOCIAL 



08.244.0007.2.434 Salários e Encargos Fundo Mun. Assist. Social 

3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – ficha 174 45.000,00 

3.1.90.13 01.110.0000 Obrigações Patronais – ficha 175 13.500,00 




3.3.90.39 01.110.0000 Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas – ficha 219 12.500,00 

Total de Suplementações 4.570.100,00 

Art. 2º - A presente suplementação de que artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos proveniente de anulações 

das seguintes dotações do orçamento geral vigente: 

PROGRAMA 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS DIVÍDA INTERNA 



28.841.0000.8.002 Juros S/ a Dívida por Contrato 

3.2.90.21.00 01.110.0000 Juros S/ a Dívida por Contrato – Ficha 200 100.000,00 

PROGRAMA 0001 – EDUCAR COM QUALIDADE 





12.122.0001.2.412 Manut. Geral Gabinete Educação 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Ficha 

3.3.90.36.00 01.210.0000 

16.200,00 

084 


3.3.90.36.00 01.200.0000 

3.600,00 

084 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jur. – Ficha 

3.3.90.39.00 01.210.0000 

53.900,00 

085 

12.364.0001.2.417 Manut. Geral Ensino Superior 




3.3.90.39.00 01.200.0000 

308.000,00 

Ficha 086 



3.3.90.39.00 01.200.0000 

4.700,00 

Ficha 087 


12.365.0001.2.413 Manut. Geral Creches Municipais 



12.365.0001.1.478 Equipamentos e Imobiliários – Creche de Tapinas 





12.361.0001.2.415 Manut. Geral Ensino Fundamental 



3.3.90.39.00 01.220.0000 

117.215,38 

Ficha105 


3.3.90.39.00 05.200.0012 

175.184,62 

Ficha105 

12.361.0001.1.016 Ampliação e Reformas 


12.361.0001.1.123 Aquisição Equip. Ensino Fundamental 


02.08.05 Ensino Médio 

12.362.0001.2.133 Manut. Geral Ensino Médio 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

Ficha 109 

02.08.06 Ensino Profissional 

15.500,00 

12.363.0001.2.134 Manut. Geral Ensino Profissionalizante 



3.3.90.39.00 01.110.0000 

11.500,00 

Ficha 115 


12.361.0001.1.125 Aquisição Equipamentos Merenda Escolar 


02.08.15 Fundeb 40% 

12.361.0001.2.439 Manutenção Geral do Fundeb 


12.365.0001.1.185 Obras e Instalações 


12.361.0001.1.128 Equipamentos Diversos Fundeb 


02.22.00 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo 


27.812.0001.2.419 Manutenção Geral Fundeb 




3.3.90.36.00 01.110.0000 

24.000,00 

226 

27.812.0001.1.474 Reforma Campo Flamengo 


27.813.0001.2.479 Programa 2º Tempo 

3.1.90.11.00 05.100.0097 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 296 97.200,00 


Construção Arquibancadas e Vestiários Quadra 

27.813.0001.1.484 

Jd 2000 



27.813.0001.1.485 2º Fase Construção Centro Pol. Nova América 



PROGRAMA 0002 – SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS 

02.10.00 Secretária de Saúde 







3.1.90.11.00 05.300.0020 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil – Ficha 145 29.000,00 









3.3.90.36.00 05.300.0020 

10.000,00 

158 



3.3.90.36.00 05.300.0001 

5.000,00 

159 



3.3.90.39.00 02.300.0064 

45.000,00 

Ficha 160 


3.3.90.39.00 05.300.0008 

5.000,00 

Ficha 160 



3.3.90.39.00 05.300.0020 

28.000,00 

Ficha 161 



3.3.90.39.00 05.300.0021 

15.000,00 

Ficha 162 


17 


3.3.90.39.00 05.300.0001 

50.000,00 

Ficha 163 


3.3.90.47.00 01.310.0000 Obrigações Tributarias e Contributivas – Ficha 164 20.000,00 




10.301.0002.1.487 Equipamentos para UBS 



10.303.0002.2.488 CAPS FEDERAL 



3.3.90.39.00 05.300.0102 

30.000,00 

Ficha 316 

PROGRAMA 0003 – GERAÇÃO DE EMPREGOS E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA 

02.24.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 




23.691.0003.2.433 Realização de Eventos 




3.3.90.36.00 01.110.0000 

241 

23.691.0003.1.117 Aquisição Equipamentos para Secretaria 

25.000,00 


PROGRAMA 0004 – INFRA ESTRUTURA URBANA 



15.451.0004.2.059 Conservação da Malha Viária 


Construção e Melhorias Prédios Pub. Secretaria 

15.451.0004.1.428 

Obras 


15.451.0004.1.480 Infra Estrutura Vicinal Anézio Covizzi 

4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 22.562,00 

15.451.0004.1.481 Infra Estrutura Av. Frei Paulo Luig 


15.451.0004.1.482 Infra Estrutura av. Roque Polaco 




15.452.0004.2.409 Manut. Geral Serviços Públicos 


3.3.90.36.00 01.110.0000 Outros Serviços Terceiros Pessoas - Ficha 64 5.000,00 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

80.000,00 

Ficha 65 


Construção e Melhorias Prédios Pub. Secret. Serv. 

15.451.0004.1.429 

Pub. 


15.452.0004.1.476 Aquisição Pá Carregadeira 


PROGRAMA 0005 – AGRICULTURA DESENVOLVIDA 

02.23.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 





3.3.90.36.00 01.110.0000 

8.000,00 

233 

20.122.0005.1.477 Aquisição Trator Agrícola 


PROGRAMA 0006 – MODERN. E MANUTENÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA 






3.3.90.36.00 01.110.0000 

30.000,00 

022 


02.02.03 Tiro de Guerra 02.016 

05.153.0006.2.401 Manutenção Geral TG 



3.3.90.36.00 01.110.0000 

4.000,00 

028 












04.122.0006.2.408 Manutenção Geral Sec. Obras 



3.3.90.36.00 01.110.0000 

10.000,00 

055 

4.4.90.51.00 01.110.0000 Obras e Instalações – Ficha 57 860,00 


02.07.02 Divisão de Transito 





02.07.03 Corpo de Bombeiros 

15.452.0006.2.411 Manutenção Geral Corpo de Bombeiros 



3.3.90.39.00 01.110.0000 

17.000,00 

Ficha 075 




16.482.0006.2.424 Manutenção Geral Habitação 



3.3.90.36.00 01.110.0000 

5.000,00 

171 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

9.000,00 

Ficha 172 


02.18.00 Secretaria de Governo e Assuntos Especiais 


04.122.0006.2.428 Manutenção Geral Secretaria Governo 


3.3.90.36.00 01.110.0000 

192 


28.000,00 


04.122.0006.2.222 Aposentados e Reformas EGM 

3.1.90.01 01.110.0000 Aposentadorias e Reformas – Ficha 194 10.000,00 

04.122.0006.2.223 Pensões EGM 

3.1.90.03.00 01.110.0000 Pensões – Ficha 195 3.000,00 


3.1.90.11 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pes. Civil - Ficha 196 18.000,00 

02.20.00 Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico 


04.121.0006.2.404 Manutenção Geral Planejamento 


3.3.90.36.00 01.110.0000 

211 


18.000,00 


08.122.0006.1.195 Obras e Instalações Promoção Social 


Equipamentos e Material Permanente Promoção 

08.244.0006.1.191 

Social 


PROGRAMA 0007 - ASSISTENCIA SOCIAL 


02.02.04 Fundo Social de Solidariedade 




3.3.90.36.00 01.110.0000 

2.000,00 

032 


3.3.90.39.00 01.110.0000 

5.000,00 

Ficha 033 


08.244.0007.1.454 Implementação de Exercícios na Praça do Idoso 



02.02.05 Fundo da Criança e do Adolescente 


Contrato p/ Tempo Determ. – Pessoal Civil Ficha 

3.3.90.04.00 01.110.0000 

10.000,00 

35 



3.3.90.39.00 01.110.0000 

37.000,00 

Ficha 038 




08.244.0007.2.425 Manutenção Geral Fundo Assistência 




3.3.90.39.00 01.110.0000 

20.000,00 

Ficha 179 






3.3.90.36.00 01.110.0000 

2.000,00 

218 

08.244.0007.1.483 Aquisição Veículo Modelo Van 


PROGRAMA 0009 - CULTURA,TURISMO E LAZER 

02.16.00 Secretaria de Cultura Ciências e Tecnologia 


13.392.0009.2.426 Manutenção Geral Cultura e Ciência 


3.3.90.36.00 01.110.0000 

3.3.90.39.00 01.110.0000 

13.392.0009.2.436 


185 


Ficha 186 

Equipamentos e Material Permanente Secret. 

Cultura 

2.000,00 

23.400,00 


13.392.0009.1.439 Programa Inclusão Digital 



3.3.90.39.00 05.100.0027 

6.000,00 

Ficha 308 



PROGRAMA 0010 - MEIO AMBIENTE 

02.25.00 Secretaria de Desenvolvimento Ambiental 


18.541.0010.2.060 Salários e Encargos Meio Ambiente 

3.1.90.11.00 01.110.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil – Ficha 245 35.000,00 


PROGRAMA 0012 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO 



15.451.0012.1.141 Equipamentos e Material Permanente – Pró Vias 

4.4.90.52.00 01.110.0000 Equipamento e Material Permanente – Ficha 292 175.000,00 

Total das Anulações 4.570.100,00 

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 








Seção II 

Secretarias Municipais 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL 153/2012 – A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão 

presencial 153/2012, que tem por finalidade a contratação de empresa especializada para realização de serviços 

de administração, gerenciamento e fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos) 

munidos de senha numérica de acesso para uso pessoal e intransferível para a aquisição de gênero alimentícios 

em estabelecimentos comerciais, a razão de um documento por servidor para uso dos servidores da Prefeitura 

Municipal de Itápolis. Encerramento: 26 de Dezembro de 2012, às 08 horas e 30 minutos na sala de licitações 

da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão ser 

obtidos gratuitamente no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax 

(16) 3263 8009 ou no departamento de licitações. 

PREGÃO PRESENCIAL 154/2012 – A Prefeitura Municipal de Itápolis informa a abertura do pregão presencial 

154/2012, que tem por finalidade a aquisição de combustível para uso da frota municipal no período de janeiro a 

junho de 2013. Encerramento: 26 de Dezembro de 2012, às 14 horas na sala de licitações da Prefeitura Municipal 

de Itápolis, sito à Rua Rodrigues Alves, 830 centro. O edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente 

no site www.itapolis.sp.gov.br. Maiores informações pelo tele/fax (16) 3263 8008 / fax (16) 3263 8009 ou no 

departamento de licitações. 

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2012 - A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal 

de Itápolis, nos Autos da Concorrência Pública 08/2012, que tinha por objeto a contratação de empresa 

especializada para executar serviços de infra estrutura em vias públicas do Município, COMUNICA aos licitantes 

que participaram da fase de habilitação da referida licitação, que tendo em vista que a mesma foi revogada, os 

envelopes entregues a Comissão de Licitação na fase de habilitação deverão ser retirados pelas empresas até as 

17h00 do dia 21 de dezembro de 2.012, sob pena preclusão e conseqüente incineração dos mesmos. 

JULIANA ABONIZIO GOMES 

Encarregada de Compras 

18 



SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 

Robson Luciano Rinaldi 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 

O MUNICIPIO DE ITAPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de 

Itápolis, Estado de São Paulo, na Av. Florêncio Terra nº 399, inscrita no CNPJ nº 49.979.255/0001-37, através do 

Departamento de Engenharia, NOTIFICA, todos os contribuintes abaixo relacionados, para que providenciem a 

retirada dos documentos solicitados ao departamento em questão, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez constatado 

o deferimento e estarem devidamente atendidos. 

Item Requerente N.º protocolo Assunto 

01 Ana Maria Vieira 12564-11/10/12 Habite-se 

02 Adalto Gonçalves 7287-17/09/10 Notificação De Aprovação De Projeto 

Alessandro Patrocinio 

03 

9333-11/07/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Moraes 

Alfredo Sebastião G. 

04 


Schiavon 

Amarildo Dercídio 

05 

7960-11/06/12 Cópia De Projeto 

Sacilotto 

Anderson Luiz Aparecido 

06 


Inoguchi 

07 André Guidorzi Rodrigues 12467-9/10/12 Projeto Aprovado 

08 André Luis Nori 7380-24/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

09 Antonio Augusto Sestare 12532-10/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Antonio Elias Zaqui 

10 

12355-04/10/12 Cópia De Parecer De Projeto 

Hallack 

11 Aparecido Luiz porta 12418-08/10/12 Habite-se 

Baggio & ambrizi LTDA 

12 

06819-11/05/12 Certidão De Ocupação De Solo 

M.E 

13 Bruno Da Silva Albrechet 13996-28/11/12 Projeto Aprovado 

14 Carlos Alberto Palone 12354-04/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

15 Carlos Alberto Palone 12319-03/10/12 Notificação Referente ao Habite-se 

16 Carlos Alberto Palone 

Cemacar Itápolis Auto 

12319-03/10/12 Notificação Habite-se 

17 Peças E Mecânica LTDA 06656-02/06/12 Alvará de Demolição 

M.E 

18 Cesar Daniel Bonini 13474-12/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Chibras Tampas Metálicas 

19 


LTDA -ME 

Chibras Tampas Metálicas 

20 

05431-12/07/12 Habite-se 

LTDA -ME 

21 Claudio Batista Rocha 13777-21/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

22 Daina Vieira Dos Santos 2580-15/02/12 Cópia De Projeto E Alvará De Construção 

23 Dalva chiquesi Gallo 12786-19/10/12 Notificação Referente ao Habite-se 

Daniel Ricardo Ananias Do 

24 


Amaral 

Dante Serviços 

25 


Administrativos LTDA 

Debora Martineli Rossi 

26 


Dos Reis 

Domingos Leopoldo 

27 


Delmilio 

28 Edson Luis Micheletti 9949-27/07/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

29 Edson Tamotsu Sugahara 12317-03/10/12 Projeto Aprovado 

Notificação Referente a Retificação e 

30 Eduardo Furlan Filho 340-13/01/11 

Unificação De Gleba 

31 Eloi Fernandes De Alencar 11547-06/09/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Empreendimentos Imob. 

32 


Paneiras II LTDA 

Espolio De Brás Onorio 

33 

11776-13/09/12 Projeto Aprovado 

Barbosa 

34 Eva De Souza Maretelli 12352-04/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Fabio Gomes De Almeida e 

35 


Cilene Correa De Oliveira 

36 Fabio Marco Colombo 7558-29/05/12 Projeto Aprovado 

Feitosa Benatti Cursos 

37 


Preparatórios 

38 Giancarlo Piglialarme 6688-09/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

39 Gildo stucchi 5570-17/04/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

41 Guido Brunaldi Neto 5220-11/04/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

42 Ivete Pereira coletti 12865-22/10/12 Notificação De Aprovação De Projeto 

43 Jadir Roque Barbosa 11355-31/08/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

44 Jesuino Guido 13864-23/11/12 Habite-se 

45 José Carlos Dos Santos 2706-17/02/12 Habite-se 

46 Jose Galo Arroyo 11111-24/08/12 Notificação De Aprovação De Projeto 

47 Jose Roberto Brambilla 5808-20/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

48 Jose Robeto Palhares 11578-06/09/12 Cópia de Projeto 

49 Julia Martins Bestesti 10011-30/07/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

50 Juliana Logullo Froelich 14462-28/12/12 Habite-se 

51 Julio Antonio Gatti 13819-22/11/12 Alvará de Demolição 

52 Kezia Patricia De Andrade 14044-29/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Notificação Referente a Retificação De 

53 Leandro Lemos Tessone 12744-18/10/12 

consulta Previa 

54 Lucas Batista Pereira 7261-22/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Luiz Fernando Marques 

55 

11575-11/10/12 Notificação Referente ao Habite-se 

Garrucho 

Notificação Referente a Retificação e 

56 Luiz Roberto Beretta 9721-13/12/10 

Unificação De Gleba 

Malosso, Velludo E cia 

57 

9256-22/08/11 Certidão De Ocupação De Solo 

LDTA 

19 


58 Marcio Anderson Mazer 8448-19/06/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

59 Marcos Antonio Cardoso 7517-28/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

60 Marcos Antonio Da Silva 7603-30/05/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

61 Maria Aparecida Da Silva 8799-26/06/12 Numero da Residência 

Metalseals Importação E 

62 


comercio LTDA - ME 

63 Nebia Candido Dos Santos 13993-28/11/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Norte Brasil Transmisora 

64 

8403-23/10/09 Certificação De Uso e Ocupação De Solo 

De energia S.A 

65 Oldemar Domingos Trazzi 2770-23/02/12 Alvará De Demolição 

66 Orlando Vicente Spulverato 036-04/06/10 Habite-se 

67 Orlando Vicente Spulverato 11135-27/08/12 Projeto Aprovado 

68 Paulo Alberto Peres 00908-19/01/12 Cópia Planta Municipal 

69 Paulo De Tarso Semeghini 

Primo Luis Rebelatti 

11538-05/09/12 Cópia Do Habite-se 

70 e Rosangela Solemar 1812-13/01/12 Certidão De Retificação de Registro 

Bromatti 

71 Priscila Aparecida Bolfe 12657-16/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

72 Rodrigo Moraes Caputo 13036-26/10/12 Projeto Aprovado 

Roseli Aparecida Januario- 

73 


M.E 

Rosemeire Caetano Alves 

74 


Da Silva 

75 Sergio Aparecido Marques 4449-28/03/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Sirlei Fatima Zaghini 

76 


Parinchelli 

77 Sueli Maciel 12722-17/10/12 Certidão De Consulta Prévia De Atividade 

Transtar Transp. E 

78 


Logistica 

79 Vilson Beretta 8830-19/11/10 Certidão De Retificação de Registro 

Yara De Carmo Toledo 

80 


Casimiro De Souza 


PODER LEGISLATIVO 

IRANI MONCLAIR BIAZOTTI 

Presidente da Câmara 

Ordem do Dia 

949ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itápolis, realizada em 04 de dezembro de 2012 

Julgamento de Contas do Município Exercício 2010: Aprovado por unanimidade. 

Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo 22/2012: 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer pelo não acolhimento do veto. Rejeitado por 

unanimidade. 

Projetos de lei de autoria do Executivo: 

Projeto de Lei 69/2012 – Dispõe sobre alteração da lei n° 2.630 de 14 de dezembro de 2009. Aprovado por 

unanimidade em segundo turno. 

Projeto de Lei 70/2012 – Dispõe sobre alteração da lei n° 2.864 de 24 de novembro de 2011. Aprovado por 

unanimidade em segundo turno. 

Projeto de Lei 71/2012 – Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor. Aprovado por unanimidade 

em segundo turno. 


Clovis Mancinelli 

Secretario Municipal de Planejamento 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 

O MUNICIPIO DE ITAPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de 

Itápolis, Estado de São Paulo, na Av. Florêncio Terra nº 399, inscrita no CNPJ nº 49.979.255/0001-37, através 

do Departamento de Engenharia, NOTIFICA, todos os contribuintes abaixo, para que providenciem a retirada 

da análise técnica, fruto da solicitação abaixo identificada, solicitadas junto ao departamento em questão, no 

prazo de 10 (dez) dias. Esclarecendo ainda que qualquer tipo de obra sem a devida licença municipal estará 

irregular, passível de aplicação de multa. 

REQUERENTE Nº PROCESSO SOLICITAÇÃO 

ALSUD IND. DE PRODUTOS 

00472/2012 DESMEMBRAMENTO 

SIDERURGICOS LTDA 

CARLOS ALBERTO FRANÇOSO 00078/2008 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 

CARLOS ALBERTO GUEDES DE 

03700/2012 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO 

OLIVEIRA 

CELSO ROBERTO BENEVENTE 02929/2004 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 

CIRLEI FÁTIMA CASONI 00091/2007 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 

JAIME DE SOUZA 12175/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 

JEFFERSON VIEIRA RIBEIRO 09586/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 

JOÃO ISIDORO DE OLIVEIRA 

08067/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 

MICHELETTI 

JOÃO LUIZ CARVALHO 04925/2012 DESMEMBRAMENTO 

LUIZ PAULO SILVA 02319/2012 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO 

MARLI BEDIN BIAZOTTO 09047/2011 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO 

PAULO CESAR BRANCO DA SILVA 07542/2012 PROJETO DE REGULARIZAÇÃO 

SUELLEN FABIANA VINHA 06667/2012 PROJETO DE CONSTRUÇÃO 


Clovis Mancinelli 

Secretario Municipal de Planejamento 

NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS 

O Município de Itápolis-SP , nos termos da Lei Federal nº 9452 de 20/03/97, notifica a 

comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação de crédito na data de 

15/10/2012 o valor de R$ 136.500,00 (Cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), depositado na conta 

0309.006.00647052-0, vinculada ao Contrato de Repasse 0373871-13/2011/CAIXA-PROGRAMA 

PRODESA , assinado em 30/12/2011, objetivando a AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA, para este 

município de Itápolis. 

Itápolis, 23 de Novembro de 2012 


PREFEITO MUNICIPAL 

Projeto de Lei 72/2012 – Dispõe sobre reajuste do preço para fornecimento de água e coleta de esgoto e dá 

outras providências. Aprovado por maioria absoluta em primeiro de dois turnos. 

Projeto de Lei 66/2012 – Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Itápolis, 

conforme especifica. Aprovado por unanimidade em único turno. 

Requerimentos: 

Requerimento nº20/2012 – De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha Requer que seja remetida aos 

cuidados deste vereador a prestação de contas da Faita – feira agropecuária e industrial de Itápolis, edição de 

2012. Aprovado por maioria absoluta. 

Requerimento nº21/2012–De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha – Requer que seja remetida aos 

cuidados deste vereador cópia de documentos referentes ao processo licitatório para a compra e instalação dos 

arcos que estão sendo instalados na região central da cidade. Aprovado por maioria absoluta. 

Moções: 

Moção de Aplauso nº39/2012 – De autoria do Vereador Professor Antônio Cruz - Moção de Aplauso ao 

Oeste Futebol Clube pela inédita ascensão do clube para a “Série B” do Campeonato Brasileiro de 2013 e pela 

conquista do Campeonato Brasileiro da Série “C”, edição de 2012. Aprovada por unanimidade. 

Moção de Aplauso nº40/2012 – De autoria do Vereador Professor Antônio Cruz Moção de Aplauso ao 

Senhor Raphael Santarelli, pela obtenção do Título de Doutor em Ciências neste ano de 2012 pela Universidade 

Estadual de Campinas – UNICAMP. Aprovada por unanimidade. 

Atas: 

Ata da sessão ordinária de número 948 de 20 de novembro de 2012 - Aprovada por unanimidade. 

Atas das sessões extraordinárias de número 622 de 22 de novembro de 2012- Aprovada por unanimidade. 

Atas das sessões extraordinárias de número 623 de 28 de novembro de 2012- Aprovada por unanimidade. 

Sessão Solene em Homenagem ao Atirador Luis Ricardo Bazaglia de 14 de novembro de 2012- Aprovada 

por unanimidade. 

Itápolis, 05 de dezembro de 2012 

FLÁVIO BENEDITO DE MORAIS BOZELLI 

Diretor Geral 

LEI Nº 2960, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 

De autoria do Vereador Carlos Augusto Biella 

Dispõe sobre proibição de plantio de culturas agrícolas no perímetro urbano e área contígua 

ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, presidente da Câmara Municipal de Itápolis, 

faz saber que a Câmara Municipal aprovou, manteve e ele promulga, nos termos do § 5 ° do Artigo 44 da 

Lei Orgânica do Município de Itápolis e artigo 258 do Regimento Interno, a seguinte Lei: 

20 



Artigo 1º - Ficam proibidos o plantio e cultivo de qualquer cultura agrícola para comercialização dentro do 

perímetro urbano e em faixa lindeira de 200 (duzentos) metros de distância dos limites do perímetro. 

Parágrafo Único: Por comercialização entende-se o plantio não destinado ao consumo próprio do produtor 

e família. 

Artigo 2º - Poderá o Executivo, em caso de descumprimento desta Lei, impor sanções e penalidades a serem 

fixadas por Decreto ou outra espécie de ato conveniente. 

• Notas empenhadas e pagas de todos os fornecedores; 

• Balancete discriminando todas as receitas e nominando as fontes. 

• Balancete detalhado da despesa. 

O requerimento se ampara na necessidade de exercício da função fiscalizadora, típica e uma das 

principais dos representantes do Legislativo. 

Artigo 3º - Ficam excluídos das proibições expressas nesta Lei os cultivos exclusivamente de hortifrútis. 

Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 29 de novembro de 2012 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 


AVELINO ANTONIO DA CUNHA 

Vereador 

ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI 


Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e devidamente registrada em 05/12/2012. 

REQUERIMENTO 21/2012 

Envio de documentos 

Aprovado 

Flávio Benedito de Morais Bozelli 

Diretor Geral 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 

De autoria do Presidente da Câmara, Engenheiro Irani Monclair Biazotti 

Dispõe sobre julgamento das contas do Município – Exercício de 2010. 

ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Itápolis – 

SP, faz saber que a Câmara Municipal julgou e aprovou as Contas do Executivo relativas ao exercício de 2010, 

e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 

Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas Anuais do Executivo, exercício de 2010, em concordância 

do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processo TC 2480/026/10 do Poder 

Executivo Municipal de Itápolis -’·SP. 

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

em contrário. 

Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salim Haddad”, em 04 de dezembro de 2012 



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP: 

AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições 

conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32,I, da 

Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor 

Prefeito Municipal, requerendo que seja remetida aos cuidados deste Vereador cópia de documentos referentes 

ao processo licitatório para a Compra e Instalação dos Arcos que estão sendo Instalados na Região Central 

da Cidade e que teve como vencedora a empresa BANDERPLACA IND E COMERCIO LTDA ME, CNPJ/ 

MF nº. 00.759.039/0001-97, contemplando os seguintes documentos: 

• Edital de Abertura e Eventuais Retificações; 

• Relação de Todas as Empresas Convidadas para o(s) certame(s); 

• Cópia dos Todos os Envelopes de Proposta de Preço e Habilitação; 

• Eventuais Recursos; 

• Cópia dos Documentos da Homologação e Adjudicação; 

• Cópia dos Contratos Firmados com a Empresa Derivados desse Processo Licitatório; 

• Atestados de Recebimento e Execução do Serviço; 

• Notas Empenhadas e Pagas Derivados desse Processo Licitatório; 

O requerimento se ampara na necessidade de exercício da função fiscalizadora, típica e uma das 

principais dos representantes do Legislativo. 

Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 29 de novembro de 2012 

AVELINO ANTONIO DA CUNHA 

Vereador 

Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e devidamente registrado na data supra. 

MOÇÃO Nº 39/2012 – APLAUSO 

Aprovada 

REQUERIMENTO 20/2012 

Envio de documentos 

Flávio Benedito de Morais Bozelli 

Diretor Geral 

Aprovado 


PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Vereador desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as formalidades 

Regimentais, que se aprove a presente Moção de Aplauso ao Oeste Futebol Clube pela inédita ascensão do 

clube para a “Série B” do Campeonato Brasileiro de 2013 e pela conquista do Campeonato Brasileiro da Série 

“C”, edição de 2012. 

Mais uma vez o Oeste Futebol Clube de Itápolis apresentou uma campanha firme no Campeonato Brasileiro da 

série “C” de 2012 e alcançou conquistas históricas: o Campeonato Brasileiro e o acesso à Série B do Campeonato 

Brasileiro de 2013. 


AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as 

formalidades Regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32,I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado 

o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo que seja 

remetida aos cuidados deste Vereador a prestação de contas da FAITA – Feira Agropecuária e Industrial de 

Itápolis, edição de 2012, contemplando os seguintes documentos: 

• Cópia de todos os processos de licitação que originaram contratos da Festa; 

• Cópia dos contratos firmados por ocasião do evento, sem licitação prévia; 

O time de Itápolis havia conquistado a ascensão à Série C no ano passado. De forma prodigiosa, manteve-se 

no ápice do sucesso e sagrou-se Campeão da Série “C” em 2012. 

Entre as partidas memoráveis, lembramos que a equipe do Oeste superou a pressão da torcida adversária e venceu 

o time do Fortaleza por 3 a 1, no Estádio Presidente Vargas na capital cearense. No sábado, dia 01 de dezembro 

de 2012, data histórica, o Oeste sagra-se Campeão Brasileiro, com o placa de 2 a 0 contra a equipe do Icasa. 

Sob a Presidência do Senhor Ernesto Francisco Garcia, nosso Time do coração continuará a trilhar sua história 

de glórias e sucessos, por muitos e muitos anos em nome de Itápolis. 

Deste modo, deixamos mais uma vez expressos nosso carinho e admiração a todos que fizeram e que fazem parte 

desta brilhante jornada! O Oeste Futebol Clube eleva e enaltece o nome de Itápolis nos quatro cantos do país. 

REQUER ainda que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida ao conhecimento Presidente 

21 



do Oeste Futebol Clube, Senhor Ernesto Francisco Garcia, ao Diretor Mauro Guerra, ao investidor Aparecido 

Roberto de Freitas e de toda Comissão Técnica, dando a eles ciência da manifestação da Câmara Municipal. 

Valor do contrato: Pela aquisição dos bens citados na Cláusula 1ª, a CONTRATANTE pagará a importância 

certa e global de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trintareais). 

Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 03 de dezembro de 2012 

PROFESSOR ANTONIO CRUZ 

Vereador 

Fonte de recursos:As despesas decorrentes do presente ajuste correrão por conta da dotação orçamentária 

Equipamentos e Materiais Permanentes -Secretaria da Câmara 4.4.90.52.00. 

Validade do contrato: O prazo de vigência do presente contrato é até o dia 15 de dezembro de 2012. 

Itápolis, 05 de dezembro de 2012 

MOÇÃO Nº 40/2012 – APLAUSO 

Aprovada 


PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Vereador desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as formalidades 

Regimentais, que se aprove a presente Moção de Aplauso ao Senhor Raphael Santarelli, pela obtenção do Título 

de Doutor em Ciências neste ano de 2012 pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. 

Raphael Santarelli nasceu em Itápolis. Filho de Julio César Santarelli e Mauriceia De Checchi. 

De 1992 a 1999 fez o ensino Fundamental na SEI Anglo de Itápolis. Já no ano de 2000 – 2001 cursou o Ensino 

Médio também no SEI Anglo, Itápolis. No ano de 2002 estudou no Liceu Albert Sabin, da cidade de Ribeirão 

Preto. 

De 2003 a 2007 fez graduação em Bacharelado em Física, pela Universidade Estadual de Campinas, UNICAMP, 

Brasil, sendo Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, (FAPESP) e em 2012 conquistou 

o Título de Doutor pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. 

Seu trabalho de conclusão de doutorado teve como tema “Testando a Conjectura da Censura Cósmica em 

Buracos Negros”, sob orientação do Professor Alberto Vazquez Saa. 

Como formação complementar fez curso de Curta Duração, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica, Intercâmbio 

com prof. Drs. R. Murray e J. Marsden, na California Institute of Technology, Extensão universitária em 

Introdução à Astronomia e à Astrofísica, pela Universidade de São Paulo (USP) e Doutorado sanduíche com 

prof. Dr. Vitor Cardoso, pelo Instituto Superior Técnico (IST) em Lisboa, Portugal. 

Fluente em inglês e espanhol, atua nas seguintes áreas Ciências Exatas e da Terra / Área: Física / Subárea: Física 

Geral/Especialidade: Relatividade e Gravitação e também Subárea: Física das Partículas Elementares e Campos. 

Recebeu diversos Prêmios e títulos como a Medalha de Prata na Olimpíada Brasileira de Física (OBF), Sociedade 

Brasileira de Física (SBF) no ano de 2000. A Menção Honrosa na Olimpíada Paulista de Física (OPF), 

Aprofi e a Menção Honrosa na Olimpíada Brasileira de Física (OBF), Sociedade Brasileira de Física (SBF) no 

ano de 2001 e o Título de Formando com o maior Coeficiente de Rendimento (CR) da turma de 2007, IFGW 

/ UNICAMP no ano de 2007. 

Com currículo invejável Raphael Santarelli apresenta uma vasta experiência na área de Física. Como podemos 

confirmar seu curriculum lates é extenso. 

Desejamos que Raphael Santarelli continue crescendo profissionalmente. Desejamos muito sucesso e conquistas 

nesta nova caminhada. 



COMUNICADO 

A Secretaria de Serviços Públicos, por meio de seu Secretário, orienta que 

não se façam podas de árvores, limpeza de quintal e colocar nas calçadas entre os dias 

20/12/2012 a 02/01/2013 para mantermos a nossa cidade limpa para os visitantes no 

Natal e Ano Novo. Contamos com a colaboração de todos. 

Davi Carlos Marconato 

Secretário Municipal de Serviços Públicos 

COMUNICADO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 

CARIMBO DE RESERVISTA – “EXAR” 

Jovem, você que é Reservista de 2ª Categoria e serviu no ano de 2007, este 

é seu último ano para carimbar sua Reservista e assim colocar sua situação militar 

em dia. E você jovem nascido nos anos de 1990 a 1993 que ainda não carimbou seu 

certificado, compareça na Junta Militar do dia 10/12 ao dia 14/12 de 2012, das 09h00 

às 12h00 ou das 13h00 às 16h00. 

Teresinha Ap. Giliolli Sene 

Secretária da J.S.M. - 055 

Esta Câmara Municipal sente-se honrada em poder homenagear um jovem itapolitano tão querido e merecedor 

de todas as glórias e felicidades possíveis. 

REQUEREM também que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida ao conhecimento do 

Ilustríssimo Senhor Raphael Santarelli e aos pais Julio César Santarelli e Mauriceia De Checchi, dando a eles 

ciência da manifestação desta Casa. 

Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 29 de novembro de 2012. 

PROFESSOR ANTONIO CRUZ 

Vereador 

EXTRATO DE CONTRATO 13/2012 - AQUISIÇÃO DE UMSERVIDOR TIPO TORREENTRE A CA- 

MARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS E GLOBAL A.M. INFORMÁTICA LTDA – EPP, ORIGINADO 

DO CONVITE 05/2012 

NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS 

O Município de Itápolis-SP , nos termos da Lei Federal nº 9452 de 20/03/97, 

notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a 

liberação de crédito na data de 15/10/2012 o valor de R$ 136.500,00 (Cento e trinta e 

seis mil e quinhentos reais), depositado na conta 0309.006.00647052-0, vinculada ao 

Contrato de Repasse 0373871-13/2011/CAIXA-PROGRAMA PRODESA , assinado 

em 30/12/2011, objetivando a AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA, para este 

município de Itápolis. 

Contratante: Câmara Municipal de Itápolis 

Contratada: Global A.M. Informática Ltda – EPP 

Objeto: Aquisição e entrega de: 01 (um) servidor tipo torre; processador de quatro núcleos com velocidade 

mínima de 3.1 ghz cada núcleo; 16 gigas de memória; disco rígido de 1 terabytesata; controladora sata com 

suporte raid 0 e 1; suporte a virtualização de servidores; placa de rede dual gigabit integrada; 08 portas usb; 04 

slots pciexpress (pci-e); unidade de dvd-rom; gabinete torre; fonte fixa. itens inclusos: cabo de energia, teclado 

e mouse, garantia e suporte de 1 ano on site. 

Itápolis, 23 de Novembro de 2012 


PREFEITO MUNICIPAL 

22 



GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP 

AVENIDA SÉRGIO ABDUL NOUR Nº1837 – JD. MORUMBI - FAITA 

ITÁPOLIS - SÃO PAULO 

FONE: 153 e (016) 3263-1391 – CEP. 14900-000 

Excelentíssimo Senhor Prefeito. 

A Guarda Municipal, representada por seu Inspetor Administrativo, vem respeitosamente informar 

VSª Excelência a estatística mensal da GCM, abaixo discriminados. 

Estatística de Novembro/2012. 

Descrições 

Eventos:- 

Quantidade- ---------------------------------------------------------------------------------------------- 06 

Eventos/Locais:- Finados, (Cemitério Municipal) – 2º Encontro de Carros Antigos de Itápolis, (Praça 

Pedro Alves de Oliveira) – Campeonato de Futsal 2012, (Ginásio de Esportes - Dultrão) – Orquestra de 

Viola Brasileira de Atibaia, (Praça da Bíblia) – 1ª Caminhada “Passos que Salvam”, (Praça Roberto D. 

Guercio/Parque E. Boa Vista) - Campeonato de Futsal 2012, Final (Ginásio de Esportes - Dultrão). 

Rondas nos Distritos de Nova América e Tapinas:- 

Quantidade- ----------------------------------------------------------------------------------------------- 18 

Fiscalização Motorizada/Visitas:- 

Estabelecimentos- ---------------------------------------------------------------------------------------235 

Emeis/Escolas- ----------------------------------------------------------------------------------------- 632 

Ponto de Estacionamento- ---------------------------------------------------------------------------- 308 

Talão de Ocorrência/B.O. - G.C.M.:- 

Acidente de Trânsito s/Vitima ------------------------------------------------------------------------- 02 

Animal Local de Risco ---------------------------------------------------------------------------------- 01 

Apoio a Instituição Privada ---------------------------------------------------------------------------- 02 

Apoio a Instituição Publica ---------------------------------------------------------------------------- 12 

Apoio a Órgão Especializado -------------------------------------------------------------------------- 01 

Apoio a Policia Militar ---------------------------------------------------------------------------------- 05 

Auxilio ao Publico --------------------------------------------------------------------------------------- 05 

Averiguação ---------------------------------------------------------------------------------------------- 30 

Dano ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 03 

Desinteligência ------------------------------------------------------------------------------------------- 03 

Furto ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 04 

Furto Tentado --------------------------------------------------------------------------------------------- 01 

Infração de Pesca ---------------------------------------------------------------------------------------- 01 

Interdição de Vias Públicas ---------------------------------------------------------------------------- 04 

Orientação ----------------------------------------------------------------------------------------------- 05 

Outras Ocorrências de Apoio -------------------------------------------------------------------------- 05 

Outras Ocorrências de Auxilio ------------------------------------------------------------------------ 02 

Outras Ocorrências de Transito ------------------------------------------------------------------------ 03 

Patrulhamento -------------------------------------------------------------------------------------------- 18 

Pessoa Localizada --------------------------------------------------------------------------------------- 01 

Posse e Invasão de Propriedade ------------------------------------------------------------------------ 01 

Proteção de Patrimônio ---------------------------------------------------------------------------------- 01 

Queda de Arvore ----------------------------------------------------------------------------------------- 03 

Suspeita de Situação de Risco -------------------------------------------------------------------------- 01 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Total de Ocorrência- --------------------------------------------------------------------------------- 114 

Sem mais para o momento. 

Renovo protestos de estima e consideração 

Itápolis-SP, 06 de Dezembro de 2012. 

Valdomiro Carlos dos Santos 

Inspetor ADM da Guarda Civil Municipal 

Excelentíssimo Senhor. 

Julio César Nigro Mazzo 

Prefeito Municipal 

23 



PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SEMANÁRIO MUNICIPAL 

BAIRRO LOCAL QTD 

JARDIM DO SOL 

EMPÓRIO MONTEIRO 

MERCEARIA DA RUA MARTE 

JARDIM SÃO LUCAS SUPERMERCADO SÃO LUCAS 20 

JARDIM 2000 

JARDIM NOVA 

REDENÇÃO 

JARDIM REDENÇÃO 

JARDIM VITÓRIA 

I II E III 

SÃO BENEDITO 

JARDIM SILVEIRA 

JARDIM TROPICAL 

PADARIA E AÇOUGUE 2000 

MERCEARIA PANETUTE 

MERCEARIA E QUITANDA CM 

MERCEARIA DO HENRIQUE 

SUPERMERCADO PRIMAVERA 

EMPÓRIO DOS PRESENTES 

MERCEARIA SANTA MARTA 

SUPERMERCADO PAG POKO DO ALEX 

SUPERMERCADO MILENIUM 

SHOPPING DA CARNE 

SORVETERIA ARTE E SABOR 

SUPERMERCADO ATLÂNTICO 2 

DOÇARIA DA SÔNIA 

SUPERMERCADO BOM PREÇO 

MERCEARIA NOSSA SENHORA 

MERCADO SILVEIRA 

SUPERMERCADO TROPICAL 

EMPÓRIO SÃO LUIZ 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

30 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

CENTRO 

CENTRO 

DISTRITO DE TAPINAS= 150 JORNAIS * 

DISTRITO DE NOVA AMÉRICA = 100 JORNAIS * 

- PREFEITURA - 60 UNIDADES 

- CÂMARA MUNICIPAL 20 UNIDADES 

- SAAEI - 20 UNIDADES 

SUPERMERCADO PARATI 

SUPERMERCADO JJTA 

SUPERMERCADO RICOY 

SUPERMERCADO SÃO JOSÉ 

BECO DO CAFÉ 

TONINHO BARBEIRO 

SUPERMERCADO ATLÂNTICO 1 

FARMÁCIA ECONÔMICA 

BANCA CENTRAL 

BANCA CAIXA D’ÁGUA 

20 

20 

20 

30 

20 

20 

20 

20 

40 

30 

ALTO DA BELA VISTA SUPERMERCADO SANTA LUZIA 20 

- CENTRO CULTURAL -20 UNIDADES 

SANTO ANTÔNIO 

SUPERMERCADO DO IRMÃOZINHO 

SUPERMERCADO SÃO VICENTE 

CASA DE CARNES BURITY 

MERCADO BOM JESUS 

JARDIM MORUMBI CONFECÇÕES VIRGÍNIA 20 

VILA SANTOS 

SUPERMERCADO ECONOMAIS 

SUPERMERCADO COLOMBO 

MERCEARIA DO ERALDO GIANZANTE 

AÇOUGUE NOSSA SENHORA APARECIDA 

AÇOUGUE ROMANINI 

MINI MERCADO E PADARIA DO VALÉRIO 

JARDIM CAMPESTRE SUPERMERCADO ALVORADA 2 30 

VILA OESTE 

JARDIM VILLAGE 

PORTAL DAS 

LARANJEIRAS 

SUPERMERCADO CAMPESTRE 

DROGARIA SANTA MÔNICA 1 

PADARIA KAWACHI 

MERCEARIA J.E. 

PADARIA E CONFEITARIA VILLAGE 

MERCEARIA ADIL SOUBIA 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

40 

30 

20 

20 

20 

20 

CELSO CABELEIREIRO 20 

VILA SANTA ISABEL VALDOMIRO CABELEIREIRO 20 

- PROMOÇÃO SOCIAL - 20 UNIDADES 

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - 30 UNIDADES 

- FÓRUM - 20 UNIDADES 

- BAIRRO DAS ANTAS – MERCEARIA DO PAULINHO - 20 UNIDADES 

- CASA DE SUCOS E SALGADOS DA DUDA – 20 UNIDADES 

- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - 20 

- ALMOXARIFADO – 20 

- HOSPITAL - 20 

- CAIXA DAS ESCOLAS: MALLET, LURDITA, NEWTON PRÓSPERO, BRUSCHI, ANGLO/FACITA, 

VALENTIM GENTIL, MORAES BARROS, TEÓFILA PINTO DE CAMARGO, EDUCARE. (10 

UNIDADES CADA ESCOLA – TOTAL 90) 

TOTAL GERAL = 2000 JORNAIS DISTRIBUÍDOS 

VILA COLOMBO MERCEARIA DO SR. DINHO 20 

JARDIM PRIMAVERA DROGARIA AVENIDA DESCONTO 30 

JARDIM ESPANHA BAR DO NINA 20 

JARDIM VENEZA 

JARDIM COLORADO 

QUARTO CENTENARIO 

SUPERMERCADO VENEZA 20 

SUPERMERCADO COMAR 20 

SUPERMERCADO SÃO PEDRO 

SUPERMERCADO ALVORADA I 

EMPÓRIO CAPACETE 

BAR, PADARIA E RESTAURANTE DA LU 

DROGARIA SANTA MÔNICA 2 

ANTIGO MERCADÃO 

VAREJÃO DO FAUSTÃO 

BARBEIRA SÃO BENEDITO 

20 

30 

20 

20 

20 

20 

20 

20 

24 



INFORMATIVO AO MUNÍCIPE 

www.itapolis.sp.gov.br 

Parte 2 

Beleza, magia, leveza e técnica marcaram 

o Festival de Dança do Centro 

Cultural nas noites do dias 30/11 e 

1º/12. O evento aconteceu no Cine Teatro 

“Geraldo Alves” e foi apresentado pelos 

alunos dos cursos de dança do Centro 

Cultural, que incluem o ballet, a dança 

de salão, as aulas de axé entre outras. As 

FESTIVAL DO CENTRO CULTURAL FOI UM VERDADEIRO SHOW DE DANÇA 

apresentações foram um resultado do trabalho 

desempenhado durante o ano todo 

na Secretaria de Cultura, pelos professores 

de dança Adriano, Rogério e Edmar, acompanhados 

da diretora de Cultura Tatiana. 

Crianças, adolescentes e adultos estavam 

impecavelmente produzidos para a grande 

noite onde foram apresentados musicais 

como a Primavera Rosa e Azul, Valsa das 

Flores e Outono, ambos do ballet infantil. 

Houve ainda o número Flocos de Neve e 

Fada Açucarada de ballet e o Sapateado 

Mamães Noel. Os casais da dança de salão 

mostraram muita sintonia em cada dança e 

a equipe de dança do ventre da escola da 

professora Tatiane Rabachini colaborou 

de maneira brilhante com suas apresentações. 

Foi realmente um espetáculo de 

dança, que coroou os trabalhos realizados 

no Centro Cultural no ano de 2012. Parabéns 

a toda equipe que trabalhou para a 

realização deste evento que reuniu os familiares 

dos alunos numa noite de festa e 

muita emoção. 

ALUNOS DA EMEI LOIDE PORTOLANI PREPARAM RECEITA COMO ATIVIDADE DIDÁTICA 

Os alunos do Maternal 

da EMEI 

Loide Portolani participaram 

da preparação 

da receita de 

bolachinhas, que fazia 

parte do livro didático do Sistema Anglo 

de Ensino, utilizado pelos professores 

da rede municipal de ensino. A realização 

da receita compõe uma atividade que visa 

contextualizar a teoria e a prática. “Fazer 

bolachas é uma atividade importante, 

pois a maioria das receitas requer que os 

ingredientes sejam medidos e os alunos 

através dessa atividade têm oportunidades 

de exercitar suas capacidades numéricas”, 

afirmam as professoras. O uso de receitas 

culinárias em sala de aula é adequado para 

o ensino não só da matemática, mas também 

de conteúdos relacionados à linguagem, 

alimentação e ao desenvolvimento 

de atividades motoras. Dentro desta aula 

é possível estabelecer relações significativas 

e relacioná-las a outros conteúdos. 

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AVENIDA ANÉSIO COVIZZI RECEBE 

ILUMINAÇÃO 

A Avenida 

Borghi Covizzi, 

Anésio 

que foi recentemente 

duplicada agora está 

sendo iluminada, tornando 

assim, o local 

mais seguro no período 

noturno. Estão 

sendo colocados 30 

postes de iluminação 

na avenida, compreendendo 

toda duplicação 

da via, que vai da Avenida 

José Fortuna até a Rotatória 

da antiga máquina 

de café. Cada poste de 

energia tem dois braços 

longos com lâmpadas de 

Vapor de Sódio de 250 

Watts. A obra de iluminação 

do local deve ser 

finalizada nos próximos 

dias, garantindo uma visibilidade melhor 

para a população. O trabalho que está sendo 

feito na avenida acompanha o crescimento 

daquela região, já que a Anésio Covizzi 

passa ao lado de uma Faculdade do 

município, interliga vários bairros como o 

Jardim Santa Mônica e Itauera ao centro 

da cidade, além dos novos loteamentos 

que estão surgindo próximos ao local. 

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS 

ESTÁ BUSCANDO O ADIANTAMENTO DOS 

REPASSES DO ICMS PARA ÚLTIMA SEMANA 

DE DEZEMBRO 

Na segunda-feira (26/11), as associações 

e consórcios de municípios do 

Estado de São Paulo encaminharam ao Governador 

Geraldo Alckmin um documento 

solicitando que a Cota Parte do 

ICMS (Imposto Sobre Circulação 

de Mercadorias e Prestação 

de Serviço) a ser creditada 

na última semana de dezembro 

seja depositada antecipadamente. 

O documento é assinado 

por representantes de nove entidades 

do Estado. Segundo o 

presidente da Associação dos 

Municípios da Araraquarense 

(AMA), Alberto Cesar Caires, esse recurso 

pertence as atuais gestões e é fundamental 

para o fechamento das contas dos 

municípios. “Vamos evitar dessa forma 

problemas na contabilidade municipal”, 

declarou. A Secretaria da Fazenda realiza 

depósitos semanais, sempre 

até o segundo dia útil de 

cada semana, conforme prevê 

a Lei Complementar n° 63. 

Os depósitos correspondem a 

repasses do ICMS para os 645 

municípios paulistas. Os valores 

correspondem a 25% de arrecadação 

do imposto que são 

distribuídos as administrações 

municipais com base na aplicação 

do índice de Participação dos Municípios 

(IPM) definido para cada cidade. 

GUARDAS MUNICIPAIS PARTICIPAM DA 

FORMATURA DA PRIMEIRA TURMA DE 

GUARDAS DE TABATINGA 

Nesta última quarta-feira, dia 5, nove 

guardas se formaram compondo a 

primeira Guarda Municipal da cidade de 

Tabatinga. O comandante da Guarda de Itápolis, 

Salathiel José da Silva, acompanhado 

dos guardas municipais Carlos Alberto de 

Lima, Valdomiro Carlos dos Santos, Pedro 

Paulo Rodrigues e a guarda feminina 

Gleicimare Andresa Domingos estiveram 

presentes no evento representando a cidade 

de Itápolis. A cerimônia de formatura dos 

guardas municipais de Tabatinga aconteceu 

às 20:00 horas no Centro de Inclusão Social 

daquele município e o Comandante Salathiel 

foi quem presidiu a cerimônia. Estiveram 

presentes os familiares dos guardas, a população 

em geral e várias autoridades como o 

Presidente do COMSEG – Conselho Municipal 

de Segurança, o Delegado de Tabatinga, 

o Comandante da Guarda de Borborema, 

além do comandante da própria guarda de 

Tabatinga, dentre outros. No evento, foram 

formados 9 guardas, eles são os primeiros, 

já que Tabatinga não possuía uma Guarda 

Municipal. Agora a cidade poderá contar 

com mais este reforço para a segurança dos 

patrimônios públicos e da população tabatinguense. 

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