PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito - Prefeitura Municipal de ...

Sábado, 26 de setembro de 2009 / Ano II - Edição nº 52 

SEMANÁRIO DE 

ITÁPOLIS 

Jornal Oficial da Cidade de Itápolis 

Distribuição 

Gratuita 

Prefeitura Municipal de Itápolis 

Avenida Florêncio Terra, nº 399 Centro 

Telefone: (16) 3263 9511 

CEP: 14.900-000 - Itápolis- São Paulo 

PODER EXECUTIVO 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO 

Prefeito Municipal de Itápolis 

Seção I 

Gabinete do Prefeito 

LEI N° 2.590 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. 

Autoriza o Poder Executivo de Itápolis a conceder subvenção à Associação Santa Casa de Misericórdia 

e Maternidade Dona Julieta Lyra objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências. 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado 

de São Paulo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Itápolis autorizado a conceder subvenção 

à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra, entidade sem fins lucrativos 

e de natureza filantrópica, tendo por objetivo, subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de 

saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, para a realização de procedimentos 

hospitalares, que será executado pela Entidade através da Associação Santa Casa de Misericórdia e 

Maternidade Dona Julieta Lyra, mediante o Programa de Trabalho apresentado e aprovado para o mês 

de setembro do exercício financeiro de 2009. 

§ 1° - Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à 

Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra, o valor global de até R$ 

200.000,00 (duzentos mil reais), a ser pago conforme o Cronograma de Desembolso integrante do 

Plano de Trabalho e mediante o cumprimento das metas estabelecidas no mesmo. 

§ 2° - A subvenção será repassada na forma do Programa de Trabalho e suas 

condições, com relação às unidades de serviços colocados à disposição do Município, e padrões mínimos 

de eficiência, dos prazos, das finalidades, dos resultados e demais condições. 

Artigo 2° - O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe o artigo 

116 da Lei Federal n°8.666/93 com suas alterações posteriores, e demais normas regulamentadoras 

pertinentes. 

Artigo 3° - A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos 

do Município, no prazo a ser estabelecido no Plano de Trabalho e nos moldes das instruções especificas 

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

Seções 

PODER EXECUTIVO 

Seção I ................................................. Gabinete do Prefeito 

Seção II ............................................... Secretarias Municipais 

Seção III ..................................................................... Editais 

Seção IV ............................................................... Autarquias 

PODER LEGISLATIVO ............................... Câmara Municipal 

PODER JUDICIÁRIO .............................................. Estadual 

Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos 

consignados no orçamento em vigor. 

Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 


De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha. 

Proíbe os supermercados, mercados e congêneres de utilizarem sacolas 

plásticas no Município de Itápolis. 



Artigo 1° - Na forma do artigo 225 da Constituição Federal, ficam os 

supermercados, mercados, quaisquer outros estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e 

industriais proibidos de utilizarem sacolas de plástico no Município de Itápolis-SP. 

§ 1° - Os supermercados e mercados serão obrigados a utilizar sacolas de papel no 

atendimento de seus clientes. 

§ 2° - As sacolas de papel, quando ofertadas aos clientes, deverão ser confeccionadas 

em material resistente. 

assim entendidas: 

Itápolis, 02 de setembro de 2009. 


Prefeito do Município de Itápolis 

Publicada na Secretaria de Gabinete do Prefeito na data supra e devidamente registrada. 

MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES MACHADO 

Secretária de Gabinete do Prefeito 

Artigo 2° - Fica permitido o uso de sacolas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis, 

I – embalagens plásticas oxi-biodegradáveis são aquelas que apresentam degradação 

inicial por oxidação acelerada por luz e calor, posterior capacidade de biodegradação por microorganismos 

e que os resíduos finais são sejam eco-tóxicos; 

II – embalagens plásticas biodegradáveis são aquelas que apresentam capacidade de 

biodegradação por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. 

Artigo 3° - O descumprimento desta Lei acarretará em notificação e posterior 

multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de decreto, e, em caso de reincidência, 

cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. 

§ único – O Executivo fixará a normatização para as penalidades, bem como o 

valor da multa a que alude este Artigo, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei. 

Artigo 4° - Os efeitos desta Lei passam a valer a partir de seis meses após sua 

publicação, concedidos como prazo de adaptação dos estabelecimentos aos dispositivos desta Lei. 








Secretária de Gabinete do Prefeito




Autoriza o Poder Executivo a alterar programas constantes da Lei Municipal 2.275/2005. 

Autoriza o Poder Executivo a alterar programas constantes da Lei Municipal n° 2.518/2008 – Lei 

de Diretrizes Orçamentárias. 


de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 

seguinte lei, 

Ar.t 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 

2.272/05, que aprovou o Plano Plurianual, para o período de 2.006 a 2.009 conforme demonstrativos 

anexos, no valor total de R$ 870.000,00 (Oitocentos e setenta mil reais). 

1 – Programa 0002 – Denominado Saúde ao Alcance de Todos, para o exercício de 2009 de R$ 

12.187.990,43 (doze milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais e quarenta e três 

centavos) passando para R$ 12.387.990,43 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, novecentos 

e noventa reais e quarenta e três centavos) com um aumento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

2 – Programa 0003 – Denominado Geração de Empregos e Distribuição de Renda, para o exercício de 

2009 de R$ 862.791,84 (Oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e 

quatro centavos), passando para R$ 1.432.791,84 (Um milhão quatrocentos e trinta e dois mil, 

setecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) com um aumento de R$ 570.000,00 

(quinhentos e setenta mil reais). 

3 – Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício de 2.009, no valor de R$ 

915.138,01 (Novecentos e quinze mil, cento e trinta e oito reais e um centavo) passando para R$ 

1.015.138,01 (Um Milhão, quinze mil, cento e trinta e oito reais e um centavo), com um aumento de 

R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Art. 2° - Fica criado o seguinte programa número 0012 denominado Operação de 

Crédito, a ser incluído no Plano Plurianual, criado pela Lei Municipal 2.272/05 para o período de 2.006 

a 2.009, conforme demonstrativo anexo, no valor de R$ 2.586.000,00 (Dois milhões, quinhentos e 

oitenta e seis mil reais), sendo R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais), tendo 

como objeto o Pro Vias, e ainda R$ 1.336.000,00 (Hum milhão trezentos e trinta e seis mil reais) tendo 

como objeto o Caminho da Escola com o seguinte demonstrativo anexo. 

Art 3° - O Valor do Plano Plurianual de 2.009, aprovado pela Lei 2.275/05 no valor de 

R$ 49.550.000,00 (Quarenta e nove milhões quinhentos e cinqüenta mil reais) passa para R$ 

52.136.000,00 (Cinqüenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil reais), na receita e na despesa 

conforme demonstrativos anexos. 

Art 4º - Para suprir as alterações constantes do artigo 1º, desta lei, ficam modificados 

os seguintes programas constantes da lei municipal 2.275/05 que aprovou o Plano Plurianual, para o 

período de 2.006 a 2009, conforme demonstrativo anexo no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e 

setenta mil reais). 

1 – Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício de 2.009, no valor de R$ 

5.635.694,86 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e 

oitenta e seis centavos), passando para R$ 5.065.694,86 (Cinco Milhões, sessenta e cinco mil, seiscentos 

e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) com redução de R$ 570.000,00 (Quinhentos e 


2 – Programa 0006 – Denominado Modernização, Manutenção da Máquina Administrativa, para o 

exercício de 2.009, no valor de R$ 11.613.610,73 (onze milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e 

dez reais e setenta e três centavos), passando para R$ 11.313.610.73 (onze milhões, trezentos e treze 

mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos) com redução de R$ 300.000,00 (trezentos mil 

reais). 

Art 5° - Para suprir as inclusões previstas no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 

2.586.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), é criado o programa 0012, de igual 

valor, denominado Operação de Crédito. 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá consignar na LOA, através de crédito especial, 

dispositivo permitindo que a operação de crédito constante do artigo 2° desta Lei tenha vigência até o 

exercício seguinte, nos termos do artigo 45 da lei 4.320/64. 

Art 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

em contrario. 

2 









Art 1º - Ficam alterados os seguintes programas constantes da lei municipal 2.518/ 

08, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2.009 conforme demonstrativos 

anexos, no valor total de R$ 3.456.000,00 (Três Milhões quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais). 

1 – Programa 0002 – Denominado Saúde ao Alcance de Todos, para o exercício de 2009 de R$ 

12.187.990,43 (doze milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais e quarenta e três 

centavos) passando para R$ 12.387.990,43 (doze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, novecentos 

e noventa reais e quarenta e três centavos) com um aumento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 

2 – Programa 0003 – Denominado Geração de Empregos e Distribuição de Renda, para o exercício de 

2009 de R$ 862.791,84 (Oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e 

quatro centavos), passando para R$ 1.432.791,84 (Um milhão quatrocentos e trinta e dois mil, 

setecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) com um aumento de R$ 570.000,00 

(quinhentos e setenta mil reais). 

3 – Programa 0007 – Denominado Assistência Social, para o exercício de 2.009, no valor de R$ 

915.138,01 (Novecentos e quinze mil, cento e trinta e oito reais e um centavo) passando para R$ 

1.015.138,01 (Um Milhão, quinze mil, cento e trinta e oito reais e um centavo), com um aumento de 

R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Art. 2° - Fica criado o seguinte programa número 0012 denominado Operação de 

Crédito, a ser incluído no Plano Plurianual, criado pela Lei Municipal 2.272/05 para o período de 

2.006 a 2.009, conforme demonstrativo anexo, no valor de R$ 2.586.000,00 (Dois milhões, quinhentos 

e oitenta e seis mil reais), sendo R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais), tendo 

como objeto o Pro Vias, e ainda R$ 1.336.000,00 (Hum milhão trezentos e trinta e seis mil reais) tendo 

como objeto o Caminho da Escola com o seguinte demonstrativo anexo. 

Art 3° - O Valor do Plano Plurianual de 2.009, aprovado pela Lei 2.275/05 no valor de 

R$ 49.550.000,00 (Quarenta e nove milhões quinhentos e cinqüenta mil reais) passa para R$ 

52.136.000,00 (Cinqüenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil reais), na receita e na despesa 

conforme demonstrativos anexos. 

Art 4º - Para suprir as alterações constantes do artigo 1º, desta lei, ficam modificados 

os seguintes programas constantes da lei municipal 2.275/05 que aprovou o Plano Plurianual, para o 

período de 2.006 a 2009, conforme demonstrativo anexo no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e 


1 – Programa 0004 – Denominado Infra-Estrutura Urbana, para o exercício de 2.009, no valor de R$ 

5.635.694,86 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e 

oitenta e seis centavos), passando para R$ 5.065.694,86 (Cinco Milhões, sessenta e cinco mil, seiscentos 

e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) com redução de R$ 570.000,00 (Quinhentos e 


2 – Programa 0006 – Denominado Modernização, Manutenção da Máquina Administrativa, para o 

exercício de 2.009, no valor de R$ 11.613.610,73 (onze milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e 

dez reais e setenta e três centavos), passando para R$ 11.313.610.73 (onze milhões, trezentos e treze 

mil, seiscentos e dez reais e setenta e três centavos) com redução de R$ 300.000,00 (trezentos mil 

reais). 

Art 5° - Para suprir as inclusões previstas no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 

2.586.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), é criado o programa 0012, de igual 

valor, denominado Operação de Crédito. 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá consignar na LOA, através de crédito especial, 

dispositivo permitindo que a operação de crédito constante do artigo 2° desta Lei tenha vigência até o 

Expediente 

SEMANÁRIO DE 

ITÁPOLIS 

Jornal Oficial da Cidade de Itápolis 

Prefeitura Municipal de Itápolis 

Jornalista Responsável: 

João Antonio Brumatti mtb 25.190 

Fundado através da Lei Municipal n. 2.509, de 06 de agosto de 2008. 

Protocolado e Registrado no Cartório de Registro de Pessoas 

Jurídicas 

- Comarca de Itápolis - SP, em Microfilme sob o n. 1.283 (rolo n. 

38) 

Redação: 

Secretaria de Governo e Assuntos Especiais 

Avenida Florêncio Terra, nº399- Centro 

CEP: 14.900-000 - Itápolis/São Paulo- Telefone (16) 3263 9511 

Impressão: 

Jornal Cidade de Rio Claro LTDA 

Avenida 5 nº 283, Centro - Rio Claro - SP, CEP 13500 -380 

Circulação: 

Aos sábados- Tiragem: 2.000 exemplares - Distribuição Gratuita 

Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis


exercício seguinte, nos termos do artigo 45 da lei 4.320/64. 

em contrario. 

Art 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 








Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor. 



Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações 

do orçamento, nos respectivos programas de governo, vigente como segue : 

Programa 0003 – Geração de Empregos e Distribuição de Renda 

02.13.00 SECRETÁRIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 

02.13.01 Gabinete do Secretário e Dependências 

3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha 181 720.000,00 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 720.000,00 

Art 2º - O presente crédito será coberto com recurso proveniente de anulações 

das seguintes dotações. 


02.13.00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 


3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física – Ficha 180 150.000,00 

Programa 0004 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 

02.06.00 SECRETARIA DE OBRAS MUNICIPAIS 


44.90.51.00 Obras e Instalações – Ficha 068 270.000,00 


TOTAL DAS ANULAÇÕES 720.000,00 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 

2.886.000,00 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais) com a seguinte classificação 

orçamentária: 

Programa 0002 – Saúde ao Alcance de Todos 

02.10.00 SECRETARIA DE SAÚDE 

02.10.02 Fundo Municipal de Saúde 

4.4.90.52.00 10.301.0012.1.0143 Equip. Mat. Permanente-Onibus 200.000,00 

Programa 0007 – Assistência Social 

02.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social 

3.3.90.43.00 08.244.0007.2.0433 Aux. Subvenções – São Pelegrino 100.000,00 

Programa 0012 – Crédito Especial 

02.07.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 


4.4.90.52.00 15.451.0012.1.0141 Equip. Mat. Permanente-Pro Vias 1.250.000,00 

02.08.00 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 

02.08.04 Ensino Fundamental 

4.4.90.52.00 12.361.0012.1.0142 Equip. Mat. Perm.-Cam. Escola 1.336.000,00 

TOTAL 2.886.000,00 

Artigo 2º - O presente credito será coberto com recurso proveniente de anulações das 

seguintes dotações do orçamento geral vigente: 

Programa 0006 – Modernização, Manutenção da Máquina Administrativa 

01.00.00 CAMARA MUNICIPAL 

01.01.00 Corpo Legislativo 

3.3.90.30.00 Material de Consumo – Ficha 004 3.000,00 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Ficha 005 2.000,00 

3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha 006 140.000,00 


44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente – Ficha 008 15.000,00 

01.02.00 Secretaria da Câmara 


4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente – Ficha 015 5.000,00 


Artigo 3° - O presente crédito será também coberto com recurso proveniente da Operação 

de Crédito a ser celebrado, no valor de R$ 2.586.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil 

reais). 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 

em contrário. 


Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose 

as disposições em contrário. 













Autoriza o Poder Executivo de Itápolis a conceder subvenção à Associação Santa Casa de Misericórdia 

e Maternidade Dona Julieta Lyra objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências. 


Dispõe sobre abertura de crédito especial. 



Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis 



Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Itápolis autorizado a conceder subvenção 

à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra, entidade sem fins lucrativos 

e de natureza filantrópica, tendo por objetivo, subvencionar o desenvolvimento de ações e serviços de 

saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, para a realização de procedimentos 

3


hospitalares, que será executado pela Entidade através da Associação Santa Casa de Misericórdia e 

Maternidade Dona Julieta Lyra, mediante o Programa de Trabalho apresentado e aprovado para o mês 

de outubro do exercício financeiro de 2009. 

§ 1° - Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à 

Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra, o valor global de até R$ 

250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a ser pago conforme o Cronograma de Desembolso 

integrante do Plano de Trabalho e mediante o cumprimento das metas estabelecidas no mesmo. 

§ 2° - A subvenção será repassada na forma do Programa de Trabalho e suas 

condições, com relação às unidades de serviços colocados à disposição do Município, e padrões mínimos 

de eficiência, dos prazos, das finalidades, dos resultados e demais condições. 

Artigo 2° - O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe o artigo 

116 da Lei Federal n°8.666/93 com suas alterações posteriores, e demais normas regulamentadoras 

pertinentes. 

DECRETO N° 3.870 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. 

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor. 


de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial a Lei 

Municipal n° 2.598/2009, 

DECRETA 

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações 

do orçamento, nos respectivos programas de governo, vigente como segue : 




3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha 181 720.000,00 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 720.000,00 

Artigo 3° - A Entidade deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos 

do Município, no prazo a ser estabelecido no Plano de Trabalho e nos moldes das instruções especificas 

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos 

consignados no orçamento em vigor. 







Dispõe sobre fixação da gratificação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Itápolis. 



Art 2º - O presente crédito será coberto com recurso proveniente de anulações 

das seguintes dotações. 




3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física – Ficha 180 150.000,00 

Programa 0004 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 

02.06.00 SECRETARIA DE OBRAS MUNICIPAIS 





Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose 





Publicado na Secretaria de Gabinete do Prefeito na data supra e devidamente registrada. 



Artigo 1º - Fica estabelecida uma gratificação a ser paga aos Conselheiros Tutelares 

do Município de Itápolis, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais. 

DECRETO N° 3.871 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. 

Dispõe sobre abertura de crédito especial. 

Artigo 2º - Fica concedido a todos os Conselheiros Tutelares, no mês de dezembro 

de cada ano, abono especial na quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 

efeitos a partir de 1° de setembro de 2009. 








de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, E EM ESPECIAL A Lei 

Municipal n° 2.599/2009, 

DECRETA 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 

R$ 2.886.000,00 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais) com a seguinte classificação 

orçamentária: 

Programa 0002 – Saúde ao Alcance de Todos 

02.10.00 SECRETARIA DE SAÚDE 

02.10.02 Fundo Municipal de Saúde 

4.4.90.52.00 10.301.0012.1.0143 Equip. Mat. Permanente-Onibus 200.000,00 

Programa 0007 – Assistência Social 

02.15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social 

3.3.90.43.00 08.244.0007.2.0433 Aux. Subvenções – São Pelegrino 100.000,00 

4 



Programa 0012 – Crédito Especial 

02.07.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 


4.4.90.52.00 15.451.0012.1.0141 Equip. Mat. Permanente-Pro Vias 1.250.000,00 

02.08.00 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 

02.08.04 Ensino Fundamental 

4.4.90.52.00 12.361.0012.1.0142 Equip. Mat. Perm.-Cam. Escola 1.336.000,00 

TOTAL 2.886.000,00 

Artigo 2° - Caberá a Comissão, a fiscalização de todos os setores, como bilheterias, 

estacionamento e shows. 

Artigo 3° - Ao final da FAITA – Feira Agropecuária e Industrial de Itápolis, deverá 

a Comissão elaborar prestação de contas. 

Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


Artigo 2º - O presente crédito será coberto com recurso proveniente de anulações 

das seguintes dotações do orçamento geral vigente: 

Programa 0006 – Modernização, Manutenção da Máquina Administrativa 

01.00.00 CAMARA MUNICIPAL 

01.01.00 Corpo Legislativo 


3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Ficha 005 2.000,00 

3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – Ficha 006 140.000,00 


44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente – Ficha 008 15.000,00 

01.02.00 Secretaria da Câmara 


4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente – Ficha 015 5.000,00 


Itápolis, 18 de setembro de 2009 



Publicado na Secretaria de Gabinete do Prefeito na data supra e devidamente registrado. 



DECRETO Nº 3873/2009, DE _21_ DE SETEMBRO DE 2.009. 

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 

DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” 

Artigo 3° - O presente crédito será também coberto com recurso proveniente da Operação 

de Crédito a ser celebrado, no valor de R$ 2.586.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil 

reais). 

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 





Publicado na Secretaria de Gabinete do Prefeito na data supra e devidamente registrado. 



DECRETO N° 3.872 DE 18 DE SETE,,MBRO DE 2009. 

Dispõe sobre a criação da Comissão de Assessoria junto à 24ª FAITA – Feira Agropecuária e 

Industrial de Itápolis. 


de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

DECRETA 

Artigo 1° - Fica criada a Comissão de Assessoria junto à 24ª FAITA – Feira 

Agropecuária e Industrial de Itápolis, com a finalidade de auxiliar na organização, orientar todas as 

atividades relativas ao evento, neste ano de 2009, com os seguintes membro abaixo discriminados: 

Presidente 

Tesoureiro 

Secretário 

Membro 

Membro 

Membro 

Membro 

Nestor José Dias Filho 

José Antonio Avelino 

Odair José da Silva 

Fabiano Cardilli Lucínio – Representante do Executivo Municipal 

Celso Augusto Nigro Mazzo – Representante da A.C.E 

Ronaldo Bergamaschi – Representante do S.R.I 

Antonio de Agostini Neto – Representante da Câmara Municipal 


de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, com fundamento no artigo 5º, 

alínea “d” do Decreto-Lei nº. 3365/41, e considerando que: 

- em decorrência do Termo de Ajuste de Conduta firmado nos autos do Processo n.º 

335/2008- (1ª Vara Cível da Comarca de Itápolis-SP), o Município se obrigou à “Construção de 

Sistema de Afastamento, Tratamento e Disposição Final dos Efluentes Líquidos Domiciliares” no 

Distrito de Nova América; 

- o não cumprimento das obrigações assumidas no precitado Termo de Ajuste de 

Conduta importará multa diária aos cofres públicos municipais; 

D E C R E T A: 

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável 

ou judicial uma porção de terras de 04 (quatro) hectares - (a ser especificada e delimitada por medição 

técnica)- de um todo do imóvel que consta a pertencer à Sr.ª Eliza Marques dos Santos Abdul Nour, 

casada com o Sr. Samir Abdul Nour, objeto da matrícula n.º 014578, fl.02., do Cartório de Registro de 

Imóveis da Comarca de Itápolis-SP, sendo que a totalidade contem a seguinte descrição: 

“Um sítio com a área de oitenta e dois (82) hectares, - treze (13) ares e quarenta e 

oito (48) centiares, equivalentes a trinta e três (33) alqueires e noventa e quatro (94) centésimos do 

alqueire, contendo benfeitorias e culturas permanentes, encravado na fazenda “Lageadinho”, no 

distrito de Nova América deste município e comarca, cujo perímetro tem início no marco cravado na 

margem esquerda do córrego Fundo, na divisa com terras de Remualdo João Monteiro; deste segue 

por uma linha seca, divisando com terras de Remualdo João Monteiro, com os rumos e as distâncias 

de 75º13’SE e 644,50 metros, 13º07’SW e 342,20 metros, 77º50’SE e 141,30 metros, 17º50’SW e 

368,50 metros; chega-se no marco cravado na divisa com terras de Edivor Campopiano, Clodomiro 

Campopiano, Nadir Chagas, Ordalino Chagas, Durvalino Chagas e Alice Ramos da Silva; deste 

deflete à direita e segue por uma linha seca, divisando com terras de Edivor Campopiano, Clodomiro 

Campopiano, Nadir Chagas, Ordalino Chagas, Durvalino Chagas e Alice Ramos da Silva, com os 

rumos e as distâncias de 80º25’SW e 320,00 metros, 18º26’SE e 67,20 metros; chega-se no marco 

cravado na divisa com terras de Benedito Di Santo, Eugênio Nascimbeni, Jercílio Nascimbeni, Edgar 

Nascimbeni e Odila Nascimbeni, deste deflete a direita e segue por uma linha seca, divisando com as 

terras de Benedito Di Santo, Eugênio Nascimbeni, Jercílio Nascimbeni, Edgar Nascimbeni e Odila 

Nascimbeni, com o rumo de 24º40’30”SW e a distância de 220,00 metros; chega-se no marco na 

estrada municipal Nova América/Bairro da Cachoeirinha; deste deflete à direita e segue pela estrada 

municipal, divisando pela sua outra margem com terras de Alcides Marques dos Santos, com os 

rumos e as distâncias de 32º45’NW e 120,50 metros, 22º04NW e 227,60 metros, 20º09’NW e 244,70 

metros, 30º08’NW e 27,20 metros, 28º32’NW e 165,80 metros, 38º00’NW e 287,00 metros, 10º10’NW 

e 164,60 metros, 04º34’NW e 78,70 metros, 16º52NW e 116,20 metros, 18º23’NW e 162,20 metros; 

chega-se no marco cravado na cerca que margea a Rodovia SP-333; deste deflete à direita e segue 

pela cerca, margeando a Rodovia SP-333, com o rumo de 77º38’30”NE e a distância de 478,50 

metros; chega-se no marco cravado na margem direita do córrego Fundo; deste segue margeando 

o córrego Fundo, ria abaixo, divisando com terras de Leonardo Batista Pereira e outros, e com terras 

de Remualdo João Monteiro, com a distância de 352,00 metros; chega-se no marco onde teve início, 

constituindo o remanescente de um todo maior. INCRA nº 618.101000.396, com área total de 200,02 

há. Módulo fiscal 16,0 nº de módulos fiscais 11,91 e fração mínima de parcelamento 2,0 há.” 

Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis 5


Artigo 2º - Somente será objeto de desapropriação a porção de 04 (quatro) 

hectares de um todo do imóvel, supra especificado. 

Artigo 3º - A área de terras a ser desapropriada destinar-se-á à “Construção de 


Distrito de Nova América, que é de interesse público pela garantia da salubridade pública. 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 


6 


JÚLIO NIGRO CÉSAR MAZZO 

PREFEITO MUNICIPAL 

DECRETO Nº 3874 /2009, DE _21_ DE SETEMBRO DE 2.009. 

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 

DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.” 


de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, com fundamento no artigo 5º, 

alínea “d” do Decreto-Lei nº. 3365/41, e considerando que: 

- em decorrência do Termo de Ajuste de Conduta firmado nos autos do Processo n.º 

335/2008- (1ª Vara Cível da Comarca de Itápolis-SP), o Município se obrigou à “Construção de 


Distrito de Tapinas; 

- o não cumprimento das obrigações assumidas no precitado Termo de Ajuste de 

Conduta importará multa diária aos cofres públicos municipais; 

D E C R E T A: 

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável 

ou judicial uma porção de terras de 07,50 (sete e meio) hectares- (a ser especificada e delimitada por 

medição técnica) - de um todo do imóvel que consta pertencer à BRASPLAN SÃO PAULO 

EDUCACIONAL LTDA, objeto da matrícula n.º 0023680, do Cartório de Registro de Imóveis da 

Comarca de Itápolis-SP, sendo que a totalidade contem a seguinte descrição: 

“Fazenda Estrela”, composta por uma gleba de terras, com a área de trezentos e 

oitenta e um (381) hectares, sessenta e sete (67) ares e cinqüenta e dois (52) centiares, contendo 

benfeitorias, encravada nas fazendas “Cachoeira” e “Cachoeira do Ribeirão dos Porcos”, no distrito 

de Tapinas, deste município e comarca, com a seguinte descrição perimétrica: - tem início no vértice 

denominado BQ9-M-0017 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum 

SAD-69, Este (X) 727.084,22 m e Norte (Y) 7.627.862,14 m referentes ao meridiano central 51°00'; 

localizado na divisa entre as terras de Dalmir Antonio Semensato e sua mulher Mônica Carmo 

Muricy Semensato (matrícula nº 16.438) e terras de Marcílio Semensato e sua mulher Elvira Scalise 

Semensato (matrícula nº 6.131), distante cerca de 200 metros da Estrada Municipal Tapinas- 

Bebedouro (Estrada IPS-214) com azimute de 21°03’08" e distância de 1.107,96 m, segue por cerca 

de arame até o vértice BQ9-M-0018 de coordenada Norte (Y) 7.628.896,15 m, Este (X) 727.482,22 

m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 263°10’04" e distância de 194,68 m, segue até o 

vértice BQ9-M-0019 de coordenada Norte (Y) 7.628.872,99 m, Este (X) 727.288,92 m; daí, defletindo 

à direita, com azimute de 311°46’55" e distância de 2,92 m, segue até o vértice BQ9-M-0020 de 

coordenada Norte (Y) 7.628.874,94 m, Este (X) 727.286,74 m; daí, defletindo à esquerda, com 

azimute de 263°17’24" e distância de 126,35 m, segue até o vértice BQ9-M-0021 de coordenada 

Norte (Y) 7.628.860,18 m, Este (X) 727.161,26 m; daí, com a mesma direção, com azimute de 

263°17’24" e distância de 91,36 m, segue até o vértice BQ9-V-0001 de coordenada Norte (Y) 

7.628.849,50 m, Este (X) 727.070,53 m, confrontando até aqui com terras de Marcílio Semensato e 

sua mulher Elvira Scalise Semensato (matrícula nº 6.131); daí, defletindo à direita, com azimute de 

43°16’55" e distância de 15,58 m, segue pelo leito do Córrego das Congonhas, no sentido à jusante 

até o vértice BQ9-P-0026 de coordenada Norte (Y) 7.628.860,84 m, Este (X) 727.081,21 m; daí, 

defletindo à direita, com azimute de 43°16’56" e distância de 27,61 m, segue até o vértice BQ9-P- 

0027 de coordenada Norte (Y) 7.628.880,94 m, Este (X) 727.100,14 m; daí, defletindo à esquerda, 

com azimute de 18°19’59" e distância de 80,41 m, segue até o vértice BQ9-P-0028 de coordenada 

Norte (Y) 7.628.957,27 m, Este (X) 727.125,43 m; daí, defletindo à direita, com azimute de 24°00’59" 

e distância de 67,25 m, segue até o vértice BQ9-P-0029 de coordenada Norte (Y) 7.629.018,70 m, 

Este (X) 727.152,80 m; daí, defletindo à direita, com azimute de 42°12’58" e distância de 140,28 m, 

segue até o vértice BQ9-P-0030 de coordenada Norte (Y) 7.629.122,59 m, Este (X) 727.247,05 m; 

daí, defletindo à esquerda, com azimute de 34°51’58" e distância de 41,11 m, segue até o vértice 

BQ9-P-0031 de coordenada Norte (Y) 7.629.156,32 m, Este (X) 727.270,55 m; daí, defletindo à 

esquerda, com azimute de 31°12’13" e distância de 68,62 m, segue até o vértice BQ9-P-0032 de 

coordenada Norte (Y) 7.629.215,01 m, Este (X) 727.306,10 m; daí, defletindo à esquerda, com 

azimute de 22°12’38" e distância de 93,21 m, segue até o vértice BQ9-P-0033 de coordenada Norte 

(Y) 7.629.301,30 m, Este (X) 727.341,34 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 17°40’51" 


Este (X) 727.359,72 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 11°36’22" e distância de 60,17 m, 


daí, defletindo à esquerda, com azimute de 4°07’20" e distância de 75,56 m, segue até o vértice BQ9- 

P-0036 de coordenada Norte (Y) 7.629.493,29 m, Este (X) 727.377,26 m; daí, defletindo à direita, 






daí, defletindo à esquerda, com azimute de 5°50’29" e distância de 49,50 m, segue até o vértice BQ9- 





Este (X) 727.483,70 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 8°31’48" e distância de 36,95 m, 

segue até o vértice BQ9-P-0043 de coordenada Norte (Y) 7.629.848,04 m, Este (X) 727.489,18 m, 

confrontando até aqui com as terras de Genésio Semensato e sua mulher Aparecida Capucci Semensato 

(matrícula nº 10.446); daí, defletindo à direita, com azimute de 104°15’45" e distância de 62,81 m, 

segue por cerca de arame até o vértice BQ9-M-0022 de coordenada Norte (Y) 7.629.832,56 m, Este 

(X) 727.550,06 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 103°35’18" e distância de 275,61 m, 

segue até o vértice BQ9-M-0023 de coordenada Norte (Y) 7.629.767,81 m, Este (X) 727.817,95 m; 


BQ9-M-0024 de coordenada Norte (Y) 7.629.986,86 m, Este (X) 727.902,13 m, confrontando até 

aqui com as terras de Massaka Utikawa e sua mulher Takaka Watanabi Utikawa (matrícula nº 

21.991); daí, com mesma direção, azimute de 21°01’18" e distância de 171,56 m, segue até o vértice 

BQ9-M-0025 de coordenada Norte (Y) 7.630.147,00 m, Este (X) 727.963,67 m; daí, defletindo à 

direita, com azimute de 21°01’23" e distância de 63,11 m, segue até o vértice BQ9-V-0002 de 

coordenada Norte (Y) 7.630.205,91 m, Este (X) 727.986,32 m, confrontando até aqui com as terras 

de Takaka Watanabi Utikawa e seu marido Massaka Utikawa (matrícula nº 360); daí, defletindo à 

direita, segue pelo leito do córrego Cachoeirinha no sentido à montante com azimute de 146°24’14" 

e distância de 31,62 m até o vértice BQ9-P-0044 de coordenada Norte (Y) 7.630.179,58 m, Este (X) 

728.003,81 m; daí, defletindo à direita, com azimute de 146°24’25" e distância de 113,12 m, segue 

até o vértice BQ9-P-0045 de coordenada Norte (Y) 7.630.085,35 m, Este (X) 728.066,40 m; daí, 

defletindo à direita, com azimute de 148°27’23" e distância de 57,31 m, segue até o vértice BQ9-P- 

0046 de coordenada Norte (Y) 7.630.036,51 m, Este (X) 728.096,38 m; daí, defletindo à esquerda, 


Norte (Y) 7.629.934,96 m, Este (X) 728.202,32 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 

118°32’26" e distância de 152,12 m, segue até o vértice BQ9-P-0048 de coordenada Norte (Y) 

7.629.862,28 m, Este (X) 728.335,95 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 99°04’06" e 

distância de 40,65 m, segue até o vértice BQ9-P-0049 de coordenada Norte (Y) 7.629.855,87 m, Este 



daí, defletindo à direita, com azimute de 99°18’03" e distância de 38,88 m, segue até o vértice BQ9- 

P-0051 de coordenada Norte (Y) 7.629.853,39 m, Este (X) 728.460,98 m; daí, defletindo à esquerda, 




7.629.861,11 m, Este (X) 728.513,90 m; daí, defletindo à direita, com azimute de 175°43’15" e 


(X) 728.517,83 m ; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 97°43’17" e distância de 48,68 m, 





Norte (Y) 7.629.765,36 m, Este (X) 728.616,36 m ; daí, defletindo à direita, com azimute de 129°39’28" 





P-0060 de coordenada Norte (Y) 7.629.673,37 m, Este (X) 728.674,98 m; daí, defletindo à 


coordenada Norte (Y) 7.629.655,81 m, Este (X) 728.691,74 m; daí, defletindo à direita, com azimute 

de 169°20’07" e distância de 23,22 m, segue até o vértice BQ9-P-0062 de coordenada Norte (Y) 










Este (X) 728.740,53 m ; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 117°42’14" e distância de 36,31 

m, segue até o vértice BQ9-P-0068 de coordenada Norte (Y) 7.629.535,20 m, Este (X) 728.772,67 m; 








(X) 729.010,24 m; daí, defletindo à direita, com azimute de 130°30’54" e distância de 31,01 m, 






direita, com azimute de 133°41’33" e distância de 41,62 m, segue até o vértice BQ9-P-0075 de 






segue até o vértice BQ9-P-0078 de coordenada Norte (Y) 7.629.205,43 m, Este (X) 729.175,36 m ; 


















segue até o vértice BQ9-V-(BQ9-V-)0003 de coordenada Norte (Y) 7.628.856,71 m, Este (X) 

729.173,02 m, confrontando até aqui com as terras de Companhia Agrícola Colombo (matrícula nº 

13.051); daí, com azimute de 192°13’04" e distância de 30,27 m, segue ainda pelo leio do córrego 

Cachoeirinha sempre no sentido à montante até o vértice BQ9-P-0088 de coordenada Norte (Y) 






P-0091 de coordenada Norte (Y) 7.628.751,65 m, Este (X) 729.144,07 m ; daí, defletindo à esquerda, 






(X) 729.178,12 m; daí, defletindo à direita, com azimute de 150°02’15" e distância de 67,87 m, 







7.628.484,67 m, Este (X) 729.289,09 m ; daí defletindo à esquerda, com azimute de 175°36’27" e 




daí, com a mesma direção, com azimute de 135°04’32" e distância de 75,96 m, segue até o vértice 

BQ9-V-0004 de coordenada Norte (Y) 7.628.385,47 m, Este (X) 729.364,31 m; daí, defletindo à 


coordenada Norte (Y) 7.628.345,53 m, Este (X) 729.352,12 m; daí, na mesma direção, com azimute 











Este (X) 729.343,03 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 148°08’20" e distância de 18,62 

m, segue até o vértice BQ9-P-0108 de coordenada Norte (Y) 7.628.181,09 m, Este (X) 729.352,86 m; 




coordenada Norte (Y) 7.628.109,75 m, Este (X) 729.405,29 m ; daí, defletindo à direita, com azimute 




(X) 729.381,14 m ; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 191°23’04" e distância de 59,53 m, 



P-0114 de coordenada Norte (Y) 7.627.951,78 m, Este (X) 729.360,67 m, confrontando até aqui com 

as terras de José Carlos Contrera, Domingos Odair Contrera, Santa Izabel Contrera Reguim, Cleidecir 

Contrera Negrelli, Rosa Contrera, Fábio Alexandre Contrera e Fabiana Cristina Contrera (matrícula 

nº 16.357); daí, defletindo à direita, com azimute de 206°35’10" e distância de 67,57 m, segue ainda 

pelo leio do córrego Cachoeirinha no sentido à montante até o vértice BQ9-P-0115 de coordenada 



Este (X) 729.315,79 m ; daí, defletindo à direita, com azimute de 222°04’45" e distância de 56,07 m, 

segue até o vértice BQ9-P-0117 de coordenada Norte (Y) 7.627.828,71 m, Este (X) 729.278,21 m, 

confrontando até aqui com as terras de Adelino de Carli e sua mulher Izaltina Domingues de Carli, 

Antonio Aparecido Bonini, Joraci Roberto França e sua mulher Rosemary Sacomano França e 

Cláudio Antonio Braggion (matrícula nº 951) ; daí, defletindo à direita, com azimute de 264°23’00" 

e distância de 210,44 m, segue por cerca de arame até o vértice BQ9-M-0026 de coordenada Norte 

(Y) 7.627.808,11 m, Este (X) 729.068,79 m; daí, defletindo à esquerda, com azimute de 264°15’09" 

e distância de 573,43 m, segue até o vértice BQ9-M-0027 de coordenada Norte (Y) 7.627.750,69 m, 


segue até o vértice 

BQ9-M-0028 de coordenada Norte (Y) 7.627.788,98 m, Este (X) 728.026,86 m; 


M-0029 de coordenada Norte (Y) 7.627.824,30 m, Este (X) 727.892,99 m; daí, defletindo à esquerda, 

com azimute de 272°38’35" e distância de 266,51 m, segue até o vértice BQ9-M-0030 de coordenada 

Norte (Y) 7.627.836,59 m, Este (X) 727.626,77 m, confrontando até aqui com as terras de Ernesto 

Bortolassi e Ailton Auro Bortolassi e sua mulher Francisca Rossato Bortolassi (matrícula nº 17.293); 

Finalmente do vértice BQ9-M-0030 segue até o vértice BQ9-M-0017, ponto inicial dessa descrição, 

confrontando com terras de Dalmir Antonio Semensato e sua mulher Mônica Carmo Muricy Semensato 

(matrícula nº 16.438), com azimute de 272°41’4’’, e distância de 543,15 m, fechando assim o 

perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao sistema 

Geodésico Brasileiro, a partir das estações ativas da RBMC de Varginha, de coordenadas Este (X) 

455.013,810 m e Norte (Y) 7.617.772,653 m, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr e de 

Uberlândia, de coordenadas Este (X) 782.705,941 m e Norte (Y) 7.909.294,703 m, representadas no 

Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SAD-69. Os 

azimutes, distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.” 

Artigo 2º - Somente será objeto de desapropriação a porção de 07,50 (sete e 

meio) hectares de um todo do imóvel, supra especificado. 

Artigo 3º - A área de terras a ser desapropriada destinar-se-á à “Construção de 


Distrito de Tapinas, que é de interesse público pela garantia da salubridade pública. 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 



JÚLIO NIGRO CÉSAR MAZZO 


COMUNICADOS: 

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO Prefeito Municipal de Itápolis-SP, em cumprimento ao 

disposto no Artigo 48, Parágrafo Único da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade 

Fiscal, COMUNICA às entidades civis organizadas e a população em geral, que realizará AUDIÊNCIA 

PÚBLICA às 11:00 horas do dia 28 de setembro de 2009, a realizar-se no Auditório da Câmara 

Municipal, sito a Av. Florêncio Terra, 523, Centro, com o objetivo de definir as prioridades e metas 

da Administração Municipal, relacionadas a investimentos e geração de despesas, para ELABORAÇÃO 

da L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Elaboração da L.O.A – Lei Orçamentária Anual para 

o exercício de 2010 . 




JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito Municipal de Itápolis, em cumprimento ao 

disposto no Artigo 9, Parágrafo 4º da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade 

Fiscal, COMUNICA as entidades civis organizadas e a população em geral, que realizará AUDIÊNCIA 

PÚBLICA às 12:00 horas do dia 28 de setembro de 2009, no auditório da Câmara Municipal, com o 

objetivo de avaliar o cumprimento das Metas Fiscais referente ao segundo quadrimestre de 2009. 





Seção II 

Secretarias Municipais 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

AÇÃO 

José Luis Kawachi 

PREGÃO PRESENCIAL 75/2009 – Acha-se aberto o Pregão Presencial 75/2009, que tem por objeto 

a contratação de empresa especializada para realização dos serviços de segurança para a 23. FAITA – 

Feira Agropecuária e Industrial de Itápolis, a ser realizada no recinto de exposições Vereador Antônio 

Coleti. Encerramento: 08 de outubro de 2009 às 09:00 na sala de licitações da Prefeitura Municipal de 

Itápolis, sito à rua Rodrigues Alves 830, centro. O edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente 

através do site www.itapolis.sp.gov.br ou pessoalmente no departamento de compras da Prefeitura 

Municipal sito à av. Florêncio Terra, 399 – Centro. Maiores informações poderão ser obtidas através 

do telefone (16) 3263 9511 e pelo fax (16) 3263 9510. 


a contratação de empresa especializada para realização de transporte para utilização das secretarias 

Municipais de Saúde e Educação. Encerramento: 09 de outubro de 2009 às 09:00 na sala de licitações 

da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à rua Rodrigues Alves 830, centro. O edital e seus anexos 

poderão ser retirados gratuitamente através do site www.itapolis.sp.gov.br ou pessoalmente no 

departamento de compras da Prefeitura Municipal sito à av. Florêncio Terra, 399 – Centro. Maiores 

informações poderão ser obtidas através do telefone (16) 3263 9511 e pelo fax (16) 3263 9510. 


a aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis, não perecíveis) para uso da Central Municipal de 

Alimentos. Encerramento: 13 de outubro de 2009 às 09:00 na sala de licitações da Prefeitura Municipal 

de Itápolis, sito à rua Rodrigues Alves 830, centro. O edital e seus anexos poderão ser retirados 

gratuitamente através do site www.itapolis.sp.gov.br ou pessoalmente no departamento de compras da 

Prefeitura Municipal sito à av. Florêncio Terra, 399 – Centro. Maiores informações poderão ser 

obtidas através do telefone (16) 3263 9511 e pelo fax (16) 3263 9510. 


a aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) para uso da Central Municipal de Alimentos. 

Encerramento: 14 de outubro de 2009 às 09:00 na sala de licitações da Prefeitura Municipal de 






a aquisição Fraldas Geriátricas para uso na distribuição gratuita a pessoas carentes do município 

assistidas pela Secretaria de Promoção Social. Encerramento: 15 de outubro de 2009 às 09:00 na sala 

de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à rua Rodrigues Alves 830, centro. O edital e seus 

anexos poderão ser retirados gratuitamente através do site www.itapolis.sp.gov.br ou pessoalmente no 

departamento de compras da Prefeitura Municipal sito à av. Florêncio Terra, 399 – Centro. Maiores 

informações poderão ser obtidas através do telefone (16) 3263 9511 e pelo fax (16) 3263 9510. 

. 


a aquisição de máquina para pinturas de faixas para uso da Divisão de Trânsito Municipal. Encerramento: 

16 de outubro de 2009 às 09:00 na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à rua 

Rodrigues Alves 830, centro. O edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente através do site 

www.itapolis.sp.gov.br ou pessoalmente no departamento de compras da Prefeitura Municipal sito à 

av. Florêncio Terra, 399 – Centro. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (16) 

3263 9511 e pelo fax (16) 3263 9510. 


a aquisição de Pneus novos para uso em veículos e máquinas das Secretarias de Serviços Públicos e 

Saúde. Encerramento: 19 de outubro de 2009 às 09:00 na sala de licitações da Prefeitura Municipal de 






a aquisição de produtos de higiene e limpeza para uso da Central Municipal de Alimentos. Encerramento: 

21 de outubro de 2009 às 09:00 na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Itápolis, sito à rua 

Rodrigues Alves 830, centro. O edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente através do site 

www.itapolis.sp.gov.br ou pessoalmente no departamento de compras da Prefeitura Municipal sito à 

av. Florêncio Terra, 399 – Centro. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (16) 

3263 9511 e pelo fax (16) 3263 9510. 

8 

José Luis Kawachi 

Secretário de Administração 


SECRETARIA DE SAÚDE 

Lucilene Denise Daniel 

COMUNICADO DE DEFERIMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL 

O Diretor da VISA DE ITÁPOLIS-SP. 

Defere o Cancelamento de Licença Funcionamento / Desativação do CEVS dos 

Estabelecimentos, abaixo relacionados, 

ITAPOLIS, segunda-feira, 21 de setembro de 2009. 

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:599/2009-01 Data de 

Protocolo:16/09/2009 CEVS:352270312-463-000026-1-5 Data de Validade:25/05/2006 

Razão Social:FABRIMAR COERCIO E DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME 

CNPJ/CPF:07301783000192 Endereço:RUA DOS EXPEDICIONARIOS,375 CENTRO 

Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:FABRICIA DE SOUZA ARCAS 

CPF:205.435.268-36 Resp. Técnico:OSVALDO SOLIGO JUNIOR CPF:144.201.188-22 CBO: 

Conselho Prof: No. Inscr.: UF:SP. 


Defere o Cancelamento de Licença Funcionamento / Desativação do CEVS do 

Estabelecimento. 



Razão Social:J. A CARVALHO ITÁPOLIS ME CNPJ/CPF:00349719000132 Endereço:RUA 

JOSE TREVISAN ,194 CENTRO Município:ITAPOLIS CEP:00000-000 UF:SP Resp. 

Legal:JOAO APARECIDO DE CARVALHO CPF:979.484.978-20. 






Razão Social:SILVANA CRISTINA BRUMATTI - ME CNPJ/CPF:04517211000157 

Endereço:AV ODONI BONINI,196 IV CENTENARIO Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 

UF:SP Resp. Legal:SILVANA CRISTINA BRUMATTI CPF:180.881.858-07. 






Razão Social:VALDEIR DOMINGUES CNPJ/CPF:48261092887 Endereço:RUA JOSE ROSSI, 

,155 VILA OESTE Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:VALDEIR 

DOMINGUES CPF:482.610.928-87. 






Razão Social:LUIZ APARECIDO FURLAN ITÁPOLIS -ME CNPJ/CPF:02355172000103 

Endereço:RUA ORESTE DA COSTA SENE JUNIOR,361 JD. REDENÇAO Município:ITAPOLIS 

CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:LUIZ APARECIDO FURLAN CPF:300.830.449-49. 






Razão Social:VALDEMIR ALCIDES GAZETTA ITÁPOLIS - ME CNPJ/CPF:04545219000127 

Endereço:RUA BENJAMIN CONSTANT,1173 SANTO ANTON IO Município:ITAPOLIS 

CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:VALDEMIR ALCIDES CAZETTA CPF:071.894.288-44. 






Razão Social:POLOTTO & LIMA LTDA - ME CNPJ/CPF:04169589000107 Endereço:AV. 

PRESIDENTE VALENTIM GENTIL ,820 CENTRO Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP 

Resp. Legal:VALENTIM APARECIDO DE LIMA CPF:550.149.768-91. 






Razão Social:GERALDO GHIRRO CNPJ/CPF:51199564834 Endereço:SITIO SANTA LUCIA, 

,S/N ESTR. DO QUADRO GRAMA I Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. 

Legal:GERALDO GHIRRO CPF:511.995.648-34. 






Razão Social:MARIA DIVINA FERREIRA DE SOUZA CNPJ/CPF:08142425882 Endereço:RUA 

21,10 SAO LUCAS Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:MARIA 

DIVINA FERREIRA DE SOUZA CPF:081.424.258-82. 




efere o Cancelamento de Licença Funcionamento / Desativação do CEVS do 

stabelecimento. 

omunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:599/2009-32 Data de 

rotocolo:16/09/2009 CEVS:352270312-561-000116-2-2 Data de Validade:25/01/2007 

azão Social:JOSE APARECIDO VICENTE CNPJ/CPF:97950947853 Endereço:RUA CHILE,51 

LACA CBY 2641 JARDIM SAO BENEDITO Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP 

esp. 

Legal:JOSE APARECIDO VICENTE CPF:979.509.478-53. 

Diretor da VISA DE ITÁPOLIS-SP. 





azão Social:FRANCISCO FERRAIOLO SOBRINHO CNPJ/CPF:62803808820 Endereço:AV 

REI PAULON LUIG,1 180 AGUA DE COCO IV CENTENARIO Município:ITAPOLIS 

EP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:FRANCISCO FERRAIOLO SOBRINHO CPF:628.038. 

088-20. 






azão Social:GISLENE CANTAZINI - ME CNPJ/CPF:05823889000120 Endereço:AV 

RUDENTE DE MORAES,639 CENTRO Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. 

egal:GISLENE CANTAZINI CPF:081.423.698-77. 






azão Social:HAYDEE TRISTAO PORTES CNPJ/CPF:19637928820 Endereço:SITIO STA 

MBROSIO, QUEIMADA Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:HAYDEE 

RISTAO PORTES CPF:196.379.288-20. 






azão Social:ROSANGELA CURPINIANI CNPJ/CPF:28963034801 Endereço:RUA 

OLANDA,36 

ACHORRO QUENTE JARDIM ESPERANÇA II Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP 

esp. Legal:ROSANGELA CURPINIANI CPF:289.630.348-01. 




Razão Social:ARAUJO & FERRAZ MERCADO LTDA ME CNPJ/CPF:08666584000140 

Endereço:RUA ODONI BONINI,1497 CENTRO Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP 

Resp. Legal:FATIMA MARIA FERRAZ CPF:247.531.478-86. 






Razão Social:SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT. E DE LIMP. LTDA 

CNPJ/CPF:04369447000193 Endereço:RUA TOCANTINS,358 DISTRITO INDUSTRIAL III 

Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:ADJALMA NUNES SILVEIRA 

CPF:040.622.738-10. 




Comunicado de DEFERIMENTO referente No. Protocolo:599/2009 Data de Protocolo: 

16 / 09 / 2009 

No. CEVS: 352270312-472-000015-1-1 Data de Vencimento: / / 

Razão Social: JOSMARI CRISTINA BENALIA PINE-ME 

CNPJ/CPF: 004.923.984/0001-33( ) 

Endereço: RUA RODRIGUES ALVES,1271 CENTRO 

Município: ITAPOLIS CEP: 14900-000 UF: SP 

Resp. Legal: JOSMARI CRISTINA BENALIA PINE CPF: 145.496.138-40 



Estabelecimento 

Comunicado de DEFERIMENTO referente, No. Protocolo: 599/2009-2 Data de Protocolo: 

16/09/2009 


Razão Social: E A GALLO MERCEARIA- ME 

CNPJ/CPF: 001.625.239/0001-10( ) 

Endereço: AV. FREI PAULO LUIG,99 VILA OESTE 


Resp. Legal: EUGENIO ADALTO GALLO CPF: 665.719.448-04 




Comunicado de DEFERIMENTO referente No. Protocolo: 599/2009-3 Data de Protocolo: 

16/09/2009 


Razão Social: IRACI FALAVINHA DA SILVA 

CNPJ/CPF: 060.169.059/0001-30( ) 

Endereço: RUA DO CÁFÉ ,342 VILA SANTOS 


Resp. Legal: IRACI BENEVENTE DA SILVA CPF: 141.127.908-56 






azão Social:MONICA PETTINATO PEREIRA - EPP CNPJ/CPF:06344522000197 

ndereço:RUA ESPIRITO SANTO,100 DISTRITO INDUSTRIAL Município:ITAPOLIS 

EP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:MONICA PETTINATO PEREIRA CPF:167.976.948-09. 






azão Social:PEDRONI & CANDIDO MERCEARIA - ME CNPJ/CPF:07815370000126 

ndereço:AV CAMPOS SALLES,1.279 CENTRO Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP 

esp. Legal:CELIA RITA PEDRONI CPF:075.388.968-48. 






azão Social:JOSÉ ROBERTO DA SILVA CNPJ/CPF:02007999838 Endereço:AV. NAZARENO 

ETTI,41 DISTRITO DE NOVA AMÉRICA Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. 

Legal:JOSÉ ROBERTO DA SILVA CPF:020.079.998-38. 






azão Social:CIRLENE DE ANDRADE SANTOS CNPJ/CPF:17539354828 Endereço:RUA 

ENUS, 

401 JARDIM DO SOL Município:ITAPOLIS CEP:14900-000 UF:SP Resp. Legal:CIRLENE 

E ANDRADE SANTOS CPF:175.393.548-28. 






Comunicado de DEFERIMENTO referente No. Protocolo: 599/2009-4 Data de 

Protocolo: 16/09/2009 


Razão Social: MURILO FERNANDO RUFINO BENEVENTO ME 

CNPJ/CPF: 005.463.728/0001-73( ) 

Endereço: AV PRUDENTE DE MORAIS ,1318 SANTO ANTONIO 


Resp. Legal: MURILO FERNANDO RUFINI BENEVENTO CPF: 308.899.598-70 





16/09/2009 


Razão Social: JOSE AIRTON DA SILVA MERCEARIA- ME 

CNPJ/CPF: 001.928.257/0001-70( ) 

Endereço: RUA DO CAFÉ ,1584 CENTRO 


Resp. Legal: JOSE AIRTON DA SILVA CPF: 062.175.498-67 





16/09/2009 


Razão Social: ALMIR PAES DE OLIVEIRA 

CNPJ/CPF: 006.174.091/0001-68( ) 

Endereço: AV LUIS CARLOS NIGRO MAZZO,S/N DISTRITO IND. I 


Resp. Legal: ALMIR PAES DE OLIVEIRA CPF: 099.931.748-23 




Comunicado de DEFERIMENTO referente No. Protocolo: 599/2009 Data de Protocolo: 

16/09/2009 


Razão Social: MERCALDI & MERCALDI LTDA ME 

CNPJ/CPF: 002.460.177/0001-04( ) 



ndereço: AV FLORENCIO TERRA,1190 CENTRO 

unicípio: ITAPOLIS CEP: 14900-000 UF: SP 

esp. Legal: ERMELINDA LEVORATO MERCALDI CPF: 064.130.988-05 



stabelecimento 

omunicado de DEFERIMENTO referente No. Protocolo: 599/2009-9 Data de Protocolo: 

6/09/2009 

o. CEVS: 352270312-472-000031-1-5 Data de Vencimento: / / 

azão Social: CASA DE CARNES LEITE E PAIOLA LTDA ME 

NPJ/CPF: 007.348.614/0001-08( ) 

ndereço: AV ORESTES DA COSTA SENE JUNIOR,80 JARDIM REDENÇAO 


esp. Legal: NELSON LEITE JUNIOR CPF: 361.949.368-51 





6/09/2009 


azão Social: JOAO BATISTA DE MOURA 

NPJ/CPF: 095.565.249/91 - ( ) 

ndereço: ROD SP 317,KM 1.6 


esp. Legal: JOAO BATISTA DE MOURA CPF: 095.565.249-91 





6/09/2009 


azão Social: LEOCLIDES MANZOCHI 

NPJ/CPF: 833.059.128/04 - ( ) 

ndereço: AV PRUDENTE DE MORAES,202 VII CENTENARIO 


esp. Legal: LEOCLIDES MANZOCHI CPF: 833.059.128-04 





rotocolo: 16/09/2009 


azão Social: ROBERVAL APARECIDO CAMPOPIANO 

NPJ/CPF: 082.332.938/06 - ( ) 

ndereço: AV DAS TULIPAS,22 JD. SAO FRANCISCO 


esp. Legal: ROBERVAL APARECIDO CAMPOPIANO CPF: 082.332.938-06 





rotocolo: 16/09/2009 


azão Social: ELIANA MARIA ESPOLAOR 

NPJ/CPF: 005.001.611/0001-78( ) 

ndereço: RUA FRORIANO PEIXOTO,300 VILA SANTOS 


esp. Legal: ROBERIO FERRARO CPF: 099.931.418-10 





6/09/2009 


azão Social: EVA APARECIDA RODRIGUES BIGOLOTTI 

NPJ/CPF: 071.439.438/60 - ( ) 

ndereço: RUA SANTO ANTONIO ,300 CENTRO 


esp. Legal: EVA APARECIDA RODRIGUES CPF: 071.439.438-60 





6/09/2009 


azão Social: MARILENE TEREZA P. DEL BORGO 

NPJ/CPF: 076.646.178/55 - ( ) 

ndereço: RUA NOBOK AOKII,90 JARDIM TAQUARAO 


esp. Legal: MARILENE TEREZA PIVETTA DEL BORGO CPF: 076.646.178-55 




omunicado de DEFERIMENTO referente No. Protocolo: 599/2009-17 Data de 

rotocolo: 16/09/2009 


Razão Social: LUCIMARA APARECIDA MEDEIROS - ME 

CNPJ/CPF: 007.400.703/0001-56( ) 

Endereço: AV ORESTE DA COSTA SENE JUNIOR,189 


Resp. Legal: LUCIMARA APARECIDA MEDEIROS CPF: 259.665.848-85 





16/09/2009 


Razão Social: MARISTELA PEDRO CAMARGO 

CNPJ/CPF: 186.283.588/89 - ( ) 

Endereço: RUA NILSON PINHEIRO,150 CENTRO 





Resp. Legal: MARISTELA PEDRO CAMARGO CPF: 186.283.588-89 


Protocolo: 16/09/2009 


Razão Social: APARECIDO EUGENIO DOS SANTOS ITÁPOLIS- ME 

CNPJ/CPF: 002.566.755/0001-83( ) 

Endereço: RUA RODRIGUES ALVES,1 262 CENTRO 


Resp. Legal: APARECIDO EUGENIO DOS SANTOS CPF: 162.175.838-95 





16/09/2009 


Razão Social: DOMINGUES & DOMINGUES LT- ME 

CNPJ/CPF: 001.518.841/0001-58( ) 

Endereço: RUA DO CAFE,1 375 CENTRO 


Resp. Legal: VALDEIR DOMINGUES CPF: 482.610.928-87 





16/09/2009 


Razão Social: APARECIDA KATIA MOREY 

CNPJ/CPF: 145.494.898/12 - ( ) 

Endereço: AV PRESIDENTE VALENTIM GENTIL,1.085 CENTRO 


Resp. Legal: APARECIDA KATIA MOREY CPF: 145.494.898-12 





16/09/2009 


Razão Social: OSANA FATIMA DA ROCHA FIGUEREDO 

CNPJ/CPF: 253.702.338/29 - ( ) 

Endereço: RUA PADRE JOSE DE ANCHIETA,175 JARDIM TROPICAL 


Resp. Legal: OSANA FATIMA DA ROCHA FIGUEREDO CPF: 253.702.338-29 





16/09/2009 


Razão Social: NELSON HONORIO DA SILVA 

CNPJ/CPF: 002.565.853/0001-04( ) 

Endereço: BERNADINO DE CAMPOS,580 CENTRO 


Resp. Legal: NELSON HONORIO DA SILVA CPF: 071.900.118-89 





16/09/2009 


Razão Social: GILDA ROSSI - ME 

CNPJ/CPF: 000.023.508/0001-05( ) 

Endereço: AV CARLOS ADOFSON,1 915 CENTRO 


Resp. Legal: GILDA ROSSI CPF: 085.363.918-39 




ITAPOLIS, segunda-feira, 21 de setembro de 2009. 

10 



SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 

Railda Angelina Casetta da Silva 

COMUNICADO n.º 008/ 2009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 

MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 2010 

A Secretária Municipal da Educação de Itápolis comunica a todos os interessados que estarão abertas as matrículas para Educação Infantil, da rede municipal de ensino, no período de 

º a 31/10/2009, de acordo com as seguintes faixas etárias: 

1 Criança que completar 5 anos até 30/06/2010 – será matriculada na 2ª fase; 

2 Criança que completar 4 anos até 30/06/2010 – será matriculada na 1ª fase; 

3 Criança que completar 3 anos até 30/06/2010 – será matriculada no Maternal II; 

4 Criança que completar 2 anos até 30/06/2010 – será matriculada no Maternal I; 

Criança que completar 1 ano até 30/06/2010 – será matriculada no Berçário II; 

6 Criança a partir de 4 meses e a completar 1 ano após 01/07/2010 – será matriculada no Berçário I; 

Os documentos necessários para efetuar a matrícula são: 

1 cópia da certidão de nascimento; 

2 cópia do comprovante de residência; 

3 cópia da carteira de vacinação da criança; e 

4 cópia do cartão do bolsa-família (quem tiver). 

É extremamente importante que os pais ou responsáveis efetuem a matrícula no prazo, para que a Secretaria Municipal da Educação realize seu planejamento para 2010. Efetue a matrícula 

referencialmente nos primeiros dias de outubro. 

Em anexo, encontram-se relacionados os Postos de matrícula. 


Railda Angelina Casetta da Silva 

Secretária Municipal da Educação 



SECRET 

ECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 

José Antônio Avelino 

COMUNICADO PAE 

COMUNICADO 

ABANDONO DE EMPREGO 

O PAE (Posto SEBRAE de Atendimento ao Empreendedor) comunica que estão abertas as 

nscrições para as seguintes palestras: 

05/10/2009 – EMPREENDEDORISMO – O caminho do próprio negócio. Local: 

ssociação Comercial e Empresarial de Itápolis – Horário: 19:30 horas. 

06/10/200 – MEI – Empreendedor Individual. Local: Teatro Municipal “Geraldo 

lves” – Horário: 19:30 horas. 

As vagas são limitadas! Inscrições e informações pelo telefone (16) 3262-8839 ou na Av. 

res. Valentim Gentil, 335 – Centro. 

Prefeitura Municipal de Itápolis CNPJ nº 49.979.255/0001-37, Avenida 

Florêncio Terra nº 399 – Centro – Itápolis-SP, notifica a pessoa abaixo, a comparecer dentro de 03 

(três) dias ao na Seção de Pessoal, para justificar sua ausência ao serviço ou pedir Demissão, juntamente 

com a sua C.T.P.S. Não o fazendo no prazo estipulado, fica caracterizado o Abandono de Emprego, 

nos termos do Artigo 482 da Consolidação das leis do Trabalho (C.L.T.). 

Solicitamos ao local de Trabalho, a pessoa relacionada abaixo:- 

Código:- Nome C.T.P.S. Admissão 

2776 – Flávia Dos Santos Ribas 013969/00354-SP 23/03/2009 

José Antônio Avelino 

Secretário de Indústria e Comércio 

Itápolis-SP., 18 de Setembro de 2.009. 

Maria Helena Minatti 

Chefe de Pessoal 

12 





continuação 

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18 





20 



cont. 


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22 



PODER LEGISLATIVO 

PROFESSOR ANTÔNIO CRUZ 

Presidente da Câmara 



Seção de Indicações ao Prefeito Municipal 

Indicação conjunta dos Vereadores Marcos Daniel Venturini e Eng. Irani Monclair Biazotti: 

Indicação nº. 268/2009: Aquisição e instalação de uma máquina para processamento de suco de laranja 

para distribuição nas escolas do município. 

Indicação de autoria do Vereador Carlos Augusto Biella: 

Indicação nº. 269/2009: Colocação de semáforos nas confluências das Avenidas Frei Paulo Luig e 

Florêncio Terra, Frei Paulo Luig e Avenida dos Amaros e Frei Paulo Luig com a Avenida José Belarmino. 

Indicação nº. 270/2009: Oferecer à população periódicos impressos, de todos os tipos, nos centros de 

inclusão digital localizados em Itápolis e nos Distritos de Tapinas e Nova América. 

Indicação de autoria do Vereador Valdir Gonzaga dos Anjos: 

Indicação nº. 271/2009: Criar determinações restringindo e regulamentando a colocação de bancos 

com mensagens publicitárias nos logradouros públicos. 

Indicação nº. 272/2009: Proceder de forma imediata construção em alvenaria, com limpeza e 

iluminação da escadaria na Rua Regente Feijó, que liga as vias Rua Padre Tarallo com Rua José Trevisan. 

Indicação conjunta dos Vereadores Marcos Daniel Venturini e Professor Antonio Cruz: 

Indicação nº. 273/2009: Proceder, de forma urgente, a reforma do teto do Velório Municipal. 

Indicação de autoria do Vereador Antonio de Agostini Neto: 

Indicação nº. 274/2009: Conceder adicional de insalubridade aos servidores do cemitério e velório 

municipal. 

Anualmente são cerca de 1,1 milhão de mulheres que têm diagnóstico comprovado de câncer 

de mama no mundo. No Brasil, estimativas apontam que ocorrerão cerca de 50 mil casos novos de 

câncer de mama no ano de 2009, com um risco de aproximadamente 50 casos a cada 100 mil mulheres. 

Os objetivos do projeto vão desde desenvolvimento de ações fundamentais na prevenção e 

detecção contínua do câncer de mama, assistência de pessoas acometidas com a doença, sejam com 

amparo médico, psicológico e social, além de estímulos, por meio de campanhas anuais incentivando a 

prática de exames de mama, entre outras ações de extrema relevância. 

O tempo de sobrevida das mulheres após o diagnóstico de câncer de mama depende do estágio 

em que a doença é detectada, por isso quanto mais cedo a doença é descoberta, maiores são as chances 

de controle e cura. 

Sendo assim, a conscientização das mulheres sobre a importância do exame deve ser primordial 

para, juntos, tentarmos reduzir os dados dessa triste doença que se alastra entre mulheres de todas as 

idades. 

REQUER ainda que cópia do presente, uma vez aprovado, seja remetida ao conhecimento da 

Deputada Estadual, Senhora Beth Sahão, autora da proposição, do Senhor Prefeito Municipal, Júlio 

César Nigro Mazzo e da Secretária Municipal de Saúde, Senhora Lucilene Denise Daniel, dando a eles 

ciência desta manifestação da Câmara Municipal de Itápolis. 

Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salin Haddad”, 

em 11 de setembro de 2009. 

CARLOS AUGUSTO BIELLA 

Vereador 

Indicação de autoria do Vereador Marcos Daniel Venturini: 

Indicação nº. 275/2009: Proceder de forma premente a restauração e reforma dos pianos da Escola 

Municipal de Ensino Artístico de Itápolis. 

REQUERIMENTO nº. 191/2009 

Moção de Apoio 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS: 

CARLOS AUGUSTO BIELLA, Vereador da Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas 

atribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de Apoio ao Projeto 

de Lei que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama, de autoria da Deputada 

Estadual Beth Sahão, pelos argumentos abaixo: 

A Deputada Estadual Beth Sahão apresentou em 2004, um projeto de lei que dispõe sobre 

política de prevenção e combate ao Câncer de Mama, uma das doenças que mais atingem mulheres no 

mundo. 

24 


Moção de Reivindicação 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS: 


atribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de Reivindicação ao 

Executivo para que envide esforços quanto à construção de um parque ecológico no Distrito de Tapinas, 

pelos argumentos abaixo: 

O Distrito de Tapinas não tem um local adequado, onde as famílias possam passar algumas 

horas de lazer, inclusive nos finais de semana. 

Pensando no bem estar dos moradores do Distrito a presente Moção tem o escopo de 

reivindicar do Executivo um local agradável, imbuído de árvores e plantas de várias espécies, além da 

tradicional pista de caminhada, um local para práticas esportivas, bancos para descanso, parque com 

brinquedos para as crianças, banheiros e demais requisitos necessários para fazer do local um ponto de 

estímulo ao turismo local. 



Seriam inúmeras famílias beneficiadas com o parque, sem falar dos benefícios que um local 

como esse pode proporcionar ao ser humano, como por exemplo, uma caminhada diária. 

A população daquele Distrito merece a atenção do Executivo quanto à construção de um 

parque ecológico. 

A cidade de Itápolis, através desse protocolo é considerada cidade-irmã de Pomezia, localizada 

na Itália, onde anualmente ocorre o estreitamento de laços culturais, econômicos e estudantis entre 

essas cidades, o que demarca a aproximidade e o bom convívio entre cidadãos pomezianos e itapolitanos. 

Sem sombra de dúvidas, a galeria só vem a somar com a preservação cultural. 

É necessário ressaltar que muitas obras de artes de origem italiana já estão em mãos de 

munícipes itapolitanos, porém não temos um local para deixá-las expostas para que a população possa 

ter acesso e conhecimento à cultura daquele país. 

REQUER ainda que cópia do presente, uma vez aprovado, seja remetida ao conhecimento 

do Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo, dando a ele ciência desta manifestação da 

Câmara Municipal de Itápolis. 





REQUER ainda que cópia do presente, uma vez aprovado, seja remetida ao conhecimento do 

Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo, dando a ele ciência desta manifestação da Câmara 

Municipal de Itápolis. 


ENG. IRANI MONCLAIR BIAZOTTI 

Primeiro-Secretário 






EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP: 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS: 

PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Itápolis, no uso de 

suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de Reivindicação 

ao Executivo para que envide todos os seus esforços quanto a efetivação da reabertura da vicinal da 

Olindo Fiori Bortolucci, construindo uma via interligando a Vila Cajado às proximidades do trevo de 

acesso ao Bairro São João, na confluência com a SP-333, pelos argumentos abaixo: 

O acesso dos moradores da Vila Cajado a SP-333 está interrompido há quatro anos. Os 

moradores do local reivindicam intervenção do Poder Público para que envide todos os esforços 

necessários para que ocorra a abertura do acesso. 

Há possibilidade legal de abertura desse acesso, que interligaria a Vila Cajado à estrado do 

Bairro São João, nas proximidades da confluência com a SP-333. 

A estrada que se encontra fechada atualmente é de extrema importância para os moradores, 

pois facilita o acesso e a vinda para o município de Itápolis, já que atualmente esses moradores para 

chegarem até a sede do município precisam se deslocar até a estrada do Distrito de Tapinas, o que 

dificulta e demanda um maior tempo para a realização desse percurso. 

Por isso, reivindicamos o empenho do Executivo no intuito de realizar a abertura e construção 

de uma via paralela junto a SP-333. 

REQUER ainda que cópia do presente, uma vez aprovado, seja remetida ao conhecimento 

do Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo, dando a ele ciência desta manifestação da 

Câmara Municipal de Itápolis. 




PROFESSOR ANTONIO CRUZ 



ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, Vereador da Câmara Municipal de Itápolis, 

no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de 

Reivindicação ao Executivo para que promova imediatamente uma operação tapa-buracos, com 

manutenção constantes e pintura de solo, na Rodovia Vicinal Atílio Malosso, pelos argumentos abaixoespecificados. 

Essa vicinal é uma das mais importantes de Itápolis, sendo um dos acessos para o Município 

de Ibitinga e para a fazenda e destilaria Malosso. Assim, recebe grande fluxo de veículos, inclusive de 

veículos pesados, sendo necessária sua manutenção urgente e constante. 

Por ser caminho e permitir acesso a uma série de importantes localidades, recebe grande 

fluxo, o que faz com que as atenções do Poder Público se voltem para a manutenção constante da via, 

inclusive com limpeza, pintura e sinalização de transito. 

Este pedido reitera a Indicação 136/2009, de autoria deste mesmo Vereador, apresentada em 

27 de março de 2009. 


Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo, ao Senhor Diretor de Divisão de Trânsito e aos 

representantes da destilaria Malosso, em Itápolis. 


ENG. IRANI MONCLAIR BIAZOTTI 

Primeiro-Secretário 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP: 

ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, Vereador da Câmara Municipal de Itápolis, 


Reivindicação ao Executivo para que instale no antigo prédio do restaurante Cinderela, localizado no 

calçadão, a galeria de artes Ítalo-Brasileira, pelos argumentos abaixo: 

Rememorar a cultura da Itália com obras de artes é uma forma de deixar viva uma parte da 

história de muitos descendentes de Italianos que fizeram suas vidas aqui em nosso país. Nada mais do 

que justo cultivar essa história. 

Sendo assim, a instalação de uma galeria com as obras de artes dos países Itália e Brasil 

servirão para reviver essa lembrança e manter viva essa ligação, até mesmo com seu país de origem. 

Um exemplo de interligação com a descendência italiana é o Protocolo de Gemellaggio. 

Esse protocolo é um acordo selado entre cidades de Brasil e Itália, consideradas irmãs, onde ocorre 

troca de experiências, construção de projetos e cooperação econômica e cultural. 



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS 

PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Itápolis, 


Reivindicação ao Executivo para realização de concurso público com vistas à contratação de professores 

substitutos para atuação na rede pública municipal, pelos seguintes argumentos: 

No mês de junho deste ano, a Prefeitura Municipal realizou concurso público para provimento 

dos cargos de Professor de Educação Infantil I e II e Professor de Ensino Fundamental I e II. Como 

determina o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e Ministério Público local, 



o Município não pode mais lançar mão de contratações por prazo determinado. 

No caso dos cargos de Professor, a substituição transformou-se em um problema. 

Assim, para atendimento de exigência legal, é preciso abrir concurso público, contratar os 

rofessores substitutos e inseri-los no quadro permanente da Prefeitura. Esses profissionais supririam 

odas as eventualidades que podem ocorrer nas salas de aula, sobretudo a cobertura de ausências dos 

emais profissionais. 

Atualmente, a formação do quadro de Professores do ensino municipal não solucionou a 

uestão dos substitutos. Por essa razão é que propomos esta reivindicação ao Executivo. 

ANTONIO DE AGOSTINI NETO, Vereador da Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições 

conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de Reivindicação ao Executivo 

para regulamentação do transporte coletivo entre a sede do Município e Distritos, pelos seguintes 

argumentos: 

Atualmente, esse tipo de serviço é prestado de forma extremamente precária. Quando não há 

regulamentação, não há direitos, nem deveres. Quem sofre o prejuízo é a população usuária. 


enhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo e à Senhora Secretária Municipal de Educação. 

No transporte coletivo para o Distrito de Tapinas, não há uma legislação que regulamenta 

horários de partidas, valor de passagem, concessão e tempo de validade de passes escolares e passe de 

trabalhadores, passagens de crianças e transporte de objetos. 

Como se trata da exploração das vias públicas, o serviço deve ser explorado após devido 

processo licitatório, com as devidas regulamentações. 






Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo. 


EQUERIMENTO nº. 204/2009 

oção de Reivindicação 


XCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS 

PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Itápolis, 

o uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de 

eivindicação ao Executivo para realização de concurso público nas seguintes especialidades: assistente 

ocial, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, médicos de todas as especialidades, ginecologista do 

exo feminino e equipe do Programa Saúde da Família para atuação no serviço público municipal e rede 

ública de saúde. 

As áreas profissionais aqui enumeradas são de extrema importância para ampliação da rede de 

em-estar da população. Todos são profissionais que atuam diretamente no atendimento pessoal do 

idadão. 

No que concerne ao Assistente Social, Itápolis encontra-se desprovido desse profissional em 

ários setores da administração como Secretaria de Promoção Social, Secretaria de Habitação, CEMAIA, 

RAS, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação. 

Sem o Assistente Social, o bom funcionamento de programas assistenciais que são executados 

m Itápolis como Bolsa Família, Ação Jovem e Renda Cidadã, que contemplam muitas famílias, teriam 

eus andamento prejudicados, gerando incalculáveis prejuízos. 

Quanto à médica ginecologista, sabemos que muitas mulheres preferem ser atendidas por uma 

édica, ao invés de médico, por encontrar mais intimidade, ficar mais à vontade, entre outras questões 

evantadas por mulheres que necessitam de atendimento ginecológico. 

Especialidades como nutrição e fisioterapia e psicologia também estão em falta na rede. 

evido a isso, reivindicamos a abertura de concurso público para o provimento desses cargos, ressaltando 

empre que tanto a fisioterapia quanto a nutrição e psicologia são serviços de grande necessidade, aos 

uais a população precisa ter acesso. 

No que concerne à equipe do PSF, como se sabe, Itápolis será contemplada com mais unidades 

o Programa, havendo necessidade premente da composição de novas equipes por meio de concurso 

úblico. 


enhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo. 






ANTONIO DE AGOSTINI NETO 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP: 

VALDIR GONZAGA DOS ANJOS, Vereador da Municipal de Itápolis, no uso de suas 

atribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de Reivindicação à 

Associação Santa Casa e Executivo Municipal para concessão de tratamento isonômico e igualitário 

nos atendimentos realizados nos setores da Santa Casa. 

Após verificação in loco e reclamações de cidadãos a este Vereador, foi possível constatar 

que a Santa Casa local dispensa tratamento diferenciado a pacientes do SUS em relação a pacientes 

particulares ou contemplados por convênios privados. Evidentemente, o que se tem visto é que o 

atendimento a pacientes do SUS é inferior nos quesitos conforto na espera e aplicação de materiais em 

procedimentos médicos. 

Por exemplo, a espera para realização de exames de Raio-X é diferenciada. Os pacientes do 

SUS esperam no Pronto Atendimento. Os casos particulares e cobertos por convênios privados desfrutam 

atualmente de sala de espera em outro ambiente, mais confortável. 

Todos são iguais perante a lei. O principio da isonomia está inequivocamente apregoado pela 

Constituição. Assim, não é razoável que a Associação Santa Casa de Itápolis, órgão que se encontra 

atualmente sob intervenção da Prefeitura, trate de forma diferenciada os cidadãos que por lá passam. 


interventor da Associação Santa Casa, do presidente da Associação de Amigos da Santa Casa e do 

Prefeito Municipal. 




VALDIR GONZAGA DOS ANJOS 




XCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP: 

26 





É verdade que a fixação de novos valores das gratificações é bem-vinda. No entanto, por uma 

questão de justiça, é preciso promover tratamento igualitário dos conselheiros aos demais servidores. 

Por essa razão, propomos tal requerimento, cuja subscrição está liberada a todos os demais Vereadores. 

XCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS: 



tribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte Moção de Reivindicação ao 

xecutivo para que promova melhorias no Centro de Convivência, especificamente no auditório 

Rubens Sudário Negrão”, pelos argumentos abaixo: 

Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo e aos membros do Conselho Tutelar de Itápolis. 



O Centro de Convivência é um dos poucos lugares disponíveis no município para a realização 

e reuniões, conferências e seminários. Porém, há tempos encontra-se abandonado pelo Poder Público 

ue não investe em melhorias. 

Há a necessidade de se aproveitar melhor o local, além de promover a revitalização do prédio 

omo um todo. 

É preciso também promover limpeza dos pisos, reparos na iluminação e instalações elétricas, 

ando prioridade para o auditório “Rubens Sudário Negrão”, de modo a trocar cadeiras, mesa do palco 

estudar a possibilidade de instalação de sistema de imagem, som e iluminação como já foi dito. 

Com as melhorias no local, Instituições como OAB, Rotary Clube, Lions Clube, Associações 

e Bairros e outras, poderiam utilizar desse espaço para suas reuniões periódicas, munidos de todo 

parelho necessário para passar a população assuntos de seu interesse. 

AVELINO ANTONIO DA CUNHA 


Na Tribuna da Casa, o Vereador Carlos Augusto Biella classificou o requerimento 208/2009 como 

extemporâneo, por ter sido apresentado após a data de protocolo do projeto de lei 057/2009, e requereu 

que a classificação fosse divulgada no Semanário Oficial, anexa ao Requerimento. 

Ordem do Dia 

544ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2009 


enhor Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo e ao Secretário Municipal de Cultura, Senhor Odair 

osé da Silva, dando a eles ciência desta manifestação da Câmara Municipal de Itápolis. 





Veto total do Executivo ao projeto de Lei do Legislativo que, após aprovado, levou o número 10/ 

09, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de 

Esporte e Lazer. O veto foi acatado. 

Votos favoráveis: Antonio Roberto Puzzi (PRP), Carlos Augusto Biella (PV), Valdir Gonzaga dos 

Anjos (PSL), Eng. Irani Monclair Biazotti (PMDB) e Antonio de Agostini Neto (PR). 

Vereadores contrários: Avelino Cunha (PT), Marcos Venturini (PR) e Marcelo Francischetti (PMDB). 

Projeto de Lei do Executivo 50/2009 – Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.341, 

de 08 de novembro de 2006. Aprovado por unanimidade. 

Projeto de Lei do Executivo 51/2009 – Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.389, 

de 20 de abril de 2007. Aprovado por unanimidade. 



Requerimentos: 191/2009, 193/2009 e 194/2009 – aprovação unânime. 

XCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS: 


AVELINO ANTONIO DA CUNHA e demais subscritores, Vereadores da Câmara Municipal 

e Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER que o Plenário aprove a seguinte 

oção de Reivindicação ao Executivo para que promova retroação para março de 2009 dos efeitos ao 

umento do valor da gratificação paga aos membros do Conselho Tutelar. 

FLÁVIO B. MORAIS BOZELLI 

Diretor Geral 


A Câmara Municipal está apreciando projeto de lei que fixa novos valores às gratificações dos 

onselheiros tutelares, em R$ 1200,00. 

Esse valor, no entanto, entra em vigor a partir do mês de setembro de 2009. Os funcionários 

o Executivo obtiveram aumento de seus vencimentos no mês de março deste ano. Os conselheiros não 

oram contemplados. 

889ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009 

Projeto de Lei do Executivo 52/2009 - Altera programas do PPA– Aprovação unânime em 

primeiro de dois únicos 

Projeto de Lei do Executivo 53/2009 - Altera programas da LDO em vigor - Aprovação unânime 

em primeiro de dois únicos 



rojeto de Lei do Legislativo 16/2009, de autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha - 

roíbe os supermercados e mercados e estabelecimentos congêneres de utilizarem sacolas plásticas no 

unicípio de Itápolis. Aprovação por maioria absoluta. 

ereadores favoráveis: Avelino Cunha (PT), Antonio de Agostini Neto (PR), Marcos Venturini 

PR), Marcelo Francischetti (PMDB) e Carlos Augusto Biella (PV). 

ereadores contrários: Antonio Roberto Puzzi (PRP), Valdir Gonzaga dos Anjos (PSL) e Eng. Irani 

onclair Biazotti (PMDB). 

MENDA 13/09 – autoria conjunta dos vereadores Antonio Roberto Puzzi, Engenheiro Irani 

onclair Biazotti e Valdir Gonzaga dos Anjos – Modificativa e supressiva, oferecida ao projeto de lei 

o Legislativo 16/09, que proíbe o uso de sacolas plásticas. A emenda prorroga a vigência dos 

ispositivos para o ano de 2012. A emenda foi rejeitada pela maioria absoluta. 

ereadores favoráveis: Antonio Roberto Puzzi (PRP), Valdir Gonzaga dos Anjos (PSL), Eng. Irani 

onclair Biazotti (PMDB) e Antonio de Agostini Neto (PR). 

ereadores contrários: Avelino Cunha (PT), Carlos Augusto Biella (PV), Marcos Venturini (PR), 

arcelo Francischetti (PMDB) e Prof. Antonio (PMDB) – desempate. 

equerimentos: 192/2009, 195/2009, 196/2009 – aprovação unânime. 

rdem do Dia 

45ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2009 

rojeto de Lei do Executivo 52/2009 - Altera programas do PPA– Aprovação unânime em 

egundo turno. 

rojeto de Lei do Executivo 53/2009 - Altera programas da LDO em vigor - Aprovação unânime 

m segundo turno. 

rojeto de Lei do Executivo 54/09 - Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor 

o valor de R$ 720 mil. Aprovação unânime. 



Diretor Geral 

rojeto de Lei do Executivo 55/09 - Dispõe sobre abertura de crédito especial. Aprovação unânime. 

Projeto de Lei do Executivo 56/09 - Autoriza o Poder Executivo de Itápolis a conceder subvenção de 

R$ 250mil à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dona Julieta Lyra objetivando o 

atendimento na área de saúde e dá outras providências. Aprovação unânime. 

Projeto de Lei do Executivo 57/09 - Projeto de Lei do Executivo 56/09 - Dispõe sobre fixação da 

gratificação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Itápolis– votação em primeiro de dois 

turnos. Aprovação unânime. 

Veto total do Executivo ao projeto de Lei do Legislativo que, após aprovado, levou o número 11/09, 

que Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências. Veto acolhido. 

Votos favoráveis: Eng. Irani Monclair Biazotti, Carlos Augusto Biella e Valdir Gonzaga dos Anjos. 

Votos contrários: Avelino Cunha (PT), Marcos Venturini (PR), Marcelo Francischetti (PMDB), Prof. 

Antonio (PMDB) e Antonio de Agostini Neto (PR). 

Requerimentos: 204/2009, 205/2009, 206/2009, 207/2009, 208/2009 – Aprovação unânime. 

Ata: Sessão Ordinária de nº 888, realizada no dia 1º de setembro de 2009. Aprovada por 

unanimidade. 




Diretor Geral 

546ª Sessão Extraordinária, realizada em 21de setembro de 2009 

Projeto de Lei do Executivo 57/09 - Dispõe sobre fixação da gratificação aos membros do Conselho 

Tutelar do Município de Itápolis. Aprovação unânime em segundo turno. 



Diretor Geral 

28

PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito - Prefeitura Municipal de ...

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