aqui - História da Medicina

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ainda que implicitamente, à existência de um Serviço
de Saúde. Em todas as exigências do Exposto só
vemos o facultativo a atestar despesas e, mesmo
assim, só em intenção.
Esta análise do Exposto permite-nos, contudo,
saber ou deduzir alguns aspectos pertinentes no
campo da medicina da época: a existência de serviço
de vacinação obrigatório e parece que geral, mas não
se fala no tipo de vacinas que certamente distintos
médicos aqui prontos saberão pormenorizar; que
seriam vulgares doenças contagiosas (julgo que a mais
perigosa e que a lei visava era a tuberculose de que
morreu, nessa época, Júlio Dinis); a vulgaridade de
doenças venéreas em mulheres o que a verificar-se
representava uma chaga social a não negligenciar.
Esta degradação moral frequente de muitas mulheres
está ainda expressa na passagem do regulamento
que refere “...deve providenciar-se para que sem ofensa
do sexo e sem perturbação das famílias honestas, as
mulheres grávidas sejam vigiadas, a fim de se evitar
infanticídios e abusos de criação...”. O aborto seria
pois um recurso vulgar com que as autoridades não
concordavam. Definitivamente, o Exposto era um ser
entre a vida e a Morte à nascença por impossibilidade
de a mãe a criar, por motivos económicos ou sociais
e morte na Roda por abuso, incúria e corrupção que
levava os míseros dinheiros destinados a ela, e a ter
que se colocar à porta das igrejas na caixa das
esmolas para Expostos.
Fica-nos mesmo a ideia de que todas as entidades
administrativas, menos os legisladores, ficavam felizes
pelo desaparecimento dos Expostos e os facultativos
eram postos com naturalidade à margem porque
certamente não pactuariam com este estado de
coisas, se chamados a intervir activamente.
No ano de 1840, algumas câmaras como a de Braga,
que se escusavam a pagar as suas quotas de
Expostos, estranha e paradoxalmente, propuseram a
legalização do que vinham praticando-a administração
da Roda poder receber até 10 filhos de pessoas
miseráveis e indigentes, alimentandos-os durante um
ano com leite, ao que Sua Magestade a Rainha
respondeu negativamente pois isso iria prejudicar os
Expostos.
E é neste contexto de total desprezo por esta figura
social, que ela luta naturalmente pela vida, em
condições de luta tão desiguais, que só por milagre
vence nesta selecção natural duríssima .
Mas alguns milagres sucederam mesmo! Quatro
anos depois foi publicado o Regulamento da
Administração dos Expostos e Crianças Subsidiadas
do Distrito de Castelo Branco que é claramente um
avanço sobre o anterior, relativamente ao papel do
facultativo. A Roda termina e agora ao Exposto juntase
a figura de “criança subsidiada”, filha de pessoas
sem posses, na linha do que as autoridades
pretendiam há anos, mas à custa do que se destinava
ao Exposto e que o Regulamento de então não
permitia.
As crianças expostas em qualquer lado eram
apresentadas nas Câmaras Municipais que as
entregavam directamente a amas de “amamentação
provisória” para prover as primeiras e vigentes
necessidades dos Expostos e depois passavam a
amas definitivas que, agora sim, deveriam ter
informação do facultativo sobre se tinha ou não
moléstias contagiosas. As amas definitivas eram
obrigadas a apresentar as crianças para serem
vacinadas, logo que recebessem aviso e, em caso de
falecimento, participar aos regedores, apresentar a
carta de criação ao pároco para, no verso, passar a
certidão de óbito que, continua a não ser uma
prerrogativa do facultativo.
Continua o novo Regulamento a impor que,
mensalmente, as crianças sejam observadas no acto
de pagamento à ama mas agora a criança é
apresentada ao Presidente da Câmara, aos facultivos
municipais, além de outras personalidades.
Os médicos municipais examinavam as amas e as
crianças e propunha as diligências que julgassem
convenientes, relativas à alimentação e tratamento das
crianças, opinião que ficava exarada em termo próprio.
Estas preocupações agora tão claramente expressas
mais reforçam as considerações negativas que
exprimimos para o período anterior. Parecendo
insignificantes eram de fundo e correspondiam, na sua
essência, à plenitude do médico assumido
administrativamente, de um médico que nos aparece
como médico público e municipal, mudança
institucional que não deontológica pois a deontologia
médica não está em causa, uma vez que já no séc.
XVI, Amato Lusitano vinca bem a sua preocupação
por uma ética profissional no juramento com que
finaliza a VlIª Centúria. Não se compreenderia que
350 anos depois esse sentimento ético não estivesse
bem arreigado nos professionais da saúde.
Esta mudança do estatuto do facultativo,
corresponde claramente a uma melhoria na condição
dos Expostos, conforme comprovam documentos de
outras regiões, já que não me foi possível detectar
dados da nossa região.
É a exaltação do facultativo que se extrai dos dois
documentos que muito nos apraz registar nesta
reunião de História da Medicina.
3. Análise de livros de registos
Passamos agora a debruçar-nos sobre o primeiro
Livro de Registos de Expostos da Câmara Municipal
de Castelo Branco do ano de 1782, anterior ao
estabelecimento da Roda na nossa cidade.
A simples existência deste livro mostra que, mesmo
antes da oficialização da instituição, a Câmara Municipal
era já a responsável pelo registo, controle e
despesas dos Expostos.