Lei n.º 17.106 de 10 de abril de 2012 Disciplina a venda ... - Procon
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Art. 9<strong>º</strong> Aplica-se ao comércio coletivo eletrônico, no que couber, o disposto no Código <strong>de</strong> Defesa<br />
do Consumidor.<br />
Art. <strong>10</strong>. Esta <strong>Lei</strong> entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação. Palácio Dezenove <strong>de</strong> Dezembro, em <strong>10</strong><br />
<strong>de</strong> <strong>abril</strong> <strong>de</strong> <strong>2012</strong>.<br />
Deputado VALDIR ROSSONI<br />
Presi<strong>de</strong>nte<br />
Deputado ANDRE BUENO<br />
Autor
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