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CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU Estado de Santa Catarina 4 j) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo do Anexo II, “b”; k) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II, l) Atestado de vistoria dos locais para prestação dos serviços, emitido pela Câmara Municipal de Blumenau. A vistoria deverá ser previamente efetuada até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública deste certame, das 13 às 18 horas, com o acompanhamento da Assessoria Administrativa da Câmara Municipal de Blumenau, mediante agendamento pelo telefone (47) 32311500, das 13 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e comparecimento na Assessoria Administrativa da Câmara Municipal de Blumenau, localizada na Praça Victor Konder, 2, 1º andar, Blumenau - SC. ao prazo para apresentação dos envelopes de proposta de preços e de habilitação. m) Atestado de capacidade Técnica, atestando que a empresa presta ou prestou serviços de zeladoria e manutenção em ambientes, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado. 5.2. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada. SEÇÃO VI – DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pela Pregoeira. 6.2. Lidos os preços, a Pregoeira relacionará todas as propostas em ordem crescente. Em seguida, classificará a de valor mais baixo e as com preços até dez por cento superiores àquela. 6.3. As licitantes cujas propostas forem classificadas serão convocadas, individualmente, para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, iniciando-se pela autora da proposta de maior preço, seguindo-se as demais em ordem decrescente de valor. 6.4. Só serão aceitos os lances cujos valores sejam inferiores ao último lance registrado no sistema. 6.5. Na impossibilidade de classificação de, no mínimo, três propostas para a etapa de apresentação de lances verbais, a Pregoeira analisará as subseqüentes até alcançar o máximo de três, quaisquer que sejam os preços propostos. 6.6. A desistência do direito de apresentar lance verbal implicará a exclusão da licitante da etapa competitiva e a manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação de propostas. 6.7. Não havendo mais interessadas em apresentar lances verbais, será encerrada a etapa competitiva. Nessa hipótese, ou caso não se realizem lances verbais, ou, ainda, se a empresa vencedora for inabilitada, a Pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente da melhor proposta, na busca de preço adequado ao interesse da Administração. 6.8. A Pregoeira examinará a aceitabilidade da melhor proposta, quanto ao objeto, ao preço e às condições definidas neste Edital e seus Anexos. 6.9. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências deste Edital. 6.10. Será registrada a proposta da licitante que apresentar o menor preço global, caso seja habilitada.
CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU Estado de Santa Catarina 5 . SEÇÃO VII - DA HABILITAÇÃO 7.1. Serão abertos os envelopes contendo a documentação de habilitação das licitantes que tiverem os seus preços classificados para o registro. 7.2. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências para habilitação. 7.3. As propostas que atenderem aos requisitos de habilitação terão seus preços registrados na Ata de Registro de Preços. SEÇÃO VIII - DOS RECURSOS 8.1. Declarados os preços registrados, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo concedido à recorrente, sendolhes assegurada vista dos autos. 8.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a decadência do direito de recorrer. 8.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados. SEÇÃO IX - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 9.1. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora. 9.2. SEÇÃO X- DO CONTRATO E RESPECTIVA VIGÊNCIA 10.1 - Após a homologação do resultado, será a vencedora notificada e convocada para, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, assinar o contrato (minuta constante do Anexo III), sob pena de decair do direito à contratação. 10.2 – A vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, no interesse recíproco das partes, e nos termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93. SEÇÃO XI - DOS PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1 - O prazo máximo para disponibilização dos serviços, objeto deste certame é de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato, exceto para 2 (dois) os postos de serviços de zeladora, cujo início deverá ocorrer em 1º (primeiro) de dezembro de 2012 (dois mil e doze). SEÇÃO XII – DO RECEBIMENTO 12.1. O objeto desta licitação será recebido da seguinte forma:
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