Codigo florestal - Instituto Estadual de Meio Ambiente

More documents

Recommendations

Info

RESERVA LEGAL PERCENTUAL DA PROPRIEDADE local tipologia Floresta Cerrado Campos gerais Amazonia Legal 80% 35% 20% Demais regioes 20%
CODIGO FLORESTAL- RL 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. 3º Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.
Page 1 and 2: Breve Histórico das Leis Ambientai
Page 3 and 4: Assim, os técnicos envolvidos com
Page 5 and 6: CÓDIGO FLORESTAL - CONCEITOS II -
Page 7 and 8: CODIGO FLORESTAL - CONCEITOS IV - u
Page 9 and 10: CÓDIGO FLORESTAL - ART 2 O . VER R
Page 11 and 12: DEMARCAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMA
Page 13 and 14: CODIGO FLORESTAL - ART 2 O . Consid
Page 17 and 18: Linha de cumeada
Page 21 and 22: CÓDIGO FLORESTAL Art. 4º A supres
Page 23 and 24: CÓDIGO FLORESTAL
Page 25: CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Ar
Page 29 and 30: RESERVA LEGAL - PERCENTUAL DA PROPR
Page 31 and 32: CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL 6
Page 33 and 34: Reserva legal e APP Só pode reduzi
Page 35 and 36: CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Ar
Page 37 and 38: CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL 4
Page 39 and 40: CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Ar
Page 41: CODIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL Re

Codigo florestal - Instituto Estadual de Meio Ambiente

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?