Codigo florestal - Instituto Estadual de Meio Ambiente
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CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA<br />
LEGAL<br />
6º § 6o O proprietário rural po<strong>de</strong>rá ser <strong>de</strong>sonerado das obrigações<br />
previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental<br />
competente <strong>de</strong> área localizada no interior <strong>de</strong> unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> conservação<br />
<strong>de</strong> domínio público, pen<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> regularização fundiária, respeitados<br />
os critérios previstos no inciso III do caput <strong>de</strong>ste artigo.
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