Contrato - Prefeitura de Guaíba

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADMINISTRAÇÃO 2009/2012
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS nº. 229/2012
Que celebram o Município de Guaíba e a
empresa SBM Construções e Limpeza
Ltda.
O Município de Guaíba/RS, pessoa jurídica de direito público interno, neste
ato representado pelo Sr. Henrique Tavares, Prefeito Municipal, a seguir denominado
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a Empresa SBM Construções e Limpeza
Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº. 03.041.946/0001-94, com sede na Rua Porto Alegre,
nº. 600, Bairro Itaí, Eldorado do Sul, RS, representado pelo Sr. Setembrino Belusso
Moterle, Sócio-gerente, portador da CI/SSP/RG nº. 7010434368, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA, têm justo e contratado o que adiante
segue, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1ª Do Objeto: Contratação de empresa, com fornecimento de material e mão-deobra,
para realização de obra do Centro Popular de Compras em frente ao terminal
hidroviário no Bairro Centro, neste município, conforme especificações constantes no
memorial descritivo, em conformidade com o Edital de Licitação nº. 005/2012,
modalidade Tomada de Preços, regime de execução indireta – empreitada por preço
global serviços estes que deverão ser realizados de acordo com especificações
técnicas constantes nas planilhas e projetos anexos ao edital.
1.1.Parágrafo Primeiro: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados,
somente poderá ser efetivada mediante prévia e expressa autorização e através de
Termo Aditivo, nos termos do Art. 65 § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
alterações posteriores.
1.2. Parágrafo Segundo: Ao iniciar as obras e serviços, a CONTRATADA deverá
apresentar os seguintes documentos:
a) Anotação de responsabilidade Técnica (ART-CREA ou CAU), referente a execução
da obra;
b) Matrícula da Obra no INSS.
c) Para a liberação dos pagamentos dos serviços executados a CONTRATADA deverá
apresentar cópia autenticada da guia de recolhimento do INSS e FGTS, folha de
pagamento do quadro dos funcionários que executarão a obra, conforme dispõe o
artigo 31, parágrafo 3º e 4º da Lei nº. 8.212/91, atenda nova redação do artigo 7º,
parágrafo 2º da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94;
d) O pagamento da última parcela ficará condicionado “a apresentação da Certidão
Negativa de Débito da Obra, fornecida pelo INSS, Certidão esta que integrará o
conjunto de documentos indispensáveis na aceitação provisória da obra”;
e) Matrícula da Obra no INSS.
2ª Do Valor do Contrato e da Dotação Orçamentária:
2.1. Valor - O valor global do presente Contrato é de R$ 478.251,32
(Quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e
dois centavos), valor este que será pago na forma prevista no item 08 do Edital,
sendo o valor gasto com material R$ 320.927,12 (Trezentos e vinte mil, novecentos e
vinte e sete reais e doze centavos) e o valor gasto com mão de obra R$ 157.324,20
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(Cento e cinqüenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), assim
discriminados:
a) 1ª etapa 23,16% do valor total da obra;
b) 2º etapa 76,84% do valor total da obra.
2.2. Dotação - As despesas correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 12 SEC MUNIC DE TURISMO, DESPORTO E CULTURA Unidade 1201 DEPTOS
SUBORDINADAS Sub-Função 695 TURISMO Programa 157 TERRA É GUAÍBA Proj./Atividade 4127
TURISMO CULTURAL,HISTÓRICO E RELIGIOSO Dotação 3449051000000 Elemento OBRAS E
INSTALAÇÕES Recurso 1 – RECURSO LIVRE Reduzido 5833
2.3. Nos preços e valores contratados, estão embutidas todas e quaisquer
despesas diretas ou indiretas que venham incidir sobre os mesmos, bem como custos
de transporte, materiais, perdas, mão-de-obra, equipamentos, encargos tributários,
trabalhistas e previdenciários, além de outros necessários e indispensáveis à completa
execução dos serviços.
3ª Do Pagamento: O pagamento será efetuado junto à Tesouraria Municipal, de
acordo com a emissão das notas fiscais/faturas, mediante apresentação do respectivo
Termo de Recebimento dos Serviços assinado pelo engenheiro responsável pela
fiscalização dos serviços, além da apresentação do comprovante de recolhimento das
contribuições sociais. O último pagamento só será realizado após a assinatura do
termo de recebimento do responsável técnico da Secretaria de Turismo. Caso o dia do
pagamento seja feriado ou sem expediente na Prefeitura de Guaíba o pagamento será
efetuado no primeiro dia útil seguinte.
4ª Prazo: O prazo de vigência deste instrumento será de 03 (três) meses, a
contar da assinatura. Os serviços deverão estar concluídos no prazo máximo de 02
(dois) meses, contados a partir da ordem de início de serviços emitida pela Engenharia
ou arquiteta responsável, podendo o mesmo ser prorrogado a critério da
Administração, conforme artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
5ª Penalidades Contratuais e Multas:
5.1. O atraso injustificado na execução das obras e serviços sujeitará a
CONTRATADA às penalidades e multas constantes do item 11 (onze) do Edital,
(modalidade Tomada de Preços nº. 005/2012) e nos termos do Art. 86, 87 e incisos da
Lei Federal de Licitações e suas alterações posteriores.
5.2. Poderá a Administração, por atraso injustificado das obrigações, inexecução
parcial ou total das mesmas, erros de execução ou mora, aplicar ao licitante vencedor,
multa de mora nos seguintes percentuais:
a) 2,0% sobre o valor total da proposta, para até trinta dias de atraso na entrega dos
produtos ou serviços.
b) 10,0% ao mês, sobre o valor total da proposta, para atraso superior à trinta (30) dias
na entrega dos produtos ou serviços.
c) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a
administração pública municipal pelo prazo de até dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação.
6ª Das obrigações da Contratada: A CONTRATADA ficará obrigada à:
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6.1. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou
TERCEIROS, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela
CONTRATANTE.
6.2. Empregar na execução dos serviços somente funcionários capazes e
devidamente habilitados, todos com o devido equipamento de segurança.
6.3. Executar a obra de acordo com as normas da ABNT/CEEE/CORSAN.
6.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total
ou em parte o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou da aplicação de contrato em que se verifiquem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da aplicação de materiais.
6.5. Empregar mão-de-obra e fornecer material de primeira qualidade, para
execução de obra.
6.6. Deverá registrar a Obra no CREA ou CAU, matricular a mesma no INSS e
apresentar a quitação correspondente ao final do contrato.
6.7. Seguir fielmente o memorial descritivo que é parte integrante do edital.
7ª Inexecução e Rescisão: O MUNICÍPIO poderá de pleno direito rescindir este
Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista
a CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou indenização, conforme facultam os
Arts. 77 a 80 e incisos da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos
seguintes casos:
7.1. Inadimplência de qualquer cláusula ou condição contratual;
7.2. Inobservância de projeto, das especificações e das recomendações técnicas;
7.3. Interrupção dos serviços por mais de 05 (cinco) dias consecutivos, sem
justificativa aceita pela fiscalização do MUNICÍPIO;
7.4. Não cumprimento dos prazos estabelecidos;
7.5. Não cumprimento das exigências da fiscalização, dentro de 05 (cinco) dias ou
03 (três) dias respectivamente, conforme se trate de primeira falta ou nova falta, ou
reincidência, contados da data de recebimento da notificação, por escrito, emitida pela
Fiscalização, para atendimento dessas exigências sem justificativa aceita pelo
MUNICÍPIO;
7.6. Falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, ou concordata
preventiva da CONTRATADA, requerida, homologada ou decretada;
7.7. Por interesse da Administração Municipal, com base na Lei nº 8.666/93, Art.
78, inciso XII, notificado à CONTRATADA com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Único: O Contratante deverá manter, durante toda a execução do contrato,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8ª Da Fiscalização: A Fiscalização será exercida pela responsável técnica da
Prefeitura Arquiteta Lisete Samersla de Oliveira CAU 313742/RS.
9ª Foro do Contrato: Fica eleito o Foro da Comarca de Guaíba/RS, que será
competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato ou de sua execução,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, as partes contratantes assinam o presente
Contrato em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas
que também o assinam, para que produza seus efeitos administrativos, legais e
jurídicos.
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Guaíba, 13 de julho de 2012.
Henrique Tavares
Prefeito Municipal
Setembrino Belusso Moterle
SBM Construções e Limpeza Ltda.
Testemunhas:
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