SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ... - Senai

Aprendizagem Industrial - Manual de Orientações às Empresas
Cláusula Quarta
O EMPREGADOR obriga-se a registrar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
EMPREGADO, a vigência do presente Contrato de Aprendizagem, de acordo com o artigo 428 da
CLT.
Cláusula Quinta
O EMPREGADO se compromete a exibir ao EMPREGADOR, quando solicitado, documento emitido
pela Escola SENAI que comprove sua freqüência às aulas e registre seu aproveitamento escolar.
Cláusula Sexta
O EMPREGADO perderá o salário dos dias em que, sem justificativa aceitável, deixar de comparecer
à Escola SENAI ou ao estabelecimento do EMPREGADOR nas atividades de formação por eles
programadas.
Cláusula Sétima
O EMPREGADOR poderá convocar o aprendiz para atividades de formação técnico-profissional no
período de recesso escolar, ficando resguardado o direito de gozo de suas Férias, nos termos da
CLT.
Cláusula Oitava
O EMPREGADO se obriga a:
a) participar das aulas e demais atividades escolares estabelecidas pela Escola SENAI em que
estiver matriculado;
b) cumprir o Regimento Escolar do SENAI e disposições disciplinares;
c) obedecer às normas e aos regulamentos do estabelecimento do EMPREGADOR durante a fase
de realização das atividades de formação técnico-profissional.
Cláusula Nona
O não cumprimento pelo EMPREGADO de seus deveres, desempenho insuficiente ou inadaptação,
falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, nos termos do
artigo 433 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.180/2005, ou a não observância pelo
EMPREGADOR das obrigações legais e das assumidas neste instrumento serão consideradas
causas justas para a rescisão do presente Contrato de Aprendizagem.
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de São Paulo / 2007
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