â€œAdeus Konflitu, Bem-vindu Dezenvolvimentuâ€ - Governo de Timor ...

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��Código Penal ��Primeira Alteração ba Regime Jurídico Notariado nian ��Regulamento Notarial ��Regime jurídico funcionários justiça ho serviços secretarias Tribunais, Ministério Público ho Defensoria Pública sira-nian ��Serviços apoio técnico no administrativo PGR nian ��Regime Especial kona-ba Constituição Imediata Sociedades ��Regime kona-ba Compensações ba Desocupação ka Hamamuk Imóveis Estado nian ��Código Custas Judiciais nian ��Regime kona-ba regularização ba titularidade bens imóveis nian iha casos nebé laiha disputa ��Regime kona-ba Emolumentos Registos no Notariado nian ��Estatuto carreira especial Conservadores ho Notários siranian ��Regulamento kona-ba formação hodi tama iha carreira Conservadores ho Notários ��Estatuto Guardas Prisionais sira-nian ��Regime kona-ba Férias Judiciais �� Despacho nebé cria Comissão Nacional ba Direitos Labarik nian ��Aprovação Modelos impressos Passaportes nian no Título Viagem Única ��Revisão ba Taxas Emissão Passaportes nian ��Estrutura Orgânica Centro Formação Jurídica nian ��Estrutura Orgânica Direcção Nacional Direitos Humanos no Cidadania nian ��Estrutura Orgânica Direcção Nacional Assessoria Jurídica no Legislação nian ��Estrutura Orgânica Direcção Nacional Serviços Prisionais no Reinserção Social nian ��Estrutura Orgânica Direcção Nacional Registos no Notariado nian ��Estrutura Orgânica Direcção Nacional Terras, Propriedades no Serviços Cadastrais nian ��Estrutura Orgânica Direcção Nacional Administração ho Finanças nian
��Diploma Ministerial hodi aprova modelos estatutos konaba sociedades nebé submete ba procedimento constituição imediata sociedades comerciais nian ��Subsídio kona-ba risco Guardas Prisionais ��Resolução nebé fó ba MJ competência halo recrutamento, �� integra iha futuro quadro auditores Câmara Contas Tribunal Superior Administrativo, Fiscal no Contas Timor-Leste nian ��Resolução nebé fó ba MJ competência halo recrutamento no formação ba investigadores ba carreira investigação criminal ��Resolução nebé fó ba MJ competência halo recrutamento no formação ba pessoal informática Justiça nian ��Diploma kona-ba Levantamento Cadastral ��Diploma nebé regula conversão declarações kona-ba bens imóveis iha registo propriedade ��Resolução nebé cria Grupo Trabalho ba implementação �� nebé sai hanesan balcão único ba registo comercial, impostos no licenciamento empresas sira-nian. �� titularidade bens imóveis (nebé temi naran Lei de-Terras) ��Lei kona-ba Expropriações ��Lei nebé cria Fundo Financeiro Imobiliário ��Decreto-Lei nebé cria Polícia Investigação Criminal ��Proposta Lei lori aprova Código Registo Civil ��Decreto-Lei kona-ba Representação Estado iha Juízo ��Decreto-Lei nebé aprova Orgânica Serviços Apoio Tribunais nian ��1.ª Alteração ba Lei nebé regula exercício Advocacia Privada ��Decreto-Lei kona-ba Passes Fronteira nian �� Estatuto Carreira Especial Auditor Câmara Contas Tribunal Superior, Administrativo, Fiscal no Contas nian (atu haruka ba CM); ��Lei kona-ba Execução Penas no Medidas Privativas Liberdade nian;
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