CONFERÊNCIA eSOCIAL
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
uma nova era nas relações entre Empregadores, Empregados e Governo.<br />
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial,<br />
formado por representantes dos seguintes órgãos:<br />
I - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;<br />
II - Ministério da Previdência Social - MPS;<br />
III - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;<br />
IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e<br />
V - Conselho Curador do FGTS, representado pela<br />
CEF, na qualidade de agente operador do FGTS.<br />
Decreto nº 8.373, 11/12/2014
Change language