ANEXO II 1. Conteúdo Programático – Português (10 ... - Detran

- Código Civil - Lei 10.406/2002
Das Pessoas - Art.1 ao 10, Art. 40 ao 52.
Do Domicílio - Art. 70 a 78
Dos Fatos Jurídicos - Art. 104 a 120.
Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos - Art. 185 a 188
Da Prestação de Serviço – Art.593 a 609
Da Responsabilidade Civil - Art. 927 a 954
- Código Penal - Decreto Lei nº 2848/1940
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Art. 293 a 311
Dos Crimes Contra a Administração Pública - Art. 312 a 337
3.2 Legislação de Trânsito (10 questões)
Lei Federal n.º 9.503 – 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
3.3 Legislação de IPVA – (10 questões)
Lei Estadual 14.260 – 22/12/03 (Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao
Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotores – IPVA)
Lei Estadual 16.735 – 27/12/10 (Altera os dispositivos que especifica, da Lei n.º 14.260/03, que
dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA)
Instrução SEFA 26/2008 (Regulamenta a Lei n.º 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o
tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA),
alterado pelas Instruções SEFA 27/09,28/10 e 29/10.
3.4 Legislação sobre Despachantes – (10 questões)
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