+Baixar - Ministério do Meio Ambiente

CARDÁPIO DE FONTESOs Capítulos 7 e 14 aprofundam mais a utilização de recursos do orçamento paraa gestão ambiental 3 , apresentando aspectos operacionais, táticos e estratégicos para ummelhor aproveitamento dessa fonte, envolvendo Planos Plurianuais (PPAs), Leis OrçamentáriasAnuais (LOAs) e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).2. Multas administrativas e sanções judiciais. Previstas na Lei 9.605/98 (de crimesambientais e infrações administrativas) e na Lei 7.347/85 (que estabelece a Ação Civil Públicae cria o Ministério Público e o FDD). O art. 73 da Lei 9.605/98 estabelece que:Os valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental serão revertidos ao FundoNacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado peloDecreto 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, oucorrelatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.O artigo 76 da mesma lei, diz que a multa imposta por estados, municípios, DistritoFederal ou territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. Sendo asmultas administrativas lavradas por fiscais do órgão ambiental (que é o órgão arrecadador),torna-se necessário que o gestor instaure processos contínuos de formação e capacitaçãode fiscais e técnicos ambientais, para que as multas não sejam impugnadas por falhas depreenchimento nos talonários de multas ou na condução dos processos administrativos. ACarteira Fauna (www.faunabrasil.org.br), administrada pelo Funbio, é um exemplo de gestãoprivada de recursos de multas e sanções judiciais.3. Fontes tributárias. O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União,os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tipos e tributos:impostos (ICMS Ecológico, IPTU Ecológico, etc.); taxas, “em razão do exercício do poder depolícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”; contribuição de melhoria, “decorrentede obras públicas”.A Emenda Constitucional (EC) nº 42/2003 estabelece normas gerais em matériatributária, definindo tributos e suas espécies, bem como fatos geradores de impostos, basede cálculo, contribuintes, entre outras questões.Em sua análise dos instrumentos tributários para as políticas ambientais municipais,Rocco (2004) enfatiza a necessidade de estabelecer formas de estímulo às políticas públicasque valorizem a vocação ambiental local. Nesse sentido, vale a pena conhecer a experiênciade Montes Claros (MG) com o Eco-crédito, que remunera proprietários por desempenhoambiental, com créditos que podem ser utilizados para o pagamento de tributos municipaisou serviços prestados por órgãos da Prefeitura.3 “Estratégia do FNMA na captação de recursos orçamentários externos; e “Fundo Único de Meio Ambiente do Município de Natal(FUNAM): perspectiva administrativa e financeira”.56