Caderno Leis - COLIT - Governo do Paraná

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOEQUIPE TÉCNICACoordenação Geral:CARMEM TEREZINHA LEALArquiteta e Urbanista, M.Sc.Coordenação no Município:MAURÍCIO PIAZZETTAArquiteto e UrbanistaMÁRCIA MANZKEArquiteta e UrbanistaMARIA CAROLINA LEAL POLIDORIArquiteta e Urbanista / GeoprocessamentoMÁRCIA FERREIRA PRESTESGeoprocessamentoJUBAL DUARTEEngenheiro AgrônomoADRIANA PAOLETTOEstagiário do Curso de Engenharia AmbientalALEXANDRE BELENDA RAVAGLIOEstagiário do Curso de Engenharia AmbientalALEXANDRE NASCIMENTOEstagiário do Curso de TurismoFERNANDA PATZAEstagiária do Curso de Arquitetura e UrbanismoGISELE TEDESCHIEstagiária do Curso de Arquitetura e UrbanismoMARIANA MARTINSEstagiária do Curso de Arquitetura e UrbanismoMARLISE RODRIGUESAuxiliar-Técnico / UrbanismoJOEL LACERDAAuxiliar-Técnico / UrbanismoJOSÉ FERNANDO DE LIMAAuxiliar-Técnico / Urbanismoviii

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOJOÃO PEREIRA DE MACEDO NETOAuxiliar-Técnico / UrbanismoRAMIRO PISSETIJornalistaCELINA LEITE DE SOUZASecretariaURBANO DEDIER DE SIMIONATO E SANSON SANTOSSecretariaTARCÍSIO BRANDÃOEngenheiro AgrimensorConsultoria Convidada:MAURÍCIO COUTO POLIDORIArquiteto e Urbanista, Professor Dr.Consultoria Jurídica:ANA PAULA SANTOS VALADÃOAdvogadaHAMILTON BONATTOAdvogado e Engenheiro CivilTHEO BOTELHO MARÉS DE SOUZAAdvogadoix

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOCOLABORADORESALAOR KOSPrefeitura Municipal de MatinhosARION FERREIRA DOS SANTOSConselho do LitoralEDSON FYLYKElaboração e Manutenção do Sítio doPlano Diretor na INTERNETFABIANA D. AMICISConselho do LitoralGISELA HUFFTécnica em CadastroCoordenaria de Gestão Territorial - SEMAGISLENE LESSAEngenheira CartógrafaHUGO POMIN NETOCadastro TécnicoISAIAS ALVES PEREIRATécnicos em CadastroIVAIR DAROSTécnico em fotogrametriaJOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRASanepar – Matinhos PRMAURÍCIO FERES DAMATOProjeto Pró-AtânticaOSCAR SALAZAR JÚNIORMineroparOSNIR BAUMANNPresidente da Associação deMoradores e Produtores Agrícolas da Colônia CambaráPAULO DE TARSO DE LARA PIRESProjeto Pró-AtânticaPEDRO PEREIRA DA FONSECATécnicos em Cadastrox

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃORAFAEL GRIZZATécnico da Secretaria Municipal de Meio AmbienteANA LÍVIA ALMEIDA SILVABióloga - ONGRODOLFO NICKEL DE HAROTurismólogo - ONGROBERTO RADAMÉS RAULIKConselho do LitoralROGÉRIO DA SILVA FELIPEMineroparROGÉRIO WALLBACH TIZZOTDiretor Geral – Secretaria de Estado dos TransportesVANTUIRE GARCIAPrefeitura Municipal de MatinhosFOTOGRAFIASCarmem LealMárcia Ferreira PrestesMaria Carolina Leal PolidoriRamiro PissetiRubens Oliveiraxi

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOCOMISSÕES DE ACOMPANHAMENTOCOMISSÃO DE VEREADORESLUIZ ANTÔNIO RAMOSVereadorPAULO D. DE C. CASTRO JÚNIORVereadorSANDRO MOACIR BRAGAVereadorCOMISSÃO DE INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADAMÁRCIO JOSÉ DO NASCIMENTOVereadorVALDEMAR JOSÉ SCHWEIGERTPresidente do Rotary Club de MatinhosELIAS GOMES DA SILVAPresidente da Associação de Moradores doBairro Vila Nova – CaiobáMÁRIO JORGE HANEKPresidente da Colônia de PescadoresMARGARETE MATIAS LEALPresidente da Associação dos Amigos e Moradores dosBairros Mangue Seco e Rio da Onçaxii

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSUMÁRIOINTRODUÇÃO................................................................................................11 PROJETO DE LEI Nº 29– INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DO PLANODIRETOR”.......................................................................................................32 PROJETO DE LEI Nº 30 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DOPERIMETRO URBANO MUNICIPAL”.................................................................253 PROJETO DE LEI Nº 31 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DEZONEAMENTO AMBIENTAL, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL” ...............324 PROJETO DE LEI Nº 32 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - DE “LEI DOSISTEMA VIÁRIO” ..........................................................................................585 PROJETO DE LEI Nº 33 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DEZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”.............................676 PROJETO DE LEI Nº 34 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO” ..........................................................857 PROJETO DE LEI Nº 35 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DOFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO” .............................................1068 PROJETO DE LEI Nº 36 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DAOUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR” ...................................1109 PROJETO DE LEI Nº 37 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “CÓDIGO DEOBRAS”......................................................................................................12010 PROJETO DE LEI Nº 38 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO – “CÓDIGO DEPOSTURAS” ................................................................................................25111 PROJETO DE LEI Nº 39 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DOSPASSEIOS PÚBLICOS” .................................................................................309DOCUMENTOS INTEGRANTES....................................................................317xiv

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOINTRODUÇÃOAs Propostas e suas Diretrizes de DesenvolvimentoMunicipal para Matinhos apresentadas no Caderno de Propostas –Gestão Ambiental Urbana, parte integrante do Plano DiretorParticipativo e de Desenvolvimento Integrado de Matinhos, foram“traduzidas” em Leis e elencadas neste Caderno.O Caderno de Propostas - importante Documento do PlanoDiretor - contém as bases para a propositura da legislação aquielencada. As propostas de desenvolvimento municipal seconcretizam através das ações dos administradores com base nasleis e nas Diretrizes de Planejamento. As Leis Propostas visam darsuporte para a ação, necessitando, no entanto, para o plenodesenvolvimento municipal, muito mais que Leis. Necessitam devontade política, e no caso de Matinhos, uma total união entre asadministrações municipal, estadual e federal em face de seuterritório privilegiado o qual se caracteriza por especial interesseturístico regional e nacional.Com base no conjunto de Leis que regem o Brasil, emespecial a nossa Constituição Federal, que sugere a plenanecessidade em primeiro lugar da atuação concorrente entre Estadoe Municípios no disciplinamento do uso e da ocupação do solo emÁreas Especiais de Interesse Turístico e em segundo lugar anecessidade de garantir um meio ambiente equilibrado para esta epara as gerações futuras, as Propostas escritas em forma delegislação neste Documento são encaminhadas para o Conselho doLitoral e para a Câmara Municipal onde sofrerão profunda análise eas alterações julgadas pertinentes, nos seus limites decompetências.Nesse sentido, após apresentar as Propostas de Leis aserem apreciadas no âmbito da Câmara Municipal de Matinhos,1

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOapresenta-se a Proposta de Decreto Estadual, que traduz no quecoube ao Estado, o disciplinamento proposto ao nível do PlanoDiretor de Matinhos, para apreciação do Conselho do Litoral, a quemcompete – em comum acordo com o município – promover o plenodesenvolvimento da região litorânea.Enfatiza-se novamente que a modernização administrativa, aética na administração pública, a competência gerencial e aparticipação popular – tanto na ótica do Governo do Estado quantona ótica do Governo Municipal - são requisitos mínimos para aconsecução dos objetivos a serem alcançados com o Plano DiretorParticipativo e de Desenvolvimento Integrado de Matinhos.2

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO1 PROJETO DE LEI Nº 29 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DO PLANODIRETOR”Súmula: Dispõe sobre a instituiçãodo Plano Diretor Participativo e deDesenvolvimento Integrado deMatinhos, e dá outras providências.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paranádecretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDA INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETORArt. 1º - Fica instituído o Plano Diretor Participativo e deDesenvolvimento Integrado de Matinhos com o objetivo de garantir aplena realização da função social da cidade e da propriedade, assimcomo a consolidação da cidadania e participação social, obedecidosos preceitos estipulados pela Constituição da República Federativado Brasil, pelo Estatuto da Cidade, pela Constituição do Estado doParaná e pela Lei Orgânica do Município de Matinhos.§ 1º – A elaboração da presente Lei obedece aos princípios epreceitos da legislação ambiental e urbanística federal e estadualaplicável à matéria.§ 2º – A sociedade civil, através de Reuniões, Propostas,Debates e Audiências Públicas garantiu o processo participativo edemocrático na elaboração do Plano Diretor, conferindo-lhelegitimidade em sua construção e nas normas produzidas,condicionadas à permanente avaliação da sua aplicação eadequação ao momento histórico vivenciado pela população deMatinhos.§ 3º – O Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento3

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIntegrado de Matinhos é resultado do esforço coletivo desenvolvidopela sociedade, pelos poderes Executivo e Legislativo Municipais eConselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense,cabendo a eles garantir a sua plena aplicação e consolidação doprocesso de planejamento e desenvolvimento municipal.Art. 2º - São objetivos do desenvolvimento municipal:I. Ordenação de crescimento do município em seusaspectos físico, econômico, social, cultural eadministrativo;II. Pleno aproveitamento dos recursos administrativos,financeiros, naturais e comunitários do Município;III. Atendimento às necessidades da população quanto àhabitação, trabalho, lazer, cultura, transporte esaneamento básico, bem como, no âmbito dacompetência municipal, promoção de políticas deredistribuição de renda;IV. Preservação do patrimônio ambiental natural e culturaldo município;V. Integração da ação governamental municipal com ados demais municípios da região litorânea do estadodo Paraná;VI. Integração da ação governamental municipal com ados órgãos e entidades federais e estaduais;VII. Ordenação do Uso e Ocupação do Solo, visando agarantia da função social da propriedade.Art. 3º - Os Planos Plurianuais, as Leis de DiretrizesOrçamentárias, as Leis Orçamentárias, bem como outros Planos eações do governo, a qualquer tempo, deverão estar de acordo comos preceitos do Plano Diretor Participativo e de DesenvolvimentoIntegrado de Matinhos.Art. 4º - O planejamento e a coordenação das atividades4

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOgovernamentais de promoção do desenvolvimento urbano e rural domunicípio são atribuições do poder Executivo e serão exercidosatravés da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente.§ 1º – O Município de Matinhos, nas atividades referentes aoplanejamento urbano e regional e nas demais ações administrativasque o município julgar necessárias, solicitará assessoramento doConselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense -Conselho do Litoral.§ 2 o – Para fins de aprovação pelo Município de Matinhos deprojetos urbanísticos e de parcelamento do solo, de edificações com3 (três) ou mais pavimentos situados em Área Urbana e deempreendimentos a se instalarem em Área Rural do Município,deverão ser solicitados o exame e Anuência Prévia do Conselho doLitoral.TÍTULO IIDO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTOINTEGRADO DO MUNICÍPIO DE MATINHOSArt. 5º - O Plano Diretor de Matinhos é o instrumento básicoda política de desenvolvimento do Município.Art. 6º - O direito de construir está submetido aocumprimento dos princípios previstos neste Plano DiretorParticipativo e de Desenvolvimento Integrado.Art. 7º - O desenvolvimento socioeconômico sefundamentará no incremento da pesca e do desenvolvimento de umturismo que garanta a integração entre as diversas atividadeseconômicas, aproveitando de forma racional os recursos naturais esuas potencialidades paisagísticas, de forma a viabilizar a melhoria5

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOda qualidade de vida das populações locais.Art. 8º - O Plano Diretor Participativo e de DesenvolvimentoIntegrado de Matinhos é parte conjunta do processo contínuo dePlanejamento, onde será assegurada a participação popular na suaimplementação e revisão.§ 1 o – Para os fins de contribuir efetivamente com o processode planejamento urbano e rural, preservação ambiental,implementação de políticas públicas de desenvolvimento municipal efiscalização da efetiva aplicação do Plano Diretor de Matinhos, ficacriado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente - CMPUMA.§ 2 o – O poder público municipal regulamentará acomposição e as atribuições do Conselho Municipal de PlanejamentoUrbano e Meio Ambiente no prazo máximo de 90 (noventa) diascontados a partir da publicação da presente Lei.Art. 9º - O Uso e Ocupação do Solo no Município obedeceráa presente Lei, ficando o município de Matinhos para finsadministrativos e fiscais subdividido nas seguintes Áreas:I. Áreas de Uso Especial;II. Área Rural;III. Área Urbana.Parágrafo Único – Os perímetros das Áreas definidas nosincisos anteriores serão estipulados pela Lei do Perímetro Urbano.Art. 10 - Compõe o Plano Diretor Participativo e deDesenvolvimento Integrado um conjunto de Leis, Códigos eMapeamentos, partes integrantes do mesmo, a saber:6

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI-Leis do Plano Diretor:a. Lei do Plano Diretor;b. Perímetro Urbano Municipal;c. Zoneamento Ambiental, Uso e Ocupação do SoloRural;d. Sistema Viário;e. Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;f. Parcelamento do Solo Urbano;g. Fundo Municipal de Desenvolvimento;h. Outorga Onerosa do Direito de Construir;i. Código de Obras;j. Código de Posturas;k. Passeios Urbanos.II-Mapeamento do Plano Diretor:a. Mapa 01 – Zoneamento Ambiental Municipal;b. Mapa 02 - Zoneamento Ambiental, Uso e Ocupação doSolo Rural;c. Mapa 03 - Zoneamento Ambiental Urbano;d. Mapa 04 – Parcelamento do Solo Urbano;e. Mapa 05 - Organização e Infra-estruturaAdministrativa;f. Mapa 06 - Sistema Viário e Detalhamento;g. Mapa 07 - Zoneamento, Uso e Ocupação do SoloUrbano;h. Mapa 08 - Áreas Declaradas de Utilidade Pública;i. Mapa 09 - Áreas de Incidência do Direito dePreempção.Art. 11 – As Leis e Regulamentos que complementam oPlano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Integrado deMatinhos deverão ser elaborados no prazo máximo de 180 (cento eoitenta) dias, contados a partir da promulgação da presente Lei.7

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOTÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIOArt. 12 – Para fins de organização territorial e aimplementação dos serviços públicos ficam criados no município deMatinhos 14 (quatorze) porções geográficas identificadas comoBairros ou Unidades Administrativas, a saber:I. Bairro Albatroz, com área de 2,77 Km 2 (dois virgulasetenta e sete quilômetros quadrados).II. Bairro Bela Vista com área de 1,20 Km 2 (um virgulavinte quilômetros quadrados).III. Bairro Betaras, com área de 2,84Km 2 (dois virgulaoitenta e quatro quilômetros quadrados).IV. Bairro Bom Retiro, com área de 1,30 Km 2 (um virgulatrinta quilômetros quadrados).V. Bairro Caiobá com área de 2,01 Km 2 (dois virgula zeroum quilômetros quadrados).VI. Bairro Centro com área de 0,50 Km 2 (zero virgulacinqüenta quilômetros quadrados).VII. Bairro Gaivotas, com área de 2,68 Km 2 (dois virgulasessenta e oito quilômetros quadrados).VIII. Bairro Praia Grande, com área de 3,15 Km 2 (trêsvirgula quinze quilômetros quadrados).IX. Bairro Praia Mansa com área de 0,53 Km 2 (zero virgulacinqüenta e três quilômetros quadrados).X. Bairro Rio da Onça, com área de 3,08Km 2 (três virgulazero oito quilômetros quadrados).XI. Bairro Riviera, com área de 1,88 Km 2 (um virgulaoitenta e oito quilômetros quadrados).XII. Bairro Sertãozinho, com área de 2,27 Km 2 (dois virgulavinte e sete quilômetros quadrados).XIII. Bairro Tabuleiro, com área de 1,56 Km 2 (um virgulacinqüenta e seis quilômetros quadrados).XIV. Unidade Administrativa do Cambará, com área de 3,528

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOKm 2quadrados).(três virgula cinqüenta e dois quilômetros§ 1 o – O limite físico territorial de cada Bairro é o constanteno Mapa 05 - Organização e Infra-estrutura Administrativa.§ 2 o – O Poder público poderá ampliar ou reduzir as áreasdos Bairros criados na presente Lei ou, ainda, criar novos Bairros eUnidades Administrativas mediante estudos técnicos quecomprovem sua necessidade.Art. 13 – Para garantir a eficiência administrativa, garantindoà população acesso aos serviços públicos de qualidade, o municípiode Matinhos manterá 1 (uma) Sede Municipal e 2 (duas) sub-sedesadministrativas.§ 1 o – A sub-sede 1 (um) será localizada no Bairro Albatroz;§ 2 o – A sub-sede 2 (dois) será localizada na UnidadeAdministrativa do Cambará;§ 3 o – As sub-sedes contarão com infra-estrutura de apoioadministrativo à Sede Municipal de Governo, possibilitando o acessoda comunidade às informações e serviços básicos municipais.Implantarão espaços com caráter cultural-educativo, de forma apermitir a instalação de auditório para teatro e cinema, salas devivência comunitária, acesso à rede mundial de computadores ecursos profissionalizantes.§ 4 o – O Poder público municipal poderá ampliar o númerode sub-sedes administrativas mediante estudos técnicos quecomprovem sua necessidade.TÍTULO IV9

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃODAS ÁREAS PROTEGIDASArt. 14 – Visando o incremento de áreas protegidas e deimplantação de áreas e equipamentos de lazer, assegurando àpopulação local recreação e educação ambiental, ficam criadas asseguintes Unidades de Conservação Municipais:I. Parque Municipal de Praia Grande;II. Parque Municipal de Sertãozinho;III. Parque Municipal Morro do Sambaqui;IV. Parque Municipal do Tabuleiro; eV. Parque Municipal Morro do Boi.§ 1º – A localização e delimitação prévia dos Parquesrelacionados no caput desse artigo são os estabelecidos no Mapa 03– Zoneamento Ambiental Urbano.§ 2º – As Unidades de Conservação criadas estão nacategoria Parque Municipal, para efeito de classificação no SistemaNacional de Meio Ambiente.§ 3º – O Poder Executivo Municipal, ouvidos os órgãosfederais e estaduais de meio ambiente, elaborará os Planos deManejo, os quais devem contemplar Zonas de Recreação e Lazer,Educação Ambiental e Pesquisa Científica.§ 4º – O Poder Executivo Municipal, através da SecretariaMunicipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, promoverácampanhas de educação e conscientização comunitária, observandoa necessidade de preservação das Unidades criadas.Art. 15 – Para assegurar a proteção necessária aos rios,canais e demais cursos d’água, bem como à vegetação de interesseà preservação, fica definido como Corredor de Proteção a10

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOBiodiversidade as Áreas de Preservação Permanente, assimestabelecidas e definidas em Lei.Parágrafo único – As intervenções nessas áreas, com oobjetivo de efetiva proteção, e demais providências, serãoestabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do SoloUrbano.Art. 16 – Visando resguardar áreas de revelante interessepaisagístico, em áreas públicas ou privadas, caberá ao município deMatinhos a criação de Unidades de Conservação, em suas diversascategorias.Parágrafo único – Caberá ao município a Regulamentaçãopara a instituição de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, deforma a proteger ecossistemas locais, promover o turismo ecológico,assegurando ao proprietário da área benefícios de ordem tributária.Art. 17 – Compete ao município de Matinhos promover osprocedimentos necessários para viabilizar, junto aos poderes daUnião, a criação da Unidade de Desenvolvimento da ComunidadePesqueira, em terras da União.§ 1º – A unidade de desenvolvimento da ComunidadePesqueira será localizada na Praia Central, na quadra localizadaentre a rua Nosso Senhor do Bonfim e o Rio Matinhos, e entre a RuaRoque Vernalha e o Oceano.§ 2º – Caberá à Colônia de Pescadores Z4 a co-gestão daUnidade, cujo objetivo é o bem comum das famílias de pescadores, odesenvolvimento da atividade pesqueira e sua comercialização, e aintegração com atividades turísticas e valorização da cultura local.TÍTULO VDA ORGANIZAÇÃO FÍSICO TERRITORIAL11

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSEÇÃO IZONEAMENTO AMBIENTAL, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURALArt. 18 – A organização do espaço contido nos limites doPerímetro Rural Municipal é definida por esta Lei em Área, Zonas eUnidades, de acordo com os limites estabelecidos no Mapa 02 –Zoneamento Ambiental, Uso e Ocupação do Solo Rural, a saber:I. Área de Proteção ao Manancial;II. Zona de Planície de Restinga;III. Zona de Planície de Aluvial;IV. Zona de Conservação – APA de Guaratuba;V. Parque Nacional;VI. Unidade de Gestão Biotecnologica.§ 1º – A Lei de Zoneamento Ambiental, Uso e Ocupação doSolo Rural definirá os critérios de aproveitamento do solo rural,definindo usos e parâmetros construtivos, de acordo com oestipulado nesta Lei.§ 2º – Os parâmetros de uso e ocupação serão estipuladosde forma a preservar ao máximo as condições do ecossistemaFloresta Ombrófila e Densa e suas associações vegetacionais.SEÇÃO IIBASE LEGAL DOS LOTEAMENTOS APROVADOSArt. 19 – Ficam anulados, parcial ou totalmente, osloteamentos não implantados e que possuem cobertura vegetal emestágio médio ou avançado de regeneração, a saber:I. Loteamento Sol e Mar parte 02, em sua totalidade;II. Loteamento Balneário dos Corais: Quadras P, Q, R, S,T, U, V, X, Z;III. Loteamento Praia das Gaivotas – Lote B-2: Quadras 7,8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,23, 24, 25, 26;12

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIV. Loteamento Praia das Gaivotas – Lote C-3 parte “B”:Quadras 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23, 24, 25, 26;V. Loteamento Praia Guacyara – Parte 02: Quadras 11A,12A, 13A, 14A;VI. O Loteamento Vila Ipiranga, não aprovado pelomunicípio, quando de sua regularização serãoexcluídas do Projeto de Loteamento as Quadras 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18;VII. Loteamento Ipacaraí 02: Quadras 01, 02, 14, 22, 30,38, 46.Art. 20 – Os demais Loteamentos do Município de Matinhos,constantes do Mapa 04 – Parcelamento do Solo Urbano, e conformeo Diagnóstico do Plano Diretor que contém o georreferenciamentodesses, serão objetos de estudo e planejamento local visando àadequação de suas implantações aos Projetos de Parcelamento doSolo aprovados.§ 1 o – O desenho urbano, resultante do parcelamento do soloaprovado para o município, é base referencial na qual incidirá aspolíticas de desenvolvimento urbano e se organizará as zonas de usoe ocupação do solo.§ 2 o – Os Loteamentos registrados sem a respectivaAnuência Prévia do órgão estadual competente deverão seranalisados em caráter excepcional pelo Conselho do Litoral para finsde regularização, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias)para a sua regularização.§ 3 o – Deverá ser criada a Câmara de AssessoramentoTécnico, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano eMeio Ambiente, para elaborar os estudos e propostas de adequaçãodos Loteamentos implantados aos respectivos Projetos, para fins de13

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOaprovação pelo Conselho do Litoral e Câmara Municipal, eadequações físico-legais.Art. 21 – A Câmara de Assessoramento Técnico deverá sercriada pelo poder executivo municipal, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, e em suacomposição deverá ser assegurada a participação de:I. Técnico(s) representante(s) do município;II. Técnico(s) representante(s) dos órgãos federais, nasáreas de competência;III. Técnico(s) representante(s) da Secretaria Executiva doConselho do Litoral;IV. Técnico(s) representante(s) dos órgãos estaduais, nasáreas de competência;V. Representante(s) do Ministério Público;VI. Representante(s) de moradores do Loteamento emanálise.Art. 22 – Os Loteamentos que possuem irregularidade emsua implantação serão objeto de estudo, caso a caso, pela Câmarade Assessoramento Técnico, que estabelecerá os padrões econdições de ajustes ao nível do Projeto aprovado ou de suaimplantação.§ 1 o – O Mapa de Parcelamento do Solo Urbano é base legal,sendo instrumento para enquadramento primário das situações deimplantação irregular dos loteamentos.§ 2 o – O levantamento topográfico efetuado em áreas que seencontram em situações irregulares é o estudo técnico de aferiçãodas informações digitais georreferenciadas.§ 3 o – Caberá ao Poder Executivo Municipal, através daSecretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente a permanente14

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOimplementação do Sistema de Informações Geográficas construídopara elaboração do Plano Diretor, visando o acompanhamento dosloteamentos implantados e a implantar.Art. 23 – O Poder Executivo municipal, através dos órgãoscompetentes, não aprovará obras ou qualquer empreendimento cujoimóvel se encontre em situação irregular de implantação.Parágrafo único – É assegurado ao proprietário do imóvelimplantado de forma irregular, defesa junto à Câmara deAssessoramento Técnico, que julgará a procedência desta.SEÇÃO IIIDO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPALArt. 24 – As diretrizes para o sistema viário básico domunicípio de Matinhos serão estabelecidas na Lei do Sistema Viárioe Mapa 06 – Sistema Viário e Detalhamento.Art. 25 – Não será permitida edificação, de qualquernatureza, nas faixas de domínio estabelecidas para as vias públicasexistentes ou a serem implementadas.Parágrafo único – Nas renovações de licenças defuncionamento às atividades existentes nas atuais edificaçõessituadas nas faixas descritas no caput deste Artigo, o Poder Públicodeverá emitir Alvará em caráter precário, nele constando alertas depermanência.SEÇÃO IVDO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANOArt. 26 - A edificação em solo urbano deverá ocorrer deforma que seja garantido o potencial construtivo igual a 1 (uma) vez15

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOa área do lote em Setor ou Zona Urbana que não possua caráter deconservação de ecossistemas locais ou que necessitem de restriçãode uso em função dos condicionantes ambientais.§ 1 o – O coeficiente de aproveitamento poderá ser majoradomediante outorga onerosa do direito de construir.§ 2 o – As edificações destinadas a hotéis, pousadas emoradia de população de baixa renda, deverão receber como prêmioa majoração do coeficiente do aproveitamento, não superior a áreatotal do lote.§ 3 o – O coeficiente de aproveitamento para as Zonas quepossuam caráter de conservação ou de restrição ao uso e ocupaçãoserão estipulados visando à máxima proteção do ambiente urbano.§ 4 o – Para os efeitos desta Lei, coeficiente deaproveitamento é a relação entre a área edificável e a área doterreno.§ 5 o – A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbanodefinirá os critérios de aproveitamento do solo urbano, definindousos e parâmetros construtivos, de acordo com o estipulado nestaLei.SEÇÃO VDO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇAArt. 27 – Fica determinada a obrigatoriedade de elaboração,por parte do empreendedor, de Estudo Prévio de Impacto deVizinhança – EPIV, como pré-requisito para concessão de licenças,autorizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividadeseconômicas geradoras de impacto, públicas, privadas ou propostasem operações consorciadas, em área urbana ou rural.16

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOParágrafo Único – A elaboração do Estudo Prévio de Impactode Vizinhança – EPIV, não substitui a elaboração e a aprovação deEstudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental –EIA-RIMA, requeridas nos termos da legislação ambiental.Art. 28 – Para efeito desta Lei, considera-se empreendimentoou atividades econômicas geradoras de impacto de vizinhançaaqueles que, quando implantados:I. Sobrecarregam a infra-estrutura urbana, interferindodireta ou indiretamente no sistema viário, sistema dedrenagem, saneamento básico, eletricidade etelecomunicações;II. Tenham uma repercussão ambiental significativa,provocando alterações nos padrões funcionais eurbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana epatrimônio natural circundante;III. Estabeleçam alteração ou modificação substancial naqualidade de vida da população residente na área ouem suas proximidades, afetando sua saúde, segurançaou bem-estar;IV. Alterem as propriedades químicas, físicas oubiológicas do meio ambiente; ouV. Prejudiquem o patrimônio cultural do município.Parágrafo único – Compete à Secretaria Municipal dePlanejamento Urbano e Meio Ambiente declarar previamente se oempreendimento ou atividades econômicas é geradora de impactode vizinhança.Art. 29 – Independentemente da declaração prévia deempreendimento ou atividade econômica geradores de impacto devizinhança deverão elaborar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança– EPIV, os seguintes empreendimentos:17

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. Os supermercados, hipermercados e congêneres comárea igual ou superior a 1.000,00m2 (mil metrosquadrados);II. Os “Shopping Centeres” com qualquer dimensão;III. Os Templos religiosos;IV. Os Centros de Recreação e Lazer com área igual ousuperior a 1.000,00m 2 (mil metros quadrados);V. Estações de tratamento de esgoto;VI. Usinas de reciclagem de resíduos sólidos;VII. Usinas de asfalto;VIII. Cemitérios;IX. As industrias com área igual ou superior a 1.000,00m 2(mil metros quadrados);X. Os parcelamentos do solo urbano com área igual ousuperior a 10.000,00m 2 (dez mil metros quadrados).Art. 30 - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV seráexecutado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos doempreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida dapopulação residente na área e suas proximidades, incluindo aanálise, no mínimo, dos seguintes aspectos:I. Alteração do adensamento populacional;II. Alterações no uso de equipamentos urbanos e comunitáriosexistentes e necessidades de implantação de novosequipamentos;III. Alterações no uso e ocupação do solo decorrentes doempreendimento ou atividade;IV. Efeitos da valorização imobiliária no entorno;V. Efeitos sobre a geração de tráfego e demanda por transportepúblico;VI. Efeitos sobre a ventilação e iluminação nos edifícios vizinhos eentorno urbano;18

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVII. Interferências na paisagem urbana, nos patrimônios natural ecultural;VIII. Potencial de poluição sonora, geração de resíduos e demaisformas de poluentes.Parágrafo único - Dar-se-á publicidade aos documentosintegrantes do EPIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgãocompetente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.SEÇÃO VIDAS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICAArt. 31 – Ficam declarados de utilidades públicas para finsde desapropriação os imóveis destinados à instalação deequipamentos públicos que visam o pleno desenvolvimento domunicípio, viabilizando o atendimento às populações local e deveraneio, possibilitando a implementação de ações municipais nasáreas de saúde e educação públicas, desenvolvimento econômico einclusão sócioambiental das comunidades locais.§ 1 o – O Mapa 08 - Áreas Declaradas de Utilidade Pública,parte integrante da presente Lei, define a localização das áreasdeclaradas de utilidade pública para fins de desapropriação.§ 2 o – O poder publico municipal descreverá os perímetrosdos imóveis declarados como de utilidade pública para fins dedesapropriação de acordo com o Mapa 08 - Áreas Declaradas deUtilidade Pública e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco)anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazoinicial de vigência.§ 3 o – Fica o poder público municipal autorizado a praticar osatos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários paraassegurar a desapropriação dos imóveis descritos no Mapa 08 -19

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOÁreas Declaradas de Utilidade Pública, e descritos em ato do poderpúblico municipal, na forma prevista pelo Decreto Lei 3365, de 21 dejunho de 1941.Art. 32 – As áreas declaradas de utilidade pública para finsde desapropriação, de acordo com o Mapa 08 - Áreas Declaradas deUtilidade Pública, possuem as seguintes finalidades:I. Área 01- finalidade de implantação da sede municipal;II. Áreas 02 e 03 - finalidade de implantação de subsedesmunicipais;III. Áreas 04, 05 e 06 - finalidade de implantação determinais urbanos de transporte coletivo;IV. Área 07 - finalidade de implantação de Centro Públicode Saúde;V. Área 08 - finalidade de implantação de Centro Públicode Esportes;VI. Área 09 - finalidade de implantação de MuseuMunicipal;VII. Áreas 10 e 11 - finalidade de implantação de ParqueNáutico de lazer e pesca;VIII. Área 12 - finalidade de implantação de Centro Públicode Ensino Médio;IX. Área 13 - finalidade de implantação da Unidade deGestão Biotecnológica;X. Áreas 14, 15, 16, 17 e 18 - finalidade de criação deunidades de conservação, espaço público de lazer eáreas verdes.SEÇÃO VIIDAS ÁREAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO DIREITO DE PREEMPÇÃOArt. 33 – O direito de preempção, que confere ao PoderPúblico municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano20

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOobjeto de alienação onerosa entre particulares, incidirá sobre asáreas classificadas de 01 a 04 no Mapa 09 - Áreas de Incidência doDireito de Preempção, cujas finalidades são:I. Área 01, com a finalidade de implantação doequipamento público Terminal Intermodal deTransporte Público, contendo transportes rodoviário eferroviário;II. Área 02, com a finalidade de implantação doequipamento urbano Centro Público de EnsinoFundamental;III. Área 03 com a finalidade de implantação doequipamento público e comunitário Cemitério ParqueMunicipal de Matinhos;IV. Área 04 com a finalidade de implantação doequipamento público e comunitário Centro Público deVeterinária.Parágrafo único – O Poder Público Municipal descreverá osperímetros das áreas, de acordo com o Mapa 09 – Áreas deIncidência do Direito de Preempção, em que incidirá o direito depreempção e fixará prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos,renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial devigência.TÍTULO VIDA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PROCESSO DEPLANEJAMENTOArt. 34 – Compete ao Poder Público Municipal aimplementação efetiva do Plano Diretor, solicitando quando couber,o assessoramento do Governo do Estado do Paraná, através doConselho do Litoral, para a elaboração de Leis Complementares,Planos de Desenvolvimento e demais exigências do Plano Diretor.21

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 35 – São atribuições dos órgãos do Executivo Municipalresponsáveis pelo Planejamento Urbano e Rural a implementaçãodeste Plano e as definidas nas súmulas dos incisos a seguir, entreoutras.I. Coordenação dos Projetos Urbanísticos, nessesincluídos os Projetos de Estruturação do SistemaViário;II. Proposição de novos instrumentos de política urbana,em especial os definidos na Lei 10257/01, Estatuto daCidade, e não implementados neste Plano Diretor;III. Revisão sistemática do Plano Diretor;IV. Implementação do Sistema de InformaçõesGeográficas elaborado, mantendo e ampliando suasfunções;V. Avaliação e complementação do atual CadastroTécnico Municipal;VI. Avaliação e adequação da Planta Genérica de ValoresImobiliários do município de Matinhos;VII. Os Planejamentos Urbano e Municipal de Matinhos.§ 1º – Na complementação do cadastro técnico, o PoderExecutivo municipal deverá atualizar sua base cartográfica, devendose for o caso, proceder a alterações dos Mapas de ZoneamentoMunicipal.§ 2º – No caso de haver alterações dos Mapas deZoneamento Municipal deverá ser ouvido o Conselho do Litoral,através de sua Secretaria Executiva.TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 36 – Os Projetos Arquitetônicos e Complementares deObras destinadas à instalação de Equipamentos Públicos, comqualquer dimensão, serão escolhidos mediante Concurso Público, decaráter nacional, com ampla divulgação nos meio de comunicação.§ 1º – A Comissão Julgadora do Concurso deverá sercomposta por técnicos legalmente capacitados da administração22

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOpública municipal, membros convidados do poder público estadualou federal com formação técnica, e representantes da SociedadeCivil organizada;§ 2º – O Poder Público Municipal poderá dispensar oConcurso Público quando os Projetos Arquitetônicos eComplementares de Obras destinadas à instalação de EquipamentosPúblicos forem executados por funcionário público ou por membrocom cargo público comissionado.§ 3º – Compete à Secretaria Municipal de PlanejamentoUrbano e Meio Ambiente a elaboração do processo de ConcursoPúblico para fins de escolha de Projetos Arquitetônicos eComplementares de Obras destinadas à instalação de EquipamentosPúblicos.Art. 37 – A promoção da regularização fundiária das áreascom ocupações irregulares é atribuída a Secretaria Municipal dePlanejamento Urbano e Meio Ambiente.§ 1º – Na elaboração dos Projetos de RegularizaçãoFundiária, o Poder Executivo deverá assegurar a participação detécnicos do meio ambiente, de forma a garantir a estruturaçãourbanística com preservação ambiental e qualidade de vida.§ 2º – Na elaboração dos Projetos de RegularizaçãoFundiária, o Poder Executivo viabilizará parcerias com entidadesprivadas a fim de alcançar plenamente os objetivos de regularizaçãofundiária com justiça social.Art. 38 – O levantamento dos recursos hídricos doMunicípio, mapeados em escala de 1:2000, deverá ser executadopelo Poder Executivo, no prazo de até 1(um) ano, contados a partirda promulgação desta Lei.23

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOParágrafo único – O mapeamento do Corredor de Proteção aBiodiversidade deverá ser reavaliado em função do levantamentodescrito no caput deste Artigo, por leis específicas, ouvido oConselho do Litoral.Art. 39 – As solicitações de aprovação de Projetos quetiverem protocolo em data anterior à aprovação desta Lei, serãoanalisados com base na Legislação de Uso e Ocupação do Solo,Parcelamento e Código de Obras, em vigor na data do referidoprotocolo.Art. 40 – Fica proibido o tráfego de caminhões e demaisveículos com carga igual ou superior a 15ton (quinze toneladas)dentro do perímetro urbano de Matinhos, nas rodovias ou nas viasde tráfego locais.Parágrafo único – A proibição de que trata o presente artigoserá regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e vigorará noprazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir dapromulgação da presente Lei.Art. 41 – Ficam vedados, no município de Matinhos, aexecução de quaisquer acrescidos de marinha, salvo aqueles deutilização pública, e mediante aprovação de Projeto com elaboraçãode Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental –EIA-RIMA, e ouvidos os órgãos federais e estaduais competentes.Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral24

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO2 PROJETO DE LEI Nº 30 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DOPERIMETRO URBANO MUNICIPAL”Súmula: Dispõe sobre acompartimentação e descrição doslimites das áreas urbana, rural e deuso especial e dá outrasprovidências.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná decretou, e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - São objetivos desta Lei, a definição e descrição doslimites geográficos do Perímetro da Área Urbana e do Perímetro daÁrea Rural no município de Matinhos.Art. 2º - É parte integrante e complementar desta Lei, oMapa de Zoneamento Ambiental Municipal em escala de 1:20.000(Mapa 01), identificando as divisas que limitam o perímetro urbano,dentro do município de Matinhos.Art. 3º - Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe apresente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações queenvolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município.Art. 4º - Os atos administrativos necessários para ocumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.CAPITULO IIDO PERIMETRO URBANOArt. 5º - Serão considerados pertencentes ao PerímetroUrbano do município de Matinhos, as áreas dos imóveis que se25

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOencontram dentro da linha descrita pela seguinte poligonal:O Perímetro Urbano do Município de Matinhos, estadodo Paraná, inicia-se no ponto 0, de coordenadasN=7.153.682,736m e E=753.198,125m, localizadojunto à linha de costa do oceano Atlântico no balneáriojardim Monções na divisa intermunicipal com omunicípio de Pontal do Paraná, ponto este coincidentecom a cota altimétrica 0,00m do nível médio dos mares;deste ponto, segue por linha reta até o ponto 1, decoordenadas N=7.154.218,305m e E=752.162,697m,localizado junto ao alinhamento final do loteamentoJardim Monções na divisa intermunicipal com omunicípio de Pontal do Paraná; deste ponto, segue poruma linha reta até o ponto 2, de coordenadasN=7.154.122,567m e E=752.113,178m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 3, de coordenadasN=7.154.105,720m e E=752.145,541m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 4, de coordenadasN=7.154.026,438m e E=752.098,841m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 5, de coordenadasN=7.154.025,452m e E=752.100,736m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 6, de coordenadasN=7.153.828,869m e E=751.992,357m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 7, de coordenadasN=7.153.811,227m e E=752.024,356m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 8, de coordenadasN=7.153.688,622m e E=751.951,381m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 9, de coordenadasN=7.153.682,424m e E=751.961,795m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 10, de coordenadasN=7.152.891,075m e E=751.489,011m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 11, de coordenadasN=7.152.896,496m e E=751.479,903m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 12, de coordenadasN=7.151.869,128m e E=750.868,408m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 13, de coordenadasN=7.152.017,983m e E=750.663,680m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 14, de coordenadasN=7.151.735,714m e E=750.464,649m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 15, de coordenadasN=7.151.922,131m e E=750.122,695m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 16, de coordenadasN=7.151.659,233m e E=749.979,375m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 17, de coordenadasN=7.151.616,360m e E=750.060,156m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 18, de coordenadasN=7.151.322,739m e E=749.904,322m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 19, de coordenadasN=7.150.993,772m e E=750.519,171; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 20, de coordenadas26

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃON=7.149.426,110m e E=749.680,414m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 21, de coordenadasN=7.149.445,826m e E=749.635,285m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 22, de coordenadasN=7.148.541,137m e E=749.162,325m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 23, decoordenadas N=7.148.568,327m e E=749.101,374m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 24, decoordenadas N=7.148.414,276m e E=749.022,882m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 25, decoordenadas N=7.148.693,010m e E=748.355,032m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 26, decoordenadas N=7.148.239,100m e E=748.134,669m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 27, decoordenadas N=7.147.918,539m e E=748.794,971m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 28, decoordenadas N=7.147.361,444m e E=748.532,135m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 29, decoordenadas N=7.147.727,777m e E=747.533,495m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 30, decoordenadas N=7.147.496,611m e E=747.429,034m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 31, decoordenadas N=7.147.121,993m e E=748.450,261m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 32, decoordenadas N=7.146.382,241m e E=748.151,709m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 33, decoordenadas N=7.146.695,117m e E=747.376,464m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 34, decoordenadas N=7.146.045,989m e E=747.114,486m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 35, decoordenadas N=7.146.030,779m e E=747.152,175m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 36, decoordenadas N=7.144.966,940m e E=746.661,990m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 37, decoordenadas N=7.145.183,468m e E=746.224,035m;deste ponto, segue por uma linha reta até o ponto 38, decoordenadas N=7.144.524,168m e E=744.901,235m,localizado junto a Faixa de Domínio da rodovia PR 508(rodovia Elísio Pereira Alves Filho); deste ponto, segueacompanhando o lado Impar da Faixa de Domínio darodovia PR 508 até o ponto 39, de coordenadasN=7.143.824,101m e E=745.244,959m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 40, de coordenadasN=7.143.780,430m e E=745.222,840m, ponto estecoincidente com a cota altimétrica 20,00m do nívelmédio dos mares; deste ponto, segue acompanhando alinha de cota altimétrica 20,00m do nível médio dosmares até o ponto 41, de coordenadasN=7.138.471,561m e E=745.617,333m; deste ponto,segue por uma linha reta até o ponto 42, de coordenadasN=7.138.415,338m e E=745.653,440m, localizado na27

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOlinha de costa do Oceano Atlântico, ponto estecoincidente com a cota altimétrica 0,00m do nível médiodos mares; deste ponto, segue acompanhando a linha decosta do oceano Atlântico, coincidente com a cotaaltimétrica 0,00m do nível médio dos mares até o ponto0, de coordenadas N=7.153.682,736m eE=753.198,125m, localizado junto a faixa de praia nobalneário jardim Monções na divisa intermunicipal com omunicípio de Pontal do Paraná, ponto inicial da presentedescrição.Parágrafo Único – O Perímetro Urbano foi descrito no sentidoanti-horário e todas as coordenadas aqui citadas estãogeorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-serepresentadas no Sistema de Projeções Geográficas UTM (UniversalTransversa de Mercator), tendo como datum horizontal o SAD-69 eo datum vertical IMBITUBA-SC .CAPITULO IIIDAS ÁREAS DE USO ESPECIALArt. 6º - As Áreas de Uso Especial são aquelas declaradas, aqualquer tempo, pela legislação federal, estadual ou municipal comoUnidade de Conservação nas categorias: de Parque Nacional,Estadual ou Municipal; de Estação Ecológica; de Área de ProteçãoAmbiental; e Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.Parágrafo Único – O perímetro e a regulamentação das Áreasdescritas no caput deste artigo será dado através de Plano deManejo específico para cada Unidade, elaborado e aprovado deacordo a lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUCe demais legislação que regulamenta a matéria.CAPITULO IVDA EXPANSÃO DA ÁREA URBANAArt. 7º - Setores de Expansão ou Ocupação Especial sãocompartimentos territoriais, dentro ou fora do Perímetro Urbano,28

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdesignados pelo Poder Público Municipal para Usos Especiais, deinteresse estratégico e relevante ao município, espaços demarcadospelo executivo municipal, nos casos previstos nos incisos a seguir:I. Áreas para implantação de Campus Universitário,Complexos Educacionais e Hospital Geral ou Regional;II. Áreas para implantação de Aeroporto e para Terminaisde Transporte Coletivo, intermodais ou não;III. Áreas para Assentamentos Rurais ou Habitacionais, deinteresse social ou antropológico;IV. Áreas para praças e sítios especiais, de atividadesculturais, turísticas ou esportivas; e,V. Outras áreas, criadas por determinação ou convêniojunto a órgãos estaduais e federais de controleambiental, transporte, turismo e desenvolvimento.Parágrafo Único - Os compartimentos de Expansão Urbanadefinidos nesta lei se submeterão a Estatutos próprios, fixados porLei Municipal e com amparo na legislação estadual e federal,ouvidos os órgãos competentes nessas esferas de governo, podendoser, cada uma das iniciativas de uso funcional, regulamentada, porsua vez, pela instância governativa que, respectivamente, irá de fatomonitorar a qualidades nas atividades ou na ocupação, as quais irãoincidir sobre o território municipal, como decorrência dessainiciativa.CAPITULO VDA ÁREA RURALArt. 8º - Todas as demais áreas do município de Matinhos,que não se encontram dentro dos perímetros descritos nos Artigos5º e 6º desta Lei, serão consideradas como situados em Área Rural,ambiente sujeito a controle ou manejo dos recursos naturais,ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União, e no qualserão regulamentados os usos dos compartimentos territoriais aseguir designados:29

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. Unidade de Proteção aos Mananciais;II. Unidade Ambiental de Planícies Aluviais;III. Unidade Ambiental de Planícies de Restinga;IV. Unidade Ambiental de Gestão Biotecnológica;V. Unidade Administrativa do Cambará.CAPITULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral30

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOANEXO I – PERÍMETRO URBANO DE MATINHOS(PARTE INTEGRANTE DA LEI DO PERIMETRO URBANO MUNICIPAL)31

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO3 PROJETO DE LEI Nº 31 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DEZONEAMENTO AMBIENTAL, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL”Súmula: Dispõe sobre oZoneamento, Uso e Ocupação doSolo nas áreas rurais do municípiode Matinhos e dá outrasprovidências.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paranádecretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° - A organização do espaço contido nos limites doPerímetro Rural municipal é definida por esta Lei através de Áreas,Unidades e Zonas, cada qual com parâmetros de usos específicos,em especial para o Uso do Solo nos imóveis, em atividadesfuncionais sobre o território.Parágrafo único - É parte integrante desta Lei, comocomplemento ao presente texto, o Mapa 02 - ZoneamentoAmbiental, Uso e Ocupação do Solo Rural.Art. 2° - São objetivos desta Lei:I. Garantir a função social da propriedade;II. Orientar a ocupação e utilização do solo quanto ao usoe desempenho das funções rurais;III. Estabelecer as condições de aproveitamento do uso dosolo rural de Matinhos, considerando a preservaçãoambiental e qualidade dos ecossistemas naturais.32

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 3° - As edificações, obras e serviços públicos ouparticulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas oujurídicas, de direito público ou privado, ficam sujeitos às diretrizes ecritérios estabelecidos nesta Lei.Parágrafo único - Todas as construções ou ocupaçõesterritoriais e todas as localizações funcionais de atividadedependerão de licença da Administração Municipal, ouvidos osórgãos estaduais competentes.CAPÍTULO IIDO ZONEAMENTOArt. 4° - A área rural municipal fica subdividida em Áreas,Unidades e Zonas, conforme zoneamento indicado no Mapa 02 -Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Rural parte integrante destaLei, conforme súmula nos incisos a seguir.I. Área de Proteção de Manancial (APM): caracterizada peloespaço rural com máxima restrição de uso, cujo licenciamentoserá precedido de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório deImpacto Ambiental, EIA-RIMA para qualquer atividade a serinstalada.II. Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange (PARNA): caracterizadopelo espaço rural definido em lei federal como Parque Nacional,cujos usos e atividades permitidas serão estabelecidas pelorespectivo Plano de Manejo.III. Zona de Conservação (ZC): caracterizada pelo espaço ruraldefinido no Zoneamento da Área de Proteção – APA deGuaratuba como Zona de Conservação 8 (ZC8), para o qualsão fornecidas diretrizes de uso conforme Capitulo III dapresente Lei.33

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIV. Zona de Planícies Aluviais (ZPA): caracterizada pelo espaçorural definido no Macrozoneamento do Litoral Paranaense,estabelecido pelo Decreto Estadual 5040/89, como UnidadeAmbiental Planícies Aluviais, para o qual são fornecidasdiretrizes de uso conforme Capitulo III da presente Lei.V. Zona de Planícies de Restinga (ZPR): caracterizado pelo espaçorural definido no Macrozoneamento do Litoral Paranaense,estabelecido pelo Decreto Estadual 5040/89 como UnidadeAmbiental Planícies de Restinga, para o qual são fornecidasdiretrizes de uso conforme Capitulo III da presente Lei.VI. Unidade de Gestão Biotecnológica (UGB): caracterizada peloespaço rural para fins de implantação de equipamento públicopara o tratamento de resíduos sólidos e implementação depolíticas públicas voltadas para a inclusão social através deatividades socioeconômicas, para o qual são fornecidasdiretrizes de uso conforme Capitulo IV da presente Lei.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES E NORMAS DE USOSEÇÃO IDA MINERAÇÃOArt. 5.º - Não será permitida a atividade minerária nosseguintes casos:I. Nas áreas de ocorrência de associações vegetaisrelevantes;II. Nas áreas e sítios de importância para a reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçadas deextinção;III. Nas áreas e locais com ocorrência de conjunto de34

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOimportância histórica, artística, etnológica, paisagísticae/ou sítios arqueológicos, incluindo seu entornoimediato, cujas dimensões e características serãodefinidas caso a caso;IV. Na Área de Proteção ao Manancial e em áreas depreservação permanente - APP.Art.6.º - Nas demais áreas, a atividade minerária poderá serdesenvolvida, mediante prévia aprovação de Relatório de ImpactoAmbiental - RIMA -, e da observância dos seguintes princípios geraise restrições:I. Execução de plano de tratamento de efluentes erejeitos, possibilitando que o lançamento ocorra emqualidade compatível com a classificação das baciasreceptoras e não provoque a erosão dos pontos delançamento e dos corpos receptores;II. Execução de projeto de retenção e disposições deestéreis e rejeitos, de forma a evitar a contaminaçãodos mananciais, corpos e cursos d’água;III. Recomposição florística de áreas desmatadas, comemprego de essências nativas adequadas ereflorestamento das áreas de disposição de estéreis erejeitos, com espécimes autóctones adequados;IV. Realização de estudos específicos sobre aaplicabilidade dos rejeitos;V. Realização de estudos visando a utilização das áreasdesmatadas e de disposição de estéreis e rejeitos paraatividades florestais, agropecuárias e outras,respeitadas as normas estabelecidas para a Zona emque se localizem;VI. Elaboração de projeto de separação e estocagem dosolo orgânico e recuperação da paisagem e do solodas áreas mineradas, que deverão ocorrer35

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOconcomitantemente à atividade de extração deminérios.§ 1.º - Na Zona de Conservação - APA de Guaratuba asatividades minerárias somente serão permitidas nos seguintescasos:I. Tratar-se de mineral carente, conforme definição doDepartamento Nacional de Produção Mineral e,suplementarmente, dos órgãos estaduaiscompetentes;II. Não provocar alteração significativa dos caracteresdominantes da paisagem;III. Sejam dotados critérios geotécnicos e executadasobras de contenção para assegurar a estabilidade dasencostas, no decorrer da atividade de extração e apóso seu término;IV. Na exploração a céu aberto, será obrigatória execuçãoda recomposição do terreno concomitantemente aoaproveitamento da jazida.§ 2.º - Para o licenciamento ou renovação de lavras para odesenvolvimento de atividades minerárias deverá ser ouvido oConselho Gestor da APA de Guaratuba.SEÇÃO IIDA SILVICULTURA E EXTRAÇÃO VEGETALArt. 7.º - Não será permitido o corte, desmatamento ouremoção da cobertura vegetal nos seguintes casos:I. Em quaisquer outras áreas com declividade superior a45º;II. Nas áreas de ocorrência de associações vegetaisrelevantes;36

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIII. Nas áreas e sítios de importância para a reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçadas deextinção;IV. Nas áreas e locais com ocorrência de conjuntos deimportância histórica, artística, etnológica, paisagísticaou sítios arqueológicos, incluindo seus entornosimediatos, cujas dimensões e características serãodefinidas caso a caso;V. Em áreas de preservação permanente - APP.Art. 8.º - Nas demais áreas, as atividades de silvicultura eextração vegetal poderão ser desenvolvidas mediante observânciados seguintes princípios gerais e restrições:I. As estradas e caminhos necessários à exploração deverão serexecutados adotando as convenientes estruturas dedrenagem e utilizando-se critérios adequados de forma aevitar os problemas de erosão hídrica;II. As atividades de remoção da cobertura vegetal e de corteseletivo deverão ser efetuadas de forma a não permitir apoluição, por resíduos de quaisquer natureza, dosmananciais, corpos e cursos d’ água.§ 1.º - Será permitido o manejo sustentado do palmito,desde que só sejam extraídos espécimes que tenham atingido amaturidade, de acordo com as normas estabelecidas pela autoridadeflorestal, inclusive em áreas de serras com declividade inferiores a45º.§ 2.º - Será permitida a extração de espécimes vegetais parafins ornamentais artesanais e medicinais, exceto nas áreas deocorrência de associações vegetais relevantes e nas áreas e sítios deimportância para a reprodução e sobre vivência de espécies animaisameaçadas de extinção.37

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 3.º - Será permitida a retirada de reflorestamento deespécies exóticas autorizados anteriormente à vigência desta Lei,desde que a extração:a) não ocasione a desestabilização das encostas e maciçosadjacentes;b) seja feita mediante plano de extração que preveja arecomposição florestal da área com espécies autóctones;c) permita a preservação de eventuais conjuntos deimportância histórica, artística, etnológica, paisagística e/ou sítiosarqueológicos existentes na área.§ 4.º - Exclusivamente para consumo das comunidades deagricultores da região, poderá ser permitida, sob a coordenação eorientação dos órgãos competentes, a extração de lenha e madeirapara consumo domiciliar próprio, construção de moradias, artigose/ou depósitos, bem como de toras para construção de canoas parauso exclusivo dos pescadores artesanais, desde que sejamminimizados os impactos ambientais decorrentes dessas atividades.SEÇÃO IIIDA AGRICULTURA E PECUÁRIAArt. 9.º - Não será permitido o desenvolvimento dasatividades de agricultura e pecuária nos seguintes casos:I. Quando importarem em desmatamento em quaisqueráreas com declividade superior a 25º;II. Nas áreas de ocorrência de associações vegetaisrelevantes;III. Nas áreas e sítios de importância para a reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçadas deextinção;IV. Nas áreas e locais com ocorrência de conjuntos deimportância histórica, artística, etnológica, paisagísticae/ou sítios arqueológicos, incluindo seus entornosimediatos, cujas dimensões e características serãodefinidas caso a caso;V. Na Área de Proteção ao Manancial, e em áreas de38

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOpreservação permanente - APP.Art. 10 - Nas demais áreas, as atividades de agricultura epecuária poderão ser desenvolvidas, mediante observância dosseguintes princípios gerais e restrições:I. A utilização de defensivos e fertilizantes deverá serfeita de forma restrita, levando em conta as condiçõesde sobrevivência e reprodução das espécies animais evegetais, com especial atenção para os problemas dapoluição hídrica e observando-se a classificação dosrios e corpos d’água da bacia receptora das águassuperficiais oriundas da área sob exploração;II. As estradas e caminhos necessários à exploraçãodeverão ser executados adotando as convenientesestruturas de drenagem, utilizando-se critériosadequados, de forma a evitar os problemas de erosãohídrica;III. Nas áreas onde já se realizam atividades agropastoris,estas poderão ter continuidade, desde que, por sualocalização, não impliquem na desestabilização dasencostas e maciços adjacentes e sejam adotadossistemas de manejo não degradantes, conformeestabelece a Lei Estadual n.º 8014, de 14 de dezembrode 1984, regulamentada pelo Decreto n.º 6120, de 13de agosto de 1985.Parágrafo Único - Nas áreas onde se verifique odesenvolvimento da agricultura de subsistência em desacordo comas normas estabelecidas, os órgãos competentes orientarão osprodutores na adequação de suas atividades, visando a minimizaçãodos impactos ambientais, ou promoverão a relocação dosproprietários em áreas de aptidão agrícola compatível.SEÇÃO IVAQÜICULTURAArt. 11 - Não será permitido o desenvolvimento da atividadede aqüicultura, nos seguintes casos:I. Nas áreas e sítios de importância de associações vegetaisrelevantes;39

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOII. Nas áreas e sítios de importância para a reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçadas de extinção;III. Nas áreas e locais de ocorrência de conjuntos de importânciahistórica, artística, etnológica, paisagística e sítiosarqueológicos, incluindo seus entornos imediatos, cujasdimensões e características serão estabelecidas caso a caso;IV. Na Área de Proteção ao Manancial.Art. 12 - Nas demais áreas as atividades de aqüiculturapoderão ser desenvolvidas mediante observância dos seguintesprincípios gerais:I. As obras civis, cortes e aterros, viveiros, barragens e outrasinstalações necessárias deverão ser executadas levando emconta critérios e estruturas que garantam sua estabilidade porperíodo compatível com o risco ambiental derivado de seueventual rompimento;II. O período de risco a ser considerado não poderá ser inferior a15 (quinze) anos, quando as atividades de aqüiculturacompreendam espécies exóticas;III. Deverão ser mantidas as condições de escoamento eestabilidade dos corpos e cursos d’ água;IV. Os “bota-fora”, locais de disposição final de estéreis e rejeitos,não poderão obstruir ou contaminar cursos e corpos d’água;V. As áreas de empréstimos deverão ser recompostasfloristicamente, mediante emprego diversificado de essênciasnativas adequadas pertencentes à Floresta original;VI. As áreas de “bota-fora” deverão ser reflorestadas comespécimes autóctones adequados;VII. Quando as áreas de empréstimos e de “bota-fora” selocalizarem em áreas que permitam atividades florestais,agropecuárias e outras, poderão ser utilizadas com esses fins,de acordo com as normas estabelecidas para as Áreas,Unidades ou Zonas onde se localizem;VIII. O desmatamento e os movimentos de terra só serãopermitidos nas áreas previstas nos projetos de implantação eampliação;IX. O cultivo de espécies nativas só será permitido quando sedominar o ciclo biológico completo das espécies cultivadas,não podendo, ser utilizadas como insumo para a atividadeprodutiva, espécimes retirados do meio natural em nenhumestágio de desenvolvimento;X. O cultivo de espécies exóticas deverá contar com sistemas desegurança nos canais de escoamento ou outros locais, a fimde impedir sua fuga para o meio ambiente.SEÇÃO VDOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS40

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 13 - Não serão permitidas as atividades industriais nosseguintes casos:I. Nas áreas com declividade superior a 25º;II. Na Área de Proteção ao Manancial;III. Em áreas de preservação permanente – APP;IV. Na Zona de Conservação Ambiental – APA de Guaratuba;V. Nas áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes;VI. Nas áreas de sítios de importância para a reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçados de extinção;VII. Nas áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importânciahistórica, artística, etnológica, paisagística e sítiosarqueológicos, incluindo seus entornos imediatos, cujasdimensões e características serão estabelecidas caso a caso.Parágrafo Único - Os demais casos, observados as normaslegais pertinentes, deverão ser submetidos à apreciação final doConselho do Litoral.Art. 14 - Nas demais áreas, as atividades industriais poderãoser desenvolvidas mediante observância dos seguintes princípiosgerais e restrições:I. Apresentem os equipamentos convenientes para filtragem desuas emissões, a fim de que estas sejam compatíveis com umpadrão de emissão de gases de qualidade tal que não afete avida silvestre e permita o pleno desenvolvimento das espéciesvegetais;II. Não impliquem liberação de partículas sólidas em suspensãoaérea a níveis que venham a comprometer a vida silvestre e opleno desenvolvimento das espécies vegetais;III. As instalações industriais sejam feitas de forma a nãocomprometer a estabilidade das encostas;IV. A drenagem das águas pluviais das instalações e suas vias deacesso sejam efetuadas por meio das adequadas estruturashidráulicas, de forma a preservar a estabilidade à erosãohídrica dos pontos de lançamento e dos corpos receptores;V. As instalações industriais devem conter convenientesdispositivos de tratamento dos efluentes que permitamlançamentos de qualidade compatível com a classificação dosrios e cursos d’ água receptores.SEÇÃO VIDA INFRA-ESTRUTURA VIÁRIAArt. 15 - Não será permitida a execução de obras de infra-41

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOestrutura viária nos seguintes casos:I. Nas áreas e locais de especial relevância paisagística;II. Nas áreas e locais de ocorrência de conjuntos de importânciahistórica, artística, etnológica e sítios arqueológicos, incluindoseus entornos imediatos, cujas dimensões e característicasserão estabelecidas caso a caso;III. Nas áreas de sítios de importância para reprodução esobrevivência de espécies ameaçadas de extinção.Art. 16 - Nas demais áreas, a execução de quaisquer obrasde infra-estrutura viária (rodovias federais, estaduais e vicinais,ferrovias, etc), deverá se dar mediante Estudo de Impacto Ambientale Relatório de Impacto Ambiental, EIA - RIMA, e observância dosseguintes princípios gerais e restrições:I. Os cortes e aterros deverão ser executados levando em contacritérios e estruturas que garantam sua estabilidade, de formaa não comprometer a estabilidade dos maciços adjacentes,considerando também seus sistemas de drenagem;II. Os sistemas de drenagem deverão ser dimensionadosmediante adoção de critérios hidrológicos compatíveis com ascondições pluviométricas locais, prevendo as estruturashidráulicas necessárias (canais interceptores, de plataforma,de pé de talude, dissipadores de energia, etc), para garantir aestabilidade a erosão hídrica, quer do leito estradal, quer dospontos de lançamentos e/ou dos corpos receptores;III. Será exigida a recomposição da vegetação com espéciesautóctones, nos caminhos de serviços nas jazidas, nas áreasde “bota-fora” e nas praças de pedreira;IV. Será exigida a recomposição da vegetação com espéciesadequadas nos taludes de cortes e aterros de forma a garantiras condições de escoamento e estabilidade dos cursos d’águatranspostos;V. As obras de arte (correntes ou especiais) deverão serexecutadas de forma a garantir as condições de escavamentoe estabilidade dos cursos d’água;VI. Os “bota-fora” deverão ser feitos de forma a não obstruir ossistemas de drenagem natural dos terrenos;VII. Os trabalhos de construção deverão ser efetuados de forma aobter a máxima preservação da vegetação autóctoneocorrentes na faixa de domínio;VIII. A execução das vias deverá ser precedida do convenienteresgate dos espécimes vegetais relevantes ocorrentes na áreaa ser desmatada e seu replantio em local adequado;IX. As jazidas, caminhos de serviço e pedreiras não poderão selocalizar nas áreas de ocorrência de associações vegetaisrelevantes;42

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOX. Não será permitida a utilização de herbicidas e desfolhantespara limpeza de taludes ou faixas de domínio, em nenhumahipótese.CAPÍTULO VIIDA INFRA-ESTRUTURA ENERGÉTICAArt. 17 - Não será permitida a execução de obras de infraestruturaenergética nos seguintes casos:I. Nas áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes;II. Nas áreas de sítios de importância para a reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçadas de extinção;III. Nas áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importânciahistórica, artística, etnológica, paisagística e sítiosarqueológicos, incluindo seus entornos imediatos, cujasdimensões e características serão estabelecidas caso a caso.Art. 18 - Nas demais áreas, a execução de obras de infraestruturaenergética deverá ser feita mediante Estudo de ImpactoAmbiental e Relatório de Impacto Ambiental, EIA - RIMA eobservância dos seguintes princípios gerais e restrições:I. As obras necessárias, inclusive a execução de linha detransmissão, não deverá desestabilizar as encostas e maciçosadjacentes;II. Os cortes e aterros executados deverão ser dotados deestruturas que garantam sua estabilidade;III. As vazões regularizadas pelos eventuais reservatórios devemgarantir as condições de reprodução e sobrevivência da faunaaquática à jusante dos mesmos;IV. Deverá ser efetuada a remoção dos espécimes vegetais eanimais da área de inundação dos eventuais reservatórios;V. O desmatamento para implantação de quaisquer obras civis ouequipamentos, inclusive as linhas de transmissão, não deveacarretar poluição por resíduos de qualquer natureza aosmananciais, corpos e cursos d’ água;VI. As obras que venham a ser executadas deverão preservar aomáximo a vegetação nativa, sendo obrigatória a recomposiçãodas áreas desmatadas, com uso de espécies vegetaisadequadas, inclusive nos taludes de cortes e aterros;VII. Não será permitida a utilização de herbicidas e desfolhamentopara limpeza de taludes ou faixa de domínios, sob qualquerhipótese.SEÇÃO VIIIDA INFRA-ESTRUTURA GERAL43

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 19 - Não será permitida a execução de obras de infraestruturasanitária, de comunicações e outras nos seguintes casos:I. Nas áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes;II. Nas áreas e sítios de importância para reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçadas de extinção;III. Nas áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importânciahistórica, artística, etnológica, paisagística e sítiosarqueológicos, incluindo seus entornos imediatos, cujasdimensões e características serão definidas caso a caso;VIII. Na Área de Proteção de Manancial e em áreas de preservaçãopermanente – APP, excetuadas as captações de água para finsde abastecimento público e os lançamentos de efluentestratados.Art. 20 - Nas demais áreas a execução de quaisquer obrasde infra-estrutura geral (sanitária, de comunicações e outras) deveráse dar mediante o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório deImpacto Ambiental, EIA - RIMA e observância dos seguintesprincípios gerais e restrições:I. As obras necessárias não poderão implicar emdesestabilização de encostas e dos maciços adjacentes, e oscortes e aterros devem ser dotados de estruturas quegarantam sua estabilidade;II. Os desmatamentos para implantação de quaisquer obras civisou equipamentos necessários não podem implicar em poluiçãopor resíduos de qualquer natureza dos mananciais, corpos ecursos d’água;III. As obras civis devem ser realizadas com a máximapreservação da vegetação nativa, com recomposição davegetação nas áreas desmatadas, mediante uso de espéciesvegetais nativas adequadas;IV. Não será permitida a utilização de herbicidas e desfolhantespara limpeza de taludes ou faixa de domínio, em nenhumahipótese.SEÇÃO IXATIVIDADES CIENTÍFICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, DETURISMO, DE LAZER, SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVERSOS.Art. 21 - Não será permitida a execução e a implantação deequipamentos necessários ao desenvolvimento de atividadesculturais, esportivas, de turismo, de lazer, serviços públicos ediversos:44

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. Nas áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes;II. Nas áreas e sítios de importância para a reprodução esobrevivência de espécies animais ameaçadas de extinção;III. Nas áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importânciahistórica, artística, etnológica, paisagística e/ou sítiosarqueológicos, incluindo seus entornos imediatos, cujasdimensões e características serão estabelecidas caso a caso;Art. 22 - Nas demais áreas, as instalações e equipamentosnecessários ao desenvolvimento de atividades científicas, culturais,esportivas, de turismo, lazer, serviços públicos, e diversos devem serexecutadas implantados mediante o Estudo de Impacto Ambiental eRelatório de Impacto Ambiental, EIA - RIMA e a observância dosseguintes princípios gerais e restrições:I. As edificações e equipamentos necessários devem secompatibilizar com as características da paisagem;II. As edificações e demais obras civis não podem implicar nadesestabilização de encostas e maciços adjacentes. Eventuaiscortes e aterros devem ser dotados das convenientesestruturas de estabilização;III. Os lançamentos de efluentes e águas pluviais devem possuirestruturas hidráulicas que garantam a estabilidade à erosãohídrica dos pontos de lançamento e dos corpos receptores;IV. As edificações devem dispor de instalações adequadas paraafastamento, tratamento e lançamentos dos esgotossanitários;V. As obras civis devem ser realizadas com a máximapreservação da vegetação nativa, com recomposição davegetação nas áreas desmatadas, mediante uso de espéciesvegetais nativas adequadas;VI. As instalações e equipamentos devem contar com dispositivosde tratamento dos efluentes, que permitam lançamentos emqualidade compatível com a classificação dos rios e corposd’água receptores;VII. As instalações e equipamentos devem dispor de adequadosistema de recolhimento e disposição de lixo e outros detritos.Os depósitos de lixo não poderão provocar poluiçãoatmosférica, nem contaminação de cursos d’ água e lençolfreático.Art. 23 - Os parâmetros construtivos para as edificaçõeslocalizadas em qualquer Área, Zona ou Unidade do solo rural, taiscomo: taxa de ocupação máxima e coeficiente de aproveitamentomáximo serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento45

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOUrbano e Meio Ambiente, e estipulados caso a caso, ouvido oConselho do Litoral e Secretaria de Estado da Cultura em suas áreasde competência.Parágrafo Único – Em qualquer Área, Zona ou Unidade dosolo rural, a altura máxima das edificações será de 3 (três)pavimentos, com no máximo 12 m (doze metros) de altura.CAPÍTULO IVDA UNIDADE DE GESTÃO BIOTECNOLÓGICASEÇÃO IDA LOCALIZAÇÃO E FINALIDADEArt. 24 – Para fins de instalação de um Centro de referênciaem tratamento dos resíduos sólidos urbanos e implementação depolíticas públicas voltadas para a inclusão social através deatividades socioeconômicas para população carente, fica criada aárea destinada à Unidade de Gestão Biotecnológica.Parágrafo Único – A localização da Unidade de Gestão deBiotecnológica é o constante no Mapa 02 - Zoneamento Ambiental,Uso e Ocupação do Solo Rural.SEÇÃO IIDAS DIRETRIZES DE USOArt. 25 – As instalações e equipamentos necessários aodesenvolvimento de atividades do tratamento dos resíduos sólidos,da implantação de serviços públicos relacionados à gestãobiotecnológica e cultivo flores e mudas, através de sistemacooperativista, devem ser executadas mediante o Estudo de ImpactoAmbiental e Relatório de Impacto Ambiental, EIA - RIMA e aobservância dos seguintes princípios gerais e restrições:I. As edificações e equipamentos necessários devem secompatibilizar com as características da paisagem;II. Os lançamentos de efluentes e águas pluviais devempossuir estruturas hidráulicas que garantam a estabilidade46

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOà erosão hídrica dos pontos de lançamento e dos corposreceptores;III. As edificações devem dispor de instalações adequadaspara afastamento, tratamento e lançamentos dos esgotossanitários;IV. As instalações e equipamentos devem contar comdispositivos de tratamento dos efluentes, que permitamlançamentos em qualidade compatível com a classificaçãodos rios e corpos d’água receptores.Art. 26 - Os parâmetros construtivos para as edificaçõesdestinadas à Unidade de Gestão Biotecnológica, tais como: taxa deocupação máxima e coeficiente de aproveitamento máximo serãoanalisados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente, e estipulados caso a caso.Parágrafo Único – A altura máxima das edificações será de 3(três) pavimentos, com no máximo 12 m (doze metros) de altura.CAPÍTULO VDA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO CAMBARÁSEÇÃO IDA LOCALIZAÇÃO E FINALIDADEArt. 27 – Para fins de implementação do planejamento rurale a implementação de políticas públicas de desenvolvimentoturístico, regularização fundiária de transporte coletivo e infraestruturaviária fica criada a Unidade Administrativa do Cambará.Parágrafo Único – A localização da Unidade Administrativado Cambará é o constante no Mapa 05 - Organização e InfraestruturaAdministrativa.SEÇÃO IIDAS DIRETRIZES DE USOArt. 28 – Os parâmetros de uso do solo para a UnidadeAdministrativa do Cambará deverão propiciar o plenodesenvolvimento da Comunidade, visando a implementação doturismo rural e a geração de emprego e renda.47

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 29 - Quanto a sua adequação à Unidade AdministrativaCambará, a partir da conceituação desejada para esta, os usos eatividades se classificam em:I. Usos permitidos;II. Usos permissíveis;III. Usos proibidos.§ 1° - Os usos permissíveis terão sua licença condicionada àanálise prévia do projeto e sua aprovação por parte do ConselhoMunicipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – CMPUMA,Ouvido o Conselho do Litoral e o Conselho Gesto da APA deGuaratuba em suas áreas de competência.§ 2° - Os usos proibidos serão vetados.Art. 30 – São usos permitidos para a Unidade AdministrativaCambará:I. Usos Permitidos:a. Habitações unifamiliares, coletivas e multifamiliares;b. Habitações de Interesse Social;c. Agrupamentos Residenciais;d. Comércio e Serviços de pequeno porte;e. Agropecuária familiar;f. Agroindústria de pequeno porte;g. Indústria Caseira;h. Atividades de aqüicultura;i. Atividades turísticas e de recreação de baixo impactoambiental;j. Sistemas agroflorestais com espécies nativas;k. Equipamentos Comunitários 1;II. Usos Permissíveis:a. Indústria de pequeno porte;b. Comércio distrital e de grande porte;c. Sistemas agroflorestais com espécies exóticas nãoinvasoras;d. Mineração;e. Agropecuária comercial;f. Infra-estrutura turística de baixo impacto ambiental; eg. Equipamentos Comunitários 2.III. Usos Proibidos:a. Reflorestamento com espécies exóticas;48

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOb. Sistemas agroflorestais com espécies exóticasinvasoras; ec. Infra-estrutura turística de alto impacto ambiental.§ 1° - Para efeitos de classificação serão assemelhados àcategoria de habitação coletiva os hotéis, apart-hotéis, flats, motéis,hotéis-residências, pousadas e similares.§ 2° - Os usos e atividades citados neste Artigo estãodefinidos e classificados no Capítulo V - Conceitos e Definições.§ 3° - Às categorias funcionais relacionadas e classificadasnos incisos e alíneas deste Artigo, poderão sofrer acréscimos porproposição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente – CMPUMA, desde que caracterizem usos inusitados enão passíveis de enquadramento em qualquer das classificações jáexistentes.Art. 31 – O Poder Executivo deverá, no prazo de 360(trezentos e sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei,promover o Cadastro das propriedades rurais e a elaboração dePlano de Regularização Fundiária Rural de Matinhos.Parágrafo Único – O módulo mínimo para a propriedade ruraldeverá ser estipulado em comum acordo com Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária - INCRA promovendo, quando for ocaso, áreas condominiais.Art. 32 - Os parâmetros construtivos para as edificações aserem instaladas na Unidade Administrativa Cambará, tais como:taxa de ocupação máxima e coeficiente de aproveitamento máximoserão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbanoe Meio Ambiente, e estipulados caso a caso.Parágrafo Único – A altura máxima das edificações será de 3(três) pavimentos, com no máximo 12 m (doze metros) de altura.49

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOCAPÍTULO VCONCEITOS E DEFINIÇÕESArt. 33 – Para fins de aplicação da presente Lei são adotadosos conceitos e definições abaixo enumerados.I. Agrupamento Residencial: é um conjunto de edificações deuso habitacional, guardando uma certa vinculação entre si eformando um agrupamento integrado.II. Coeficiente de Aproveitamento: é a relação entre a áreaedificável e a área total do lote.III. Comércio: é a atividade pela qual fica caracterizada umarelação de troca visando ao lucro e estabelecendo a circulaçãode mercadorias.IV. Comércio e Serviço de pequeno porte: é a atividade depequeno porte, de utilização imediata ou intermitente,destinada a atender a Unidade Rural, e que a área construídanão ultrapasse a 100,00 m² (cem metros quadrados).V. Comércio e Serviço Distrital: é a atividade de médio porte, deutilização imediata ou intermitente, destinada a atender aUnidade Rural, e que necessite de uma área construída nãoinferior a 100,00 m² (cem metros quadrados) e não superior a500,00 m² (quinhentos metros quadrados).VI. Comércio e Serviço de Grande Porte: é a atividade de qualquerporte, cujas características lhe conferem uma peculiaridadeque exige tratamento diferenciado, em função de sua naturezaou impacto no tráfego local, tais como: Estacionamento deveículos, edifícios-garagem; Distribuição ou abastecimento decombustíveis em geral, lava-rápidos; Serviços Públicos50

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOFederal, Estadual e Municipal; Depósitos e instalações dearmazenagem em geral; Concessionárias de vendas deveículos em geral; Camping, postos de venda de gás.VII. Equipamentos Comunitários: são as edificações queacomodam os usos e atividades de interesse social ecomunitário, tanto do setor público como da iniciativa privada,tais como estabelecimentos culturais, de ensino, de culto, desaúde e assistência social, os clubes sociais, recreativos eesportivos e os estabelecimentos administrativos do setorpúblico, considerando-se “vicinais” (1) aqueles quedemandarem uma área construída não superior a 400,00 m²(quatrocentos metros quadrados) e “distritais” (2), aqueles quedemandarem uma área construída maior que 400,00 m²(quatrocentos metros quadrados), quais sejam: Creches,postos assistenciais, sedes de entidades religiosas,ambulatórios e clínicas; Casas de espetáculos e de culto;Estabelecimentos de ensino; Hospitais, casas de saúde,sanatórios; Estabelecimentos administrativos do setor público;Cinemas, teatros, museus, auditórios de rádio e televisão;Clubes, sociedades recreativas; Campos desportivos, parquesde diversão, circos.VIII. Habitação Coletiva: É a edificação destinada a abrigar pessoasque, por diversos motivos, não residem com suas famílias, ouseja, é a edificação destinada a atividades assistenciais ecomunitárias (internatos, asilos, albergues, conventos esimilares).IX. Habitação Coletiva Multifamiliar: é a edificação destinada aservir de moradia para mais de uma família, contendo duas oumais unidades autônomas e partes de uso comum.X. Habitação de Interesse Social: é a habitação unifamiliar ou51

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOmultifamiliar, cuja área total por unidade habitacional, nãoultrapasse 100,00 m² (cem metros quadrados), onde ospadrões construtivos são especiais.XI. Habitação Unifamiliar: é a edificação destinada a servir demoradia para uma só família.XII. Incômoda: é aquela atividade ou uso capaz de produzir ruídos,trepidações, gases, poeiras, exalações ou significativaperturbação no tráfego local.XIII. Indústria: é atividade da qual resulta a produção de bens pelatransformação de insumos.XIV. Indústria Caseira: é a atividade industrial formal de pequenoporte, não incômoda e não poluidora, instalada em conjuntocom a propriedade rural, e que envolve até 05 (cinco) pessoastrabalhando no local.XV. Indústria de Pequeno Porte: é a atividade industrial formal depequeno porte, não incômoda e não poluidora, e que necessitade área construída não superior a 300 m² (trezentos metrosquadrados), envolvendo até 15 (quinze) pessoas trabalhandono local.XVI. Nociva: é aquela atividade ou uso capaz de causar poluição dequalquer natureza em grau e intensidade incompatíveis com apresença do ser humano, e com a necessidade de umaconveniente preservação do meio ambiente natural.XVII. Perigosa: é a atividade ou uso capaz de por em risco a vida depessoas e a integridade física das edificações vizinhas.XVIII. Serviço: é atividade, remunerada ou não, pela qual fica52

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcaracterizado o préstimo da mão-de-obra ou assistência física,intelectual ou espiritual.XIX. Taxa de Ocupação: é a relação entre a área de projeção daedificação e a área do lote.XX. Uso do Solo: é a atividade ou conjunto de atividadesdesenvolvidas nas edificações a serem implantadas em umdeterminado lote ou zona.XXI. Uso Adequado: é o uso mais compatível com a conceituaçãoda área, zona ou unidade, devendo ser estimulado na mesma.XXII. Uso Permissível: é o uso que pode eventualmente serpermitido em uma área, zona ou unidade, dependendo de umaanálise específica pelo Conselho Municipal de PlanejamentoUrbano e do Meio Ambiente.XXIII. Uso Proibido: é o uso incompatível com a conceituação daárea, zona ou unidade, e que não pode ser aceito na mesma.XXIV. Zona: é cada porção da área rural com uma conceituaçãoespecífica e sujeita a regimes urbanísticos próprios ediferenciados.CAPÍTULO VIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 35 - Constitui infração, para efeito desta lei, qualqueração ou omissão que importe na inobservância dos preceitos nelaestabelecido.Parágrafo Único - Constituirá também infração adesobediência às determinações de caráter normativo emanadas daSecretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, emconformidade com a presente Lei.53

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 36 - Sem prejuízo das demais cominações estabelecidasem normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitarse-ãoàs seguintes sanções:I. Multa de até 350 UFM - Unidade Fiscal do Município, ouíndice que o venha substituir, graduada de acordo com agravidade da infração;II. Embargo;III. Interdição e suspensão de atividades, obras ou utilizaçãoincompatíveis com o uso permissível;IV. Demolição de obra, construção ou edificação respondendo oinfrator pelas despesas decorrentes;V. Obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causadoao meio ambiente ou a terceiros, independentemente daexistência de culpa;VI. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidospelos poder público municipal;VII. Perda ou suspensão de participação em linhas definanciamento em estabelecimentos municipais de crédito.§ 1.º As penalidades previstas nos incisos I, II, III e IV serãoaplicadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente, na sua respectiva esfera de competência, ou,supletivamente por agentes credenciados por ela.§ 2.º O produto das multas previstas no inciso I deste artigoconstituirão receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento,vinculada sua aplicação à Lei de criação do referido Fundo.§ 3.º As multas serão aplicadas em dobro nas reincidências.Nos casos de infração continuada, que se caracteriza pelapermanência da ação ou omissão inicialmente punida, as multasserão aplicadas diariamente, até cessar as atividades degradadoras.54

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 4.º As penalidades previstas nos incisos II, III e IV, desteartigo, aplicáveis independentemente das multas, serão impostasquando:a) a obra ou atividade for executada sem a competenteaprovação ou em desacordo com a mesma;b) a permanência ou a manutenção da atividade ou obrairregular contrariar as disposições legais e regulamentares quedisciplinam o uso do solo no município.§ 5.º Nas penalidades previstas nos incisos VI E VII, desteartigo, o ato declaratório de perda, restrição ou suspensão, parcialou total, de incentivos, benefícios e financiamentos, será atribuiçãoda autoridade administrativa ou financeira que os tiver concedido.§ 6.º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente, definirá, por Resolução, o trâmite dos procedimentosadministrativos decorrentes da aplicação de penalidades, incluindoinstrução e processamento de defesas e recursos.eles:Art. 37 - As penalidades incidirão sobre os autores, sejamI. Diretos;II. Indiretos, assim compreendidos aqueles que dequalquer forma concorrerem para a prática da infraçãoou dela se beneficiarem;III. Arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes,administradores, diretores, promitentes, compradoresou proprietários, quando praticada por prepostos ousubordinados e no interesse dos preponentes ousuperiores hierárquicos;IV. Autoridades que se omitirem ou facilitarem, porconsentimento ilegal, a prática da infração.55

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOCAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 38 – Os Projetos Arquitetônicos e Complementares deObras destinadas à instalação de Equipamentos Públicos, comqualquer dimensão, serão escolhidos mediante Concurso Público, decaráter nacional, com ampla divulgação nos meio de comunicação.§ 1º – A Comissão Julgadora do Concurso deverá sercomposta por técnicos legalmente capacitados da administraçãopública municipal, membros convidados do poder público estadualou federal com formação técnica, e representantes da SociedadeCivil organizada;§ 2º – O Poder Público Municipal poderá dispensar oConcurso Público quando os Projetos Arquitetônicos eComplementares de Obras destinadas à instalação de EquipamentosPúblicos forem executados por funcionário público ou por membrocom cargo público comissionado.Art. 39 - Os pedidos de autorização ou licença paraimplantação de atividades previstas na presente Lei serão instruídose apreciados pelos órgãos competentes, cabendo à SecretariaMunicipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente a emissão deAlvará para a sua efetivação.Parágrafo Único - O Conselho Municipal de PlanejamentoUrbano e Meio Ambiente deliberará sobre os casos omissos napresente Lei, respeitados os princípios gerais que o embasam eouvido o Conselho do Litoral quando for o caso.Art. 40 - Para assegurar a proteção necessária aos rios,canais e demais cursos d’água, bem como à vegetação de interesseà preservação, fica definido como Corredor de Proteção à56

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOBiodiversidade, as Áreas de Preservação Permanente, assimestabelecidos e definidos em Lei Federal.Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral57

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO4 PROJETO DE LEI Nº 32 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - DE “LEI DOSISTEMA VIÁRIO”Súmula: Dispõe sobre o SistemaViário Básico, hierarquia edimensionamento das vias públicasna área urbana, traça diretrizes paraarruamento municipal e dá outrasprovidências.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paranádecretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° - São objetivos da presente Lei:I. Classificar e estabelecer um Sistema Hierárquico deVias – ou simplesmente Sistema Viário, de circulaçãourbana, para o adequado escoamento no tráfego deveículos e para ágil e segura locomoção da população;II. Definir as características geométricas e operacionaisdas vias, para possibilitar o funcionamento dasatividades compatíveis, previstas e estabelecidas naLei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;III. Aumentar alternativas viárias para o tráfego em geral epara o acesso do cidadão aos bens da cidade;IV. Permitir a implantação de elementos representativosda cultura local, identificando balneários e localidades,humanizando os espaços de circulação viária no meiourbano.Art. 2° - São documentos integrantes desta Lei, como partecomplementar a seu texto, os seguintes instrumentos técnicos:I. Mapa 06 – Sistema Viário Básico e Detalhamento,indicando a Hierarquia Viária na cidade; eII. Desenhos de Vias, definindo as caixas de rolamento,ciclovias, passeio público e canteiros, como parteintegrante do Mapa Viário.58

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 3° - É obrigatória a adoção das disposições da presenteLei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos,desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a serexecutados no município.Parágrafo único - A Prefeitura Municipal fiscalizará aexecução das vias de que trata o “caput” deste Artigo.Art. 4 o - Os atos administrativos necessários para ocumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através dedecreto.CAPÍTULO IIDA CLASSIFICAÇÃO DAS VIASSEÇÃO IDA HIERARQUIA E FUNÇÃO DAS VIASArt. 5° - A hierarquia viária do município de Matinhoscompreende, para efeito desta Lei, as seguintes categorias de vias:I. Vias Arteriais;II. Vias Coletoras;III. Vias Locais;IV. Vias de Passeio;V. Caminhos e Trilhas Especiais;Art. 6° - As vias do município de Matinhos, de acordo com asua classificação possuem as seguintes funções:I. Vias Arteriais: Correspondem às Rodovias PR-412 e Rodovia PR-508 que terão pistas totalmente redesenhadas, incluindo asfaixas de domínio de ambas rodovias sendo: de 30,00m (trintametros) para a Rodovia PR 508, de 50,00m (cinqüenta metros)para a Rodovia PR 412 no trecho entre a Avenida Curitiba e adivisa com Pontal do Paraná e de 20,00m nos demais trechos.Tais dimensões permitirão implantação de no mínimo quatropistas de rolamento, ciclovias e passeios públicos compatíveisao tráfego local e de veraneio, de acordo com os Desenhos deVias, parte integrante dessa Lei.II. Vias Coletoras: São as vias que coletam o tráfego interno docentro do município e dos balneários e conduzem às rodoviasPR 412 e PR 508. As Vias coletoras estão classificadas em Tipo159

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOe Tipo2, com desenho de via específicos. As coletoras Tipo 1terão 20,00 (vinte) metros de largura e tipo 15,00 (quinze)metros de largura, a saber:‣ Vias Coletoras Tipo 1:Rua Professor Erasto Gaetner; Rua“H”; Rua “6”; Rua João Pessoa; Rua São Paulo; RuaPonta Grossa; Rua Icaraí; Avenida Solymar; RuaPrincipal; Rua “11”; Avenida Praia Grande; Rua Cianorte;Rua Moreira Sales; e demais vias projetadas, conformemapa de sistema viário;‣ Vias Coletoras Tipo 2: Rua Osíris Ricardo dos Santos;Rua das Palmeiras; Rua Alagoas; Rua Irati; Rua EnéasMarques; Avenida Curitiba; Rua Santa Rita de Cássia;Rua Manoel Ferreira Gomes; Rua “6”; Rua do Sossego;Rua Waldir Muller; Rua São Matheus; Rua Lapa; RuaCornélio Procópio; Rua Rio Negro; Travessa IracemaParanhos; Rua Peru; Rua Alvorada; e demais viasprojetadas, conforme mapa de sistema viário.III. Vias Locais: São as vias cuja função básica é, a partir das viascoletoras, permitir o acesso às moradias.IV. Vias de Passeio: Correspondem às vias com funções de passeioturístico, lazer e vivência local no meio urbano e no meio rural.São consideradas vias de passeio a Via (i) que faz divisa da faixade praia com os loteamentos implantados – Via Beira-Mar, (ii) aVia projetada que contorna o Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange no trecho urbano – Via Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange (trechos 1 e 2), (iii) a Estrada Rural do Cambará e(iv) a Estrada Rural de Gaivotas. Nas vias existentes sãonecessários melhoramentos e prolongamento em alguns dessescasos, permitindo, sob restrições, o contato com paisagensnotáveis, ambientes urbanos de animação, os quais serãodemarcados e regulamentados pelo poder executivo; inclui-se aampliação da atual linha ferroviária Curitiba-Paranaguá até oCentro de Matinhos com função de transporte de passageiros.V. Vias Internas: São as vias locais de acesso a lotespreferencialmente populares, sendo permitidas dimensõesinferiores às vias locais, usando-se o mesmo critério paracirculação principal de veículos, no interior de CondomíniosHorizontais em geral.VI. Caminhos e Trilhas Especiais: São vias, ciclovias e hidroviasvoltadas ao desenvolvimento ecológico e turístico do município,aproveitando antigos leitos de passagem ou utilizando novostrajetos, especialmente projetados para esse fim. Sãoconsiderados caminhos e trilhas especiais (i) o Caminho doParati, (ii) o Caminho do Cabaraquara, (iii) Hidrovia doGuaraguaçu. Nos casos dos Caminhos situados dentro dos60

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOlimites do Parque Nacional, compete ao executivo municipalestabelecer parceria com a Gerência local do Parque visando aimplantação dos mesmos, ouvidos os órgãos estaduais efederais quando for o caso.Parágrafo único - Novas vias serão definidas e classificadaspor decreto municipal de acordo com o “caput” deste Artigo, semprecom a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização dacidade.SEÇÃO IIDAS CONEXÕES VIÁRIASArt. 7° - Como parte da estrutura viária, nos cruzamentosdas vias arteriais entre si e entre essas e as vias coletoras, serãoconstruídas conexões permitindo o cruzamento do tráfego das viasarteriais com o tráfego local.§ 1° - Para cada cruzamento será estudada a conexãoapropriada ao tráfego e desenho urbano no ponto de análise,podendo ser rótulas de dispersão, semáforos ou canteiros dedistribuição de fluxo.§ 2° - Os cruzamentos nos quais obrigatoriamente serãoimplantadas rótulas de dispersão estão identificados no Mapa 06 –Sistema Viário e Detalhamento.Art. 8° - No Projeto e implantação das rótulas de dispersãodeverão ser obedecidas as seguintes diretrizes:I. Não será permitido nesse tipo de conexão o cruzamento depedestres e ciclistas.II. Deverão ser definidas faixas exclusivas para travessia depedestres e ciclistas, a uma distância de no mínimo 3,00m (trêsmetros) das rótulas.III. O espaço resultante do circulo, ou semicirculo, interno à rótulaserá destinado à execução de monumentos, escolhidos61

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOmediante Projeto aprovado através de Concurso Público, comidentidade local, visando a caracterização dos Balneários ouLocalidade aos quais permitem acesso.SEÇÃO IIIDAS DIMENSÕES DAS VIASArt. 9° - Objetivando o perfeito dimensionamento das vias,são considerados os seguintes elementos e definições:I. Caixa de via: é a distância definida em projeto, entre os doisalinhamentos prediais em oposição;II.Caixa de Rolamento: é o espaço dentro da caixa da via, ondesão implantados as faixas de circulação e o estacionamentode veículos;III.Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres,situado entre o alinhamento predial e o início da caixa derolamento;IV.Acostamento: espaço lateral à pista para a parada deemergência, em rodovia ou estrada rural;V. Faixa de Estacionamento: espaço lateral à pista para aparada de veículos em vias urbanas;VI.Ciclovias: espaço definido e destinado à circulação deciclistas, podendo ser compartilhado com pedestres, comsinalização e revestimento de piso apropriados à função.Art. 10 - Todas as vias existentes e pavimentadaspermanecem com a caixa atual, enquanto que, para as vias que nãose enquadram nesta situação, é previsto um recuo obrigatório dealargamento nas novas edificações, configurando novo alinhamentopredial, com a finalidade de adequação no projeto da via, no62

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOmomento em que for julgado necessário, para os parâmetros destalei, quais sejam:I-Via Arterial PR-412, no trecho entre a Avenida Curitiba e adivisa com Pontal do Paraná:a. Caixa da Via: 50,00 (cinqüenta metros);b. Caixa de Rolamento: 28,00 (vinte e oito metros),com no mínimo 6 (seis) pistas de rolamento;c. Passeio: 6,00 (seis metros);d. Ciclovia: 2,20 m (dois metros e vintecentímetros);II-Via Arterial PR-412, nos demais trechos:a. Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros);b. Caixa de Rolamento: 12,00 m (doze metros),com no mínimo 4 (quatro) pistas de rolamento;c. Passeio: 3,00 m (três metros);d. Ciclovia: 2,20 m (dois metros e vintecentímetros);e. Proibido estacionamento.III-Via Arterial PR-508:a. Caixa da Via: 30,00 (trinta metros);b. Caixa de Rolamento: 13,20 (treze metros e vintecentímetros), com no mínimo 4 (quatro) pistasde rolamento;c. Acostamento / Estacionamento: 2,50 m (doismetros e cinqüenta centímetros);d. Passeio: 5,90 m (cinco metros e noventacentímetros);e. Ciclovia: 2,20 m (dois metros e vintecentímetros)IV-Via Coletora Tipo 1:63

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOa. Caixa da Via: 20,00 m (vinte metros);b. Caixa de Rolamento: 12,00 m (doze metros),comno mínimo 4 (quatro) pistas de rolamento;c. Passeio: 3,00 m (três metros);d. Ciclovia: 2,20 m (dois metros e vintecentímetros);e. Proibido estacionamento.V-Via Coletora Tipo 2:a. Caixa da Via: 15,00 m (quinze metros);b. Caixa de Rolamento: 9,00 m (nove metros);c. Passeio: 3,00 m (três metros);d. Ciclovia: Compartilhada com passeio público.VI-Via Local:a. Caixa da Via: 12,00 m (doze metros);b. Caixa de Rolamento: 7,00 m (sete metros);c. Passeio: 2,50 m (dois metros e cinqüentacentímetros);d. Faixa de Estacionamento (em apenas uma direção):2,00 m (dois metros).VII-Via de Passeio:As Vias de Passeio deverão ser regulamentadas de acordocom estudos específicos, respeitando-se a sua finalidade e seuprojeto técnico de instalação, bem como baseando-se nas diretrizesdo detalhamento do Sistema Viário em Desenho de Vias, parteintegrante desta Lei.VIII-Via Interna:a. Caixa de Via: 9,00 m (nove metros);b. Caixa de Rolamento: 6,00 m (seis metros);c. Passeio: 1,50 m (um metro e meio).64

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOXIX-Caminhos e Trilhas Especiais:Regulamentados de acordo com os planos de manejo daUnidade de Conservação a que pertença, respeitada a sua finalidadee seu projeto técnico de instalação. No caso de leitos navegáveis einterferência em áreas de preservação permanente os projetos serãosubmetidos do licenciamento do Estado e da União.SEÇÃO VDA IMPLANTAÇÃO DAS VIASArt. 11 - A implantação das vias deverá ser a mais adequadaàs condições locais do meio físico, em especial quanto à otimizaçãodas obras de terraplenagem necessárias à abertura das vias eimplantação de edificações.Art. 12 - As vias deverão acompanhar o nível do terreno eevitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou rios, sendoaceitáveis rampas com até 8% (oito por cento) de inclinação.Art. 13 - Deve ser evitada a remoção de vegetação eimplantação de obras de terraplenagem junto aos rios e linhas dedrenagem natural.Parágrafo único - Entende-se por linhas de drenagemnatural as feições topográficas em que ocorra concentração no fluxodas águas pluviais, independentemente do fluxo ser permanente ounão.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 14 - A implantação de todas as vias em novosparcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteiraresponsabilidade do loteador, sem custos para o município.§ 1° - O loteador deverá solicitar antecipadamente asdiretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado65

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdas vias de acordo com o previsto nesta Lei e no MAPA 06 – SistemaViário e Detalhamento do Município de Matinhos.§ 2° - A implantação do arruamento em todo o parcelamentoé condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Leide Parcelamento do Solo Urbano.Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral66

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO5 PROJETO DE LEI Nº 33 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DEZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”Súmula: Dispõe sobre oZoneamento, Uso e Ocupação doSolo nas áreas urbanas domunicípio de Matinhos e dá outrasprovidências.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paranádecretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° - A organização do espaço contido nos limites doPerímetro Urbano municipal é definida por esta Lei através de SetorEspecial e Zonas, cada qual com parâmetros urbanísticosespecíficos, em especial para o Uso do Solo e para a Ocupaçãoconstrutiva nos imóveis, em atividades funcionais sobre o território.Parágrafo único - São partes integrantes desta Lei, comocomplemento ao presente texto, os seguintes anexos:I. Mapa 07 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano deMatinhos, com indicações do Sistema Viário e legenda;II. Tabela 01, fixando os usos permitidos, permissíveis e proibidosno Setor Especial e nas Zonas Urbanas;III. Tabela 02, fixando parâmetros para Ocupação do Solo no SetorEspecial e nas Zonas.Art. 2° - São objetivos desta Lei:I. Garantir a função social da propriedade e igualdade dedireitos no que se refere aos potenciais de ocupação dosolo urbano;II. Orientar a ocupação e utilização do solo quanto ao uso,quanto à distribuição da população e quanto ao67

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdesempenho das funções urbanas;III. Prever densidades de uso e ocupação do solo e controlálas,como medida instrumental de gestão da cidade e deoferta de serviços públicos compatíveis;IV. Harmonizar a implantação de atividades e usosdiferenciados entre si, mas complementares, dentro dasporções homogêneas do espaço urbano.Art. 3° - A edificação em solo urbano deverá ocorrer deforma que seja garantido o potencial construtivo igual a uma vez aárea do lote em qualquer Setor ou Zona urbana.§ 1° - Em se tratando de áreas com caráter de Restrição deOcupação, de acordo com o grau da restrição o potencial construtivodeverá incidir em até 80% da área total do imóvel para as quais serãoestabelecidos os parâmetros de uso e ocupação da área.§ 2° - Em se tratando de áreas com caráter de ConservaçãoAmbiental, o potencial construtivo deverá incidir em 30% ou 60% daárea total do imóvel, de acordo com o grau de conservação, para asquais serão estabelecidos os parâmetros de uso e ocupação da área.§ 3° - O potencial construtivo poderá ser majorado mediantea outorga onerosa do direito de construir, de acordo com o permitidopara cada Setor ou Zona Urbana, não podendo exceder aocoeficiente de aproveitamento total de 3,8 (três virgula oito);§ 4° - As atividades classificadas como hotéis e pousadas,mediante Consulta Prévia ao Conselho do Litoral e PrefeituraMunicipal de Matinhos, poderão obter como prêmio um coeficientede aproveitamento igual uma vez a área do lote(s), além docoeficiente 1,0(um) existente, desde que respeitados os demaisparâmetros construtivos para a Zona em que se localiza.§ 5° - Os lotes destinados aos Programas Habitacionais de68

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOInteresse Social, mediante Consulta Prévia ao Conselho do Litoral ePrefeitura Municipal, poderão obter como prêmio um coeficiente deaproveitamento igual a uma vez a área do(s) lote(s), além docoeficiente 1,0(um) existente, desde que respeitados os demaisparâmetros construtivos para a Zona em que se localiza.§ 6° - Consideram-se Programas Habitacionais de InteresseSocial aqueles destinados às populações com renda familiar nãosuperior a 03 (três) salários mínimos, promovidos pelos PoderesPúblicos Federal, Estadual ou Municipal, compreendendo essesprogramas não apenas a habitação, como também a infra-estruturae os equipamentos públicos comunitários a eles vinculados.§ 7° - Em áreas objeto de Regularização de OcupaçãoConsolidada poderá, a critério do poder público municipal, estipularo prêmio de coeficiente 1,0 (um) além do coeficiente permitindo paraa Zona, na regularização de habitações existentes;§ 8° - Em edifícios residenciais, no cálculo das áreascomputáveis para efeito do coeficiente de aproveitamento, não serãoconsideradas como áreas computáveis as áreas destinadas àssacadas, desde que elas não excedam a 3,00 m 2 (três metrosquadrados) por unidade habitacional;§ 9° - As demais áreas não consideradas no cálculo dasáreas computáveis para efeito do coeficiente de aproveitamento,serão aquelas estipuladas no Código de Obras do município.Art. 4° - As edificações, obras e serviços públicos ouparticulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas oujurídicas, de direito público ou privado, ficam sujeitos às diretrizes ecritérios estabelecidos nesta Lei.Parágrafo único - Todas as construções ou ocupações69

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOterritoriais e todas as localizações funcionais de atividadedependerão de licença da Administração Municipal.CAPÍTULO IIDOS DISPOSITIVOS PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLOSEÇÃO IDo ZoneamentoArt. 5° - A área urbana municipal fica subdividida em SetorEspecial de Ocupação e Zonas Urbanas, dentro do zoneamentoindicado no Mapa 07 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo parteintegrante desta Lei, conforme súmula nos incisos a seguir.I. Setor Especial Industrial (SEI): caracterizado pelo espaçourbano reservado às industrias não poluentes, cujolicenciamento será precedido de Estudo de Impacto deVizinhança – EIV - para edificações com área igual ou superior a1000,00m 2 (mil metros quadrados). Os parâmetros de uso eocupação do solo para o Setor Especial Industrial são osconstantes das Tabelas 01 e 02, integrantes desta Lei.II. Zona Residencial 1 (ZR1): caracterizada como zona de usohabitacional, independente de densidade populacional,permitidas edificações com até 03 (três) pavimentos, de acordocom os parâmetros das Tabelas 01 e 02, integrantes desta Lei,onde é permitida a edificação de unidades geminadas com, nomáximo, 05 unidades por lote.III. Zona Residencial 2 (ZR2): caracterizada como zona de usohabitacional, independente de densidade populacional,permitidas edificações com até 04 (quatro) pavimentos medianteaquisição onerosa de potencial construtivo e de acordo com osparâmetros das Tabelas 01 e 02, integrantes desta Lei.IV. Zona Residencial 3 (ZR3): caracterizada como zona de usohabitacional, independente de densidade populacional,permitidas edificações com até 06 (seis) pavimentos medianteaquisição onerosa de potencial construtivo e de acordo com osparâmetros das tabelas 01 e 02, integrantes desta Lei.V. Zona Central (ZC): caracterizada como zona destinada àinstalação do comércio local, permitidas edificações com até 03(três) pavimentos mediante aquisição onerosa de potencialconstrutivo e de acordo com os parâmetros das tabelas 01 e 02,integrantes desta Lei.70

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVI. Zona Balneária 1 (ZB1): caracterizada como zona de usohabitacional com caráter de veraneio incluindo osestabelecimentos de hospedagens e serviços vicinais, destinadaa construções com até 03 (três) pavimentos, não sendoadmitido edificações geminadas e de acordo com os parâmetrosdas Tabelas 01e 02, integrantes desta Lei.VII. Zona Balneária 2 (ZB2): caracterizada como zona de usohabitacional com caráter de veraneio, pousadas e complexoshoteleiros, permitindo construções com até 10 (dez) pavimentosmediante a aquisição onerosa de potencial construtivo e deacordo com os parâmetros constantes das Tabelas 01e 02integrantes desta Lei.VIII.Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): caracterizada comozona de uso habitacional destinada à regularização fundiária dehabitações consolidadas e implantação de moradias de interessesocial, permitindo construções com até 04 (quatro) pavimentosmediante prêmio ou aquisição onerosa de potencial construtivoe de acordo com os parâmetros constantes das Tabelas 01e 02integrantes desta Lei.IX.Zona de Conservação Ambiental 1 (ZCA1): caracterizada comozona destinada prioritariamente à conservação ambiental, nasquais o potencial construtivo será aplicado a 60% (sessenta porcento) do total do imóvel. Os parâmetros de uso e ocupação dosolo para ZCA 1 são os constantes das Tabelas 01 e 02,integrantes desta Lei.X. Zona de Conservação Ambiental 2 (ZCA2): caracterizada comozona destinada prioritariamente à conservação ambiental, nasquais o potencial construtivo será aplicado a 30% (trinta porcento) do total do imóvel. Os parâmetros de uso e ocupação dosolo para ZCA 2 são os constantes das Tabelas 01 e 02,integrantes desta Lei.XI.XII.Zona de Uso Restrito (ZUR): caracterizada como zonadestinada prioritariamente à proteção ambiental, sendo que opotencial construtivo será aplicado a 80% (oitenta por cento) dototal do imóvel. Os parâmetros de uso e ocupação do solo paraZCA 2 são os constantes das Tabelas 01 e 02, integrantes destaLei.Zona de Restrição Máxima (ZRM): caracterizada como zonadestinada prioritariamente à proteção, onde não será permitidonenhum tipo de ocupação.SEÇÃO IIDOS USOS DO SOLO E SUA CLASSIFICAÇÃO71

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 6° - Os usos do solo serão classificados quanto à suanatureza, subdividindo-se quanto à sua escala, conforme abaixodiscriminado, seguida da codificação que a representa na Tabela 01de Usos Permitidos, Permissíveis e Proibidos, parte integrante destaLei:I-Habitação (H):a. habitação unifamiliar (H1);b. habitação coletiva (H2);c. habitação coletiva multifamiliar (H3);d. agrupamento residencial (H4);e. habitação de interesse social (H5).f. Habitação de caráter temporário como alojamentospara trabalhadores e similares (H6)II-Comércio e Serviços (CS):a. comércio e serviço vicinal (CS1);b. comércio e serviço distrital (CS2);c. hotéis e similares (CS3);d. centros comerciais ou comércio e serviço especiais(CS4);e. supermercados, hipermercados, e shoppings (CS5);f. silos, armazéns e empórios atacadistas (CS6).III-Equipamentos Sociais e Comunitários (E):a. equipamentos vicinais (E1);b. equipamentos distritais (E2);c. equipamentos regionais (E3);d. complexos educacionais e hospitalares (E4);e. complexos clubísticos, de recreação ou de lazer,pousadas (E5).IV-Atividades Produtivas ou Usos Industriais (I):a. indústria caseira (I1);72

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOb. indústria micro (I2);c. indústria de pequeno porte (I3);d. indústria de médio porte (I4);e. indústria de grande porte (I5);f. indústria naval de qualquer porte (I6).V-Atividades Estratégicas Macro-Regionais:a. de interesse Turístico, Cultural ou Ambiental (M1);b. de interesse Portuário e de Implantação de Estaleiros(M2);c. de Infra-Estrutura ou de Segurança (M3).§ 1° - Para efeitos de classificação serão assemelhados àcategoria de habitação coletiva (H2) os hotéis, apart-hotéis, flats,motéis, hotéis-residências, pousadas e similares.§ 2° - Os usos e atividades citados neste Artigo estãodefinidos e classificados no Capítulo III - Conceitos e Definições.§ 3° - Às categorias funcionais relacionadas e classificadasnos incisos e alíneas deste Artigo, poderão sofrer acréscimos porproposição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente – CMPUMA, desde que caracterizem usos inusitados enão passíveis de enquadramento em qualquer das classificações jáexistentes.Art. 7° - Quanto a sua adequação a cada zona, a partir daconceituação desejada para esta, os usos e atividades se classificamem:I. Usos permitidos;II. Usos permissíveis;III. Usos proibidos.§ 1° - Os usos permissíves terão sua licença condicionada àanálise prévia do projeto e sua aprovação por parte do Conselho73

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOMunicipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – CMPUMA,devendo permanecer inalterados os parâmetros de ocupação daZona onde se situará a obra ou iniciativa.§ 2° - Os usos proibidos serão vetados.Art. 8° - As especificações de adequação de cada uso aoSetor e às Zonas da cidade são aqueles expressos na Tabela 01 deUsos, parte integrante desta Lei.Art. 9° - Os índices urbanísticos referentes à ocupação dosolo, em cada Setor ou Zona da cidade, são aqueles expressos naTabela 02, parte integrante desta Lei, onde são estabelecidos: áreamínima do lote, testada mínima do lote, taxa de ocupação máxima,taxa de permeabilidade mínima, coeficiente de aproveitamentomáximo, altura máxima em pavimentos, recuo mínimo frontal, recuomínimo das laterais e soma mínima das divisas laterais, recuomínimo dos fundos, coeficiente máximo e altura máxima comoutorga onerosa do direito de construir.SEÇÃO IIIDA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTEArt. 10 - Para assegurar a proteção necessária aos rios,canais e demais cursos d’água, bem como à vegetação de interesseà preservação, fica definido como Corredor de Proteção aBiodiversidade, as Áreas de Preservação Permanente, assimestabelecidos e definidos em Lei.§ 1° - A Prefeitura Municipal juntamente com os órgãosfederais e estaduais promoverão campanhas públicas deconscientização sobre a necessidade de preservação dessas áreas;§ 2° - A Prefeitura Municipal promoverá a retirada dasedificações com caráter de precariedade e de família declarada de74

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃObaixa renda, situadas em Áreas de Preservação Permanente,mediante cadastro e inclusão de seus moradores em ProgramasHabitacionais de Interesse Social;§ 3° - As edificações situadas em Áreas de PreservaçãoPermanente, que não se encontram nas condições do parágrafoanterior, terão o prazo máximo de 6 (seis) meses para promoveremsua remoção;§ 4° - O Ministério Publico Federal e o órgão ambientalestadual serão acionados visando o cumprimento do inciso 3° desteArtigo;§ 5° - A Prefeitura Municipal, juntamente com a populaçãolocal e mediante Programas de Intervenção específicos, promoverá arevegetação e recuperação de Áreas de Preservação Permanente quese encontram degradadas ou em degradação.SEÇÃO IVDO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIOAMBIENTE - CMPUMAArt. 11 - Ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano eMeio Ambiente – CMPUMA incumbirá, através de seus membrostitulares e suplentes, a supervisão da Política Municipal deDesenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente, a qual orientará aaplicação do Plano Diretor Participativo e de DesenvolvimentoIntegrado e do Zoneamento na cidade, nas circunstâncias de casosomissos ou da atualização, regulamentação e ajustes normativossobre suas Leis Fundamentais e Ordinárias.§ 1° - A composição e o regime de trabalho do ConselhoMunicipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – CMPUMAserão fixados em Lei Ordinária Municipal.75

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 2° - O mandato dos membros do Conselho, ouconselheiros, será conferido por nomeação do Prefeito Municipal eexercido gratuitamente, sendo esse considerado um serviço públicorelevante.§ 3° - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente – CMPUMA reunir-se-á ordinariamente pelo menos quatrovezes ao ano e sempre que for convocado por seu presidente ou pelamaioria absoluta de seus membros.Art. 12 – Entre outras competências do Conselho Municipalde Planejamento Urbano e Meio Ambiente – CMPUMA, incluem-se:I. Decidir sobre casos omissos, nas classificações de usodo solo, sugerindo regulamentos adicionais;II. Deferir solicitações de licença referentes a usospermissíveis;III. Decidir sobre a aprovação de projetos cuja áreaconstruída total ultrapasse em, no máximo, 10 % (dezpor cento) os limites quantitativos para a classificaçãodos usos segundo a sua escala;IV. Deferir os pedidos de loteadores, referentes à doaçãode área ao município situado em local fora dos limitesda área a ser loteada, a que se refere o § 5° do Artigo6° da Lei de Parcelamento do Solo Urbano;V. Deferir as Propostas de Adequação dos LoteamentosAprovados à implantação ocorrida, de acordo com ogeorreferenciamento dos mesmos e dos estudoselaborados pela Câmara de Assessoramento Técnicoespecífica.CAPÍTULO IIICONCEITOS E DEFINIÇÕESArt. 13 – Para fins de aplicação da presente Lei são adotadosos conceitos e definições abaixo enumerados.76

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ouentre uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ela sesitua.II. Agrupamento Residencial (H4): é um conjunto de edificações deuso habitacional, guardando uma certa vinculação entre si eformando um agrupamento integrado.III. Coeficiente de Aproveitamento: é a relação entre a áreaedificável e a área total do lote.IV. Comércio: é a atividade pela qual fica caracterizada uma relaçãode troca visando ao lucro e estabelecendo a circulação demercadorias.V. Comércio e Serviço Distrital (CS2): é a atividade de médio porte,de utilização imediata ou intermitente, destinada a atender umbairro ou zona, e que necessite de uma área construída nãoinferior a 100,00 m² (cem metros quadrados) e não superior a500,00 m² (quinhentos metros quadrados), tais como:Sapatarias, chaveiros, cabeleireiros, barbearias, salões debeleza, saunas; Confeitarias, tabacarias, armarinhos, bijuterias,joalherias, butiques, ateliês, galerias de arte, loterias, livrarias,papelarias e antiquários; Escritórios de profissionais liberais, deprestação de serviços, consultórios médicos, odontológicos eveterinários; Laboratórios de análises clínicas, radiológicos efotográficos; Agências bancárias, de jornal, de turismo; Postostelefônicos, de correios e telégrafos; Manufaturas e artesanatos;Oficinas de Eletrodomésticos; Loja de ferragens, materiaisdomésticos, calçados e roupas; Restaurantes e cafés;Panificadoras; Malharias, lavanderias, tipografias, clicherias;Venda de eletrodomésticos móveis, materiais de construção, deveículos e acessórios; Oficinas mecânicas e borracharias;Lanchonetes, pastelarias, peixarias e mercados.VI. Comércio e Serviço Especial (CS4): é a atividade de qualquerporte, cujas características lhe conferem uma peculiaridade queexige tratamento diferenciado, em função de sua natureza ouimpacto no tráfego local, tais como: Estacionamento deveículos, edifícios-garagem; Distribuição ou abastecimento decombustíveis em geral, lava-rápidos; Serviços Públicos Federal,Estadual e Municipal; Depósitos e instalações de armazenagemem geral; Concessionárias de vendas de veículos em geral;Camping, postos de venda de gás.VII. Comércio e Serviço Geral (CS3): é a atividade de médio e grandeporte, de utilização imediata ou intermitente, destinada aatender um grupo de bairros ou toda a cidade, e que necessitede uma área construída superior a 500,00 m² (quinhentosmetros quadrados), quais sejam: Instituições bancárias,entidades financeiras; Hotéis, pousadas e assemelhados;77

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOGrandes escritórios, grandes lojas; Restaurantes; Centroscomerciais, de jornalismo; Super e hipermercados; Impressoras,editoras; Grandes oficinas, oficinas de lataria; Comércioatacadista; Armazéns gerais, depósitos; Entrepostos,cooperativas, silos; Cerâmicas e marmorarias.VIII. Comércio e Serviço Vicinal (CS1): é a atividade disseminada nointerior das zonas residenciais de utilização imediata, destinadaa atender determinado bairro ou zona, cuja construção nãoultrapasse 100,00 m² (cem metros quadrados), quais sejam:Mercearias, bares, açougues, leiterias, quitandas, farmácias,revistarias; Endereços comerciais, atividades profissionais nãoincômodas exercidas individualmente na própria residência.IX. Equipamentos Sociais e Comunitários (E): são as edificaçõesque acomodam os usos e atividades de interesse social ecomunitário, tanto do setor público como da iniciativa privada,tais como estabelecimentos culturais, de ensino, de culto, desaúde e assistência social, os clubes sociais, recreativos eesportivos e os estabelecimentos administrativos do setorpúblico, considerando-se “vicinais” (E1) aqueles quedemandarem uma área construída não superior a 400,00 m²(quatrocentos metros quadrados) e “distritais” (E2), aqueles quedemandarem uma área construída maior que 400,00 m²(quatrocentos metros quadrados), quais sejam: Creches, postosassistenciais, sedes de entidades religiosas, ambulatórios eclínicas; Casas de espetáculos e de culto; Estabelecimentos deensino; Hospitais, casas de saúde, sanatórios; Estabelecimentosadministrativos do setor público; Cinemas, teatros, museus,auditórios de rádio e televisão; Clubes, sociedades recreativas;Campos desportivos, parques de diversão, circos.X. Habitação Coletiva (H2): É a edificação destinada a abrigarpessoas que, por diversos motivos, não residem com suasfamílias, ou seja, é a edificação destinada a atividadesassistenciais e comunitárias (internatos, asilos, albergues,conventos e similares).XI. Habitação Coletiva Multifamiliar (H3): é a edificação destinada aservir de moradia para mais de uma família, contendo duas oumais unidades autônomas e partes de uso comum.XII. Habitação de Interesse Social (H5): é a habitação unifamiliar oumultifamiliar, cuja área total por unidade habitacional, nãoultrapasse 100,00 m² (cem metros quadrados), onde os padrõesconstrutivos são especiais.XIII. Habitação Geminada: é a habitação unifamiliar contígua a outrade uso similar, a qual está separada por uma parede ou outroelemento comum. Caracteriza-se como agrupamento residencial(H4).78

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOXIV. Habitação Unifamiliar (H1): é a edificação destinada a servir demoradia para uma só família.XV. Incômoda: é aquela atividade ou uso capaz de produzir ruídos,trepidações, gases, poeiras, exalações ou significativaperturbação no tráfego local.XVI. Indústria: é atividade da qual resulta a produção de bens pelatransformação de insumos.XVII. Indústria Caseira (I1): é a atividade industrial formal de pequenoporte, não incômoda e não poluidora, instalada em conjuntocom a habitação, e que envolve até 05 (cinco) pessoastrabalhando no local.XVIII. Indústria Micro (I2): é a atividade industrial formal de pequenoporte, não incômoda e não poluidora, e que necessita de áreaconstruída não superior a 180 m² (cento e oitenta metrosquadrados), envolvendo até 10 (dez) pessoas trabalhando nolocal.XIX. Indústria de Pequeno Porte (I3): é a atividade industrial formalde pequeno porte, não incômoda e não poluidora, e quenecessita de área construída não superior a 300 m² (trezentosmetros quadrados), envolvendo até 15 (quinze) pessoastrabalhando no local.XX. Indústria de Médio Porte (I4): é a atividade industrial formal demédio porte, não poluidora, e que necessita de área construídanão superior a 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados),envolvendo até 50 (cinqüenta) pessoas trabalhando no local.XXI. Indústria de Grande Porte (I5): é a atividade industrial formal, degrande porte, não poluidora, e que necessita de área construídasuperior a 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), envolvendomais de 50 (cinqüenta) pessoas trabalhando no local.XXII. Nociva: é aquela atividade ou uso capaz de causar poluição dequalquer natureza em grau e intensidade incompatíveis com apresença do ser humano, e com a necessidade de umaconveniente preservação do meio ambiente natural.XXIII. Outras indústrias: são as atividades industriais que, em funçãoda área construída demandada ou da maior geração deempregos, não possam ser classificadas em outras categorias,bem como aquelas de natureza nociva, perigosa ou poluidora dequalquer porte.XXIV. Perigosa: é a atividade ou uso capaz de por em risco a vida depessoas e a integridade física das edificações vizinhas.79

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOXXV. Recuo frontal: é a distância entre a parede frontal da edificação eo alinhamento predial do logradouro, geralmente exigido parafins de reserva com vistas a um eventual alargamento dologradouro ou para aumentar o distanciamento entre astestadas das edificações.XXVI. Serviço: é atividade, remunerada ou não, pela qual ficacaracterizado o préstimo da mão-de-obra ou assistência física,intelectual ou espiritual.XXVII. Setor Especial: é a porção da cidade definida a partir de um fatorcondicionante ou limitante, e cuja implantação exige umaespecial atenção da Administração Municipal.XXVIII. Taxa de Ocupação: é a relação entre a área de projeção daedificação e a área do lote.XXIX. Uso do Solo: é a atividade ou conjunto de atividadesdesenvolvidas nas edificações a serem implantadas em umdeterminado lote ou zona.XXX. Uso Adequado: é o uso mais compatível com a conceituação dazona, devendo ser estimulado na mesma.XXXI. Uso Permissível: é o uso que pode eventualmente ser permitidoem uma zona, dependendo de uma análise específica peloConselho Municipal Planejamento Urbano e Meio Ambiente.XXXII. Uso Proibido: é o uso incompatível com a conceituação da zona,e que não pode ser aceito na mesma.XXXIII. Zona: é cada porção da cidade com uma conceituaçãoespecífica e sujeita a regimes urbanísticos próprios ediferenciados.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 14 - Será mantido o uso das atuais edificações, desdeque devidamente licenciadas, sendo que as ampliações quecontrariem disposições desta Lei, dependerão da análise e parecerfavorável do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente – CMPUMA.§ 1° - O “caput” deste Artigo não se aplica às atividadesincômodas, nocivas ou perigosas, que terão prazo máximoimprorrogável de 12 (doze) meses, contados da data da aprovação80

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdesta Lei, para adequação das atividades aos preceitos legais.§ 2° - As indústrias existentes no município, situadas namalha urbana não definida como Setor Especial Industrial terão oprazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovaçãodesta Lei, para transferência de sua localização para o Setor supramencionado.§ 3° - Será admitida a transferência ou substituição de alvaráde funcionamento de estabelecimento legalmente autorizado, desdeque a nova localização ou atividade atenda aos dispositivosexpressos nesta Lei e em seus regulamentos.Art. 15 - A Administração Municipal poderá determinarmedidas corretivas, a serem tomadas junto aos responsáveis pelasedificações e usos desconformes com os dispositivos desta Lei eseus regulamentos, caso esta desconformidade for julgadaprejudicial às diretrizes de ordenamento funcional na cidade.Art. 16 - A permissão para a localização ou construção deedificação envolvendo qualquer uso ou atividade considerada nociva,causadora de impacto ou perigosa, assim declarada pelo Setor deUrbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente, dependerá de elaboração de Estudo Prévio de Impacto deVizinhança - EPIV – e prévia aprovação do projeto pelos órgãoscompetentes do Estado, atendidas as exigências específicas paracada caso.Art. 17 - Os alvarás de localização e funcionamento poderãoser cassados a qualquer tempo nos casos em que a atividadedesenvolvida:I. Se revele incômoda, nociva ou perigosa às pessoas epropriedades circunvizinhas;81

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOII. Seja desvirtuada de suas características originalmenteaprovadas; ouIII. Contrarie o interesse público e as diretrizes desta Lei e seusregulamentos.Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral82

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOANEXO I - TABELA 01 - USOS PERMITIDOS, PERMISSÍVEIS EPROIBIDOS. PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL NºUsos nosSetores eZonasSEI ZR1 ZR2 ZR3 ZC ZB1 ZB2 ZEIS ZCA1 ZCA2 ZUR ZRMH1 H2 H3 H4 H5 H6 CS1 CS2 CS3 CS4 CS5 CS6 E1 E2 E3 E4 E5 I1 I2 I3 I4 to I5 I6 M1 M2 M3 SimbologiaUso adequado ao Setor ou Zona Urbana.Uso permíssivel no Setor ou Zona Urbana, mediante análise prévia do Conselho do Litoral.Uso proibido no Setor ou Zona Urbana.Condições Gerais1. As atividades em desacordo com a presente Lei, exceto as atividades de uso público, terão o prazo máximode 5(cinco) anos para adequação do uso ao Setor ou Zona Urbana.2. Qualquer edificação com 3 (três) ou mais pavimentos necessitam de Anuência Prévia do Conselho do Litoral.83

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOANEXO II - TABELA 02 - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº84

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO6 PROJETO DE LEI Nº 34 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO”Súmula: Dispõe sobre loteamentos,desmembramentos, unificações econdomínios horizontais situados nomunicípio.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paranádecretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1°- A presente Lei se destina a disciplinar os projetos deparcelamento do solo urbano no município de Matinhos, os quaisdependerão da aprovação prévia e fiscalização da Prefeitura,Conselho do Litoral e dos órgãos estaduais ou federais, quandonecessário for, conforme as normas aqui contidas.§ 1° - Considera-se loteamento a subdivisão de um terrenoem lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimasestabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do SoloUrbano, com a abertura de novas vias de circulação, de logradourospúblicos ou o prolongamento das vias existentes, respeitados osrequisitos previstos na Lei de Sistema Viário Municipal.§ 2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de umterreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensõesmínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação doSolo Urbano, com o aproveitamento das vias públicas existentes.§ 3° - Considera-se unificação a junção de dois ou mais lotesurbanos, originando apenas um lote edificável que possua asdimensões mínimas estabelecidas pela Lei Zoneamento, Uso e85

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOOcupação do Solo Urbano.§ 4° - Considera-se condomínio o fracionamento de umagleba em partes ideais destinadas e vinculadas às edificações.Art. 2°- Somente será admitido o parcelamento do solo parafins urbanos no Setor Especial Industrial ou nas Zonas Urbanas,assim definidas nas leis municipais de Perímetro Urbano e deZoneamento para Ocupação e Uso do Solo Urbano.Parágrafo único - Quando a gleba a ser parcelada estiverparcialmente localizada em área urbana, poderá ser parcelada na suatotalidade se tiver área total inferior a 100.000,00 m² (cem milmetros quadrados) e mais de 80% (oitenta por cento) de suasuperfície situada na área urbana; nos demais casos, somentepoderá ser parcelada a parte da gleba situada na área urbana, desdeque a área remanescente permaneça igual ou superior à dimensãomínima autorizada pelo INCRA.Art. 3°- Não será permitido o parcelamento do solo em:I. Áreas de banhado e sujeitas à inundação ou à erosão,conforme dados dos órgãos competentes municipais,estaduais e federais;II. Áreas definidas como turfeiras, bem como em solosconsiderados suscetíveis a erosão, os quais deverãopermanecer com sua proteção vegetal natural;III. Terrenos situados fora do alcance dos equipamentosurbanos, especificamente das redes públicas deabastecimento de água potável e de energia elétrica, salvose atendidas as exigências dos órgãos competentes.§ 1° - São consideradas suscetíveis à erosão as áreaslocalizadas em beiras de canal, na orla e nas encostas.§ 2° - O parcelamento de áreas alagadiças somente serápermitido quando garantidas as condições de escoamento daságuas superficiais e subterrâneas, bem como a execução de aterro,86

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOquando necessário.§ 3° - O parcelamento do solo, para fins de loteamento, emáreas com declividades nula ou máxima de 0,5%, somente serápermitido quando garantidas as condições de escoamento de águassuperficiais e subterrâneas.Art. 4° - No que se refere às áreas de preservação parcial oupermanente, as faixas não edificáveis a serem reservadas ao longodos rios e canais, bem como qualquer outra restrição ambientalsignificativa, as mesmas serão definidas pelo órgão competenteestadual, estabelecendo para cada caso, em conjunto com técnicosmunicipais, diretrizes que preservem ao máximo as condiçõesnaturais das mesmas.Art. 5° - Quando o interessado pretender parcelar uma únicagleba mediante mais de uma das formas de parcelamento previstasnesta Lei, deverá o mesmo desmembrar a área original em quantaspartes for necessário, individualizando-as, sendo que, para cadauma delas, será aplicado o regime urbanístico correspondente àmodalidade nela pretendida.CAPÍTULO IIDOS MECANISMOS PARA PARCELARSEÇÃO IDOS LOTEAMENTOSArt. 6° - Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:I. Os lotes terão área e testada mínimas de acordo com oestabelecido para a zona urbana em que estiver inserido a gleba,conforme a Lei de Zoneamento para Uso e Ocupação do SoloUrbano, vigente no momento da solicitação da consulta pararequerer diretrizes para o loteamento;II. Os lotes destinados ao uso de habitação de interesse socialterão no mínimo 125 m² (cento e vinte e seis metros quadrados)de área, com testada mínima de 5,00 m (seis metros), e serãoaprovados somente quando se tratar de Loteamentos Populares,87

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOem casos específicos, conforme descritos na Seção III desteCapítulo;III. As vias de circulação propostas para o loteamento deverãoarticular-se com o sistema viário existente, e terão suasdiretrizes previamente estabelecidas pela Prefeitura, de acordocom a Lei de Sistema Viário estabelecido no Plano DiretorParticipativo e de Desenvolvimento Integrado de Matinhos;IV. No momento da aprovação do loteamento, serão doadas aomunicípio as áreas que serão destinadas ao sistema decirculação, à implantação de equipamentos urbanos ecomunitários, bem como a espaços livres de uso público,podendo neste último caso contemplar áreas de preservaçãopermanente.§ 1° - O total da percentagem das áreas a serem doadas aomunicípio, no momento da aprovação do loteamento, dasquais trata o item IV deste Artigo, não poderá ser inferior a35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser loteada,dentre os quais deverão atender ao mínimo estabelecido paraequipamentos públicos comunitários e áreas verdes.§ 2° - Consideram-se comunitários os equipamentospúblicos de educação, cultura, saúde, lazer e segurança (PolíciaMilitar, Corpo de Bombeiros).§ 3° - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos deabastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletasde águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.§ 4° - As áreas destinadas à implantação dos equipamentospúblicos ou comunitários deverão ser iguais ou maiores que o lotemínimo permitido para a zona em que estiver inserido o loteamento.§ 5° - Quando a Prefeitura Municipal, baseada em projetosexistentes, necessitar implantar equipamentos públicos fora doslimites da gleba, a parcela destinada a áreas públicas poderá serdoada fora da mesma, desde que os equipamentos existentes nasadjacências satisfaçam a demanda criada pelo novo parcelamento.Esse procedimento somente será possível se for previamentedeferido pelo Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.88

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSEÇÃO IIDA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOSArt. 7° - Antes da elaboração do projeto de loteamento, ointeressado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina asdiretrizes para a implantação do loteamento, devendo apresentarpara tal, requerimento, título de propriedade do imóvel, planta desituação do imóvel na escala adequada e uma planta também naescala adequada contendo, pelo menos:I. A orientação magnética ou verdadeira e descrição doperímetro em UTM (Universal Transversa de Mercator)Datum Horizontal: SAD 69 – Vista Alegre – MG, DatumVertical: Imbituba - SC;II. As divisas da gleba a ser loteada;III. As curvas de nível com distâncias de 1 (um) em 1(um)metro;IV. A localização dos cursos d’água, bosques, áreasalagadiças, linhas de transmissão de energia e demaisindicações topográficas que interessem;V. A indicação do arruamento contíguo a todo operímetro;VI. Caracterização da vegetação existente no imóvel.VII. Titulo de domínio atualizado na época da aprovação.§ 1° - Toda e qualquer planta apresentada, deveráacompanhar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto aoCREA, referente aos Projetos e Levantamentos apresentados, dentroda habilitação profissional legalmente exigível.§ 2° - Sempre que necessário, a critério do órgãocompetente, a Prefeitura poderá exigir a extensão do levantamentoplani-altimétrico ao longo do perímetro do terreno até o limite de100,00 m (cem metros), ou até o talvegue ou divisor mais próximo.Art. 8° - A Prefeitura Municipal, após a análise dadocumentação encaminhada pelo interessado, emitirá parecertécnico referente às exigências que deverão ser respeitadas peloloteador em seu projeto definitivo, bem como indicará nas plantas89

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOapresentadas ao requerimento, as seguintes informações:I. Ruas ou estradas existentes ou projetadas quecomponham o sistema viário do município a seremrespeitadas, conforme item III do Artigo 6° desta Lei;II. Localização aproximada dos terrenos destinados aequipamentos urbanos e comunitários e das áreaslivres de uso público, conforme item IV do Artigo 6°desta Lei;III. Zona(s) em que se insere a área, com indicação dosrespectivos usos permitidos, permissíveis e proibidos;§ 1° - As áreas com cobertura vegetal significativa e quedeverão ser preservadas, serão definidas pela Secretaria Municipalde Urbanismo e Meio Ambiente.§ 2° - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximode 1 (um) ano. Se neste prazo o interessado não protocolar o pedidode aprovação final do loteamento, as mesmas perderão a suavalidade, devendo o requerente solicitar a renovação das mesmas,se houver interesse.§ 3° - A Prefeitura Municipal se pronunciará sobre o pedidode loteamento (diretrizes) num prazo máximo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data do protocolo, prorrogáveis no caso danecessidade de esclarecimento ou complementação por parte dointeressado.Art. 9° - O projeto definitivo do loteamento, para a aprovaçãofinal, deverá conter:I. Planta de situação na escala adequada emcoordenadas geográficas;II. Levantamento plani-altimétrico da área total na escalaadequada, com R. N. reconhecidas e coordenadasgeográficas em seu perímetro;III. Planta de arruamento aprovado pela Prefeitura;IV. Título de propriedade do imóvel, com prova dedomínio;V. Certidão Negativa de impostos e tributos municipais,estaduais e federais;90

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVI. Planta do loteamento na escala adequada, em pelomenos 4 (quatro) vias, contendo: desenho dasquadras, lotes e ruas com as respectivas dimensões enumerações, a indicação das áreas a serem doadas àPrefeitura Municipal com suas respectivaspercentagens em relação à área total, bem como oquadro estatístico contemplando todas estas áreas;VII. Indicação em planta dos perfis de todas as linhas deescoamento das águas pluviais e das servidas;VIII. Memoriais descritivos do loteamento, conformemodelo padrão da Prefeitura Municipal;IX. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto aoCREA referente a todos os projetos apresentados,dentro da habilitação profissional legalmente exigível;X. Laudo de viabilidade de abastecimento de água(SANEPAR);XI. Projeto de Iluminação Pública.§ 1° - Os desenhos apresentados deverão obedecer àscaracterísticas técnicas indicadas pela ABNT.§ 2° - A planta do projeto deverá ser assinada peloproprietário e pelo Responsável Técnico legalmente habilitado peloCREA para execução dos respectivos serviços.municipal.§ 3 o - O profissional responsável deverá possuir cadastroArt. 10 - Em nenhum caso os arruamentos do loteamentopoderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivasbacias hidrográficas, devendo as obras necessárias ser executadasnas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim.Art. 11 - Quando da aprovação do projeto definitivo deloteamento, a Prefeitura Municipal caucionará uma área equivalentea 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes projetados, medianteescritura pública, em garantia às obras de urbanização a seremrealizadas por responsabilidade do(s) proprietário(s), somente apósserá expedido Alvará para realizar Obras de Urbanização, onde91

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOconstem os prazos e possíveis prorrogações para a conclusãodefinitiva.§ 1° - A conclusão das obras de urbanização previstas emcada processo de loteamento será documentada por Certificado deConclusão de Obras de Urbanização, expedido pelo PrefeitoMunicipal após análise dos técnicos responsáveis, integrantes doquadro funcional da Prefeitura.§ 2° - Poderão ser expedidos certificados de conclusãoparcial de obras de urbanização, desde que o remanescente da árealoteada seja inferior a 40 % (quarenta por cento) do terreno parceladoe que originou o processo.Art. 12 - A emissão de Certificados de Conclusão deUrbanização em loteamentos só se dará após a Escritura Pública dedoação das áreas referidas no item IV do Artigo 6° desta Lei, porparte do proprietário, ao Poder Público Municipal, que as adjudicaráao seu patrimônio, enquanto terreno ou logradouro.Art. 13 - Por ocasião da aprovação da planta do loteamento,o proprietário assinará um Termo de Compromisso no qual seobrigará a:I. Executar, no prazo de 2 (dois) anos, sem qualquer ônus para aPrefeitura Municipal, as seguintes obras, constantes decronograma físico aprovado com o projeto:a) Abertura, terraplenagem e, no mínimo, pavimentação emsaibro nas vias de circulação, com espessura mínima de10 cm (dez centímetros), conforme especificação daPrefeitura Municipal, bem como os respectivos marcosde alinhamento e nivelamento, sendo que os cortes eaterros não poderão ultrapassar a altura de 1,00 m (ummetro);b) Drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que sefizerem necessários;c) Arborização das vias de loteamento, na proporçãomínima de 1 (uma) árvore a cada 10,00 m (dez metros)lineares;92

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOd) Execução da rede para o abastecimento de água;e) Rede de energia elétrica e rede de iluminação pública(com luminárias) em conformidade com projeto ediretrizes aprovados pela COPEL;f) Quaisquer outras obras oriundas de atendimento dosdispositivos da presente Lei;g) Demarcação dos lotes e quadras, estas com marcos deconcreto.II. Formalizar a hipoteca dos lotes caucionados em favor daPrefeitura, fazendo constar da respectiva escritura que aexecução das obrigações será fiscalizada pela PrefeituraMunicipal;III. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura Municipaldurante a execução das obras e serviços;IV. Não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes,antes de concluídas as obras previstas no Inciso I deste Artigo,e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei ouassumidas no Termo de Compromisso;V. Fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes,o contido no Termo de Compromisso assinado com aPrefeitura Municipal previsto no Inciso I deste Artigo.Parágrafo único - No caso do projeto de loteamento serexecutado por etapas, conforme o Parágrafo 2° do Artigo 11, o termode compromisso referido no Artigo 13, deverá conter ainda:I. Definição de cada etapa do projeto, de modo a assegurar a cadacomprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentosprevistos para o loteamento;II. Definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos eáreas correspondentes a cada etapa;III. Estabelecimento das condições especiais, se for o caso, para aliberação das áreas correspondentes a cada etapa;IV. Indicação dos lotes que poderão ser alienadosproporcionalmente às etapas do projeto.Art. 14 - Uma vez aprovado o plano de loteamento edeferido o processo, a Prefeitura Municipal baixará Decreto deaprovação do projeto de loteamento, no qual deverá constar:I. Dados técnicos que caracterizem e identifiquem o loteamento;II. As condições em que o loteamento foi aprovado;III. Indicações das áreas destinadas a vias e logradouros, áreaslivres e áreas destinadas a equipamentos comunitários, as quaisse incorporam automaticamente ao Patrimônio Municipal, comobens de uso comum, sem ônus de qualquer espécie para aPrefeitura Municipal;93

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIV. Indicação das áreas a serem caucionadas, na forma do Artigo11, como garantia da execução das obras;V. Anexo no qual a descrição das obras a serem realizadas e ocronograma de sua execução física, em etapas de no máximo24 (vinte e quatro) meses para loteamentos com até100.000,00m² (cem mil metros quadrados).Art. 15 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquerresponsabilidade pela diferença de medidas nos lotes ou quadrasque o interessado venha a encontrar, em relação às medidasconstantes dos projetos aprovados.Art. 16 - Os responsáveis por parcelamentos não aprovadospela Prefeitura Municipal, ainda que implantados ou em fase deimplantação, deverão procurar a Prefeitura Municipal pararegularizarem os referidos parcelamentos, adaptando-os àsexigências desta Lei.Art. 17 - Para a aprovação de reformulações em loteamentosjá aprovados e registrados, deverá o interessado apresentar àPrefeitura Municipal:I. Requerimento solicitando reformulação no loteamentoregistrado;II. Requerimento e Declaração de concordância dos adquirentesassinados pelos mesmos ou seus representantes legais;III. Cópia do projeto original aprovado, com alvará anterior;IV. Projeto das reformulações pretendidas.Art. 18 - A Secretaria Municipal analisará as reformulaçõessolicitadas.§ 1° - No caso da reformulação pretendida ser simples, aSecretaria procederá a indicação das modificações no Alvará.§ 2° - Consideram-se reformulações simples aquelas que nãoimplicarem em alteração do sistema viário, bem como nas áreasdestinadas ao município.94

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 3° - No caso de reformulações complexas a Secretariaexpedirá novo Alvará e baixará novo Decreto, devendo permaneceros percentuais de áreas destinadas ao município.§ 4° - Consideram-se reformulações complexas aquelas queimplicarem em alterações de diretrizes do sistema viário.Art. 19 - Nas aprovações de reformulações complexas, ointeressado deverá, então, apresentar todos os documentosdescritos no Artigo 9º desta Lei.SEÇÃO IIIDOS LOTEAMENTOS EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIALArt. 20 – Para os loteamentos situados em ZEIS - ZonaEspecial Zona Especial de Interesse Social, que se destinarem àfinalidade de atender à demanda habitacional de baixa renda,regularização fundiária de ocupação consolidada ou remanejamentode lotes para famílias oriundas de ocupação em Áreas dePreservação Permanente, deverão ser seguidos os procedimentosestabelecidos para os demais loteamentos, os quais estão referidosna Seção II deste Capítulo.§ 1° - Os loteamentos somente serão autorizados medianteprévia análise pela Prefeitura Municipal, a qual certificará a finalidadea que se destina o loteamento.§ 2° - O valor máximo dos lotes a serem comercializadosserá estabelecido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbanoe Meio Ambiente;§ 3° - As vias de circulação propostas para o loteamentodeverão articular-se com o sistema viário existente, e terão suasdiretrizes previamente estabelecidas pela Prefeitura Municipal, deacordo com a Lei de Sistema Viário estabelecido no Plano DiretorParticipativo e de Desenvolvimento Integrado de Matinhos, sendo95

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOque a largura mínima das vias locais não poderá ser inferior a 9,00m(nove metros);§ 4° - No momento da aprovação do loteamento, serãodoadas ao município as áreas que serão destinadas ao sistema decirculação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,bem como a espaços livres de uso público, podendo neste últimocaso contemplar áreas de preservação permanente, sendo o total dapercentagem das áreas a serem doadas ao município, não poderáser inferior a 20 % (vinte por cento) do total da área a ser loteada.Art. 21 – Para a aprovação de loteamentos situados em ZonaEspecial de Interesse Social que não se destinarem à finalidade deatender à demanda habitacional de baixa renda, regularizaçãofundiária ou remanejamento de lotes para famílias oriundas deocupação em Áreas de Preservação Permanente, deverão serseguidos os procedimentos estabelecidos para os demaisloteamentos, os quais estão referidos na Seção II deste Capítulo.§ 1° - A área mínima a ser observada nessa situação será de360,00m 2 (trezentos e sessenta metros quadrados);§ 2° - O loteamento deverá obedecer aos demais requisitosexigidos na presente Lei.SEÇÃO IVDE SUBDIVISÕES, UNIFICAÇÕES E SUAS APROVAÇÕES.Art. 22 - As subdivisões e unificações de terrenos noMunicípio de Matinhos deverão ter seus projetos previamenteaprovados pela Prefeitura Municipal.Art. 23 - O interessado em desmembrar ou unificar lotesdeverá apresentar o pedido de aprovação acompanhado dosseguintes documentos:96

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. Planta de situação na escala 1:5.000,georreferenciada;II. Título de propriedade do imóvel;III. Planta na escala 1:1000 do desmembramento ouunificação com as divisas da área total, contendo alocalização dos cursos d’água, bosques, áreasalagadiças, construções existentes e demaisindicações topográficas que interessem;IV. Anuência Prévia do Conselho do Litoral.V. Memorial Descritivo, conforme modelo padrão daPrefeitura Municipal;VI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto aoCREA referente aos desenhos apresentados, dentro dahabilitação profissional legalmente exigível.§ 1° - No caso de desmembramento em que o(s) lote(s)resultante(s), para atender (em) às dimensões mínimas exigidas pelaLei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, dependa(m) deposterior unificação a outro(s) lote(s), o interessado deveráapresentar ambos os projetos num só processo de aprovação,anexando para tal, toda a documentação exigida neste Artigo paratodos os lotes envolvidos no processo.§ 2° - Os desenhos apresentados deverão obedecer àscaracterísticas técnicas indicadas pela ABNT.§ 3° - A planta do projeto deverá ser assinada peloproprietário e pelo Responsável Técnico legalmente habilitado peloCREA para execução dos respectivos serviços.§ 4 o - O Responsável Técnico deverá estar cadastrado naPrefeitura Municipal de Matinhos.SEÇÃO V97

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃODO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO EDESMEMBRAMENTOArt. 24 - Aprovado o projeto de loteamento oudesmembramento, o interessado deverá submetê-lo ao registroimobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena decaducidade do ato, acompanhado dos documentos exigidos peloórgão competente, de acordo com o expresso na Lei Federal n°6766/79, alterada pela Lei Federal nº 9785/99.Parágrafo único - A comprovação da providênciamencionada neste Artigo será feita mediante certidão do registro deimóveis.Art. 25 - Uma vez realizadas as obras de que trata o Artigo13, Inciso I desta Lei, a Prefeitura Municipal, a requerimento dointeressado e após as competentes vistorias, liberará as áreascaucionadas.Art. 26 - Caso as obras de que trata o Artigo 13 desta Leinão tenham sido realizadas no prazo exigido, a contar da data deaprovação do loteamento, a Prefeitura Municipal aplicará multa aoresponsável e promoverá ação competente para adjudicar ao seupatrimônio as áreas caucionadas.Parágrafo único – No caso da não realização pelo proprietáriodas obras de que trata o Artigo 13 desta Lei, caberá à PrefeituraMunicipal a realização das mesmas.CAPÍTULO IIIDO FRACIONAMENTOSEÇÃO IDOS CONDOMÍNIOSArt. 27 - Os projetos destinados a edificações emCondomínio Horizontal, através de áreas fracionadas em partes98

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOideais de uso e não desmembradas, basear-se-ão, no que couber, aodisposto nesta Lei e nas legislações estadual e federal pertinentes.condomínio.§ 1° - Será exigida apresentação da minuta da instituição do§ 2° - Só serão aprovados projetos destinados à implantaçãode Condomínios, desde que concomitantemente a ele aprove-se asrespectivas construções a que ele se destinar e regulamento internopróprio, vinculado por escritura pública aos fracionamentospropostos, sendo que a ocupação total deverá atender osparâmetros estabelecidos para a zona em que se encontra, quaissejam: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuosmínimos, número máximo de pavimentos e taxa mínima depermeabilidade.§ 3° - As construções a serem executadas no condomínioestarão sujeitas a todos os procedimentos legais de aprovaçãodefinidos na legislação municipal em vigor.§ 4° - Os parâmetros construtivos incidirão de igual maneirapara cada sub-lote, bem como para a totalidade do lote.§ 5° - O conjunto constituído de residências isoladas commais de 10 (dez) unidades deverá ter no mínimo dois padrõesarquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma.Art. 28 - O Condomínio adequar-se-á ao traçado do sistemaviário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambientaldeterminadas pelo município, à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupaçãodo Solo Urbano, de modo a assegurar a integração doempreendimento com a estrutura urbana existente.§ 1° - A implantação de Condomínio está sujeita àsdisposições urbanísticas referentes ao sistema viário, definidas na99

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOLei do Sistema Viário, mesmo que se trate de vias particulares.§ 2° - Os Condomínios não poderão prejudicar o acessopúblico até margens de rios e canais, não podendo cercá-las parauso privativo, na conformidade do Artigo 66 do Código CivilBrasileiro, devendo ser reservadas nessas confrontações, faixas de30,00 (trinta metros) de largura, no mínimo, para preservaçãoambiental nos casos em que o rio apresentar até 10,00 (dez metros)de largura.§ 3° - Os Condomínios somente serão permitidos nas zonasonde se permitam usos habitacionais e agrupamentos residenciais,assim definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do SoloUrbano.§ 4° - A área do terreno de uso privativo não poderá serinferior a 70 m 2 (setenta metros quadrados).§ 5° - A ocupação proposta pelo empreendimento nãopoderá exceder em nenhum caso os parâmetros estabelecidos paraa zona em que se insere a gleba.Art. 29 - Os Condomínios atenderão obrigatoriamente asseguintes exigências:I. As faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensõesmínimas:a. 3 m (três metros), quando destinados apedestres;b. 9,50 m (nove metros e cinqüenta centímetros),sendo 6 m (seis metros) de pista e 3,50 m (trêsmetros e cinqüenta centímetros) de passeioquando as edificações estiverem situadas em umsó lado da faixa de acesso e este tiver até 60 m100

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO(sessenta metros) de comprimento;c. 13 m (treze metros), sendo 6 m (seis metros) depista e 3,50 m (três metros e cinqüentacentímetros) de passeio para cada lado, quandoas edificações estiverem situadas em ambos oslados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60m (sessenta metros) de comprimento;d. e demais exigências estabelecidas na Lei doSistema Viário.II. As áreas de acesso serão revestidas com pavimentopermeável;III.IV.O terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazãode saída deverá ser igual à original, antes da implantação doempreendimento;As divisas do conjunto residencial com o logradouro públicodeverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a viapública;V. Os limites externos do condomínio poderão ser circundadospor grades e outras formas de vedação, sem impedir aaeração, conforme se restrinja por regulamento a construçãode muros divisórios internos, entre as frações;VI.A infra-estrutura exigida é regulamentada nesta Lei, devendoapresentar as seguintes obras de urbanização interna, nomínimo:a) Meio-fio e pavimentação nas vias internas;b) Rede de abastecimento de água;c) Redes de energia e iluminação pública interna;d) Galerias de águas pluviais e paisagismo;e) Coleta, tratamento e destinação final do esgoto;f) Solução para coleta, depósito e destinação final deresíduos sólidos ou lixo domiciliar.VII. Reserva de área para estacionamento de veículos no interior doCondomínio, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupaçãodo Solo Urbano;VIII. Reserva de área interna destinada ao uso de recreação doscondôminos, na proporção mínima de 10% (dez por cento) da101

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOárea total do condomínio, excluídas deste percentual as áreasdestinadas às vias de circulação interna;IX. Destinação à Prefeitura Municipal, em área livre e edificável, oequivalente a 10 % (dez por cento) do total da área, em valorequivalente da gleba destinada ao condomínio, área esta queserá destinada à implantação de equipamentos urbanoscomunitários, quando o número de unidades for igual ousuperior a 10 (dez) unidades;X. A área referida no inciso IX deste Artigo deverá estar situadafora do condomínio, mas não obrigatoriamente contígua aoempreendimento, necessitando prévio consentimento ou justaavaliação por parte do Departamento de Urbanismo daPrefeitura Municipal.SEÇÃO IIDA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOSArt. 30 - Antes da elaboração do projeto de condomínio, ointeressado deverá apresentar o requerimento acompanhado dosmesmos documentos previstos no Artigo 7° desta Lei.Art. 31 - A Prefeitura, após análise de toda a documentaçãoenviada, emitirá parecer referente às exigências que deverão serrespeitadas pelo empreendedor em seu projeto.Art. 32 - O projeto completo do condomínio, para aaprovação final, deverá conter:I. Parecer favorável da Prefeitura Municipal com relaçãoao condomínio no imóvel proposto;II. Implantação do Condomínio na escala 1:1.000;III. Título de propriedade do imóvel;IV. Projeto Arquitetônico das edificações e doaproveitamento desejado, observado o padrão denormas técnicas;V. Estatuto, convenção ou Regulamento Própriocondominial, com inserção indispensável dasobrigações reservadas para o condomínio por esta Lei,sobre o qual a prefeitura poderá ou não, exigir parecerou relatório ambiental prévios;VI. Minuta do contrato de compromisso de compra evenda a ser firmado entre vendedores e compradoresdas frações, em cujo instrumento deverá constar oRegulamento Próprio e interno ao empreendimento;102

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto aoCREA referente aos projetos apresentados, dentro dahabilitação profissional legalmente exigível;VIII. Laudo de viabilidade de abastecimento de água(SANEPAR);§ 1° - Os projetos apresentados deverão obedecer àscaracterísticas técnicas indicadas pela ABNT.§ 2° - A planta do projeto deverá ser assinada peloproprietário e pelo Responsável Técnico legalmente habilitado peloCREA para execução dos respectivos serviços.§ 3 o - O Responsável Técnico deverá estar cadastrado nomunicípio.§ 4 o - O Regulamento ou Estatuto interno do condomíniodeve compromissar todos os condôminos com a eventual doação aomunicípio das vias internas principais, caso a expansão da malhaurbana municipal assim o exija, para garantia de acesso e tráfego devizinhos a funções urbanas coletivas próximas, como escolas eequipamentos públicos.Art. 33 - O projeto devidamente aprovado pelo municípiopara implantação de condomínio, será levado obrigatoriamente paraaverbação e matrícula junto ao Registro Imobiliário competente, cujoato vinculará o empreendimento a Regulamento Próprio, no qualdeverá constar que o uso da área total se presta tão somente paracondomínio, sendo proibido seu desmembramento em lotesindividualizados que contrariem a forma originalmente aprovada,salvo nos casos em que haja a possibilidade de adequá-lo, no todoou em parte, àquilo que está estabelecido, por lei, para osloteamentos.Art. 34 - O Condomínio aprovado pela municipalidade nãopoderá sofrer qualquer modificação ou alteração na sua forma103

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOoriginal sem prévia autorização do Município.Art. 35 - Cabe exclusivamente aos condôminos aresponsabilidade e ônus pela indispensável limpeza, manutenção epreservação de vias, espaços, logradouros e áreas internas de usoexclusivo do condomínio, assim como as obras de urbanizaçãointerna, enumeradas no item VI do Artigo 29, desta Lei.Art. 36 - Na eventualidade da dissolução do condomínio, arede viária e as áreas descobertas de uso comum serão transferidas,no todo ou em parte, ao domínio do município, sem ônus para omesmo.Parágrafo único – Para alteração do uso do solo doCondomínio, será respeitada a sua Convenção, registrando-se noRegistro de Imóveis essa alteração.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 37 - Fica sujeito a multa correspondente a 1 (uma) UFM(Unidade Fiscal do Município) por m 2 (metro quadrado) de área,vigente em Matinhos, todo aquele que, a partir da data dapublicação da presente Lei, efetuar arruamento, loteamento oudesmembramento de terreno neste Município sem a préviaautorização dos órgãos competentes.Parágrafo único - O pagamento da multa não eximirá oresponsável das demais ações legais.Art. 38 - Nenhum benefício urbano, executado por iniciativado Poder Público Municipal, será estendido a terrenos arruados ouloteados sem a prévia aprovação da Prefeitura Municipal, mormenteno que concerne a revestimento, pavimentação ou melhoria nas viaspúblicas, canalizações de rios, córregos ou valas de drenagens,104

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOlimpeza urbana, coleta de lixo, rede de iluminação, serviço detransporte coletivo, emplacamento de logradouros ou numeraçãopredial.Parágrafo único - A denominação e o emplacamento doslogradouros públicos e particulares, executados às expensas doLoteador, assim como a numeração das edificações, executada àsexpensas dos Proprietários, é ação privativa e exclusiva do PoderPúblico Municipal.Art. 39 - Nas desapropriações, não se indenizarão asbenfeitorias ou construções realizadas em loteamentos irregulares,nem se considerarão como terrenos loteados, para fins deindenização, as glebas que forem arruadas, loteadas oudesmembradas sem autorização municipal.Art. 40 - Tão logo chegue ao conhecimento da PrefeituraMunicipal, após a publicação desta Lei, da existência de umarruamento, loteamento ou desmembramento de terreno,constituído sem autorização municipal, o responsável pelairregularidade será notificado pela Secretaria Municipal dePlanejamento Urbano e Meio Ambiente, para efetuar o pagamentoda multa prevista no Artigo 37 desta Lei, e terá o prazo de 20 (vinte)dias úteis para regularizar a situação do imóvel.Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006_____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral105

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO7 PROJETO DE LEI Nº 35 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DOFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO”Súmula: Institui o Fundo Municipalde Desenvolvimento do Municípiode Matinhos – FMD, conformeespecifica e dá outras providências.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paranádecretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal deDesenvolvimento do Município de Matinhos – FMD, vinculado àSecretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, coma finalidade de financiar o planejamento e a execução de obras eatividades urbanísticas e ambientais localizadas no Município deMatinhos.Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal deDesenvolvimento do Município de Matinhos – FMD, além de outrasreceitas eventuais que lhe forem destinadas por lei, ou atoadministrativo:I. Dotações orçamentárias do Município;II. Contribuições, doações e transferências de pessoasjurídicas de direito público, privado ou de pessoasfísicas;III. Produtos de operações de crédito celebradas comorganizações nacionais e internacionais;IV. Rendas de aplicações financeiras de seus própriosrecursos;V. Receitas decorrentes da cobrança de multas porinfração às legislações urbanística e ambiental;VI. Receita proveniente da outorga onerosa de potencialconstrutivo e dos demais instrumentos deplanejamento previstos no Plano Diretor Participativo ede Desenvolvimento Integrado;VII. Recursos auferidos para a realização de MedidasCompensatórias nas áreas ambiental e urbanística;106

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVIII. Recursos provenientes da venda de informaçõesdigitais ou analógicas e taxas de serviços relativos amateriais gráficos.§1º. Os recursos financeiros previstos neste artigo serãodepositados em instituição financeira oficial, em conta denominadaFundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Matinhos –FMD.§2º. Os recursos financeiros previstos neste artigo serãoaplicados diretamente pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento doMunicípio de Matinhos – FMD ou através de formalização deparcerias ou contratos administrativos do Município com entidadespúblicas ou privadas.Art. 3º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal deDesenvolvimento do Município de Matinhos – FMD serão destinadosà aplicação, prioritariamente, em:I. Planejamento e execução de programas e projetoshabitacionais de interesse social localizados noperímetro do município;II. Regularização fundiária;III. Implantação de equipamentos urbanos ecomunitários;IV. Preservação, proteção e recuperação de área deinteresse histórico, ambiental, urbanístico, paisagísticoe paleontológico;V. Planejamento e execução de sistema de drenagemurbana;VI. Planejamento e execução de obras viárias e detransporte;VII. Desenvolvimento tecnológico, institucional e depolíticas públicas na área urbanística e ambiental;VIII. Conservação da biodiversidade e da qualidadeambiental.Art. 4º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano eMeio Ambiente fará a administração do Fundo Municipal deDesenvolvimento do Município de Matinhos – FMD, cabendo-lhe,além de outras atividades necessárias ao cumprimento desta lei:107

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. A elaboração e a apresentação do Plano de AplicaçãoAnual dos recursos do Fundo Municipal deDesenvolvimento do Município de Matinhos – FMD;II. A elaboração e apresentação de relatórios erespectivos balanços anuais dos recursos do FundoMunicipal de Desenvolvimento do Município deMatinhos – FMD;III. O acompanhamento da execução física dos planos,programas e projetos para a aplicação de recursos doFundo Municipal de Desenvolvimento do Município deMatinhos – FMD;IV. A viabilização de celebração de parcerias e contratosadministrativos que objetivem a atender às finalidadesdo Fundo Municipal de Desenvolvimento do Municípiode Matinhos – FMD;V. A manutenção dos controles orçamentários efinanceiros relativos à execução das receitas edespesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento doMunicípio de Matinhos – FMD.§1º. O Conselho Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente fiscalizará o cumprimento desta lei, deliberando a respeitodos itens I e II deste artigo.§2º. Os programas de aplicação dos recursos financeiros doFundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Matinhos –FMD serão revistos periodicamente, de acordo com os objetivos doPlano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Integrado doMunicípio de Matinhos.Art. 5º - O saldo positivo do Fundo Municipal deDesenvolvimento do Município de Matinhos – FMD apresentado embalanço anual será transferido para o exercício seguinte a crédito domesmo fundo.Art. 6º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento doMunicípio de Matinhos – FMD prestará contas de todos os recursosque o compõem, na forma da lei.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditoadicional para a operacionalização do Fundo Municipal de108

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃODesenvolvimento do Município de Matinhos – FMD, baseado emações a serem desenvolvidas, estimando as receitas e fixando asdespesas.Art. 8º - O Poder Executivo aprovará por Decreto oRegulamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Municípiode Matinhos – FMD no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da datada publicação desta lei.Art. 9º - Fica o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMDvinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, noperíodo compreendido entre a publicação dessa Lei e areestruturação da Administração Municipal.Parágrafo Único – A data máxima para vinculação do FMD àSecretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente é 31 dedezembro de 2007.Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral109

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO8 PROJETO DE LEI Nº 36 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DAOUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR”Regulamenta a Outorga Onerosa doDireito de Construir e a Concessãode Prêmios às AtividadesClassificadas como Hotéis ePousadas e aos ProgramasHabitacionais de Interesse Social.A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, nas formasda Lei Orgânica do Município e na condição de prefeito municipal,sanciono a seguinte Lei complementar:Art. 1º - A outorga onerosa do direito de construir, assimcomo os prêmios relativos ao coeficiente de aproveitamento -destinados às atividades classificadas como hotéis e pousadas e aosProgramas Habitacionais de Interesse Social - obedecerão aoregulamento aprovado pela presente lei.TÍTULO IDA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIRCAPÍTULO IDAS ESPECIFICAÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITODE CONSTRUIRArt. 2° - A edificação em solo urbano, nos quais instituem-seo Setor ou as Zonas de ocupação urbana, deverá ocorrer de formaque seja garantido o potencial construtivo igual a uma vez a área dolote em qualquer Setor ou Zona Urbana.Parágrafo único: As Áreas definidas como de ControleAmbiental, nas quais estão incluídas as Zonas de ConservaçãoAmbiental – ZCAs, Zona de Uso Restrito – ZUR e Zona de RestriçãoMáxima – ZRM, o coeficiente de aproveitamento terá o valor que110

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOmais se adequar às funções de conservação ambiental e derestrições ao uso e ocupação do solo conforme definido na presenteLei.Art. 3º - O potencial construtivo poderá ser majoradomediante a outorga onerosa do direito de construir, de acordo com opermitido para cada Setor ou Zona Urbana, não podendo exceder aocoeficiente de aproveitamento total de 3,8.Art. 4º - A outorga onerosa do direito de construir é possívelpara os seguintes Setores ou Zonas Urbanas:I. Setor Especial Industrial (SEI);II. Zona Residencial 1 - ZR1;III. Zona Residencial 2 - ZR2;IV. Zona Residencial 3 - ZR3;V. Zona Central - ZC;VI. Zona Balneária 2 - ZB 2; eVII. Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.Art. 5º - O Setor Especial Industrial (SEI) é caracterizado peloespaço urbano reservado às indústrias não poluentes, cujolicenciamento será precedido de Estudo de Impacto de Vizinhança –EIV - para edificações com área igual ou superior a 1000,00m 2 (milmetros quadrados).Parágrafo único: Para este Setor, o coeficiente deaproveitamento poderá ser majorado mediante a outorga onerosa dodireito de construir, podendo chegar ao valor máximo de coeficientede aproveitamento igual a 1,5.Art. 6º - A Zona Residencial 1 (ZR1) é caracterizada comozona de uso habitacional, independente de densidade populacional,permitidas edificações com 3 (três) pavimentos mediante aquisiçãoonerosa de potencial construtivo.Parágrafo único: Para esta Zona, o coeficiente deaproveitamento poderá ser majorado mediante a outorga onerosa dodireito de construir, podendo chegar ao valor máximo de coeficiente111

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOde aproveitamento igual a 1,3.Art. 7º - A Zona Residencial 2 (ZR2) é caracterizada comozona de uso habitacional, independente de densidade populacional,permitidas edificações com 4 (quatro) pavimentos medianteaquisição onerosa de potencial construtivo.Parágrafo único: Para esta Zona, o coeficiente deaproveitamento poderá ser majorado mediante a outorga onerosa dodireito de construir, podendo chegar ao valor máximo de coeficientede aproveitamento igual a 2,1.Art. 8º - A Zona Residencial 3 (ZR3) é caracterizada comozona de uso habitacional, independente de densidade populacional,permitidas edificações com 6 (seis) pavimentos mediante aquisiçãoonerosa de potencial construtivo.Parágrafo único: Para esta Zona o coeficiente deaproveitamento poderá ser majorado mediante a outorga onerosa dodireito de construir, podendo chegar ao valor máximo de coeficientede aproveitamento igual a 2,4.Art. 9º - A Zona Central (ZC) é caracterizada como zona deuso comercial e serviços, permitidas edificações com 3 (três)pavimentos mediante aquisição onerosa de potencial construtivo.Parágrafo único: Para esta Zona, o coeficiente deaproveitamento poderá ser majorado mediante a outorga onerosa dodireito de construir, podendo chegar ao valor máximo de coeficientede aproveitamento igual a 2,4.Art. 10º - A Zona Balneária 2 (ZB2) é caracterizada comozona de uso habitacional com caráter de veraneio, pousadas ecomplexos hoteleiros, permitindo construções com até 10 (dez)pavimentos mediante a aquisição onerosa de potencial construtivo.112

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOParágrafo único: Para esta Zona, o coeficiente deaproveitamento poderá ser majorado mediante a outorga onerosa dodireito de construir, podendo chegar ao valor máximo de coeficientede aproveitamento igual a 3,8.Art. 11- A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) écaracterizada como zona de uso habitacional de interesse social eregularização fundiária para ocupações consolidadas, permitindoconstruções com até 4 (quatro) pavimentos mediante a aquisiçãoonerosa de potencial construtivo.Parágrafo único: Para esta Zona, o coeficiente deaproveitamento poderá ser majorado mediante a outorga onerosa dodireito de construir, podendo chegar ao valor máximo de coeficientede aproveitamento igual a 2,4.Art. 12 - Para a outorga onerosa do direito de construir,devem sempre ser respeitados os usos permitidos e permissíveis eos índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada Setorou Zona da cidade, expressos nas Tabelas 01 e 02, parte integranteda Lei de Zoneamento, Uso e ocupação do Solo Urbano.CAPÍTULO IIDOS PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A OUTORGA ONEROSA DODIREITO DE CONSTRUIRArt. 13 – No cálculo do valor total em Reais da outorga dodireito de construir, serão considerados o número de pavimentos aserem outorgados e o total de pavimentos permitido para o Setor ouZona considerada, o valor do lote conforme a Planta Genérica deValores, o Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil para oEstado do Paraná, a área total a ser outorgada para edificar e odispositivo de variação de valor.113

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 1º - A fórmula para o cálculo da aquisição onerosa depotencial construtivo será aplicada de acordo com os seguintesparâmetros:VT= (NP1 x Vlote) + (0,08 x CUB x AT x DVV)NP2Onde:a) VT - Valor total em Reais da outorga do direito de construir.b) NP1 - Número de pavimentos a serem outorgados.c) NP2 - Número total de pavimentos permitido para a Zonaconsiderada.d) Vlote - Valor obtido através da multiplicação da área do lotepelo valor do m² constante na Planta Genérica de Valores – PGV.e) CUB - Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil parao Estado do Paraná do mês anterior ao da aquisição do potencialconstrutivo.f) AT - Área total a ser outorgada para edificar.g) DVV - Dispositivo de Variação de Valor.§ 2º - Os valores constantes da Planta Genérica de Valoresdevem ser revistos a cada 2 (dois) anos.(dois).§ 3º - O Dispositivo de Variação de Valor será igual a 2§ 4º - O Dispositivo de Variação de Valor - DVV poderá seralterado através de Lei Municipal específica, não podendo seu valorser inferior 1,0 (um).CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGAONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIRArt. 14 - A outorga onerosa do direito de construir114

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdependerá da prévia apreciação pelos órgãos municipaiscompetentes, por meio de processo próprio, encaminhado aSecretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, oqual deverá conter a seguinte documentação:I. Requerimento solicitando a aquisição onerosa de potencialconstrutivo devendo conter os seguintes dados:a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual omesmo está inserido;a) Uso da edificação;b) Área a ser acrescida;c) Coeficiente de aproveitamento a ser comprado;d) Número de pavimentos a ser acrescido.II. Registro de imóveis e consulta amarela atualizada (comvalidade de 90 dias) do lote para o qual será comprado opotencial construtivo.Art. 15 - O processo sobre a outorga onerosa do direito deconstruir obedecerá aos seguintes procedimentos administrativos:I. Será encaminhado para a Coordenadoria de PlanejamentoUrbano, para análise de viabilidade, cabendo a estaCoordenadoria:a) Verificação da documentação entregue;b) Análise dos parâmetros máximos solicitados e ocumprimento das condições estabelecidas pela legislaçãomunicipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.II. Após essa análise prévia realizada pela Coordenadoria oprocesso será encaminhado ao interessado dando ciência aorequerente.III. No caso de parecer favorável do órgão competente, aSecretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente solicitaráao requerente o envio dos Projetos para a análise, de acordocom o estipulado no Código de Obras, Capítulo II – DasNormas Administrativas, Seção IV – Da Aprovação dosProjetos.IV. Para lotes em que ocorra a construção de edificação de 3 (três)ou mais pavimentos será obrigatória a apresentação daanuência prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial doLitoral Paranaense, entregue em conjunto com os Projetos.V. Mediante os Projetos, sendo o parecer favorável, aCoordenadoria estabelecerá o valor para a compra do potencialconstrutivo emitindo uma Guia de Recolhimento da Taxa em 3(três) vias, que deverá ser paga em banco e entregue duas viaspara a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio115

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOAmbiente, que por sua vez encaminhará uma cópia aoConselho do Litoral.VI. Uma vez expedida a Guia de Recolhimento pela SecretariaMunicipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, ointeressado pela compra do potencial construtivo terá prazomáximo de 90 (noventa) dias para efetuar o recolhimento dotaxa.VII. Ficando comprovado o pagamento da taxa a Coordenadoriadeverá elaborar a Certidão de Compra de Potencial Construtivoem 3 (três) vias a qual deverá constar:a) Nome do proprietário e sua identificação;b) Endereço do imóvel a receber o aumento do potencialconstrutivo e seu número de cadastro;c) Área a ser acrescida;d) Número de pavimentos a serem acrescidos;e) Coeficiente de aproveitamento majorado;f) Uso da edificação;g) Condições para a expedição do Alvará de Construção e doCertificado de Vistoria de Obras.TÍTULO IIDA CONCESSÃO DE PRÊMIOSArt. 16 - As atividades classificadas como hotéis epousadas, bem como os lotes destinados aos ProgramasHabitacionais de Interesse Social, mediante Consulta Prévia aoConselho do Litoral e Prefeitura Municipal, poderão obter comoprêmio um coeficiente de aproveitamento igual uma vez a área dolote(s), além do coeficiente 1,0 (um) existente, desde que respeitadosos demais parâmetros construtivos para o Setor ou Zona em que selocaliza.CAPÍTULO IDAS ESPECIFICAÇÕES PARA AS ATIVIDADES CLASSIFICADASCOMO HOTÉIS E POUSADASArt. 17 – Para receber os prêmios estipulados no Artigo 16da presente Lei, os Hotéis e Pousadas devem conter, pelo menos, oscompartimentos, ambientes ou locais definidos pelo Código deObras, Capítulo X - Normas Específicas dos Tipos de Edificações,116

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSeção V - Edificações Comerciais, de Serviços e Industriais,Subseção V - Edificações Destinadas à Hospedagem, que são:I. Recepção ou espera;II. Quartos de hóspedes;III. Instalações sanitárias;IV. Acesso e circulação de pessoas;V. Serviços;VI. Acesso e estacionamento de veículos.Parágrafo único: Para os hotéis é necessária também aexistência de salas de estar ou de visitas, local para refeições, copa,cozinha, despensa, lavanderia, vestiário de empregados e escritóriopara o encarregado do estabelecimento.CAPÍTULO IIDAS ESPECIFICAÇÕES PARA OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DEINTERESSE SOCIALArt. 18 - Consideram-se Programas Habitacionais deInteresse Social aqueles destinados às populações com rendafamiliar não superior a 3 (três) salários mínimos, promovidos peloPoder Público Federal, Estadual ou Municipal, compreendendo essesprogramas não apenas a habitação, como também a infra-estruturae os equipamentos públicos comunitários a eles vinculados.CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGAONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIRArt. 19 - A concessão de prêmios às atividades classificadascomo hotéis e pousadas, bem como aos lotes destinados aosProgramas Habitacionais de Interesse Social dependerá da préviaapreciação pelos órgãos municipais competentes, por meio de117

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOprocesso próprio, encaminhado a Secretaria Municipal dePlanejamento Urbano e Meio Ambiente. Este processo deverá contera seguinte documentação:I. Requerimento solicitando a concessão de prêmios devendoconter os seguintes dados:a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual omesmo está inserido;b) Uso da edificação;c) Área a ser acrescida;d) Coeficiente de aproveitamento a ser acrescido, sendo nomáximo 1,0 (um).II. Registro de imóveis e consulta amarela atualizada (comvalidade de 90 dias) do lote para o qual se requer a concessãode prêmios.Art. 20 - O processo sobre a concessão de prêmiosobedecerá aos seguintes procedimentos administrativos:I. Será encaminhado para a Coordenadoria de PlanejamentoUrbano, para análise de viabilidade, cabendo a estaCoordenadoria:a) Verificação da documentação entregue;b) Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimentodas condições estabelecidas pela legislação municipal deZoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.II. A Coordenadoria deverá dar ciência ao requerente do parecer.III. No caso de parecer favorável do órgão competente, aSecretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente solicitaráao requerente o envio dos Projetos para a análise, de acordocom o estipulado no Código de Obras, Capítulo II – DasNormas Administrativas, Seção IV – Da Aprovação dosProjetos.IV. Para lotes em que ocorra a construção de edificação de 3 (três)ou mais pavimentos será obrigatória a apresentação daanuência prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial doLitoral Paranaense, entregue em conjunto com os Projetos.V. Mediante os Projetos, após essa segunda etapa de análiserealizada pela Coordenadoria, o processo será encaminhadopara a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente, a qual deverá dar ciência ao requerente do parecer.VI. Sendo o parecer favorável a Coordenadoria deverá elaborar aCertidão de Concessão de Prêmio em 03 (três) vias a qualdeverá constar:a) Nome do proprietário e sua identificação;b) Endereço do imóvel a receber o prêmio sobre o potencialconstrutivo e seu número de cadastro (indicação fiscal);c) Área a ser acrescida;118

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOd) Número de pavimentos a serem acrescidos;e) Coeficiente de aproveitamento majorado;f) Uso da edificação;g) Condições para a expedição do Alvará de Construção e doCertificado de Vistoria de Obras.Art. 21 – A partir da Certidão de Concessão de Prêmio orequerente terá prazo máximo de 180 dias para iniciar as obras, soba pena de perda do prêmio adquirido.TÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 22 – O proprietário poderá - antes do início das obras -dar entrada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano eMeio Ambiente em outro processo sobre a outorga onerosa dodireito de construir, podendo estabelecer a compra do potencialconstrutivo desde que atenda novamente a todos os trâmites legais,e que não ultrapasse os valores de coeficiente de aproveitamentomáximo estipulados para o Setor ou Zona Urbana.Art. 23 – Os casos omissos serão analisados pelo ConselhoMunicipal de Planejamento e Meio Ambiente, ouvidos os demaisórgãos competentes.Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral119

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO9 PROJETO DE LEI Nº 37 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “CÓDIGO DEOBRAS”Súmula: Define o Código de Obrasno município de Matinhos e dáoutras providênciasA Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, nas formasda Lei Orgânica local e na condição de prefeito municipal, sanciono aseguinte Lei complementar:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESSEÇÃO IDAS DEFINIÇÕESArt. 1°- Esta Lei tem por finalidade instituir normas gerais epadrões sobre as obras e construções no município de Matinhos.Art. 2°- Para efeitos deste Código, são consideradas asseguintes definições, na seguinte ordem:1. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cuja finalidadeé reger as normas técnicas das edificações e materiais deconstrução.2. ACRÉSCIMO: aumento de uma edificação realizado durante ouapós a conclusão da mesma, quer seja no sentido horizontal, querno sentido vertical.3. AFASTAMENTO: é a menor distância entre duas edificações, ouentre uma edificação e as linhas de divisa do lote onde ela estiverinserida.4. ÁGUA: termo genérico designado ao plano ou pano do telhado.5. ALICERCE: é o elemento da construção que transmite ao solo acarga da edificação.120

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO6. ALINHAMENTO PREDIAL: é a linha que limita o lote com a viapública, projetada e locada pelas autoridades municipais.7. ALPENDRE: área coberta saliente da edificação, cuja coberturasustenta-se por colunas, pilares ou consolos.8. ALVARÁ: documento que autoriza a execução de obras sujeitas àfiscalização municipal.9. ALVENARIAS: são maciços constituídos de pedras naturais ouartificiais, ligadas entre si de modo estável, pela combinação dejuntas de interposição de argamassas, ou somente por um dessesmeios.10. ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar osmateriais e operários na execução de uma edificação ou reparos.11. ANUÊNCIA PRÉVIA: Documento emitido pelo Conselho deDesenvolvimento Territorial do Litoral, anuindo previamente umempreendimento Urbano ou de Arquitetura, para fins de aprovaçãopelo Município.12. APARTAMENTO: conjunto de dependências ou compartimentosque constituem uma habitação ou morada em prédio de habitaçãocoletiva.13. APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede olicenciamento de uma construção.14. ÁREA ABERTA: é o espaço não edificado, contíguo à edificação,com um ou mais acessos ou saídas, diretamente à via ou logradouropúblico.15. ÁREA TOTAL ou CONSTRUÍDA: é a área que resulta dasomatória das áreas úteis com as áreas das seções horizontais dasparedes.16. ÁREA DE FRENTE: o mesmo que testada do lote.17. ÁREA DE FUNDO: é a área situada entre a fachada posterior e adivisa de fundo do lote.18. ÁREA FECHADA: área livre, limitada em todo seu perímetro porparedes ou linhas de divisa do lote.19. ÁREA GLOBAL DA CONSTRUÇÃO: é a somatória das áreasbrutas de todos os pavimentos de uma edificação.20. ÁREA LATERAL: é a área localizada entre a edificação e a divisalateral do lote.121

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO21. ÁREA LIVRE: é o espaço descoberto, livre de edificações ouconstruções dentro dos limites do lote.22. ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: é a somatória das áreas edificadasque não serão computadas no cálculo do coeficiente deaproveitamento, com o objetivo de incentivar a construção de áreascomplementares.23. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL: é aquela na qual a legislação em vigornada permite construir ou edificar.24. ÁREA PRINCIPAL: área através da qual se efetua a iluminação eventilação de compartimentos de permanência prolongada.25. ÁREA SECUNDÁRIA: área através da qual se efetua a iluminaçãoe ventilação de compartimentos de permanência transitória.26. ÁREA ÚTIL: é a área do piso de um compartimento.27. ÁTICO: é a projeção da área coberta sobre a laje de cobertura doúltimo pavimento.28. BALANÇO: avanço da edificação sobre os alinhamentos e recuosregulamentares.29. BALCÃO: varanda saída da parede, com balaustre ou qualquertipo de guarda corpo.30. BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredesexternas, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos afastamentos.31. BIOMBO: parede de altura interrompida, permitindo ventilação eiluminação pela parte superior.32. CAIXA DE ROLAMENTO: parte dos logradouros destinada aorolamento de veículos.33. CASA DE BOMBAS: compartimento onde se instalam as bombasde recalque.34. CASA DE MÁQUINAS: compartimento onde se instalam asmáquinas comuns de uma edificação.35. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS: resultadoda vistoria final de obras ou serviços de construção, documentosque atestarão a satisfação de todas as exigências técnicas daedificação ou espaço aberto construído, com referência aos órgãosexternos ao Poder Público Municipal e com relação às PosturasMunicipais e aos demais regulamentos e Leis de sua LegislaçãoUrbana.122

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO36. CIRCULAÇÕES: designação genérica dos espaços destinados àmovimentação de pessoas ou veículos.37. COBERTURA: último teto de uma edificação.38. COMPARTIMENTO: diz-se de cada uma das divisões dospavimentos de uma edificação.39. CONSULTA PRÉVIA: documento emitido pela Prefeituraconstando parâmetros para o uso e ocupação de determinadoimóvel.40. COPA: compartimento destinado a refeitório auxiliar.41. CORPO AVANÇADO: balanço fechado de mais de 20 cm (vintecentímetros).42. COTA: indicação ou registro numérico de dimensões, medida,indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro tomadocomo referência.43. DEPENDÊNCIA: compartimento, quarto, recinto.44. DEPÓSITO: espaço aberto ou edificação destinada àarmazenagem; quando compartimento de uma edificação é ocompartimento não habitado, destinado à guarda de utensílios eobjetos ou materiais de qualquer natureza.45. DESMEMBRAMENTO: é um aspecto particular de parcelamentodo solo, que se caracteriza pela subdivisão de um terreno, semimplicar na abertura de uma via ou logradouro.46. ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação.47. EDÍCULA: edificação complementar à edificação principal, semcomunicação interna com a mesma.48. EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS ou GEMINADAS: são aquelas queapresentam uma ou mais paredes contíguas às de uma outraedificação, e estão dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos.49. EDIFÍCIO COMERCIAL: é aquele destinado a lojas ou salascomerciais, ou ambas, e no qual somente as dependências doporteiro ou zelador são utilizadas para fins residenciais.50. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS: o mesmo que edificaçãoresidencial coletiva multifamiliar.51. EDIFÍCIO GARAGEM: é aquele destinado à guarda de veículos.123

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO52. EDIFÍCIO MISTO: é a edificação que abriga usos diferentes, equando um destes for residencial, o acesso às unidades residenciaisse fará sempre através de circulação independente dos demais usos,desde a via pública.53. EDIFÍCIO PÚBLICO: é aquele no qual são exercidas atividades degoverno, administração, serviços públicos, lazer e outros.54. EMBARGO: paralisação de uma construção em decorrência dedeterminações administrativas e judiciais.55. EMBASAMENTO: base de um edifício, de dimensões maioresque a projeção do mesmo.56. ESCALA: relação entre as dimensões de um desenho e objetorepresentado.57. ESCRITÓRIO: sala ou grupo de salas destinadas ao exercício denegócios, das profissões liberais, de comércio e atividades afins.58. ESPECIFICAÇÕES: discriminação dos materiais, mão-de-obra eserviços empregados na edificação; memorial descritivo; descriçãopormenorizada.59. ESPELHO: parte do degrau da escada.60. FACHADA: é a parte da edificação com a frente para ologradouro público.61. FAIXA DE DRENAGEM: é a faixa de largura variável,compreendendo a faixa não edificável de drenagem propriamentedita e mais uma faixa de proteção, destinada a garantir um perfeitoescoamento das águas pluviais da respectiva bacia hidrográfica.62. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL: o mesmo que área não edificável.63. FOSSA SÉPTICA: tanque de alvenaria ou concreto onde sedepositam as águas de esgoto e as matérias sofrem processo dedesintegração.64. FUNDAÇÃO: parte da estrutura localizada abaixo do nível dosolo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços daedificação pelo terreno.65. GABARITO: perfil transversal de um logradouro, com a definiçãoda largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento,canteiros, galerias e outros, podendo também fixar a altura dasedificações.66. GALERIA PÚBLICA: passeio coberto por uma edificação.124

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO67. GALERIA: pavimento parcial intermediário entre o piso e o forrode um compartimento e de uso exclusivo deste.68. GALPÃO: edificação constituída por cobertura sem forro, fechadatotal ou parcialmente em pelo menos 3 (três) de suas faces. Caso as4 faces forem fechadas a edificação classifica-se como barracão.69. GARAGEM: abrigo, e oficina para automóveis.70. GUARDA CORPO: é o vedo de proteção contra quedas.71. GUIA AMARELA: o mesmo que Consulta Prévia.72. GUIA REBAIXADA: é o meio-fio na função desejável para permitira transposição do passeio.73. HABITAÇÃO COLETIVA: é a edificação destinada a abrigarpessoas que, por diversos motivos, não residem com suas famílias,ou seja, é a edificação destinada a atividades assistenciais ecomunitárias (internatos, asilos, albergues, conventos e similares).74. HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR: é a edificaçãodestinada a servir de moradia para mais de uma família, contendoduas ou mais unidades autônomas e partes de uso comum.75. HABITE-SE: o mesmo que Certidão de Habitabilidade fornecidapela Secretaria de Saúde.76. HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entreos outros compartimentos.77. INFRAÇÃO: violação da Lei.78. INTERDIÇÃO: ato administrativo que impede a ocupação de umaedificação.79. JIRAU: é o piso elevado no interior de um compartimento, comaltura reduzida, sem fechamento ou divisões, cobrindo apenasparcialmente a área do mesmo e satisfazendo as alturas mínimasexigidas pela legislação; o mesmo que mezanino.80. LICENÇA: ato administrativo, com validade determinada, queautoriza execução de obras, instalação, localização de uso eatividades permitidas.81. LOGRADOURO PÚBLICO: é toda a parte da superfície domunicípio destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida edesignada por uma denominação.82. LOTAÇÃO: é a capacidade, em número de pessoas, de qualquerlocal de reunião.125

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO83. LOTE: porção de terreno que faz frente para um logradouropúblico, descrito e assegurado por título de propriedade.84. LOTEAMENTO: é um aspecto particular do parcelamento do soloque se caracteriza pela subdivisão de um terreno em lotesenvolvendo, obrigatoriamente, a abertura de novas vias oulogradouros públicos ou o prolongamento de vias existentes.85. MANSARDA: elemento construído nos telhados com o fim deiluminação e ventilação dos mesmos.86. MARQUISE: cobertura em balanço.87. MEAÇÃO: direito de co-propriedade entre duas pessoas.88. MEIO-FIO: arremate entre o plano do passeio e o da pista derolamento de um logradouro.89. MEMORIAL: especificação; memorial descritivo; descriçãocompleta dos serviços a executar.90. MEZANINO: o mesmo que jirau.91. NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT.92. NIVELAMENTO: regularização do terreno através de cortes ouaterros.93. PARAPEITO: resguarde de pequena altura em terraços, sacadase galerias.94. PASSEIO: superfície pavimentada ou não. Ladeando logradourosou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito depedestres.95. PATAMAR: superfície intermediária entre 2 (dois) lances deescada.96. PÁTIO: área confinada e descoberta, adjacente à edificação, oucircunscrita pela mesma.97. PAVIMENTO: conjunto de dependências situadas no mesmonível, compreendido entre dois pisos consecutivos.98. PÉ - DIREITO: distância ou medida vertical entre o piso e o forrode um compartimento.99. PÉRGULA: elemento paralelo e horizontal confeccionadogeralmente em madeira ou concreto, sobre qualquer área utilizávelou não, que permitam amenizar a intensidade do sol.126

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO100. PLATAFORMA DE SEGURANÇA: é a armação provisória deprumos, tábuas e outros elementos, elevada do chão, para asegurança dos operários, e proteção contra queda de objetos oumaterial de construção sobre os transeuntes ou o terreno.101. PLATIBANDA: coroamento de uma edificação formada peloprolongamento das paredes externas acima do forro.102. PLAYGROUND: local destinado à recreação infantil, aparelhocom brinquedos e/ ou equipamentos de ginástica.103. POÇO DE VENTILAÇÃO: área de pequenas dimensões,destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitóriaou especial.104. PORÃO: pavimento de edificação que tem mais de 2/3 (doisterços) da altura do pé direito abaixo do nível do terreno circundanteexterior.105. PROFUNDIDADE DE UM COMPARTIMENTO: é a distânciaentre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta.106. RECONSTRUIR: fazer de novo, no mesmo lugar e na formaprimitiva, qualquer obra, em parte ou no todo.107. RECUO: é a distância mínima que uma edificação deve guardarem relação ao alinhamento com o logradouro, tomada segundo oplano tangente da edificação mais próxima das divisas e paralelo aestas.108. REFORMAS: alteração da edificação em seus elementosconstrutivos essenciais, sem modificar, entretanto, a forma, área oualtura.109. REPAROS: serviços executados em uma edificação com afinalidade de melhorar seu aspecto e duração, sem modificar suaforma interna ou externa ou seus elementos essenciais.110. SACADA: construção que avança da fachada de uma parede.111. SAGUÃO: espaço livre, fechado por paredes, em parte ou emtodo o seu perímetro.112. SALIÊNCIA: elemento de construção que avança além do planodas fachadas.113. SARJETA: escoadouro, nos logradouros públicos, para aságuas da chuva.114. SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo damesma.127

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO115. SÓTÃO: espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitávelcomo dependência de uso comum de uma edificação.116. SUBSOLO: pavimento situado abaixo do piso térreo de umaedificação, de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao níveldo terreno circundante, a uma medida maior que a metade do pédireito.117. TAPUME: vedação provisória que separa um lote ou uma obrado logradouro público.118. TELHEIRO: superfície coberta e sem paredes em todas as faces.119. TESTADA DO LOTE: é a linha que separa o logradouro públicodo lote.120. UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada a umafração ideal do terreno, sujeita às limitações legais, constituídas dedependências e instalações de uso privativo e de parcelas dasdependências e instalações de uso comum da edificação, destinadaa fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial.121. VARANDA: terraço coberto.122. VIAS PÚBLICAS: são as estradas, ruas e praças oficialmentereconhecidas pela Prefeitura. O mesmo que logradouro público.123. VISTORIA: diligência efetuada por órgão competente com afinalidade de verificar as condições de uma edificação.124. ZENITAL: Iluminação e ou ventilação feita através da cobertura.SEÇÃO IIDAS ÁREAS COMPUTÁVEIS E NÃO COMPUTÁVEISArt. 3° - Área não computável é a somatória das áreasedificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente deaproveitamento, de acordo com o regulamento específico.Art. 4° - Área computável é a somatória das áreas edificadasque serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.Art. 5° - Para fins de cálculo do coeficiente de aproveitamento,128

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOnão serão computadas as seguintes áreas:I. Elementos em balanço, tais como sacadas,balcões, varandas e floreiras abertas, desde que asomatória de suas áreas não seja superior a 3,00m 2(três metros quadrados) por unidade de habitação oualojamentos;II. Área total ocupada por poços de elevadores,escadas enclausuradas, centrais de gás, piscinasdescobertas e áreas de lazer, dentro das áreasestabelecidas no presente Código;III. Terraços descobertos, em qualquer tipo deedificação, desde que não possuam qualquerestrutura do tipo pérgula, ou que caracterizecobertura;IV. Ático destinado à instalação de casa de máquinasde elevadores e caixas d'água.SEÇÃO IIIDOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANÍSTICOArt. 6° - Coeficiente de Aproveitamento é o índiceestabelecido pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do SoloUrbano, que multiplicado pela área do terreno, fornece a áreamáxima da construção a ser implantada no lote.Art. 7° - Área construída é a somatória das áreascomputáveis e não computáveis de todo os pisos de uma edificação,inclusive as ocupadas por paredes e pilares.Art. 8° - Taxa de ocupação é a relação entre a área ocupadapela projeção horizontal máxima de construção permitida e a área doterreno em que ela está inserida.Art. 9° - A construção e o revestimento de pisos em áreas de129

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOrecuo frontal, mesmo em subsolo, é proibida, à exceção de:I. Muros de arrimo construídos em função dos desníveisnaturais dos terrenos;II. Floreiras;III. Vedação nos alinhamentos ou nas divisas laterais;IV. Pisos, escadarias ou rampas de acesso, portarias,guaritas, bilheterias e toldos, desde que em conjuntoocupe no máximo 30 % (trinta por cento) da área dorecuo frontal e não sejam definitivas, com exceção deguaritas e portarias, sempre com anuência daPrefeitura.Art. 10 - É permitida a construção de edificações nas divisaslaterais do lote, quando a ocupação total do mesmo estiver deacordo com as disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupaçãodo Solo Urbano, não podendo a edificação apresentar abertura naparede sobre a divisa. Qualquer abertura implica em afastamentomínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), obedecidastambém às disposições relativas à área de ventilação e iluminação.Parágrafo único - As edificações em madeira deverão guardarum afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) de todas asdivisas, atendendo às demais disposições da Lei de Zoneamento,Uso e Ocupação do Solo Urbano.Art. 11 - Taxa de permeabilidade é a relação entre a área naqual não é permitido edificar ou revestir o solo com material queimpeça ou dificulte absorção das águas de chuva e a área total doterreno, conforme as disposições da Lei de Zoneamento, Uso eOcupação do Solo Urbano.Parágrafo único - As taxas de permeabilidade que deverão serobedecidas para cada zona estão definidas na Lei de Zoneamento,Uso e Ocupação do Solo Urbano.130

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 12 - A altura de uma edificação é medida em metros,tomada verticalmente entre o menor nível do alinhamento emrelação ao terreno e o plano horizontal correspondente ao pontomais alto da edificação.CAPÍTULO IIDAS NORMAS ADMINISTRATIVASSEÇÃO IDA HABILITAÇÃO PROFISSIONALArt. 13 - Somente poderão ser responsáveis técnicos osprofissionais e firmas legalmente habilitadas, devidamenteregistradas na Prefeitura Municipal, e estando absolutamente em diacom a Fazenda Municipal.Art. 14 - A assinatura do profissional nos desenhos, projetos,cálculos ou memoriais submetidos à Prefeitura Municipal, seráobrigatoriamente procedida da função que lhe couber no caso, porexemplo: "Autor do Projeto Arquitetônico", "Autor do CálculoEstrutural" ou "Responsável pela Execução da Obra" e sucedida dotítulo que lhe competir, bem como o número do registro profissional.Art. 15 - A substituição de um responsável técnico durante aexecução de uma obra ou serviço de construção deverá sercomunicada à Prefeitura através de um pedido por escrito, que seráfirmado entre o proprietário com a anuência dos profissionaissubstituto e substituído.Parágrafo único - A anuência do profissional substituídosomente será dispensada quando o mesmo se encontrar em localdesconhecido, por força de sentença judicial ou em caso de morte.Art. 16 - Ficam dispensadas de responsabilidade técnica, asconstruções liberadas por decisão do Conselho Regional de131

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOEngenharia, Arquitetura e Agronomia, isto é: projetos para edificaçãotérrea em madeira ou alvenaria, para habitação bem como galpão demadeira; neste caso, bastando assinatura do técnico pelo projeto,desde que não ultrapasse a área de 60,00 m² (sessenta metrosquadrados) e não necessite de conhecimentos especiais para a suaexecução.Art. 17 - No local das obras deverão ser afixadas as placas dosprofissionais intervenientes, de acordo com a legislação do ConselhoRegional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.SEÇÃO IIDA ISENÇÃO DE ARTArt. 18 - São obras e serviços sujeitos à mera Licença daPrefeitura Municipal e, como tal, isentas, perante a Prefeitura, deAnotação do Responsável Técnico – ART legalmente habilitado pelasmesmas e de taxas de Alvará, além dos emolumentos relativos aocadastramento e à expedição da própria Licença:I. Construções permanentes, desde que nãoultrapassem a 20,00 m² (vinte metros quadrados) deárea coberta e não estejam acopladas a edificaçõescom área maior do que esse limite;II. Construções provisórias, destinadas a guarda edepósitos de materiais e ferramentas ou tapumes,durante a execução de obras ou serviços de extraçãoou construção, dentro dos padrões regulamentarespara esses casos, com prazos pré-fixados para a suademolição;III. Erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de1,80 m (um metro e oitenta centímetros) quandomaciços, e 1,20 m (um metro e vinte centímetros)quando vazados;IV. Construção de moradia de baixo custo, desde queexista convênio com o CREA para tal efeito, em áreasdestinadas pela Prefeitura para este fim, quandoexecutada dentro de projeto-padrão fornecido peloórgão competente da Prefeitura Municipal,submetendo-se à fiscalização do responsável técnicoindicado pelo mesmo e não ultrapassando a 60,00 m²132

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO(sessenta metros quadrados) de área coberta e umpavimento;V. Obras de pavimentação, paisagismo e manutençãoem vias exclusivamente residenciais, assim definidasna Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do SoloUrbano desde que não interfiram nos sistemas deágua, esgoto, escoamento pluvial, energia, iluminaçãopública, telecomunicações, coleta de lixo e circulaçãoeventual de pessoas e veículos, com desenhoaprovado previamente no órgão competente daPrefeitura Municipal, a qual se responsabilizará porsua fiscalização;VI. Demolições que, a critério da Prefeitura, não seenquadrem nos demais Artigos e Capítulos desta Lei.SEÇÃO IIIDAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOSArt. 19 - Os projetos conterão os seguintes elementos:I. I - Planta de situação e localização na escala mínima de 1:500(um para quinhentos) onde constarão:a) A projeção da edificação ou das edificações dentro do lote,figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar adecisão das autoridades municipais;b) As dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos daedificação em relação às divisas e outra edificação porventuraexistente;c) As cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contíguosao lote;d) Orientação do norte magnético;e) Indicação da numeração ou outra característica do lote a serconstruído e dos lotes vizinhos;f) Relação contendo área do lote, área de projeção de cadaunidade, cálculo da área total de cada unidade, taxa deocupação e coeficiente construtivo.g) Amarração em relação a esquina mais próxima.II. Planta de cada pavimento da construção na escala mínima de1:50 (um para cinqüenta), determinando:a) As dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos,inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas deestacionamento;b) A finalidade de cada compartimento;c) Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;133

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOd) Indicação das espessuras das paredes e dimensões externastotais da obra.III. Cortes transversal e longitudinal, indicando a altura doscompartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas epeitoris, e demais elementos necessários à compreensão doprojeto, na escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta),passando pelas áreas úmidas e escadas, se for o caso;IV. Planta de cobertura com indicação do caimento na escalamínima de 1:100 (um para cem);V. Elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via públicana escala mínima de 1:50 (um para cinqüenta).§ 1° - Haverá sempre menção de escala, o que não dispensaa indicação das cotas.§ 2° - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no "caput" dopresente Artigo, deverão ser moduladas conforme as normas daAssociação Brasileira de Normas Técnicas, tendo o módulo mínimoas dimensões do tamanho A-4, e deverão apresentar, devidamentepreenchidos todos os campos do Carimbo Padrão da Prefeitura.§ 3° - No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicadono projeto, o que será demolido, construído ou conservado deacordo com as seguintes convenções de cores: (i) Amarelo: a serdemolida; (ii) Vermelho: a ser conservada; (iii) Preto: a serconstruída.§ 4° - Nos casos de projetos para construção de edificaçõesde grandes proporções, as escalas mencionadas no "caput" desteArtigo poderão ser alteradas, devendo, contudo ser consultado,previamente, o órgão competente da Prefeitura Municipal.SEÇÃO IVDA APROVAÇÃO DOS PROJETOSArt. 20 - Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o134

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOterritório do município de Matinhos, serão executadas,obrigatoriamente, mediante licença ou Alvará prévios, expedidospela Prefeitura Municipal, obedecidas as normas desta Lei e das LeisEstaduais e Federais aplicáveis.Art. 21 - O processo de aprovação dos projetos será constituído dosseguintes elementos:I. Requerimento solicitando aprovação do projeto;II. Consulta prévia;III. Plantas de situação e implantação da obra (emformulário padrão prefeitura);IV. Plantas de cada pavimento não repetido, com cortes efachadas e cotas do terreno;V. Prova de domínio do terreno ou autorização parasobre ele edificar, fornecida pelo proprietário;VI. Via da A.R.T. destinada aos órgãos públicos;VII. Declaração de ciência da Legislação vigente, assinadapelo proprietário e pelo Responsável Técnico;VIII. Quadro de especificações técnicas (em formuláriopadrão prefeitura);IX. Projetos de fossa e de sumidouro (em formuláriopadrão prefeitura), previamente aprovados peloDepartamento de Vigilância Sanitária do Município.X. Anuência Prévia do Conselho de DesenvolvimentoTerritorial do Litoral, quando couber.§ 1°- O requerimento será assinado pelo proprietário da obra,e os elementos que compõem o projeto, pelo proprietário da obra,pelo autor do projeto e por todos os responsáveis técnicos da obra.§2°- Se julgar conveniente, a repartição municipalcompetente, exigirá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, aapresentação pelo profissional responsável legalmente habilitado,dos seguintes elementos:a) projeto das instalações hidro-sanitárias;b) projeto das instalações elétricas e telefônicas;c) cálculo estrutural;d) projeto de instalação de elevadores, quando obrigatórios;e) projeto de instalações de segurança e prevenção deincêndio;f) especificações técnicas;135

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOg) memorial descritivo.Art. 22 - Os processos de aprovação de projetos só serãoiniciados após o cumprimento das exigências estabelecidas pelaPrefeitura Municipal.Art. 23 - Estando o projeto deferido, o departamentocompetente da Prefeitura Municipal entregará ao interessado, oAlvará de Execução de Obras e Serviços e as cópias, com validadeestabelecida para 24 meses, prorrogáveis, com exceção de um jogocompleto, o qual ficará arquivado. Todas as cópias serão vistadaspelo Diretor do referido departamento, devendo o mesmo serprofissional habilitado perante o CREA-PR.Art. 24 - A responsabilidade dos projetos, especificações,cálculos e outros apresentados cabem aos respectivos autores eexecutores da obra.Parágrafo único - A municipalidade não assumirá qualquerresponsabilidade em razão da aprovação de projetos, ou de obrasmal executadas.Art. 25 - Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deveráser mantido na obra, bem como o Alvará para a referida construção.Art. 26 - Qualquer modificação do projeto durante aconstrução deverá ser previamente submetida, por requerimento, àaprovação da Prefeitura Municipal.Art. 27 - O projeto de uma construção será examinado emfunção da utilização lógica da mesma e não apenas pela suadenominação em planta.Art. 28 - Não serão permitidas rasuras nos projetos.136

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSEÇÃO VDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSArt. 29 - As obras e serviços de construção não enquadrados nosincisos do Artigo 18 desta Lei Municipal estão sujeitas,sucessivamente, aos seguintes procedimentos administrativosperante Prefeitura Municipal:I. Consulta Prévia, em formulário próprio, contendo os usos edemais intenções do serviço ou da edificação pretendida, asituação locacional do imóvel e documentoscomprobatórios de sua propriedade ou posse; prazo deentrega ao interessado pela Prefeitura:-24 (vinte e quatro)horas.II. Elaboração de Projeto Arquitetônico completo, quando obrade construção civil ou de projeto técnico, quando outramodalidade de serviço ou obra, com designação doprojetista legalmente habilitado perante a PrefeituraMunicipal, onde sejam atendidas todas as exigênciasindicadas pelo órgão municipal competente na ConsultaPrévia, bem como nos regulamentos e instruções quecomplementam a Legislação Urbanística do município, comênfase à Lei do Perímetro Urbano, à Lei do Zoneamento,Uso e Ocupação do Solo Urbano à Lei de Parcelamento doSolo Urbano, a esta Lei e aos Decretos que regulamentemessas Leis;III. Revisão do Projeto referido no inciso anterior, perante oórgão municipal competente, se necessário ajustando-o àsnormas legais e regulamentares que por ventura nãotenham sido atendidas, até sua aprovação final, porprofissional legalmente habilitado perante o CREA-PR.Prazo para a revisão:- 48 (quarenta e oito) horas.IV. Solicitação de Alvará para execução de obras ou serviços, oqual sempre terá prazo determinado, fazendo acompanhardesta anotação todos os responsáveis envolvidos napropriedade, incorporação, elaboração de projetoscomplementares exigíveis, fiscalização desses projetos eexecução das obras, os quais assinarão, em conjunto, osolicitado, corresponsabilizando-se pelo seu cumprimento.Prazo para elaboração do alvará pela Prefeitura:- 72(setenta e duas) horas.V. Execução de obras e serviços de construção rigorosamentede acordo com o Projeto, na sua versão aprovada nos137

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOtermos do Item III deste Artigo e objeto de Alvará referidono Item IV deste Artigo, bem como nos prazos contidos nodito Alvará;VI. Solicitação de Certidão de Conclusão de Obras, fazendoacompanhar desta o resultado da vistoria final de obras ouserviços de construção, documentos que atestarão asatisfação de todas as exigências técnicas da edificação ouespaço aberto construído, com referência aos órgãosexternos ao Poder Público Municipal e com relação àsPosturas Municipais e aos demais regulamentos e Leis desua Legislação Urbana. Prazo para entrega da Certidão pelaPrefeitura:- 5 (cinco) dias úteis.VII. Solicitação de Certidão de Conclusão de Obras, fazendoacompanhar desta as Certidões de Habite-se da SaúdePública, e dos demais órgãos competentes relacionados àaprovação de projetos complementares, tais como os deenergia, comunicações, saneamento, segurança pública ede proteção do meio ambiente ou do patrimônio histórico,Corpo de Bombeiros, quando for o caso, todos confirmandoa satisfação dos serviços realizados e concluídos, na obraou serviço, dentro da sua própria área de competência.Acrescente-se a necessidade da Minuta da Incorporação,se for o caso. Prazo para entrega das Certidões da SaúdePública:- 5 (cinco) dias úteis.Parágrafo único - A Prefeitura Municipal poderá, a critério do órgãocompetente, exigir a aprovação preliminar do projeto referido no ItemII deste Artigo, por ocasião da Consulta Prévia ou da Revisão domesmo, em órgãos externos ao Poder Público Municipal,relacionados aos projetos complementares referidos no Item VI.Art. 30 - Todos os projetos citados nos Itens e Parágrafos do Artigo29 desta Lei deverão ser elaborados por profissionais legalmentehabilitados, de acordo com a Legislação Estadual e Federal sobre assuas atribuições, os quais deverão estar previamente cadastrados naPrefeitura e em dia com a Fazenda Municipal, quer seja pessoa físicaou jurídica.SEÇÃO VIDA VALIDADE, APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO138

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 31 - O projeto arquivado, por não ter sido retirado em tempohábil pelo interessado é passível de revalidação, desde que a parteinteressada a requeira e, desde que as exigências legais sejam asmesmas vigentes à época do licenciamento anterior.Art. 32 - O alvará de construção fixará prazo de 90 (noventa) diaspara o início da construção, prorrogável por mais 90 (noventa) dias esem que tenha este sido iniciado, o licenciamento será cancelado, amenos que seja requerida sua prorrogação em tempo hábil.§ 1° - Para efeito da presente Lei, uma construção seráconsiderada iniciada quando estiver evidenciado o início daexecução de serviços constantes do projeto aprovado.§ 2° - Se dentro do prazo fixado, a construção não forconcluída, será solicitada a prorrogação de prazo e paga taxa delicenciamento correspondente a essa prorrogação.§ 3° - O prazo de validade é de 2 (dois) anos e asrevalidações de 1 (um) ano.Art. 33 - A execução da obra somente poderá ser iniciada depois deaprovado o projeto e expedido alvará para a construção.CAPÍTULO IIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESSEÇÃO IDAS GENERALIDADESArt. 34 - Às infrações cometidas ao disposto neste Código serãoaplicadas as seguintes penas:I. Embargo;II. Multa;III. Interdição do prédio ou dependência;IV. Demolição.§ 1° - A aplicação de uma das penas previstas neste Artigo139

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOnão prejudica a aplicação de outra, se cabível.§ 2° - As penalidades serão aplicadas ao proprietário doimóvel, de acordo com padrões e valores estabelecidos em legislaçãoespecífica sobre a matéria.SEÇÃO IIDAS AUTUAÇÕES E MULTASArt. 35 - As multas, independente de outras penalidades legaisaplicáveis serão impostas quando:I. Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto,ou qualquer elemento do processo de aprovação domesmo;II. As obras forem executadas em desacordo com oprojeto aprovado, a licença fornecida ou as normas dapresente Lei;III. A obra for iniciada sem projeto aprovado oulicenciado, exceto no caso previsto pelo Parágrafo 2°do Artigo 33;IV. A edificação for ocupada antes da expedição pelaPrefeitura do Habite-se, quer seja pela não solicitaçãodo mesmo ou ainda quando da inexistência de alvaráde construção a qualquer tempo;V. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridademunicipal competente;VI. Houver prosseguimento da obra, vencido o prazo delicenciamento, sem que tenha sido concedida anecessária prorrogação do prazo;VII. Demais penalidades previstas em legislaçãoespecífica.Art. 36 - A multa será imposta pela autoridade municipalcompetente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário140

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOhabilitado, que apenas registrará a falta ou infração verificada,indicando o dispositivo infringido.Art. 37 - O auto de infração, em quatro vias, deverá ser assinadopelo funcionário que tiver constatado a existência da irregularidade etambém, sempre que possível, pelo próprio autuado; na suaausência, poderá ser colhida a assinatura de representante,preposto, ou de quem lhe fizer as vezes.§ 1° - A recusa de assinatura no auto de infração seráanotada pelo autuante perante duas testemunhas, considerando-seneste caso, formalizada a autuação.§ 2° - A última via do auto de infração, quando o infrator nãofor encontrado, será encaminhada oficialmente ao responsável pelaempresa construtora, sendo considerado para todos os efeitoslegais, como estando o infrator cientificado da mesma.Art. 38 - O auto de infração deverá conter:I. A indicação do dia e lugar em que se deu a infração,ou em que esta foi constatada pelo autuante;II. O fato ou ato que constitui a infração, indicando odispositivo legal infringido;III. O nome e assinatura do infrator, ou, na sua falta,denominação que o identifique, e endereço;IV. O nome e assinatura do autuante, bem como suafunção ou cargo;V. O nome, assinatura e endereço das testemunhas, nocaso do § 1° do artigo anterior.Art. 39 - Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentardefesa escrita dirigida à autoridade municipal competente no prazomáximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar de seu recebimento,findo o qual será o auto, encaminhado para imposição da multa ecobrança.Art. 40 - Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao141

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOinfrator, no local da infração ou na sede da empresa construtora,mediante a entrega da terceira via do auto da infração, na qualdeverá constar o despacho da autoridade municipal competente quea aplicou.§ 1° - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuaro pagamento da multa.§ 2° - Decorridos o prazo estipulado no Parágrafo 1°, a multanão paga será cobrada por via executiva, sem prejuízo de outraspenalidades.Art. 41 - Terá andamento sustado o processo de aprovação deprojeto ou licenciamento de construção cujo responsável técnico ouempresa construtora esteja em débito com a Prefeitura.Art. 42 - As multas pelo descumprimento dos dispositivos desta Lei,serão fixadas considerando-se a maior ou menor gravidade enatureza da infração, suas circunstâncias e os antecedentes doinfrator, sendo seu valor estabelecido de acordo com a UnidadeFiscal do Município.Art. 43 - O pagamento da multa não isenta o requerente daregularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com oque dispõe a presente Lei.SEÇÃO IIIDOS EMBARGOSArt. 44 - Obras em andamento de qualquer natureza serãoembargadas, sem prejuízo das multas, quando:I. Estiverem executadas sem o respectivo alvará delicenciamento nos casos em que este for necessário;II. Desobedecerem ao projeto aprovado ou inobservânciade qualquer prescrição essencial do alvará de licença;III. Não for respeitado o alinhamento predial ou recuomínimo;142

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIV. Estiverem sendo executadas sem a responsabilidadede profissional legalmente habilitado e matriculado naPrefeitura, quando indispensável;V. Estiver em risco sua estabilidade;VI. Constituírem ameaça para o público ou para o pessoalque a executa;VII. For constatada ser fictícia a assunção deresponsabilidade profissional o seu projeto ouexecução;VIII. Profissional responsável tiver sofrido suspensão oucassação pelo Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia - CREA;IX. A obra, já autuada, não tenha sido regularizada notempo previsto.Art. 45 - Ocorrendo as hipóteses do Artigo anterior, aautoridade municipal competente fará notificação por escrito aoinfrator, dando ciência da mesma à autoridade superior, através deRelatório semanal que conste local, horário e proprietário da obra.Art. 46 - Verificada a procedência da notificação pelaautoridade municipal competente, esta determinará o embargo emtermo próprio que mandará lavrar, e no qual fará constar asexigências a serem cumpridas para o prosseguimento da obra, semprejuízo de imposição de multas.Art. 47 - O termo de embargo será apresentado ao infratorpara que o assine e, no caso deste não ser encontrado, o termo seráencaminhado oficialmente ao responsável pela empresa construtora,seguindo-se o processo administrativo para a respectiva paralisaçãoda obra.Art. 48 - O embargo será levantado após o cumprimento dasexigências consignadas no respectivo termo e satisfeito opagamento de todos os emolumentos e multas em que haja oresponsável incidido.SEÇÃO IVDA INTERDIÇÃO143

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 49 - Uma edificação, ou qualquer uma de suasdependências, poderá ser interditada em qualquer tempo, comimpedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo decaráter público.Art. 50 - A interdição será imposta por escrito após vistoriaefetuada pela autoridade competente.Parágrafo único - Não atendida a interdição, e não interpostorecurso ou indeferido este, a Prefeitura tomará as medidas legaiscabíveis.SEÇÃO VDAS DEMOLIÇÕESArt. 51 - A demolição parcial ou total da edificação seráimposta quando:I. A obra estiver sendo executada sem projeto aprovadoe sem alvará de licenciamento e não puder serregularizada nos termos da legislação vigente;II. Houver desrespeito ao alinhamento e não houverpossibilidade de modificação na edificação paraajustá-la à Legislação vigente;III. Houver risco iminente de caráter público e oproprietário não quiser tomar as providênciasdeterminadas pela Prefeitura para sua segurança.Art. 52 - O proprietário poderá interpor recurso, dirigido aoPrefeito Municipal, apresentando defesa e proposta de regularizaçãoda obra.CAPÍTULO IVDAS OBRASSEÇÃO IDAS OBRAS PÚBLICASArt. 53 - De acordo com o que estabelece a Legislação Federalpertinente, não poderão ser executadas, sem licença prévia da144

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOPrefeitura, devendo obedecer às determinações do presente código,as seguintes obras:I. Construção de edifícios públicos;II. Obras de qualquer natureza de propriedade da Uniãoou do Estado;III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ouparaestatais ou Institutos de Previdência, quando parasua sede própria.SEÇÃO IIDAS OBRAS PARCIAISArt. 54 - Nas edificações existentes, em desconformidade como presente Código ou a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do SoloUrbano vigente, somente serão permitidas obras de reconstrução,reparos ou acréscimo, nas seguintes condições:I. Para atender às condições de higiene e segurança;II. Quando a obra resultante se adequar aos parâmetrosestabelecidos pela legislação vigente.Parágrafo único: Será, porém, permitida a substituição derevestimento da fachada, sem modificação de suas linhas, sendo alicença concedida a juízo do Conselho Municipal de Planejamento.Art. 55 - As obras a que se refere a presente seção não serãopermitidas em edificações que tenham compartimentos depermanência prolongada sem iluminação e ventilação diretas, oumesmo por zenitais ou através de áreas cobertas, salvo se foremexecutadas as obras necessárias para que fiquem estescompartimentos dotados de vãos de iluminação e ventilação nascondições estipuladas pelo presente Código.SEÇÃO IIIDAS OBRAS DE REFORMA OU DEMOLIÇÃO145

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 56 - Todas as obras de reforma, ou demolição serão objetode licença, previamente à sua execução, junto à Prefeitura que e, aseu critério, com base na Legislação Urbanística do município,poderá exigir o processamento para obtenção de Alvará para suarealização.Art. 57 - O abandono notório de edificação, permitindo entrarem deterioração física sua cobertura, paredes de vedação, caixilhosou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada,caracteriza obra de demolição para os efeitos desta Lei.Art. 58 - Obras de reforma ou demolição sem a devida licençada Prefeitura Municipal estarão sujeitas a embargo administrativo, arecuperação do estado original por parte da Prefeitura com cobrançado ônus ao proprietário ou declaração de Utilidade Pública doImóvel, para fins de desapropriação.Art. 59 - Para efeitos desta Lei, são consideradas obras dereforma ou demolição aquelas que alterem o estado original de umaedificação, em área coberta ou em relação ao seu aspecto físicoformal, no cenário da paisagem, alterando a morfologia da cidadeem qualquer escala do espaço urbano.Parágrafo único - É obrigatória execução de medidasprotetoras para a conservação do solo em terrenos de decliveacentuado, sujeito a ação erosiva das águas de chuva e que, por sualocalização possam ocasionar problemas à segurança de edificaçõespróximas, a limpeza e a circulação nos passeios de espaço urbano.Art. 60 - A demolição de qualquer edificação, à exceção dosmuros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura, só poderáser executada mediante licença prévia do município.146

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOParágrafo único - Tratando-se de edificação no alinhamento dologradouro com 02 (dois) pavimentos, ou que tenha mais de 8,00 m(oito metros) de altura, a demolição só poderá ser efetuada comresponsabilidade técnica.Art. 61 – A Prefeitura Municipal poderá, sempre que julgarconveniente, estabelecer horário dentro do qual a demolição possaou deva ser feita.Art. 62 - Após a conclusão das obras deverá ser requeridavistoria à Municipalidade.Parágrafo único - Uma obra será considerada concluída,quando estiver em condições de ser habitada, conforme ascondições estabelecidas no Artigo 65.Art. 63 - Se, por ocasião da vistoria, for constatado que aedificação não foi construída, ou reformada de acordo com o projetoaprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sançõesprevistas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto,caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer asmodificações necessárias para repor a obra de acordo com o projetoaprovado.Art. 64 - Poderá ser concedida vistoria e conclusão parcial,desde que as partes ou dependências da edificação a seremliberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.Art. 65 - Efetuada a vistoria e constatada a concordância entrea obra e projeto aprovado, será fornecido ao proprietário, arequerimento deste, uma Certidão de Vistoria e Conclusão de Obras- CVCO.§ 1° - Por ocasião da vistoria, os passeios fronteiriços147

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdeverão estar concluídos, além do plantio de uma muda de árvore,de acordo com as normas que regulam a matéria.§ 2° - A numeração das economias, será a constante noCertificado de Vistoria e Conclusão de Obras.SEÇÃO IVDAS OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO.Art. 66 - São obras de manutenção, conservação e preservaçãopara efeitos desta Lei e, como tal, isentas de autorização daPrefeitura:I. Pinturas e plantio em terrenos e edifícios de domínioprivado;II. Recuperação de telhados, desde que usados osmesmos materiais e caimentos da construçãooriginal;III. Pisos e pavimentos em áreas livres de terrenosprivados, desde que conservem a permeabilidade domesmo de acordo com a lei de zoneamento;IV. Conserto das esquadrias, desde que conservando odesenho original e usando-se o mesmo material daspeças já degradadas;V. Conserto ou reforma de instalações elétricas,telefônicas e hidrossanitárias, desde que recuperandoas alvenarias ao aspecto original no final do serviço;VI. Substituição de pisos e forros internos, desde queconservando os níveis e materiais utilizados naconstrução original;VII. Manutenção, conservação, paisagismo e preservaçãode vias e logradouros, desde que respeitem o desenhooriginal urbano, não obstruam a circulação e nãoalterem as redes e sistemas de infra-estrutura.Art. 67 - A manutenção, conservação e preservação da cidadeé compromisso solidário do Poder Público Municipal e dacomunidade, representada pelos seus munícipes e pela forçaeconômica das empresas que nela operam ou atuam.Art. 68 - Objetivando racionalizar a operacionalidade e odimensionamento dos órgãos de atividade-fim da Prefeitura148

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOMunicipal, serão responsabilidade prioritária:I. Dos moradores e munícipes a conservação,manutenção, preservação e o paisagismo de ruas elogradouros residenciais, com tráfego local;II. Das empresas em geral a conservação, manutenção,preservação e o paisagismo de ruas, logradourosresidenciais e equipamentos públicos, situados nasimediações de grandes estabelecimentos ou gruposde estabelecimentos contendo atividades econômicas,com tráfego incidental;III. Do Poder Executivo Municipal a conservação,manutenção, preservação e o paisagismo das ruas,logradouros e equipamentos públicos situados nosSetores Especiais e com tráfego intenso, assimdefinidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação doSolo Urbano exceto aqueles denominados como o dasvias residenciais e as obras de manutenção em vias eequipamentos, e logradouros situados em setores dacidade habitados preponderantemente por populaçãocom baixa renda familiar, caracterizada pelaimpossibilidade em fazer frente às despesas que nãoaquelas para sua subsistência própria.§ 1° - Para os fins de obediência a este Artigo, o ExecutivoMunicipal regulamentará as obras de manutenção, conservação epaisagismo e preservação de ruas e logradouros, estabelecendotributação diferenciada entre contribuintes economicamente estáveisque cumpram ou não com suas obrigações civis em relação à cidadee sua paisagem física.§2° - Não são consideradas obras de manutenção,conservação, paisagismo e preservação, a implantação de sistemasem infra-estrutura urbana, os quais só poderão ser executados oualterados por iniciativa privada com Licença ou Alvará prévios da149

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOPrefeitura, que procederá à sua supervisão, em conjunto com oórgão ou empresa competente.Art. 69 – No prazo máximo de 180 dias, o Poder ExecutivoMunicipal decretará, com base nesta Lei e na Lei do Parcelamentodo Solo Urbano, elaborará o Regulamento de Obras de Paisagismo eUrbanização de Matinhos, vigorando até lá, os instrumentos sobreas matérias vigentes e que não colidam com a legislação originadado Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.SEÇÃO VDAS OBRAS DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTALArt. 70 - São obras de transformação ambiental:I. Serviços de terraplenagem com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) ou que, comqualquer dimensão contenha divisa com rio ou cursosd'água, elemento(s) notável (eis) de paisagem, valorambiental ou histórico;II. Serviços de demolição predial em edificações que, acritério da Prefeitura Municipal, faça parte dopatrimônio cultural da comunidade como elementorelevante ou referencial da paisagem;III. Serviços de mineração ou extração mineral, dedesmatamento ou extração vegetal e de modificaçãonotória de conformação físico-territorial deecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assimenquadrado por notificação de técnico do órgãomunicipal competente.IV. Implantação de projetos pecuários ou agrícolas,projetos de loteamentos ou de urbanização ecomplexos turísticos ou recreativos que abranjamárea de território igual ou superior a 50.000(cinqüenta mil metros quadrados);150

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOV. Edificações para criação ou manutenção de animaisnativos ou exóticos.Art. 71 – Ficam sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto deVizinhança (EIV) as obras mencionadas no Artigo 70.§ 1°- O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve serexecutado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos doempreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida dapopulação residente na área e suas proximidades.§ 2°- Será exigido o EIA-RIMA quando assim a legislaçãoestadual ou federal exigir.SEÇÃO VIDAS OBRAS OBRIGATÓRIASArt. 72 - Tem caráter compulsório, perante o Poder PúblicoMunicipal, as obras e serviços de:I. Confinamento - com muros de, no mínimo 1,20 m(um metro e vinte centímetros) de altura - de terrenosvagos situados na malha urbana e que tenham ou umlote confrontante já ocupado, ou dois lotesconfrontantes já murados em razão do dispositivoanterior;II. Limpeza - conservação de calçadas e paisagismo nosrecuos frontais e nos passeios fronteiriços aedificações com área superior a 150 m² (cento ecinqüenta metros quadrados) ou que contenhammoradores com notória estabilidade econômica esocial;III. Conservação de edificações com valor histórico e deespécimes arbóreos com diâmetro, na base, igual oumaior do que 35 cm (trinta e cinco centímetros);151

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIV. Adaptações das condições ambientais - no interiordas edificações, no remanescente do terreno e, nasimediações urbanas - preceitos instituídos pelalegislação urbanística, em conjunto com esta lei, bemcomo os regulamentos, normas e instruções deladecorrentes;V. Instalação de equipamentos e dispositivos internos desegurança, em edificações que abriguem públicos,eventualmente ou não, que excedam a 150 (cento ecinqüenta) pessoas;VI. Atendimento às legislações estadual e federal quantoàs matérias de saúde pública, meio ambiente,patrimônio histórico ou cultural e segurança.Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal decretará oenquadramento das obras de caráter obrigatório, dispondo sobre asmultas e sanções decorrentes do seu não cumprimento e execução.SEÇÃO VIIDA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRASArt. 73 - Uma obra é considerada concluída quando tivercondições de habitabilidade, estando em funcionamento asinstalações hidrossanitárias e elétricas e de acordo com asespecificações técnicas.Art. 74 - Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar àPrefeitura Municipal o Certificado de Conclusão de Obras.Art. 75 - Procedida a vistoria e constatado que a obra foirealizada em consonância com o projeto aprovado obriga-se aPrefeitura a expedir o Certificado de Conclusão de Obras no prazo de5 (cinco) dias, a partir da data de entrada do requerimento.Art. 76 - Poderá ser concedido Laudo de Vistoria Técnica152

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOparcial a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal.Parágrafo único - O Laudo de Vistoria Técnica parcial poderáser concedido nos seguintes casos:I. Quando se tratar de prédio misto, comercial eresidencial e puder cada um dos usos ser utilizadoindependentemente do outro;II. Quando se tratar de edifício de apartamentos, em queuma unidade esteja completamente concluída, e casoa unidade em questão esteja acima da quarta laje énecessário que pelo menos um elevador estejafuncionando permanentemente e possa apresentar orespectivo certificado de funcionamento, e a escadaenclausurada esteja concluída e em condições de uso;III. Quando se tratar de mais de uma construção feitaindependentemente, mas no mesmo lote com acessosindependentes;IV. Quando se tratar de edificação em casas em sérieestando o seu acesso devidamente concluído.SEÇÃO VIIIDAS ÁGUAS PLUVIAISArt. 77 - As águas pluviais deverão ser infiltradas no terreno,sendo que o excesso não infiltrado poderá ser encaminhado para rioou vala existente nas imediações, ou para a sarjeta das ruas.§ 1° - Quando as condições topográficas exigirem oescoamento das águas pluviais para terrenos vizinhos, a autoridadesanitária poderá exigir dos proprietários dos terrenos a jusante, apassagem para o tal escoamento das águas pluviais provindas dosterrenos a montante, nos termos da Legislação Civil.§ 2° - É proibido em qualquer hipótese, o lançamento das153

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOáguas pluviais na rede coletora de esgoto sanitário.§ 3° - É proibido em qualquer hipótese o lançamento deesgoto "in natura", no sistema de águas pluviais.Art. 78 - É obrigatório que, nos empreendimentos quetenham área coberta superior a trezentos metros quadrados, a águadas chuvas seja captada na cobertura das edificações eencaminhada a um reservatório para ser utilizada em atividades quenão requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Públicade Abastecimento, tais como:a) Rega de jardins e hortas;b) Lavagem de veículos;c) Lavagem de vidros, calçadas e pisos;d) Descarga em vaso sanitário.Parágrafo Único – É obrigatório a apresentação de ProjetoHidráulico constando os equipamentos – reservatório e canalizações– referentes ao sistema de aproveitamento das águas pluviais.Art. 79 - A capacidade do reservatório deverá ser calculadacom base na seguinte equação:V = k x A x h, onde:V = volume do reservatório em m 3 ;k = coeficiente de abatimento, correspondente a 0,10;A = área de cobertura (m 2 )h = altura de chuva (metro), correspondente a 0,03m.§ 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza todaágua captada por telhados, coberturas e terraços ao reservatório.§ 2º - A água contida pelo reservatório deverá ser utilizadapara finalidades não potáveis, atendidas as normas sanitáriasvigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas peloórgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária.154

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 3º - A localização do reservatório e o cálculo do seuvolume deverão estar indicados nos projetos e sua implantação serácondição para a emissão da Certidão de Vistoria e Conclusão deObras - CVCO.§ 4º - No Projeto deverá constar a localização de pelo menosum ponto de água destinado a reuso com sinalização de alertapadronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de águanão potável e determinando os tipos de utilização admitidos para aágua não potável;§ 5º - Deverão ser garantidos os padrões de qualidade deágua, apropriados ao tipo de utilização previsto, definindo osdispositivos, processos e tratamentos necessários para amanutenção desta qualidade;§ 6º - Deverá ser impedida a contaminação do sistemapredial destinado a água potável proveniente da rede pública, sendoterminantemente vedada qualquer comunicação entre este sistema eo sistema predial destinado a água não potável.Art. 80 - Nas reformas, o reservatório será exigido quando aárea acrescida – ou, no caso de reformas sucessivas, a somatória daárea impermeabilizada existente e a construir resultar em áreasuperior a 300,00 m² (trezentos metros quadrados), sendo oreservatório calculado em relação à área total de cobertura.Art. 81 - Nos casos enquadrados nesta Lei, por ocasião dopedido de CVCO, deverá ser apresentada declaração assinada peloprofissional responsável pela execução da obra e pelo proprietário,de que a edificação atende a esta Lei, com descrição sucinta dosistema instalado e, ainda, de que os reservatórios e as instalaçõesprediais destinadas ao reuso da água para finalidades não potáveis,155

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOestejam atendendo às normas sanitárias vigentes e às condiçõestécnicas específicas estabelecidas pelo órgão municipal responsávelpela Vigilância Sanitária.CAPÍTULO VDAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO, GARAGENS E ÁREAS DERECREAÇÃO E LAZERSEÇÃO IDAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOSArt. 82 – Garagens nas edificações em geral são espaçosdestinados a estacionamento de veículos, com função complementarà atividade principal da edificação.Art. 83 - Os espaços destinados a estacionamento ougaragens de veículos podem ser:I. Privativos, quando se destinarem a um só usuário,família, estabelecimento ou condomínio, constituindodependência para uso exclusivo da edificação;II. Coletivos, quando se destinarem à exploraçãocomercial.Art. 84 - O número de vagas para estacionamento privativo emgaragens ou áreas não construídas, para os diversos tipos deedificações, deverá guardar proporção com a área total construída,conforme a Tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.Art. 85 - Na hipótese em que o número de vagas paraestacionamento, resultante da aplicação dos padrões constantes noAnexo I, for inferior ao número de economias residenciais,prevalecerá a obrigatoriedade de uma vaga para estacionamento poreconomia.Art. 86 - Nas edificações de usos público ou coletivo, deverãoser reservadas vagas para pessoas com deficiência, na razão de 2%(dois por cento) do total de vagas previstas, sendo o mínimo de 1156

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO(uma) vaga, nos padrões e condições estabelecidos na NormaTécnica Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050.Art. 87 - Nas edificações destinadas a atividades industriais eàs atividades constantes no Anexo I (com exceção das habitacionais)é obrigatória a previsão de local de estacionamento interno,destinado à movimentação de veículos de carga decorrente dasatividades nelas desenvolvidas, em proporções adequadas, a critériodo órgão competente municipal.Art. 88 - A Tabela constante do Anexo II, parte integrantedesta Lei, contém os padrões relativos às circulações edimensionamento de vagas para estacionamento, a seremobservadas nas garagens.Parágrafo único - A disposição das vagas no interior dasgaragens deverá permitir movimentação e estacionamentoindependente para cada veículo.Art. 89 - Os estacionamentos coletivos, destinados àexploração comercial, deverão atender aos padrões urbanísticosestabelecidos na Tabela constante do Anexo II.Art. 90 - As áreas coletivas para estacionamento e guarda deveículos, quando fechadas, deverão conter:I. Pisos de material impermeável;II. Ventilação permanente através de vãos com 1/25 (um paravinte e cinco avos) da área de estacionamento, podendo serreduzido para 1/50 (um/cinqüenta avos), caso a ventilação sefaça por meio de ventilação cruzada;III. No caso da utilização de prisma de ventilação, o mesmodeverá ser exclusivo e com dimensionamento mínimo de 1/20(um/vinte avos) da altura dos pavimentos por ele atendidos,157

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOnão podendo ser inferior a 1,00m (um metro);IV. Pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüentacentímetros);V. Distância do piso até a face inferior das vigas com no mínimo2,10m (dois metros e dez centímetros);VI. Instalações sanitárias para funcionários, quando for o caso.SEÇÃO IIDAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E LAZERArt. 91 - Todos os conjuntos habitacionais, edifícios ouagrupamentos residenciais com cinco unidades de moradia ou mais,deverão ter uma área reservada mínima, destinada a recreação elazer, de acordo com o que segue:I. É obrigatória área de recreação coletiva, equipada,aberta ou coberta, com pelo menos 10m2 (dez metrosquadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez porcento) da área total do terreno, localizada em área depreferência isolada, com acesso independente ao deveículos, sobre os terraços ou no térreo.II. No dimensionamento da área de recreação, 50%(cinqüenta por cento) dessa área, no mínimo, deve serpermeável e constituir área contínua, não podendo sercalculada a partir da adição de áreas isoladas.III. Não será computada como área de recreação coletivaa faixa correspondente ao recuo obrigatório doalinhamento predial, porém poderá ocupar os recuoslaterais e de fundos, desde que sejam no térreo ousobre a laje da garagem e obedeçam a um círculoinscrito mínimo de 3 m (três metros) de diâmetro.CAPÍTULO VIDOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DOS ELEMENTOSCONSTRUTIVOSSEÇÃO IDOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOArt. 92 - Todos os materiais de construção deverão satisfazeràs normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas158

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOTécnicas - ABNT.§ 1° - Os materiais para os quais não houver normasestabelecidas, deverão ter seus índices qualificativos fixados porentidade oficialmente reconhecida.§ 2° - Em casos especiais, a Prefeitura reserva-se o direito deimpedir o emprego de qualquer material não utilizado habitualmentee, em conseqüência exigir o seu exame em laboratório de suaescolha, às expensas do proprietário interessado.Art. 93 - As características técnicas dos elementosconstrutivos nas edificações devem ser consideradas de acordo comqualidade dos materiais ou conjuntos de materiais, a integração deseus componentes e suas condições de utilização, sendo:I. A resistência ao fogo, medida pelo tempo que oelemento construtivo, exposto ao fogo, pode resistirsem inflamar ou expelir gases combustíveis, semperder a coesão ou forma;II. isolamento térmico do elemento construtivo, medidopela sua resistência técnica global no sentido do fluxode calor, consideradas suas resistências térmicassuperficiais externa e interna;III. Os isolamentos acústicos, medidos pela atenuaçãoem decibéis, produzido pelo elemento construtivoentre faces opostas;IV. A absorção acústica, avaliada pela capacidade dasuperfície do elemento construtivo de absorver sons,medida em unidades de absorção equivalente;V. Condicionamento ou tratamento acústico, o conjuntode técnicas destinadas ao tratamento de locaisruidosos, a adequação dos espaços à necessidade doconforto acústico e da otimização da comunicaçãosonora;VI. A resistência de um elemento construtivo, avaliadapelo seu comportamento quando submetido àcompressão, à flexão e ao choque;VII. A impermeabilidade de um elemento construtivo,avaliada de forma inversamente proporcional àquantidade de água que absorve, depois dedeterminado tempo de exposição a ela.159

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSEÇÃO IIDAS FUNDAÇÕESArt. 94 - As fundações das edificações deverão ser projetadase executadas em conformidade com as disposições da ABNT.§ 1° - A fundação de nenhuma edificação poderá serassentada diretamente sobre terrenos úmidos, pantanosos, quecontenham húmus ou substâncias orgânicas ou que, por qualqueroutro motivo não tenham condições de absorver os respectivosesforços ou de garantir a estabilidade da construção.§ 2° - Em qualquer caso, deverão ser adotadas medidas queremovam os inconvenientes do terreno ou utilizadas fundaçõesindiretas.Art. 95 - No cálculo das fundações serão obrigatoriamenteconsiderados os seus efeitos para com as edificações vizinhas e oslogradouros públicos ou instalações de serviços públicos.Parágrafo único - As fundações, independentemente do tipoadotado, deverão ficar situadas internamente dentro dos limites dolote, não podendo em nenhuma hipótese, avançar sob o passeio dologradouro ou sob os imóveis vizinhos.SEÇÃO IIIDOS PAVIMENTOS E ENTREPISOSArt. 96 - Os pavimentos de qualquer tipo deverão obedecer osíndices técnicos de resistência ao fogo, isolamento térmico,isolamento acústico e impermeabilidade.§ 1° - Deverão ser incombustíveis os entrepisos deedificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços,galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de160

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdiversão, sociedades, clubes, habitações coletivas ou similares.§ 2° - Paredes cuja face estiver em contado direto com o soloe as partes que estiverem enterradas, deverão ser impermeabilizadase se o terreno apresentar alto grau de umidade, este deverá serdrenado.Art. 97 - Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nasedificações de até 02 (dois) pisos, quando constituírem uma únicamoradia.Art. 98 - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão serimpermeáveis e laváveis.SEÇÃO IVDAS PAREDESArt. 99 - As paredes de alvenaria de tijolo, das edificações semestruturas metálicas ou de concreto, deverão ser assentes sobre orespaldo de alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter asseguintes espessuras mínimas:I. Para paredes construídas nas divisas: 20,00 cm (vintecentímetros);II. Para paredes externas: 15,00 cm (quinzecentímetros);III. Para paredes internas: 10,00 cm (dez centímetros);IV. Para paredes de simples vedação, sem funçãoestática, como paredes de armários embutidos,estantes ou divisórias de compartimentos sanitários,serão tolerados 10,00 cm (dez centímetros) deespessura.Art. 100 - Paredes externas, quando em madeira, deverãoreceber tratamento antifogo prévio. Paredes de corredores e161

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOvestíbulos, de acesso coletivo a escadas, de escadas e de contornodeverão obedecer aos índices técnicos de resistência ao fogo daABNT.Parágrafo único - As paredes de alvenaria de tijolos comunsque constituírem divisões entre economias distintas, e asconstruídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínimas de20 cm (vinte centímetros).Art. 101 - Paredes internas até o teto só serão permitidasquando não prejudicarem a ventilação e iluminação doscompartimentos resultantes e quando estes satisfazerem todas asexigências desta Lei.Art. 102 - As espessuras mínimas de paredes constantes noArtigo 99 poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiaisde naturezas diversas desde que possuam, comprovadamente, nomínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade eisolamento térmico, conforme o caso, a critério do ConselhoMunicipal de Urbanismo (CMU).SEÇÃO VDA VEDAÇÃO DE TERRENOS NO ALINHAMENTO DOSLOGRADOUROS PÚBLICOSArt. 103 - São consideradas vedações no alinhamento predialdos logradouros públicos, os muros, muretas, gradis, floreiras,cercas vivas, ou qualquer outro elemento que defina o alinhamentopredial do imóvel.§ 1° - O muro, elemento construtivo situado no alinhamentopredial do terreno, construído com material que vede a visão, teráaltura máxima de 2,00 m(dois metros) em relação ao nível dopasseio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter alturanecessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento dologradouro e o terreno a ser edificado.162

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 2° - Os gradis poderão ter altura superior a 1,80 m (ummetro e oitenta centímetros), até no máximo 3,50 m (três metros ecinqüenta centímetros).§ 3° - A vedação acima do muro de arrimo terá alturamáxima de 1,00 m (um metro), quando em material que vede avisão, podendo ter altura superior quando for gradil, até no máximo3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros).§ 4° - A mureta, muro baixo, com altura de 40 cm (quarentacentímetros), construída em geral para anteparo ou proteção.Art. 104 - As vedações situadas no alinhamento do logradouropúblico em terrenos de esquina, deverão estar dispostos de modo adeixar livre um canto arredondado com raio de 1,25m (um metro evinte e cinco centímetros) perpendicular à bissetriz do ânguloformado pelos alinhamentos dos logradouros.Art. 105 - Em terrenos com edificações de uso não residencialé obrigatória a construção de vedação no alinhamento doslogradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatórioseja totalmente ajardinamento com tratamento paisagístico, e comacessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir autilização desta área para qualquer atividade.Art. 106 - Em casos especiais, envolvendo segurança pública eda população, a altura e o tipo de vedação serão definidos pelosórgãos competentes do Conselho Municipal de Urbanismo.Art. 107 - É obrigatória a construção de vedação noalinhamento predial, divisas laterais e de fundos dos terrenos nãoedificados.163

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 108 - Em zonas em que forem permitidas construções noalinhamento predial, os terrenos com suas testadas parcialmenteedificadas ou sem edificação deverão obedecer o disposto nosArtigos 103, 104 e 105.SEÇÃO VIDAS PORTAS E JANELASArt. 109 - As aberturas dos compartimentos serão providas deportas ou de janelas que deverão satisfazer as normas técnicasquanto à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamentoacústico, resistência, impermeabilidade, iluminação e ventilação.Art. 110 - o dimensionamento das portas deverá obedecer auma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), e asseguintes larguras mínimas:I. Porta de entrada principal:a) 80,00 cm (oitenta centímetros) para as residênciasunifamiliares;b) 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as habitaçõesmúltiplas com até 04 (quatro) pavimentos;c) 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) quando commais de 04 (quatro) pavimentos.II. 80,00 cm (oitenta centímetros) para portas principais deacesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas;III.60,00 cm (sessenta centímetros) para portas internassecundárias em geral, inclusive dormitórios de empregada ebanheiros.Art. 111 - nos edifícios comerciais, as portas gerais de acessoao público, deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordocom sua área construída:a) Com área até 1.000,00 m² (mil metros quadrados), 1,00164

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOm (um metro) de largura de porta a cada 400,00 m²(quatrocentos metros quadrados), com o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura;b) Com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados)até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), 1,00 m (ummetro) de largura de porta a cada 500,00 m² (quinhentosmetros quadrados), com um mínimo de 2,50 m (doismetros e cinqüenta centímetros) de largura;c) Com área superior a 2.000,00 m² (dois mil metrosquadrados), 1,00 m (um metro) de largura de porta acada 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) com ummínimo de 4,00 m (quatro metros) de largura.Art. 112 - As portas dos locais de reunião, deverão sempreabrir para fora, no sentido do escoamento do edifício.SEÇÃO VIIDOS ELEMENTOS EM BALANÇOArt. 113 – Os elementos em balanço, tais como sacadas efloreiras, poderão avançar nos recuos mínimos obrigatórios, deacordo com o estabelecido para cada Zona, devendo obedecer aosseguintes critérios:I. As sacadas deverão projetar-se em balanço e a alturamáxima do peitoril será de 1,20m (um metro e vintecentímetros);II. Nos recuos frontais as sacadas e floreiras poderãoavançar em até 1,20m (um metro e vintecentímetros);III. Nos recuos laterais e de fundos as sacadas e floreiraspoderão avançar em até 60 cm (sessentacentímetros);IV. Não é permitido que o corpo do prédio avance embalanço.Art. 114 - Nas edificações construídas anteriormente ao anode 1984, será permitida a execução de elementos em balanço, desdeque obedeça simultaneamente aos critérios abaixo:I. Obedeça ao estabelecido no inciso I, do artigo 5 0deste Código;II. Apresente Laudo Técnico comprovando a viabilidadeda obra;165

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIII. Apresente Documentos comprobatórios de que aedificação foi construída anteriormente ao ano de1984;IV. Nos recuos frontais não poderão exceder aos limitesdo lote;V. Nos recuos laterais deverão manter uma distânciamínima de 1,20m das divisas.SEÇÃO VIIIDAS PÉRGULASArt. 115 - Será permitida a construção de pérgulas situadassobre aberturas necessárias à insolação e ventilação doscompartimentos ou em faixas de recuo mínimo obrigatório, até 1,20m de comprimento; e para que sua projeção não seja consideradanos cálculos da área construída total e da taxa de ocupação, deveráatender aos seguintes requisitos:I. Terá partes vazadas distribuídas uniformemente,correspondentes no mínimo a 50 % (cinqüenta porcento) da área de sua projeção horizontal;II. As partes vazadas não poderão ter qualquerdimensão inferior a 1 (uma) vez a altura da peça;III. A parte vazada não poderá ter qualquer tipo defechamento.Art. 116 - As pérgulas em desconformidade com o disposto noArtigo anterior, serão consideradas, para efeito de cálculo de taxa deocupação, como área construída, contada a área de sua projeção.SEÇÃO IXDAS COBERTURASArt. 117 - A cobertura da edificação, seja de telhado apoiadoem estrutura, telhas auto-sustentáveis ou laje de concreto, estásujeita às normas técnicas da ABNT quanto à resistência ao fogo,isolamento térmico, isolamento acústico, resistência eimpermeabilidade, e deve ser em material imputrescível, terresistência aos agentes atmosféricos e à corrosão.166

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 1°- Nas coberturas dotadas de forro, poderá serconsiderada a contribuição do material deste e da camada de arinterposta entre o teto e a cobertura, no cálculo do isolamentotérmico e acústico.§ 2°- Não será permitida cobertura com fibrocimento.§ 3°- As edificações existentes que possuem coberturas defibrocimento terão o prazo máximo de 05(cinco) anos para a suasubstituição.Art. 118 – Nos edifícios com quatro ou mais pavimentospoderá ser ocupada a cobertura como terraço, podendo ser cobertouma área equivalente a 30%(trinta por cento) da área computável dopavimento tipo, incluindo-se os beirais e pérgulas.§ 1°- Não serão admitidos pórticos, vigas, pilares ou outroselementos de vedação (parcial ou total) além dos 30% permitidos;§ 2°- Os terraços de cobertura deverão ter revestimentoexterno impermeável, assentado sobre estrutura conveniente,isolante e elástica, para evitar o fendilhamento daimpermeabilização, com juntas de dilatação para grandes extensões,e revestimentos superficiais rígidos.Art. 119 - Nas construções convenientemente orientadas eprotegidas das águas pluviais provenientes do telhado porcoberturas de beiral com saliência, poderão ser dispensadas ascalhas nas edificações com área coberta não superior a 300,00m 2(trezentos metros quadrados).Art. 120 - As coberturas deverão ser completamenteindependentes das edificações vizinhas já existentes, e sofrer167

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOinterrupções na linha de divisa.§ 1° - A cobertura de edificações agrupadas horizontalmentedeverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma; aparede divisória deverá proporcionar tal separação entre os forros edemais elementos estruturais das unidades.§ 2° - As águas pluviais da cobertura deverão ser coletadasseguindo as disposições desta Lei e da Legislação Civil.SEÇÃO XDOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS.Art. 121 - Nas construções, em geral, as escadas ou rampaspara pedestres, assim como os corredores, deverão ter larguramínima de 1,00m (um metro e vinte centímetros) livres.§ 1° - Para edificações com fins educacionais, culturais ereligiosos, fins recreativo-esportivo e hospitais, a largura mínimalivre será de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), 2,00 m(dois metros) e 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros)respectivamente.§ 2° - A largura deverá ser verificada no ponto mais estreitoda escada, rampa ou corredor.Art. 122 - As escadas podem ser privativas quando adotadaspara acesso interno das residências e de uso exclusivo de umaunidade autônoma, ou coletiva quando adotadas para acesso àsdiversas unidades autônomas e acessos internos de uso comum.tipos:Parágrafo único - As escadas coletivas poderão ser de trêsI. Normal;168

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOII. Enclausurada, cuja caixa é envolvida por paredes eportas corta-fogo;III. A prova de fumaça, quando a escada enclausurada éprecedida de antecâmara ou local aberto para evitarpenetração de fogo e fumaça.Art. 123 - As escadas deverão assegurar a passagem comaltura livre igual ou superior a 2,20 m (dois metros e vintecentímetros).§ 1° - A altura mínima do degrau será de 16cm (dezesseiscentímetros) e máxima será de 18 cm (dezoito centímetros) e aprofundidade mínima será de 27 cm (vinte e sete centímetros) emáxima de 32cm (trinta e dois centímetros), observada a variação de63cm (sessenta e três centímetros) e 65cm (sessenta e cincocentímetros), no cálculo da soma da largura do piso com o dobro daaltura do espelho.§ 2° - Não serão computadas na dimensão mínima exigidaas saliências nos pisos e degraus.Art. 124 - Será obrigatório patamar intermediário quandohouver mudança de direção ou quando uma altura superior a 3,00 m(três metros) tiver que ser vencida num só lance.Parágrafo único - O comprimento do patamar não poderá ser inferiorà largura da escada.Art. 125 - Os corrimãos são obrigatórios para lances deescadas que vençam altura igual ou superior a 1,70 m (um metro esetenta centímetros), devendo atender, mesmo quando facultativos,aos seguintes requisitos:I. Situar-se entre 75 cm (setenta e cinco centímetros) e95 cm (noventa e cinco centímetros) do nível dasuperfície superior do degrau, tomada a medidaverticalmente, da borda ao topo do corrimão;169

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOII. Ser fixado somente pela sua parte inferior;III. Ter afastamento mínimo de 4 cm (quatrocentímetros) da parede;IV. Ter largura máxima de 6 cm (seis centímetros), nãocomputável na largura mínima exigida para a escada.Art. 126 - A existência de elevador não dispensa a construçãode escadas.Art. 127 - As escadas de segurança, enclausuradas a prova defumaça e resistentes ao fogo, deverão obedecer às seguintesexigências, além daquelas estabelecidas para as escadas normais ouconvencionais:I. Deverão ser dotadas de antecâmara, dutos deventilação e portas corta-fogo, de acordo com asnormas da ABNT e do Corpo de Bombeiros, vigentesna ocasião da aprovação do projeto;II. Deverão se desenvolver em lances regulares edesimpedidos, não sendo permitido odesenvolvimento em caracol ou em leque;III. Deverão ser em concreto armado ou materialequivalente, de comprovada resistência ao fogo;IV. Deverão ter os pisos dos degraus e patamaresrevestidos com material incombustível eantiderrapante;V. Deverão terminar no piso de descarga ou ter nessepiso a devida sinalização com seta de emergência,caso ainda haja comunicação com outro lance namesma prumada;VI. Deverão servir a todos os pavimentos, inclusivesubsolo, exceto nos casos em que haja somente umsubsolo destinado a garagem.Art. 128 - No caso do emprego de rampas em substituição àsescadas, estas estarão sujeitas às normas relativas aodimensionamento, classificação, resistência e proteção fixadas paraas escadas.Parágrafo único - As rampas para pedestres, deverão ainda:I. Apresentar declividade inferior a 12% (doze porcento);170

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOII. Quando apresentarem declividade superior a 6% (seispor cento), deverão ter seu piso revestido com pisoantiderrapante;III. Ter corrimão em ambos os lados, quando adeclividade for superior a 6% (seis por cento), sendoeste prolongado em 30 cm (trinta centímetros) nosfinais de rampas;IV. Ter patamar livre nas saídas e entradas das rampas,com 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) decomprimento mínimo, para acesso de deficientesfísicos.Art. 129 - Será obrigatória a construção de rampas, elevadoresou monta-carga, que permitam o acesso de deficientes físicos, emtodas as edificações novas de uso institucional, comercial e deserviços.Parágrafo único – As construções existentes terão o prazomáximo de 05 (cinco) anos, contados a partir da promulgação dapresente Lei, para adequar as construções ao estipulado acima.Art. 130 - As rampas terão largura mínima de 1,20 (um metroe vinte centímetros), e deverão vencer o eventual desnível entre ologradouro ou área externa e o andar correspondente ao da soleirade ingresso ao prédio.Parágrafo único - Para atender ao disposto no "caput" doArtigo, as rampas poderão ocupar o recuo obrigatório doalinhamento, bem como os recuos laterais.Art. 131 - Todas as edificações com finalidade pública deverãoter rampa para acesso de deficientes físicos, e estar de acordo com aNBR 9050.SEÇÃO XIDOS MUROSArt. 132 - É obrigatória a construção de muros em terrenosnão edificados.171

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 133 - Nos terrenos edificados é facultativa a construção demuros, grades ou similares no alinhamento dos logradourospúblicos e demais divisas do terreno.Parágrafo único - Os terrenos sem fechamento deverão tersuas divisas convenientemente demarcadas, por elementos quepermitam a identificação exata de todas elas.Art. 134 - Os muros, gradis ou similares, quando executadosno alinhamento dos logradouros públicos, deverão obedecer aosseguintes requisitos:I. Ter altura máxima de 2,00 m (dois metros), quandoconstruídos em material que impeça a visão;II. Ter superfície vazada de no mínimo 50% (cinqüentapor cento), quando apresentarem altura superior a2,00 m (dois metros).Parágrafo único - Não se aplica aos muros de arrimo osdispositivos do "caput" do Artigo.Art. 135 - Os muros executados nas demais divisas do terreno,deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüentacentímetros).Art. 136 - Os muros de esquina deverão obedecer ao dispostono Artigo 104 desta Lei.Art. 137 - Em casos especiais, que envolvam problemas desegurança, a altura dos muros poderá ser alterada a critério daPrefeitura.SEÇÃO XIIDO MEIO-FIO E PASSEIOS172

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 138 - O rebaixamento do meio-fio para acesso e saída deveículos ficará sujeito ao disposto em regulamento específico.Art. 139 - É obrigatória a construção e reconstrução, pelosproprietários dos terrenos edificados ou não, dos passeios delogradouros dotados de meio fio, em toda a extensão das testadas.Art. 140 - O passeio em logradouro público, na frente deterrenos edificados ou não, obedecerá o padrão definido pela Lei dosPasseios Públicos.SEÇÃO XIIIDAS CHAMINÉSArt. 141 - As chaminés de qualquer espécie serão dispostas demaneira que a fumaça, fuligem, odores estranhos ou resíduos quepossam expelir, não incomodem os vizinhos, ou então, serãodotadas de equipamentos que evitem tais inconvenientes.Parágrafo único - O município, através de seu departamentocompetente, quando julgar conveniente, poderá determinar amodificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos,qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o quedispõe o presente Artigo.Art. 142 - As chaminés das lareiras deverão ter altura superiorem 1,00 m (um metro) em relação à cobertura da edificação ondeestiver situada.SEÇÃO XIVDAS PORTARIAS, GUARITAS, ABRIGOS PARA GUARDAS ESIMILARESArt. 143 - As portarias, guaritas, abrigos para guarda esimilares, poderão ser localizadas nas faixa de recuo obrigatório,somente com autorização da Prefeitura, observadas as seguintes173

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcondições:I. Ter área máxima de 4,00 m² (quatro metrosquadrados);II. Ter pé-direito de 2,20 m (dois metros e vintecentímetros).Art. 144 – A Prefeitura poderá, para alargamento da via ououtra obra que se fizer necessária, solicitar ao proprietário queremova as portarias, guaritas, abrigos para guardas ou similares queestiverem construídas nas faixas de recuo obrigatório, dentro de umprazo estabelecido, conforme a necessidade da obra.Parágrafo único: Se no prazo estabelecido pela Prefeitura, aremoção não for executada pelo proprietário, o órgão competentemunicipal poderá assim fazê-lo, sem nenhum ressarcimento aoproprietário .SEÇÃO XVDAS PISCINASArt. 145 - As piscinas em geral, deverão satisfazer ao seguinte:I. Ter estrutura adequada para resistir às pressões daágua sobre as paredes e o fundo, assim como doterreno circundante quando estas forem enterradas;II. Ter as paredes e o fundo revestidos com materialimpermeável;III. Estar afastada, no mínimo, 50,00 cm (cinqüentacentímetros) de todas as divisas do lote;IV. Deverão possuir, obrigatoriamente, instalações detratamento e renovação de água comprovada pelaapresentação do respectivo projeto.V. Poderá ser utilizado o recuo obrigatório, para suaconstrução.174

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 146 - As piscinas de uso coletivo estarão sujeitas àsnormas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.SEÇÃO XVIDA PUBLICIDADE AO AR LIVREArt. 147 - Considera-se publicidade ao ar livre a mensagemveiculada através de letreiros ou anúncios afixados em local visívelda edificação, exposto ao público, fazendo referência a produtos,serviços ou atividades.§ 1° - Letreiros são as indicações na própria edificação ondea atividade é exercida, contendo apenas o nome do estabelecimento,sua marca ou logotipo, atividade principal, endereço e telefone.§ 2° - Anúncios são indicações de produtos, serviços ouatividades, por meio de placas, cartazes, painéis ou similares,colocados em local diverso de onde a atividade é exercida ou nopróprio local, quando as referências excederem o disposto noParágrafo anterior.Art. 148 – Fica proibida a publicidade ao ar livre, conformedisposto no artigo anterior, em espaços públicos tais comologradouros, passeios públicos, faixas de praia, praças e parques.§ 1° - A publicidade ao ar livre em lotes de particulares serãopermitidas mediante manifestação expressa da Prefeitura Municipal;§ 2° - As demais condições referentes ao licenciamento dapublicidade ao ar livre serão estabelecidas em regulamentaçõespróprias, no prazo de 180 dias.CAPÍTULO VII175

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃODAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕESSEÇÃO IDAS INSTALAÇÕES GERAISArt. 149 - As instalações e os equipamentos das edificaçõesserão projetados, calculados e executados, de modo a garantir asegurança, a higiene e o conforto dos usuários, obedecendo àsnormas da ABNT e as normas e especificações adotadas pelo órgãotécnico encarregado de aprová-los.Parágrafo único - Não havendo norma oficial estabelecida,deverão ser obedecidas as normas técnicas internacionais.Art. 150 - Consideram-se instalações de equipamentos:I. Instalações hidro-sanitárias;II. Instalações elétricas;III. Instalações telefônicas;IV. Instalações de gás;V. Instalações para coleta de lixo;VI. Instalações de proteção contra incêndios;VII. Instalações de pára-raios;VIII. Elevadores;IX. Escadas rolantes;X. Antenas coletivas.SEÇÃO IIDAS INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIASArt. 151 - Os terrenos a serem edificados, deverão serconvenientemente preparados para dar escoamento às águaspluviais e de infiltração.Art. 152 - As águas de que trata o Artigo anterior, serãodirigidas para a canalização pluvial, para curso d'água ou valeta quepasse nas imediações ou para calha do logradouro (sarjeta).Art. 153 - Os terrenos edificados serão dispensados deinstalações para escoamento de águas pluviais, desde que:176

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. A relação entre a área coberta e a área do lote sejainferior a 1/20 (um vinte avos);II. A distância mínima entre a construção e a divisa dolote, em cota mais baixa, seja superior a 20,00 m(vinte metros).Art. 154 - Todas as edificações serão dotadas de instalaçõeshidráulicas, obedecendo as normas da ABNT e o presente Código.Art. 155 - Será obrigatória a instalação de um reservatóriod'água em toda edificação nova de mais de 50,00 m² (cinqüentametros quadrados), sendo a capacidade calculada da seguinteforma:I. Nas edificações residenciais de qualquer tipo: 30,00 l(trinta litros) por metro quadrado de dormitório, com omínimo de 500,00 l (quinhentos litros);II. Nas edificações comerciais: 2,5 l (dois litros e cincodecilitros) por metro quadrado de piso;III. Nas edificações destinadas a escritórios de qualquertipo: 7,00 l (sete litros) por metro quadrado de área desala;IV. Nas construções escolares: 500,00 l (quinhentoslitros), mais 20,00 l (vinte litros) por aluno externo emais 150,00 (cento e cinqüenta litros) por alunointerno;V. Nas construções hospitalares: 600,00 l (seiscentoslitros) por leito;VI. Nas construções destinadas a outros fins, além dareserva exigida pelas necessidades específicas deprodução, somam-se 50,00 l (cinqüenta litros) porpessoa empregada no local.§ 1° - As edificações com mais de 2 (dois) pavimentos acima177

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdo meio-fio, terão reservatório inferior com capacidade de 60%(sessenta por cento) do total determinado nesse Artigo e reservatóriosuperior alimentado através de no mínimo duas bombas de recalquedevidamente dimensionadas.§ 2° - O reservatório inferior, mencionado no Parágrafoanterior, deverá ter o fundo em cota que permita o expurgo para acanalização pluvial do logradouro público, e a abertura da caixadeverá impedir a entrada de águas estranhas, e não deverácomunicar com local habitável.Art. 156 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede deesgotos da cidade, as edificações serão dotadas de fossas sépticas,para tratamento exclusivo do esgoto, com capacidade proporcionalao número de pessoas que habitam o prédio.Parágrafo único - As águas, depois de tratadas nas fossassépticas, serão infiltradas no terreno por meio de sumidouroconvenientemente construído.Art. 157 - As águas de pias, tanques, banheiros, lavatórios eoutros serão descarregados em sumidouros.§1 o - Tratando-se de terreno impermeável, é obrigatório oemprego de fossa.§ 2 o - Em qualquer dos casos, as águas provenientes de piasde cozinha e de copa, de lavadores de automóveis em postos deserviço, ou qualquer uso que envolva óleo ou gordura, deverãopassar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas nosumidouro.Art. 158 - No caso de se verificar a produção de mau cheiro ouqualquer outro tipo de inconveniente, pelo mau funcionamento de178

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOuma fossa existente na edificação, o Departamento competenteprovidenciará para que sejam feitos, pelo responsável, os reparos oua substituição da fossa.Art. 159 - As fossas biológicas não poderão ser construídas amenos de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisasdo terreno, devendo ser localizadas em área descoberta.Art. 160 - As edificações abastecíveis pela rede pública dedistribuição de água, deverão ser dotadas de instalações sanitárias,tendo no mínimo cada economia residencial, os seguintes aparelhos:um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha,uma espera para tanque ou máquina de lavar.Art. 161 - O dimensionamento das instalações sanitárias dosedifícios residenciais e nos demais, deverão obedecer aoestabelecido nas Normas Federais específicas para cada tipo deedificação.Art. 162 - Todo edifício público deverá ter, no mínimo, umsanitário dimensionado para atender ao deficiente físico-motor, quedeverá estar de acordo com a NBR 9050, a qual deverá respeitar osseguintes requisitos:I. Ter todos os acessórios (espelhos, lavatórios,torneiras, saboneteiras, toalheiras e outros), emposição e altura adequadas para serem usadas emcadeira de rodas;II. Ser dotado de barras de apoio;III. Ter portas abrindo para fora, com largura mínima de80 cm (oitenta centímetros);IV. Ter box com largura interna de 1,10 m ( um metro edez centímetros).SEÇÃO III179

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃODAS INSTALAÇÕES ELÉTRICASArt. 163 - As edificações deverão ser providas de instalaçõeselétricas, executadas de acordo com as normas da ABNT, e daempresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia.SEÇÃO IVDAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICASArt. 164 - Os projetos de instalações telefônicas deverão serexecutados por profissionais habilitados e obedecerão às normas eespecificações adotadas pela empresa concessionária.Art. 165 - Nas edificações de uso coletivo em geral, éobrigatória a instalação de tubulações, armários e caixas paraserviços telefônicos.Parágrafo único - Em cada economia deverá haver tubulaçãopara instalação de um aparelho telefônico direto, no mínimo.Art. 166 - As tubulações destinadas ao serviço telefônico nãopoderão ser utilizadas para outros fins.SEÇÃO VDAS INSTALAÇÕES DE GÁSArt. 167 - As instalações para distribuição de gás nasedificações serão executadas de acordo com as normasestabelecidas pela ABNT, pelo Conselho Nacional de Petróleo e pelasLegislações Estadual e Federal.Parágrafo único - É obrigatória instalação de chaminés paradescarga, no espaço livre exterior, dos gases de combustão180

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOprovenientes dos aquecedores a gás.Art. 168 - É obrigatória a instalação de central de gás nasseguintes edificações:I. Edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos;II. Hotéis, panificadoras, confeitarias, restaurantes esimilares que utilizam mais de um botijão de gás dotipo "P45".instalações:§ 1° - A central de gás é composta das seguintesa) Local para armazenagem dos botijões de gás;b) Tubulação de distribuição do gás;c) Saídas nos pontos de consumo.§ 2° - A instalação da central de gás deverá obedecer aosseguintes critérios:a) ser instalada na parte externa das edificações, emlocais protegidos do calor excessivo, do trânsito deveículos e pedestres e de fácil acesso para retirada emcaso de emergência;b) estar afastada de, no mínimo, 1,00 m (um metro) daprojeção da edificação, e de 2,00 m (dois metros) dasdivisas;c) admite-se a construção da central de gás na divisa,desde que suas paredes sejam em concreto armado,ultrapassando em 50,00 cm (cinqüenta centímetros) acobertura do abrigo dos recipientes;d) estar situada no pavimento térreo das edificações,admitindo-se a localização em pavimentosimediatamente inferior ou superior, se houver rampa181

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOde acesso;e) o piso do abrigo de botijões deverá ser de concreto eem nível igual ou superior ao que circunda, comcaimento que evite o acúmulo de água;f) estar afastado de, no mínimo, 3,00 m (três metros) dequalquer material de fácil combustão;g) estar afastado de, no mínimo, 15,00 m (quinze metros)de baterias de recipientes contendo oxigênio ehidrogênio;h) não ter dentro de suas instalações, nenhum pontoelétrico ou de ignição.Art. 169 - Os abrigos para baterias de botijões de gás, deverãoser executados obedecendo às seguintes exigências:I. Ter paredes e cobertura de concreto armado, sendo aaltura da cobertura igual à altura do botijão acrescidade 80 cm (oitenta centímetros) no mínimo;II. Devem ser dotados de portas do tipo veneziana ousimilar vazada, com largura mínima de 1,20 (um metroe vinte centímetros), abrindo para fora ou correr;III. Ter as portas sinalizadas com os dizeres: "Inflamável" e"Proibido Fumar".SEÇÃO VIDAS INSTALAÇÕES PARA COLETA DE LIXOArt. 170 - É expressamente proibida a instalação de tubos dequeda de lixo nos edifícios de uso coletivo, residenciais, comerciais ede serviços.Art. 171 - São proibidos os incineradores de resíduos sólidosem edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços,exceto quando claramente especificados neste Código.182

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 172 - Os incineradores de lixo hospitalar deverão obedeceràs normas específicas para sua construção, de acordo com a NBR12809-93.Art. 173 - Conforme a natureza ou volume do lixo, serãoadotadas medidas especiais para a sua remoção, obedecendo àsnormas estabelecidas pela autoridade municipal competente.SEÇÃO VIIDA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOSArt. 174 - Todas as edificações de habitação coletiva com maisde 2 (dois) pavimentos deverão possuir instalações contra incêndios,de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeirosvigentes na ocasião da aprovação do projeto.Art. 175 - Todas as edificações com mais de 4 (quatro)pavimentos deverão ser dotadas de escada enclausurada, a qual nãoserá considerada como área construída no cômputo da taxa deocupação e do coeficiente de aproveitamento.SEÇÃO VIIIDAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOSArt. 176 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordocom as normas estabelecidas pela ABNT, nas seguintes edificações:I. Que reúnam grande número de pessoas (escolas, hospitais,hotéis, quartéis, fábricas, cinemas e congêneres);II. Fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis;III. Chaminés e torres elevadas;IV. Construções elevadas ou isoladas, ou muito expostas.Parágrafo único - O sistema de pára-raios, ou de proteção contra183

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdescargas atmosféricas deve ser parte integrante do projeto deinstalações elétricas.SEÇÃO IXDOS ELEVADORESArt. 177 - É obrigatória a instalação de elevadores paratransporte vertical ou inclinado, de pessoas ou mercadorias, entre osvários pavimentos em edificações cujo piso imediatamente abaixo dalaje de cobertura ou terraço, estiver situado numa altura superior a 4(quatro) ou mais pavimentos do piso do saguão de entrada, nopavimento térreo da edificação.Parágrafo único - Ainda que, em uma edificação, apenas umelevador seja exigido, todas as unidades deverão ser servidas.Art. 178 - Excluem-se do cálculo da altura para a instalação doelevador:I. As partes sobrelevadas destinadas à casa demáquinas, caixa d'água, casa do zelador e áreas delazer ou recreação;II. O último pavimento, quando de uso exclusivo dopenúltimo pavimento ou o ático.§ 1° - Em qualquer caso, deverão ser obedecidas as normasda Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT em vigor naocasião da aprovação do projeto pela municipalidade, seja emrelação ao seu dimensionamento, instalação ou utilização, cálculo,tráfego e intervalo de tráfego, comprovados através de laudo emitidopelo responsável técnico da obra.§ 2° - Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores,estes deverão atender também o piso do estacionamento.184

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 3° - Os elevadores não poderão ser único meio de acessoaos pavimentos superiores ou inferiores da edificação.§ 4° - O acesso à casa de máquinas dos elevadores deveráser feito através de corredores, passagens ou espaços de usocomum da edificação.§ 5° - Os elevadores de carga deverão ter acesso próprio,independente e separado dos corredores, passagens ou espaços deacesso aos elevadores de passageiros e não poderão ser usadospara o transporte de pessoas, à exceção de seus própriosoperadores.§ 6° - Os modelos não usuais de elevadores também estarãosujeitos às normas técnicas oficiais e às disposições deste Artigo, noque lhes for aplicável, e deverão apresentar requisitos queassegurem condições adequadas de segurança aos usuários.§ 7° - O elevador deverá ter porta com largura mínima de80,00 cm (oitenta centímetros).Art. 179 - O átrio dos elevadores que se ligar a galeriascomerciais deverá:I. Formar um espaço próprio;II. Não interferir com a circulação das galerias;III. Constituir um ambiente independente;IV. Ter área não inferior ao dobro da soma das áreas dascaixas dos elevadores, e largura mínima de 2,00 m(dois metros).SEÇÃO XDAS ESCADAS ROLANTES185

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 180 - As escadas rolantes obedecerão às normas eespecificações estabelecidas pela ABNT.Parágrafo único - As escadas rolantes não serãoconsideradas para efeito de cálculo do escoamento do edifício, nãopodendo ser somadas às escadas fixas para efeito dedimensionamento das mesmas.SEÇÃO XIDAS ANTENAS COLETIVASArt. 181 - Nas edificações de uso coletivo, é obrigatória ainstalação de tubulação para antena coletiva de televisão, tubulaçãopara televisão à cabo com o mínimo de um ponto de cada poreconomia.CAPÍTULO VIIIDOS COMPARTIMENTOS DAS EDIFICAÇÕESSEÇÃO IDA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOSArt. 182 - Classificam-se os compartimentos da edificação,segundo sua destinação e o tempo estimado de permanênciahumana em seu interior, em:I. De permanência prolongada;II. De permanência transitória;III. Especiais;IV. Sem permanência;SEÇÃO IIDOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA PROLONGADAArt. 183 - São compartimentos de permanência prolongada:186

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. Quartos e salas em geral;II. Locais de trabalho: lojas, escritórios, oficinas eindústrias;III. Salas de aula e laboratórios didáticos;IV. Salas de leitura e bibliotecas;V. Laboratórios, enfermarias, ambulatórios e consultórios;VI. Cozinhas;VII. Refeitórios, bares e restaurantes;VIII. Locais de reunião e salão de festas;IX. Locais fechados para a prática de esportes e ginástica.SEÇÃO IIIDOS COMPARTIMENTOS DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIAtransitória:Art. 184 - São considerados compartimentos de permanênciaI. Escadas e seus patamares, rampas e seus patamarese suas respectivas antecâmaras;II. Patamares de elevadores;III. Corredores e passagens;IV. Átrios e vestíbulos;V. Banheiros, lavabos e instalações sanitárias;VI. Depósitos, despejos, rouparias e adegas;VII. Vestiários e camarins;VIII. Lavanderias e áreas de serviço.SEÇÃO IVDOS COMPARTIMENTOS ESPECIAISArt. 185 - São considerados compartimentos especiais:I. Auditórios e anfiteatros;II. Cinemas, teatros e salas de espetáculos;III. Museus e galerias de arte;IV. Estúdios de gravação, rádio e televisão;V. Laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som;VI. Centros cirúrgicos e salas de raio X;VII. Salas de computadores, transformadores e telefonia;VIII. Locais para ducha e saunas;IX. Garagens;187

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOX. Instalações para serviços de copa em edificaçõesdestinada ao comércio e serviços.SEÇÃO VDOS COMPARTIMENTOS SEM PERMANÊNCIAArt. 186 - Os compartimentos sem permanência são aquelesque não se destinam à permanência humana, perfeitamentecaracterizados no projeto.Art. 187 - Os compartimentos com outras destinações ouparticularidades especiais serão classificados com base nasimilaridade com os usos listados nos Artigos 183, 184, 185 e 186,observadas as exigências de higiene, salubridade e conforto de cadafunção ou atividade.SEÇÃO VIDAS DIMENSÕES MÍNIMAS DOS COMPARTIMENTOS DAEDIFICAÇÃOArt. 188 - Todos os compartimentos deverão ter forma edimensões adequadas à sua função ou à atividade que comportem.Art. 189 - Os compartimentos de permanência prolongadadeverão ter no plano do piso, formato capaz de conter um círculocom diâmetro mínimo de 2,40 m (dois metros e quarentacentímetros) e área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados),exceto a cozinha, cuja área mínima poderá ser de 4,00 m² (quatrometros quadrados).Art. 190 - As áreas mínimas dos demais tipos decompartimento serão fixadas, segundo a destinação ou atividade, deacordo com o Anexo III, parte integrante desta Lei.Art. 191 - Os compartimentos de permanência prolongada188

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdeverão ter pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüentacentímetros) exceto as cozinhas e os compartimentos depermanência transitória, os quais poderão ter 2,30 m (dois metros etrinta centímetros), conforme o previsto no Anexo III, parteintegrante desta Lei.§ 1° - Os pés-direitos mais altos exigidos para a destinaçãoou atividades previstas no Anexo III desta Lei são consideradosexceções.§ 2° - O pé-direito mínimo será obrigatório apenas na partecorrespondente à área mínima obrigatória para o compartimento; naparte excedente à área mínima não será obrigatório pé-direitomínimo.deverão:Art. 192 - Os banheiros, lavabos e instalações sanitáriasI. Ter área mínima de 1,50 m 2 (um metro e cinqüentacentímetros quadrados) e conter, no mínimo, um vasosanitário, uma pia e um chuveiro, quando naedificação residencial houver apenas umcompartimento para essas instalações;II. Situar-se quando não no mesmo andar doscompartimentos a que servirem, em andarimediatamente superior ou inferior. Nesse caso, para ocálculo das instalações sanitárias obrigatórias, serácomputada a área total dos andares servido pelomesmo conjunto de sanitários.Parágrafo único - Toda edificação de uso público deverá ter, nomínimo, um sanitário apropriado ao deficiente físico, com todos osacessórios (espelhos, saboneteiras e outros) ao seu alcance,dispositivos auxiliares de apoio, largura suficiente para mobilidadede cadeira de rodas, abertura de acesso de no mínimo 80 cm(oitenta centímetros) e dimensão interna mínima de 1,05 m (ummetro e cinco centímetros) para porta abrindo para fora, de acordocom a NBR 9050.189

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 193 - O número de instalações sanitárias nas edificaçõesnão residenciais será definido em regulamento específico, de acordocom o uso, porte, atividade e fluxo de pessoas prováveis.CAPÍTULO IXDO CONFORTO AMBIENTALSEÇÃO IDOS PADRÕES CONSTRUTIVOSArt. 194 - Todas as edificações de utilização humana, dequalquer categoria funcional, deverão satisfazer as condiçõesmínimas de conforto ambiental e higiene estabelecidas neste Código.§ 1 o - As condições de conforto ambiental e higiene dasedificações são definidas por padrões construtivos caracterizadospor situações limites e por padrões mínimos de desempenho térmicodos elementos da construção e tratamento acústico.§ 2° - O município admitirá demonstrações dos padrões dedesempenho mencionados, desde que respaldados por normastécnicas legais, por procedimento técnico-científico comprovado.SEÇÃO IIDA ILUMINAÇÃOArt. 195 - As aberturas de iluminação e insolação doscompartimentos classificam-se em:I. Abertura do tipo lateral, quando situados em planosverticais ou inclinados até 30° (trinta graus) em relaçãoà vertical (janelas em paredes, mansardas, planosiluminantes tipo "shed" e lanternins);II. Abertura do tipo zenital, quando situados emcoberturas (domos e coberturas de vidro, acrílico etelha de plástico, transparentes ou translúcidas) ou emplanos inclinados além de 30° (trinta graus) em relaçãoà vertical.§ 1° - A área das aberturas, em metros quadrados, será190

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdefinida pelas dimensões do vão que comporta a esquadria ou opainel iluminante.§ 2 o - O índice mínimo de janela é de J=1/6 (um sexto) paraos compartimentos de permanência prolongada e 1/8 (um oitavo)para os compartimentos de permanência transitória.Art. 196 - As áreas mínimas de abertura de iluminação não poderãoser inferiores a 25,00 cm² (vinte e cinco centímetros quadrados).Art. 197 - A profundidade dos compartimentos de uso prolongado,em relação ao plano de aberturas laterais terá, no máximo, 3 (três)vezes o pé-direito.§ 1° - Quando o pé-direito não for constante, será adotada amédia aritmética do pé-direito para efeito da aplicação desta relação.§ 2° - Havendo janelas em duas paredes contíguas em canto,a profundidade poderá ser acrescida em 50% (cinqüenta por cento),desde que a área das aberturas da superfície de iluminação principalnão ultrapasse 2/3 (dois terços) da área total das aberturas. A janelada superfície secundária não poderá estar a uma distância superior àaltura do menor pé-direito do compartimento da parede dos fundos.§ 3° - Compartimentos com janelas em paredes opostaspoderão ter uma profundidade duplicada desde que a área dasaberturas da superfície de iluminação principal não ultrapasse 2/3(dois terços) da área total das aberturas.§ 4° - Não haverá limite de profundidade para recintosiluminados pela cobertura, desde que a distância horizontal daprojeção de uma abertura até o ponto do piso mais afastado nãoultrapasse o menor pé-direito do recinto.191

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 198 - Áreas de iluminação são aquelas no interior do lote, nãoedificadas para as quais se voltam as aberturas para iluminação,insolação e ventilação.§ 1° - Os limites das áreas de iluminação são definidos pelasdivisas com lotes vizinhos e pelos planos das paredes dasedificações.§ 2° - As áreas de iluminação classificam-se em:a) Abertas, quando limitadas em dois lados;b) Semi-abertas, quando limitadas em três lados;c) Fechadas, quando limitadas em quatro lados.§ 3° - A dimensão mínima de área de iluminação será de1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) e sua área mínima, 9,00m² (nove metros quadrados).§ 4° - Os compartimentos das residências poderão serventilados e aerados através de aberturas para pátios internos, cujasdimensões não deverão estar abaixo dos seguintes índices:a) Um pavimento: diâmetro mínimo do círculo inscrito de1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) sem beirale 2,00 m (dois metros) com beiral, com área mínimade 6,00 m² (seis metros quadrados);b) Dois pavimentos: diâmetro mínimo do círculo inscritode 2,00 m (dois metros), com área mínima de 6,00 m²(seis metros quadrados).§ 5° - As laterais livres de áreas abertas, semi-abertas efechadas, deverão satisfazer os requisitos mínimos indicados noAnexo IV, parte integrante deste Código.SEÇÃO III192

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃODA VENTILAÇÃO NATURALArt. 199 - As aberturas de ventilação poderão ou não estarintegradas às janelas de iluminação e insolação.Art. 200 - A área das aberturas de ventilação deverá ser de, nomínimo, 1/12 (um doze avos) da área do piso, para oscompartimentos de permanência prolongada, e 1/16 (um dezesseisavos) para os de permanência transitória.§ 1° - A área de ventilação, quando integrada à abertura deiluminação, será acrescida à de iluminação, desde que suas partesmóveis não sejam opacas.§ 2° - As aberturas de passagem não serão computadas paraefeito deste Artigo, exceto quando derem acesso a galeriascomerciais e lojas.§ 3° - As áreas de ventilação dos compartimentos para usoresidencial devem obedecer ao constante no Anexo III, parteintegrante da presente Lei.Art. 201 - As aberturas de ventilação deverão ter controles de vazãode ar, que possibilitem a vedação completa do vão.§ 1° - As aberturas poderão ser fixas, para ventilaçãopermanente, quando servirem áreas comuns de centros comerciais e"shoppings centers", pavilhões industriais ou de exposição, ginásiosde esporte, depósitos e armazéns e edificações provisórias.§ 2° - Garagens coletivas e instalações poluentes,prejudiciais ao conforto, bem-estar e saúde de seus ocupantes, terãoaberturas fixas e permanentes para a renovação do ar.193

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 202 - Será admitida ventilação zenital por clarabóias, chaminésou similares, quando houver aberturas laterais de entrada de ar;aberturas em portas serão toleradas, quando protegidas por grelhas,persianas ou venezianas fixas.Art. 203 - A ventilação de lojas por área comum de galerias abertasserá tolerada, desde que estas tenham aberturas em ambas asextremidades, sejam lineares, e que sua extensão não exceda a60,00 m (sessenta metros).Art. 204 - A ventilação por poços verticais, dutos horizontais ou áreade ventilação será tolerada para complemento da ventilação decompartimentos de permanência prolongada.§ 1° - Os poços verticais para ventilação deverão:a) estar ligados, na base, à área de pilotis aberta ou a umcompartimento com ventilação permanente. Quandoisto não for possível, será tolerada comunicação aoexterior, por duto da mesma seção do poço;b) permitir a inscrição de um círculo de 1,00 m (ummetro) de diâmetro em qualquer de seus trechos;c) ter revestimento interno liso sem comportar cabos,canalizações, estrangulamento da seção por elementosestruturais e tubos de queda;d) ter abertura de saída de 50,00 cm (cinqüentacentímetros) acima do ponto mais alto do edifício.§ 2° - Os dutos horizontais para ventilação deverão:a) ter proteção contra o alojamento de animais;b) ter abertura para o compartimento ventilado igual àmenor largura do compartimento e seção igual ousuperior à área de abertura;c) ter abertura mínima para o exterior igual à sua seção;194

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOd) ter altura mínima de 20,00 cm (vinte centímetros);e) ter comprimento máximo de 6,00 m (seis metros)exceto no caso de abrir para o exterior emextremidades opostas.Art. 205 - Instalações geradoras de gases, vapores e partículasem suspensão, deverão ter sistema de exaustão mecânica, semprejuízo de outras normas legais pertinentes à higiene e segurançado trabalho.SEÇÃO IVDO ISOLAMENTO TÉRMICOArt. 206 - Todos os compartimentos de permanênciaprolongada deverão ter forro, quando coberto por telhados. Nãosendo o forro possível, a telha deverá receber isolamento térmicofixado ou aplicado imediatamente abaixo de sua superfície.Parágrafo único - O forro e o isolamento poderão serinterrompidos em trechos destinados à iluminação e à ventilação dotipo zenital.SEÇÃO VDO ISOLAMENTO ACÚSTICOArt. 207 - Os pisos de separação entre pavimentos deunidades autônomas com espessura total inferior a 15,00 cm(quinze centímetros) deverão receber tratamento acústico contraruídos de impacto.Art. 208 - É vedada a ligação por aberturas diretas, entre locaisruidosos e áreas de escritórios, lazer, estar ou locais que exijamcondições ambientais de tranqüilidade. Se necessária a ligaçãodeverá ser através de antecâmaras, vestíbulos ou circulaçõesadequadamente tratadas.195

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 209 - Recintos destinados a reuniões, palestras, auditóriose similares, com capacidade para mais de 60 (sessenta) pessoasdeverão manter uma relação mínima de volume da sala/espectador,em função da capacidade, conforme Anexo IV, Cálculo daCapacidade de uma Sala Segundo a RelaçãoVolume/Sala/Espectador.Art. 210 - As paredes externas das edificações e paredesdivisórias de unidades autônomas deverão ter desempenho térmicoe acústico equivalentes aos de uma parede de tijolos inteirosrevestidos em ambas as faces, e espessura mínima de 25,00 cm(vinte e cinco centímetros).Art. 211 - A apresentação do projeto acústico e respectiva ART(Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória quando aedificação for destinada à atividade que produza ruídos.Parágrafo único - Os níveis de intensidade de ruídos serãomedidos em decibéis, verificados pelo órgão competente.CAPÍTULO XDAS NORMAS ESPECÍFICAS DOS TIPOS DE EDIFICAÇÕESSEÇÃO ICLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕESArt. 212 - As edificações, de acordo com as atividades nelasdesenvolvidas e com suas categorias funcionais classificam-se em:I. Edificações residenciais;II. Edificações comerciais, de serviços e industriais;III. Edificações destinadas a locais de reunião e afluênciade público;IV. Edificações especiais;V. Complexos urbanos;VI. Mobiliário urbano;196

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVII. Edificações para alojamento e tratamento de animais.Art. 213 - Edificações nas quais se desenvolva mais de umaatividade, de uma ou mais categorias funcionais, deverão satisfazeros requisitos próprios de cada atividade.§ 1° - As normas específicas aplicam-se a edificação no seutodo, quando de uso exclusivo para uma atividades, ou a cada umade suas partes destinadas a atividades específicas.§ 2° - Nos empreendimentos que englobem atividadesresidenciais de hospedagem ou outras quaisquer, deverão ter acessopróprio independente para as edificações destinadas a residência ouhospedagem das demais atividades.Art. 214 - Toda edificação, à exceção das habitaçõesunifamiliares deverá oferecer condições de acesso aos deficientesfísicos, em cadeira de rodas ou com aparelhos ortopédicos, atendidaa regulamentação específica.Parágrafo único - Todos os locais de acessos, circulação eutilização por deficiente deverão ter, de forma visível, o símbolointernacional de acesso.Art. 215 - Edifícios de uso público são todas as edificaçõesdestinadas ao atendimento da população em geral, e edifíciospúblicos os ocupados por órgãos governamentais.Art. 216 - O Poder Executivo Municipal poderá decretar prazose usos compulsórios para a execução de obras de edificação emterrenos com área superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados),desde que situadas no interior da malha urbana, fazendo valer oprincípio constitucional da função social do solo urbano, mesmo queem tais terrenos existam edificações e se estas forem197

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOsubdimensionadas ou estiverem desocupadas, subutilizadas ou emestado de abandono.Art. 217 - Toda edificação executada por iniciativa privada emterreno público municipal, sob concessão de uso e outra modalidadede permissão, será incorporada ao patrimônio do município em umprazo de, no máximo, 10 (dez) anos, contados a partir da conclusãoda obra, podendo ser, a critério da Prefeitura, renovada a concessãopor novo período, incluindo-se no termo a edificação, desde que sejao uso dado ao imóvel de relevante interesse da comunidade usuáriae essa não apresente condições sócio-econômicas para serestabelecer em imóvel privado.SEÇÃO IIDAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARESArt. 218 - Toda casa, edificação organizada, dimensionada edestinada à habitação unifamiliar, deverá ter ambientes pararepouso, alimentação, serviços de higiene, conjugados ou não,perfazendo uma área mínima de uso de 20,00 m² (vinte metrosquadrados).SEÇÃO IIIDAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS MULTIFAMILIARES E AS DEASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAArt. 219 - As edificações coletivas, multifamiliares e asdestinadas a atividades assistenciais e comunitárias, serão sobforma de condomínio onde, cada unidade imobiliária corresponderáa uma fração ideal do terreno.Art. 220 - A casa geminada, edificação destinada a duasunidades residenciais, cada uma com acesso exclusivo,constituindo, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetônica198

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOhomogênea, não implicando simetria bilateral, deverá ter, pelomenos, uma das seguintes características:I. Paredes externas total ou parcialmente contíguas oucomuns;II. Superposições total ou parcial de pisos.Parágrafo único - A parede comum das casas geminadasdeverá ser em alvenaria até a altura da cobertura, de acordo com odisposto no Artigo 99 deste Código.Art. 221 - As edificações para habitações coletivasmultifamiliares deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientesou locais para:I. Unidade residencial unifamiliar;II. Acesso e circulação de pessoas;III. Instalações de serviços;IV. Acesso e estacionamento de veículos;V. Área de recreação e equipamento comunitário.Art. 222 - Edificações destinadas a quitinetes, apartamentosde quarto e sala, ou conjugados, deverão atender ao disposto noArtigo 225.Art. 223 – As edificações coletivas destinadas a atividadesassistenciais e comunitárias, quais sejam: asilos, albergues,orfanatos e similares deverão ter, no mínimo, compartimentos,ambientes ou locais para:I. Acesso e circulação de pessoas;II. Quartos ou apartamentos;III. Alojamentos;IV. Sala para consultas médicas e odontológicas;V. Enfermaria;VI. Quarto ou enfermaria para isolamento de doençascontagiosas;VII. Lazer;VIII. Salas de aula, trabalho ou leitura;IX. Serviços;X. Instalações sanitárias;199

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOXI. Acesso e estacionamento de veículos.SEÇÃO IVDOS CONJUNTOS HABITACIONAIS OU AGRUPAMENTOSRESIDENCIAISArt. 224 - Os conjuntos habitacionais ou agrupamentosresidenciais, conjuntos de cinco ou mais unidades ou mais de doisblocos de edifícios para habitação coletiva, implantados num mesmoterreno, podendo resultar, ou não, em parcelamento, classificam-seem:I. Residências Geminadas: duas ou mais unidades demoradia contíguas, implantadas em um único lote,possuindo uma parede comum entre as unidades:a) Somente serão permitidas naquelas zonas onde foremprevistas habitações coletivas;b) As Residências Geminadas só poderão ser construídasquando o imóvel continuar sendo propriedade de uma sópessoa ou sob a forma de condomínio, mantendo-se oterreno nas dimensões permitidas na Lei de Zoneamento,Uso e Ocupação do Solo Urbano;c) Para a implantação de Residências Geminadas, deverãoser respeitados os parâmetros para a ocupação no solopara a zona em que se insere o imóvel, conforme previstona Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.d) Não serão permitidas residências geminadas emterrenos de esquina, nas vias coletoras conforme dispõea Lei do Sistema Viário.II. Residências em Série, Transversais ao AlinhamentoPredial: aquelas cuja disposição exija a abertura decorredor de acesso, não podendo o número total deunidades ser superior a doze, com no máximo seisunidades dispostas no sentido da profundidade do lote:a) Só poderão ser construídas em terrenos cuja testadatenha, no mínimo, 12,00 m (doze metros) e se situaremem zonas onde são previstas habitações coletivas;b) A ocupação proposta deverá respeitar os parâmetrosespecificados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação doSolo Urbano para a zona em que estiver inserida a gleba,aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativode cada unidade de moradia;200

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOc) O acesso se fará por um corredor cuja largura mínimaserá de: 5,00 m (cinco metros) quando as edificaçõesestiverem situadas em um só lado do corredor de acessoe 6,00 m (seis metros) quando as edificações estiveremdispostas em ambos os lados do corredor de acesso,neste último isso só será possível para terreno com nomínimo 18,00 m (dezoito metros) de testada;d) Quando forem construídas mais de seis unidades,deverá ser previsto um balão de retorno com diâmetroigual a duas vezes a largura do corredor de acesso;e) Quando forem construídas mais de cinco unidades seráobrigatória uma reserva de área destinada ao lazerequivalente à área média das unidades residenciais;f) O terreno deverá continuar na propriedade de uma sópessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se asdimensões permitidas pela Lei de Zoneamento, Uso eOcupação do Solo Urbano.III. Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial:são aquelas que, situando-se ao longo de logradouropúblico oficial, dispensam a abertura de corredor deacesso às unidades de moradia, não podendo ser emnúmero superior a dez no total:a) A testada de cada unidade poderá ser de, no mínimo,6,00 m (seis metros);b) Quando forem construídas mais de cinco unidades, seráobrigatória uma reserva de área destinada ao lazer,equivalente à área média das unidades residenciais;c) O terreno deverá continuar na propriedade de uma sópessoa, ou sob forma de condomínio, mantendo-se asdimensões permitidas pela Lei de Zoneamento, Uso eOcupação do Solo Urbano.d) A área mínima do terreno de uso privativo da unidadede moradia não será inferior a 100,00 m² (cem metrosquadrados);e) O afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,00m (dois metros).VI. Conjuntos Residenciais: são aqueles que tenham maisde 10 (dez) unidades de moradia:a) Projeto será submetido à apreciação da PrefeituraMunicipal;b) As faixas de acesso deverão ter as dimensões mínimasde 3 m (três metros), quando destinados a pedestres;9,50 m (nove metros e cinqüenta centímetros), sendo 6m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros ecinqüenta centímetros) de passeio quando as edificaçõesestiverem situadas em um só lado da faixa de acesso eeste tiver até 60 m (sessenta metros) de comprimento;13 m (treze metros), sendo 6 m (seis metros) de pista e201

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) de passeiopara cada lado, quando as edificações estiverem situadasem ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver maisde 60 m (sessenta metros) de comprimento.c) As áreas de acesso serão revestidas com pavimentopermeável;d) Terreno será convenientemente drenado, sendo que avazão de saída deverá ser igual à original, antes daimplantação do empreendimento;e) As divisas do conjunto residencial com o logradouropúblico deverão ser feitas com lotes de frente e abertospara a via pública;f) A área do terreno de uso privativo deverá atender à áreamínima estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamentode Uso e Ocupação do Solo;g) Deverá possuir área de recreação, com área equivalentea 10 m² (dez metros quadrados), por unidade demoradia;h) A infra-estrutura exigida e a reserva de área pública,entre outras obrigações, são regulamentadas pela Lei deParcelamento do Solo Urbano;i) O conjunto constituído de residências de 10 (dez)unidades deverá ter no mínimo dois padrõesarquitetônicos distintos, diferenciados em volume eforma;j) Será exigida apresentação da minuta da instituição docondomínio.Art. 225 - Qualquer conjunto habitacional ou agrupamentoresidencial deverá estar de acordo o traçado do Sistema ViárioBásico, com as diretrizes urbanísticas e de preservação ambientaldeterminadas pelo município, com a Lei de Zoneamento, Uso eOcupação do Solo Urbano, demais disposições relativas aoparcelamento do solo e demais parâmetros estabelecidos porregulamento específico, de modo a garantir a adequada integraçãocom a estrutura urbana existente.SEÇÃO VDAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAISArt. 226 - Edificações Comerciais, de serviços e industriais sãodestinadas à armazenagem e venda de mercadorias, prestação deserviços profissionais, técnicos, burocráticos, de manutenção e202

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOreparo e manufaturas em escala artesanal ou industrial eclassificam-se em:I. Lojas;II. Escritórios;III. Edifícios de escritórios;IV. Centro comercial e "shopping center";V. Edificações destinadas à hospedagem;VI. Edificações para serviços de abastecimento,alimentação e recreação;VII. Edificações para serviços específicos ligados à redeviária;VIII. Edificações para serviços e comércios especiais deestética e venda de medicamentos;IX. Edificações para indústrias, oficinas e depósitos.Art. 227 - As atividades a serem instaladas em edificaçõescomerciais e de serviços deverão satisfazer às seguintes exigências:I. Não causar incômodo ou comprometer a segurança,higiene e salubridade das demais atividades;II. Se for utilizada força motriz, suas eventuais vibraçõesnão poderão ser perceptíveis no lado externo dasparedes perimetrais da própria unidade imobiliária ounos pavimentos das unidades vizinhas;III. Não produzir ruído que ultrapasse os limites máximosadmissíveis, medido no vestíbulo, passagem oucorredor de uso comum, junto à porta de acesso daunidade imobiliária;IV. Não produzir fumaça, poeira ou odor acima dos limitesadmissíveis.SUBSEÇÃO IDAS LOJASArt. 228 - Loja representada pelo edifício ou parte de umedifício destinado à venda de mercadorias deverá ter no mínimocompartimentos, ambientes ou locais para:I. Vendas, atendimento ao público, exercício de atividadeprofissional;II. Instalações sanitárias;III. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo do203

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOporte e conforme regulamento específico.SUBSEÇÃO IIDOS ESCRITÓRIOSArt. 229 - Escritório é a edificação ou parte dela, na qual sedesenvolvem trabalhos intelectuais ou de prestação de serviços;deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Trabalho ou prestação de serviços;II. Instalações sanitárias;III. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo doporte e conforme regulamento específico.SUBSEÇÃO IIIEDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOSArt. 230 - Edifício que abriga várias unidades de escritórios deprestação de serviços profissionais, burocráticos ou técnicos, comáreas comuns de circulação interna e acesso ao logradouro público;deverá ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Trabalho;II. Instalações sanitárias;III. Acesso e circulação de pessoas;IV. Estacionamento de veículos.SUBSEÇÃO IVDOS CENTROS COMERCIAIS E "SHOPPING CENTERS"Art. 231 - A edificação que compreende um centro comercialplanejado, composto por estabelecimentos destinados ao comércio eà prestação de serviços, galeria coberta ou não, vinculados a umaadministração unificada. Deverá possuir, pelo menos,compartimentos, ambientes ou local para:I. Lojas;II. Escritórios;204

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIII. Instalações sanitárias;IV. Acessos e circulação de pessoas;V. Estacionamento de veículos;VI. Áreas de carga e descarga.Art. 232 - Os acessos ou galerias, compreendendo vestíbulos ecorredores, ainda que localizados em pisos superiores ou inferiores,quando servirem a locais de venda, atendimento ao público,exercício de atividades profissionais deverão satisfazer às seguintesexigências:I. Largura mínima de 1/10 (um décimo) do comprimentoda galeria, medido de cada entrada até o local devenda, de atendimento ao público ou de outrasatividades mais distantes da entrada, tendo, nomínimo, 4,00 m (quatro metros);II. Declividade máxima do piso de 6% (seis por cento);III. Do cálculo da largura mínima exigida serãodescontados quaisquer obstáculos existentes (pilares,saliências, escadas rolantes);IV. Balcões, guichês e outras instalações deverão distar,no mínimo, 2,00 m (dois metros) da linhacorrespondente à largura mínima exigida.SUBSEÇÃO VDAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS À HOSPEDAGEMArt. 233 - As edificações destinadas à permanênciatemporária, com serviços comuns, classificam-se, conforme suascaracterísticas e finalidades, em:I. Hotéis;II. Pousadas, casas de pensão, hospedaria, pensionatos;III. Apart-hotel, hotel-residência;IV. Motéis;V. "Camping";VI. Colônia de férias.Art. 234 - As edificações para hospedagem deverão ter, pelomenos, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Recepção ou espera;205

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOII. Quartos de hóspedes;III. instalações sanitárias;IV. Acesso e circulação de pessoas;V. Serviços;VI. Acesso e estacionamento de veículos;VII. Área de recreação, no caso de apart-hotel, hotelresidência, "camping" e colônia de férias.Art. 235 - Os hotéis, deverão ter além do exigido no Artigoanterior, salas de estar ou de visitas, local para refeições, copa,cozinha, despensa, lavanderia, vestiário de empregados e escritóriopara o encarregado do estabelecimento.Art. 236 - Os apart-hotéis ou hotéis residência, edificações ouconjuntos de edificações destinados ao uso residencial transitório,deverão ter suas unidades autônomas de hospedagem constituídasde, no mínimo, quarto, instalações sanitárias e cozinha.Art. 237 - Nos motéis, edificações com característicashorizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de,no mínimo, quarto e instalação sanitária, devendo dispor de umagaragem / abrigo ou vaga para estacionamento.Art. 238 - O "camping", área de acampamento para barracas,"trailers" e similares, deverão ter, pelo menos, compartimentos,ambientes ou locais para:I. Instalações sanitárias;II. Acesso e estacionamento de veículos;III. Área de recreação.SUBSEÇÃO VIDAS EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO,RECREAÇÃO E ABASTECIMENTOArt. 239- As edificações para comércio ou serviços dealimentação destinados à venda e consumo de produtoscomestíveis, à prestação de serviços recreativos e a outras206

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOatividades que requeiram instalações, equipamentos ouacabamentos especiais, classificam-se em:I. Bar, botequim e congêneres;II. Restaurante;III. Lanchonete e congêneres;IV. Boate, clube noturno, discoteca de espetáculos, caféconcerto,salão de baile e restaurante dançante.Art. 240 - As edificações ocupadas pelas atividades referidasno Artigo anterior nas quais se deposite ou se trabalhe comprodutos "in natura", ou que se faça manipulação, preparo e guardade alimentos não poderão ter vãos abertos, diretos e livremente paragalerias, corredores, átrios ou outros acessos comuns ou coletivos.As aberturas, se necessárias, deverão ter vedação, ainda que móvel,que se mantenham permanentemente fechadas.Art. 241 - As edificações para o exercício dessas atividadesdeverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Venda, atendimento ao público e consumo;II. Instalações sanitárias e vestiários;III. Acesso e circulação de pessoas;IV. Serviços;V. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo doporte e conforme regulamento específico.Art. 242 - Nesses estabelecimentos, os compartimentosdestinados a trabalho, fabricação, manipulação, cozinha, despensa,depósito de matéria-prima, de gêneros ou à guarda de produtosacabados e similares deverão ter os pisos, as paredes e pilares, oscantos e as aberturas revestidas com material impermeável.Art. 243 - Os compartimentos destinados à permanência depúblico, sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânicacom uma tiragem mínima de volume de ar de 45,00 m³ (quarenta ecinco metros cúbicos) por hora e por pessoa.207

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 244 - Os compartimentos de preparo de alimentos deverãoter sistema de exaustão de ar para o exterior.Art. 245 - Despensa ou depósito de gêneros alimentícios deverão serligados à cozinha.Art. 246 - As edificações destinadas a atividades deabastecimentos são:I. Supermercado e hipermercado;II. Mercado;III. Confeitaria e padaria;IV. Açougue e peixaria;V. Mercearia, empório e quitanda.Parágrafo único - Essas edificações deverão ter, no mínimo,compartimentos, ambientes ou locais para:a) Venda e atendimento ao público;b) Instalações sanitárias e vestiários;c) Acesso e circulação de pessoas;d) Serviços;e) Acesso e estacionamento de veículos, dependendo doporte e conforme regulamento específico.Art. 247 - Nos supermercados e hipermercados, além dasnormas Municipais pertinentes, o acondicionamento, a exposição ea venda dos gêneros alimentícios, estarão sujeitos a normas deproteção à higiene e à saúde dos órgãos estaduais e federaiscompetentes.§ 1° - Estabelecimentos do gênero, deverão dispor decompartimento próprio para depósito de recipientes de lixo, comcapacidade para armazená-lo por dois dias, localizado na parte deserviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública.§ 2° - Os acessos para carga e descarga deverão serindependentes dos acessos destinados ao público.208

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 248 - Mercados, edificações com espaçosindividualizados, abertos para áreas comuns de livre circulaçãopública de pedestres, destinados à venda de gêneros alimentícios eoutras mercadorias, em bancas ou boxes, deverão dispor de:I. Acessos e circulação para os boxes;II. Bancas, boxes e demais compartimentos paradepósitos e comercialização de mercadorias, terãopisos e paredes revestidos de material durável, liso eimpermeável, e resistência a freqüentes lavagens, bemcomo deverão ser dotados de ralos;III. Câmaras frigoríficas para o armazenamento de carnese peixes, frios, laticínios e outros gêneros, terãocapacidade mínima de 2,00 m³ (dois metros cúbicos)para cada banca ou boxe;IV. Compartimento próprio para depósito dos recipientesde lixo com capacidade para o recolhimento de doisdias, localizado na parte de serviços e com acesso fácile direto aos veículos de coleta pública.Art. 249 - Os açougues e peixarias deverão ter compartimentospara a exposição, venda, atendimento ao público e desossa, quandonecessário.Art. 250 - Os açougues deverão ter:I. Pisos e paredes em material resistente, durável eimpermeável;II. Balcões com tampos impermeabilizados com materialliso e resistente, providos de anteparo para evitar ocontato com a mercadoria.Art. 251 - Mercearias, empórios e quitandas deverão tercompartimentos para exposição, venda, atendimento ao público edesossa, retalho e manipulação de mercadorias.Art. 252 - Estabelecimentos onde se trabalhe com produtos209

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO"in natura", ou haja manipulação ou preparo de gêneros alimentíciosdeverão ter compartimento exclusivo para esse fim, e que satisfaçaas condições previstas para cada modalidade.SUBSEÇÃO VIIDAS EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS ESPECÍFICOS LIGADOS À REDEVIÁRIAArt. 253 - Os serviços específicos, ligados à rede viária sãoprestados em edificações que implicam interferência direta no fluxodos veículos e dependências da rede viária, abrangendo:I. Posto de abastecimento de veículos;II. Posto de serviços, lavagem e lava-rápido;III. Borracharias;IV. Lataria e pintura;V. Oficina mecânica e elétrica de veículos;VI. Auto-cine e lanchonete serv-car;VII. Edifício-garagem e estacionamento.Art. 254 - Os postos de abastecimento de veículosdestinados à comercialização no varejo de combustíveis, óleoslubrificantes autônomos, deverão ter, no mínimo, compartimentos,ambientes ou locais para:I. Acesso e circulação de pessoas;II. Acesso e circulação de veículos;III. Abastecimento e troca de óleo;IV. Instalações sanitárias;V. Vestiários;VI. Administração.Art. 255 - O município, através do órgão competente, exigirámedidas especiais de proteção e isolamento, para a instalação depostos de abastecimento, considerando:I. Sistema viário e possíveis perturbações ao tráfego;II. Possível prejuízo à segurança, sossego e saúde dosmoradores do entorno;III. Efeitos poluidores e de contaminação e degradação do210

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOmeio ambiente.Art. 256 - As edificações destinadas a posto de abastecimentoalém do disposto nesta Lei, deverão obedecer a regulamentaçãoespecífica.Art. 257 - Os postos de abastecimento à margem das rodoviasestarão sujeitos ainda às Normas Federais e Estaduais, quanto àlocalização em relação às pistas de rolamento e às condiçõesmínimas de acesso.Art. 258 - Instalações e depósitos de combustíveis ouinflamáveis obedecerão as normas técnicas específicas.Art. 259 - São permitidas, em postos de abastecimento eserviço, outras atividades complementares, desde que nãodescaracterizem a atividade principal e não transgridam a Lei deZoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e que cada atividadeatenda a parâmetros próprios.Art. 260 - Os postos de serviços de veículos, lava-rápidosdestinados à prestação de serviços de lavagem e lubrificação deveículos deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes oulocais para:I. Acesso e circulação de pessoas;II. Boxes de lavagem;III. Acesso e circulação de veículos;IV. Instalações sanitárias;V. Administração;VI. Área de estacionamento;VII. VestiáriosArt. 261 - As edificações destinadas a postos de serviços delavagem e lava-rápidos, além do disposto nesta Lei, deverão atenderà regulamentação específica.Art. 262 - Auto-cine e lanchonete serv-car, complexos de211

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOedificações ou instalações para acesso e estacionamento deveículos, com atendimento de clientela nos veículos, ao ar livre,deverão ter compartimentos, ambientes ou locais para:I. Venda, atendimento ao público e consumo;II. Instalação sanitária;III. Serviços;IV. Acesso e circulação de pessoas;V. Acesso e circulação de veículos;VI. Estacionamento de veículos.Art. 263 - As edificações para auto-cine e lanchonete servcar,além do disposto nesta Lei, deverão atender ao disposto emregulamento específico.Art. 264 - Os estacionamentos ou edifícios-garagens,edificações destinadas, no todo ou em parte bem definida, aoestacionamento de veículos, sem vinculação com outras atividades ecom vagas para exploração comercial, deverão ter compartimentos,ambientes ou locais para:I. Recepção e espera do público;II. Acesso e circulação de pessoas;III. Acesso e circulação de veículos;IV. Estacionamento ou guarda de veículos;V. Instalações sanitárias;VI. Administração e serviços.§ 1° - Os edifícios-garagens deverão ter ventilaçãopermanente de vãos, em pelo menos, duas faces opostas,correspondendo a um mínimo de 1/12 (um doze avos) da área. Aventilação poderá ser através de equipamento de renovação de ar,com capacidade mínima de 30,00 m³ (trinta metros cúbicos) porhora e por veículo, distribuídos uniformemente, pela área doestacionamento.§ 2° - Deverão ser demonstradas graficamente a distribuição,localização e dimensionamento das vagas, a capacidade doestacionamento ou edifício-garagem e a circulação interna dosveículos.212

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 3° - As instalações para serviços, abastecimento deveículos e eventuais depósitos de inflamáveis estão sujeitas àsnormas específicas.Art. 265 - É vedado o uso do passeio para estacionamentoou circulação de veículos, sendo nele permitido apenas o acesso aoterreno.SUBSEÇÃO VIIIDAS EDIFICAÇÕES PARA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ESTÉTICA EVENDA DE MEDICAMENTOSArt. 266 - Os estacionamentos destinados à prestação deserviços de higiene e estética, bem como ao comércio específicodesses Artigos e de medicamentos, segundo sua finalidadeclassificam-se em:I. Farmácias;II. Fisioterapia;III. Hidrofisioterapia;IV. Cabeleireiro e barbeiro.Art. 267 - O funcionamento dos estabelecimentos deprestação de serviços de comércio específico de medicamentos dehigiene, quanto à manipulação e higiene, é regido por Portaria doMinistério da Saúde, Código Sanitário do Estado e pela SecretariaMunicipal competente.Art. 268 - As farmácias deverão ter, pelo menos,compartimentos, ambientes ou locais para:I. Recepção e atendimento ao público;II. Manipulação de medicamentos e aplicação deinjeções;III. Instalações sanitárias;IV. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo doporte e conforme regulamento específico.213

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 269 - As edificações destinadas à hidrofisioterapiadeverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Recepção;II. Espera e atendimento ao público;III. Instalações sanitárias;IV. Exercícios e tratamento;V. Acesso e estacionamento de veículos.Art. 270 - As edificações ou parte delas, destinadas ainstitutos ou salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros deverão ter,pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Recepção, espera e atendimento ao público;II. Salão para execução dos serviços;III. Instalações sanitárias;IV. Acesso e estacionamento de veículos, dependendo doporte e conforme regulamento específico.SUBSEÇÃO IXDAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIAS, OFICINAS E DEPÓSITOSArt. 271 - As edificações destinadas a abrigar atividadesindustriais, de oficinas e de armazenagem podem ser:I. Galpão ou barracão, edificação coberta e fechada empelo menos, três faces, caracterizada por amploespaço central;II. Telheiro, edificação de espaço único, constituída poruma cobertura e respectivos apoios, com pelo menostrês laterais abertas;III. Nave industrial, edificação caracterizada por amploespaço, com um mínimo de barreiras visuais,condições uniformes de ventilação e iluminação,destinada a fins industriais;IV. Silo, edificação destinada a depósito de gênerosagrícolas, cereais, forragens verdes e similares, sempermanência humana.Art. 272 - As atividades desenvolvidas em oficinas, serviçosde manutenção, restauração, reposição, troca ou consertos, nãopoderão ultrapassar os limites máximos admissíveis de ruído,vibrações e poluição do ar, por fumaça, poeira e calor.214

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 273 - A edificação destinada a oficina deverá ter, nomínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Trabalho, venda ou atendimento ao público;II. Instalações sanitárias;III. Serviços;IV. Acesso e circulação de pessoas;V. Acesso e estacionamento de veículos.§ 1° - As edificações, ou parte delas, destinadas às oficinas,não poderão ter acesso coletivo ou comum às outras.§ 2° - Nas edificações destinadas às oficinas, os efluentesdeverão sofrer tratamento prévio, de acordo com as normasestabelecidas pelo órgão municipal competente.Art. 274 - As edificações destinadas ao armazenamento deprodutos (depósitos), deverão ter, no mínimo, compartimentos,ambientes ou locais para:I. Armazenamento;II. Instalações sanitárias;III. Serviços;IV. Acesso e circulação de pessoas;V. Acesso e estacionamento de veículos;VI. Pátio de carga e descarga.Art. 275 - As edificações para indústrias em geral,destinadas a atividades de extração ou transformação desubstâncias em novos bens ou produtos, por métodos mecânicos ouquímicos, mediante força motriz, deverão ter, no mínimo,compartimentos, ambientes ou locais para:I. Recepção, espera ou atendimento ao público;II. Instalações sanitárias;III. Trabalho;IV. Armazenagem;V. Administração e serviços;VI. Acesso e circulação de pessoas;VII. Acesso e estacionamento de veículos;VIII. Pátio de carga e descarga;215

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 276 - Indústrias com área construída total superior a500,00 m² (quinhentos metros quadrados) deverão tercompartimentos para cozinha, copa, refeições, ambulatório e localcoberto para lazer, conforme regulamentação do Ministério doTrabalho.Parágrafo único - Os compartimentos referidos neste Artigopoderão ser distribuídos por setores ou andares, ou integrarconjuntos de funções afins, desde que sejam respeitadas asproporcionalidades e áreas mínimas de cada função. Não poderãoter comunicação direta com o local de trabalho, administrativo,vestiários e sanitários.Art. 277 - Compartimentos, ambientes ou locais paraequipamentos, manipulação ou armazenagem de inflamáveis ouexplosivos deverão ser adequadamente protegidos, tanto asinstalações quanto os equipamentos, conforme as normas técnicasoficiais e as disposições do Corpo de Bombeiros.Art. 278 - Instalações especiais de proteção ao meio ambientedeverão ser previstas, conforme natureza do equipamento utilizadono processo industrial de matéria-prima, ou do produto de seusresíduos, de acordo com as disposições do órgão competente.Art. 279 - Se a atividade exigir o fechamento das aberturas, ocompartimento deverá ter dispositivo de renovação de ar ou de arcondicionado.Art. 280 - Conforme a natureza da atividade, o piso quesuportar a carga de máquinas e equipamentos não poderá transmitirvibrações acima dos níveis admissíveis aos pisos contínuos ouedificações vizinhas.Art. 281 - As indústrias de produtos alimentícios deverão ter216

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcompartimentos independentes para fabricação, manipulação,acondicionamento, depósito de matéria-prima ou de produtos, bemcomo outras atividades acessórias.§ 1° - Os compartimentos destinados à fabricação,manipulação e acondicionamento deverão ter sistema de ventilaçãomecânica para o exterior ou sistema equivalente.§ 2° - Os compartimentos e instalações destinados aopreparo de produtos alimentícios deverão ser separados dasdependências utilizadas para o preparo de componentes nãocomestíveis.§ 3° - Todos os compartimentos mencionados no "caput"deste Artigo deverão ter portas com dispositivos que as mantenhampermanentemente fechadas.§ 4° - Para efeito desta Lei, esses compartimentos sãoconsiderados de permanência prolongada.Art. 282 - As edificações destinadas à industrialização decarnes, pescados e derivados, aí compreendidos os matadourosfrigoríficos,matadouros de pequenos e médios animais,charqueados, fábrica de conservas, entrepostos de carnes ederivados, e usinas de beneficiamento de leite, estarão sujeitas àsnormas do Código Sanitário do Estado, além das disposiçõesmunicipais pertinentes. Tais edificações deverão ter instalações,compartimentos ou locais para:I. recebimento, classificação e depósito de matéria-primae de produtos semi-acabados;II. laboratório;III. fabricação;IV. acondicionamento;V. câmara de cura;VI. câmara frigorífica;VII. expedição;217

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVIII. estacionamento.Art. 283 - As edificações para fábrica de pães, biscoitos,massas e congêneres deverão ter instalações, compartimentos oulocais para:I. recebimento e depósito de matéria-prima;II. fabricação;III. acondicionamento;IV. armazenagem;V. expedição.Parágrafo único - A instalação de equipamentosespecializados, além das disposições dos órgãos competentes,deverá obedecer aos seguintes critérios:a) fornos munidos de câmaras de dissipação de calor;b) chaminés com filtros para retenção de fuligem;c) equipamento para mistura de massa e outro causadorde ruídos e vibrações assentado sobre bases próprias,evitando incômodos à vizinhança;d) isolamento térmico ou distância mínima de 1,50 m(um metro e cinqüenta centímetros) entre fornos eparedes de edifícios ou dos edifícios vizinhos, inclusivecom relação ao teto.SEÇÃO VIDAS EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES CULTURAIS, RELIGIOSAS EPOLÍTICO-PARTIDÁRIASArt. 284 - Os locais de reunião e atividades artísticas,culturais, religiosas e político-partidárias e similares, com afluênciade público, em caráter transitório, classificam-se em:I. Teatro, anfiteatro e auditório;II. Cinema;III. Templo;IV. Capela;V. Salão de exposição;VI. Biblioteca;218

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOVII. Museu;VIII. Centro de convenções.Art. 285 - As edificações para os fins citados no Artigoanterior deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes oulocais para:I. Ingresso ou recepção;II. Instalações sanitárias;III. Serviços;IV. Administração;V. Salas de reunião de público;VI. Acesso e estacionamento de veículos.Art. 286 - Os compartimentos ou recintos destinados àplatéia, assistência ou auditório, cobertos ou descobertos, deverãoter:I. Circulação e acesso;II. Condições de perfeita visibilidade;III. Locais de espera;IV. Instalações sanitárias.Art. 287 - Nas edificações para locais com afluência depúblico deverão ser observadas as seguintes condições:I. Os acesso e circulação, corredores, átrios, vestíbulos,escadas e rampas de uso coletivo, terão larguramínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) eatenderão as normas técnicas oficiais, as disposiçõesdo Corpo de Bombeiros e as normas deste Código;II. As folhas das portas de saída, escadas, rampas ebilheterias, não poderão abrir diretamente sobre opasseio do logradouro, quando permitido edificar noalinhamento predial, devendo ter um recuo mínimo de3,00 m (três metros) deste alinhamento. As escadasou rampas de circulação de público serão orientadasna direção do escoamento;III. A soma das larguras de acesso deverá serproporcional à lotação do local, neste caso, o espaço219

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOocupado pelas "borboletas" , catracas e roletas, seforem fixas, não será considerado;IV. As portas terão largura mínima de 1,20 m (um metro evinte centímetros), suas folhas deverão abrir semprepara fora sendo que, abertas, não poderão reduzir oespaço dos corredores, passagens, vestíbulos eescadas ou átrios de acesso;V. Quando tiverem capacidade igual ou superior a 100(cem) lugares deverão ter, no mínimo, duas portascom largura mínima de 1,00 m (um metro) cada uma,distanciadas 3,00 m (três metros) entre si, abrindopara os espaços de acesso e circulação ou diretamentepara o exterior;VI. Distribuição e o espaçamento entre mesas, lugares,arquibancadas, cadeiras ou poltronas, instalações,equipamentos ou aparelhos, deverão permitir oescoamento para o exterior, de toda a lotação, emtempo não superior ao previsto pelo Regulamento dePrevenção Contra Incêndios / RPCI - Corpo deBombeiros Paraná.VII. A largura dos recintos deverão ser classificados emsetores, por passagens longitudinais e transversais,com espaço suficiente para o escoamento da lotaçãode cada setor; para os setores com lotação igual ouinferior a 150 (cento e cinqüenta) pessoas, a larguralivre e mínima das passagens longitudinais será de1,20 m (um metro e vinte centímetros) e a dastransversais de 1,00 m (um metro); para os setorescom lotação acima de 150 (cento e cinqüenta)pessoas, haverá um acréscimo nas larguras daspassagens longitudinais, à razão de 1 cm (umcentímetro) por lugar excedente, distribuído pelaspassagens longitudinais;VIII. A lotação máxima de cada setor será de 250 (duzentas220

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOe cinqüenta) pessoas, sentadas ou em pé;IX. As fileiras não interrompidas por passagens nãopoderão comportar mais de 20 (vinte) lugares, parapessoas sentadas ou em pé;X. As fileiras que tiverem acesso apenas de um lado,terminando junto a paredes, divisões ou outravedação, não poderão ter mais que 5 (cinco) lugares,para pessoas sentadas ou em pé, à exceção dasarquibancadas, as quais poderão ter até 10 (dez)lugares;XI. As poltronas ou assentos, deverão ter espaçamentomínimo entre filas, de 90 cm (noventa centímetros)medido de encosto a encosto; a largura mínima depoltrona ou assento, deverá ser de 50 cm (cinqüentacentímetros);XII. As passagens longitudinais deverão ter declividademáxima de 12% (doze por cento), sendo que paradeclividades maiores, as passagens deverão terdegraus;XIII. Deverão ter isolamento e acondicionamento acústico;XIV. Na parte interna, junto às portas, deverá haveriluminação de emergência;XV. Quando destinados a espetáculos, divertimento ouatividades que requeiram o fechamento das aberturaspara o exterior, os recintos deverão ter equipamentode renovação de ar ou de ar condicionado, conformeas normas técnicas oficiais;XVI. Se houver iluminação e ventilação através de aberturapara o exterior, estas deverão estar orientadas demodo que o ambiente seja iluminado semofuscamento ou sombra prejudiciais, tanto para osapresentadores, quanto para os espectadores;XVII. 60 % (sessenta por cento) da área de iluminaçãoexigida no Inciso anterior deverá permitir ventilação221

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOnatural permanente.Art. 288 - Nas casas de espetáculos com lotação superior a300 (trezentos lugares), à exceção dos de arena, a boca de cena etodas as demais aberturas do palco e suas dependências, inclusivedepósitos e camarins, com comunicação para o resto da edificação,deverão ter dispositivos de fechamento imediato (cortina de aço ousimilar), em material resistente ao fogo por, no mínimo, 1 h (umahora), a fim de impedir a propagação deste, em caso de incêndio.Art. 289 - A lotação do recinto deverá ser anunciada emcartazes bem visíveis, junto a cada porta de acesso, dos ladosexterno e interno.SEÇÃO VIIDAS EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES RECREATIVO-ESPORTIVASArt. 290 - Os locais de reunião, recreativo-esportivos,classificam-se em:I. Clubes sociais-esportivos;II. Ginásios de esportes, palácios de esportes;III. Estádios;IV. Quadras, campos, canchas, piscinas públicas econgêneres;V. Velódromos;VI. Hipódromos;VII. Autódromos, cartódromos, pistas de motocross;VIII. Academias de ginástica.Art. 291 - As edificações classificadas no Artigo anteriordeverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:ingresso, instalações sanitárias, vestiários, refeições, serviçoscomplementares da atividade, administração, prática de esporte,espectadores, acesso e circulação de pessoas, acesso eestacionamento de veículos.Parágrafo único - As edificações deverão ter espaços com222

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdimensões adequadas para acomodar deficientes físicos em cadeirade rodas.Art. 292 - Os aspectos de acesso e circulação, corredores,passagens, átrios, vestíbulos, escadas e rampas, de uso comum ecoletivo, sem prejuízo do disposto nas normas técnicas oficiais edisposições do Corpo de Bombeiros, deverão ter largura mínima de2,00 m (dois metros).Art. 293 - No recinto coberto para a prática de esportes apenasa metade da ventilação natural exigida desta parte poderá sersubstituída por equipamento de renovação do ar.Parágrafo único - A ventilação natural deverá ser obtida poraberturas distribuídas em 2 (duas) faces opostas do recinto, nomínimo.Art. 294 - Os espaços descobertos deverão oferecer condiçõesadequadas à prática do esporte a que se destinam, semofuscamento ou sombras prejudiciais.Art. 295 - Deverá ser assegurada a correta visão da práticaesportiva aos espectadores, situados em qualquer lugar daassistência, em espaços cobertos ou descobertos, pela:I. Distribuição dos lugares de modo a evitarofuscamento ou sombras prejudiciais à visibilidade;II. Conveniente disposição e espaçamento dos lugares.Art. 296 - As arquibancadas deverão ter as seguintes dimensões:I. Altura mínima de 35 cm (trinta e cinco centímetros);II. Altura máxima de 45 cm (quarenta e cincocentímetros);III. Altura mínima de 80 cm (oitenta centímetros) para aassistência sentada e de 40 cm (quarentacentímetros) para a assistência em pé;IV. Largura máxima de 90 cm (noventa centímetros) paraa assistência em pé.223

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSEÇÃO VIIIDOS EDIFÍCIOS PARA FINS EDUCACIONAISArt. 297 - As edificações para escolas, que abrigamatividades do processo educativo ou instrutivo, público ou privado,conforme suas características e finalidades podem ser:I. Pré-escola ou maternal;II. Ensino fundamental;III. Ensino médio;IV. Escola de arte, ofícios e profissionalizantes;V. Ensino superior;VI. Ensino não seriado.Art. 298 - Essas edificações deverão ter, no mínimo,compartimentos, ambientes para: recepção, espera ou atendimentoao público, instalações sanitárias, acesso e circulação de pessoas,serviços, administração, salas de aula; salas especiais paralaboratórios, leitura e outros fins, esporte e recreação, acesso eestacionamento de veículos.Art. 299 - As edificações destinadas a fins educacionaisdeverão atender, além do disposto nessa Lei, a regulamentaçãoespecífica.Art. 300 - Edificações para ensino livre ou não seriado,caracterizado por cursos de menor duração e aulas isoladas, nãoestão sujeitas às exigências referentes à área de esporte e recreação.SEÇÃO IXDAS EDIFICAÇÕES PARA ATIVIDADES DE SAÚDEArt. 301 - As edificações para atividades de saúde,destinadas à prestação de assistência médico-sanitária e224

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOodontológica, conforme suas características e finalidade classificamseem:a) posto de saúde;b) centro de saúde;c) ambulatório geral;d) clínica sem internamento;e) clínica com internamento;f) consultório;g) laboratório de análises clínicas, laboratório de produtosfarmacêuticos e banco de sangue;h) hospitais.Art. 302 - As edificações para atividades de saúde no todo eem partes, serão regidas por esta Lei, observadas ainda as NormasFederais e Estaduais aplicáveis.Art. 303 - As edificações para posto de saúde,estabelecimento de atendimento primário, destinado à prestação deassistência médico-sanitária a uma população pertencente a umpequeno núcleo, deverão ter, no mínimo, compartimentos,ambientes ou locais para:a) espera;b) guarda de material e medicamento;c) atendimento e imunização;d) curativos e esterilizações;e) serviços de utilidades e material de limpeza;f) sanitário para público e pessoal;g) acesso e estacionamento de veículos.Art. 304 - A edificação para centro de saúde,estabelecimento de atendimento, destinado à prestação deassistência médico-sanitária a uma população determinada tendocomo característica o atendimento permanente por clínicos geraisdeverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:a) espera;b) sanitários para público e pessoalc) registro e arquivo médico;d) administração e material;e) consultório médico;f) atendimento de imunização;g) preparo de pacientes e visitantes;225

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOh) curativos e reidratação;i) laboratório;j) esterilização e roupa limpa;k) utilidade e despejo;l) serviço;m) acesso e estacionamento de veículos, dependendo do porte econforme regulamento específico.Art. 305 - A edificação destinada a abrigar o ambulatóriogeral, estabelecimento de saúde de nível secundário para prestaçãode assistência médica ambulatorial e odontológica, inclusivepreventiva deverá ter, no mínimo, compartimentos, ambientes oulocais para:a) espera;b) sanitário para público;c) registro e arquivo de documentação;d) administração;e) consultório com sanitários para clínica obstétrica eginecológica;f) consultório para clínica médica, pediátrica e odontológica;g) curativos e serviços de esterilização;h) sala de observação de pacientes, com sanitário anexos;i) despensa para medicamentos;j) rouparia;k) serviços;l) depósito de material de consumo e de material de limpeza;m) vestiário para pessoal e sanitário anexo, com chuveiro;n) acesso e estacionamento de veículos.Art. 306 - A edificação para clínica sem internamento,aquela destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas comdois ou mais consultórios sem internamento, deverá ter, no mínimo,compartimentos, ambientes ou locais para:a) recepção, espera e atendimento;b) acesso e circulação de pessoas;c) instalações sanitárias;d) serviços;e) administração;f) acesso e estacionamento de veículos.Art. 307 - A edificação para clínica com internamento,destinada a consultas médicas, odontológicas ou ambas,internamentos e dois ou mais consultórios, deverá ter, no mínimo,226

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcompartimentos, ambientes ou locais para:a) recepção, espera e atendimento;b) acesso e circulação de pessoas;c) instalações sanitárias;d) serviços;e) administração;f) quartos ou enfermarias para pacientes;g) serviços médico-cirúrgicos;h) acesso e estacionamento de veículos.Art. 308 - Consultório, edificação ou parte dela destinada aabrigar um único gabinete médico ou odontológico, deverá ter, nomínimo, compartimento, ambientes ou locais para:a) espera;b) consultório propriamente dito;c) instalações sanitárias.Art. 309 - Os laboratórios de análises clínicas, edificaçõesnas quais se fazem exames de tecidos ou líquidos do organismohumano, deverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes oulocais para:a) atendimento de clientes;b) coleta de material;c) laboratório propriamente dito;d) administração;e) serviços;f) instalações sanitárias;g) acesso e estacionamento de veículos.Art. 310 - A edificação destinada à fabricação oumanipulação de produtos farmacêuticos deverá ter, no mínimo,compartimentos para:a) manipulação e fabrico;b) acondicionamento;c) laboratório de controle;d) embalagem de produtos acabados;e) armazenamento de produtos acabados e de material deembalagem;f) depósitos de matéria prima;g) instalações sanitárias;h) serviços;i) acesso e estacionamento de veículos.227

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 311 - Os bancos de sangue deverão ter, no mínimo, locais para:a) atendimento de clientes;b) coleta de material;c) laboratório imunodermatológico;d) laboratório sorológico;e) esterilização;f) administração;g) instalações sanitárias;h) serviços;i) acesso e estacionamento de veículos.Art. 312 - A edificação para hospital, estabelecimento desaúde, de atendimento de nível terciário, de prestação de assistênciamédica em regime de internação e emergência nas diferentesespecialidades médicas deverá ter, no mínimo, compartimentos,ambientes ou locais para:a) recepção, espera e atendimento;b) acesso e circulação;c) instalações sanitárias;d) serviços;e) administração;f) quartos ou enfermarias para pacientes;g) serviços médico-cirúrgicos e serviços de análise e tratamento;h) ambulatório;i) acesso e estacionamento de veículos;j) disposição adequada de resíduos hospitalares.SEÇÃO XPARQUE DE EXPOSIÇÕESArt. 313 - Parque de exposições é o conjunto de edificaçõese outras obras executadas em lugar amplo, destinado à exposição228

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOde produtos industriais, agropecuários e outros. Seus pavilhões ougalpões fechados de caráter permanente ou transitório obedecerão àseguintes disposições:I. estão sujeitos ao disposto no Artigo 287 desta Lei, querege locais de reunião e afluência de público;II. deverão ter compartimentos próprios para o depósitode recipientes de lixo, com capacidade equivalente aolixo de 2 (dois) dias.Art. 314 - Será obrigatória a limpeza da área ocupada,quando um pavilhão de caráter transitório for desmontado, incluindoa demolição das instalações sanitárias e a coleta de eventuais sobrasde material de lixo.SEÇÃO XICIRCOSArt. 315 - O circo é um recinto coberto, desmontável decaráter transitório.Art. 316 - Os circos não poderão ser abertos ao públicoantes de vistoriados pelo órgão Municipal competente e sem laudodo Corpo de Bombeiros.Art. 317 - Para o cálculo de capacidade máxima de um circo,serão consideradas 2 (duas) pessoas sentadas por m² (metroquadrado) para espaços de espectadores em arquibancadas, e 1(uma) pessoa por m 2 (metro quadrado) para a área de cadeiras.Art. 318 - Os circos deverão possuir instalações sanitáriasdestinadas ao público.SEÇÃO XIIDOS PARQUES DE DIVERSÕES229

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 319 - A instalação do parque de diversões, lugar amplo,com equipamento mecanizado ou não, com finalidade recreativa,deverá obedecer às seguintes disposições:I. Equipamentos em material incombustível;II. Vãos de entrada e saída obrigatórios, proporcionais àlotação;III. Capacidade de lotação na proporção de uma pessoapor m² (metro quadrado) de área livre de circulação.Art. 320 - O parque de diversões poderá ser aberto aopúblico após vistoriado pelo órgão municipal competente e comlaudo do Corpo de Bombeiros e com Anotação de ResponsabilidadeTécnica - CREA do profissional habilitado.Art. 321 - O parque de diversões deverá possuir instalaçõessanitárias para cada sexo destinadas ao público.SEÇÃO XIIIDOS QUARTÉIS E CORPO DE BOMBEIROSArt. 322 - As edificações destinadas a brigar quartéis eCorpo de Bombeiros, obedecerão às normas que regem a edificação,constantes desta Lei.SEÇÃO XIVDA CASA DE DETENÇÃOArt. 323 - Casa de Detenção é o estabelecimento oficial queabriga condenados à detenção ou reclusão.Art. 324 - As normas para construção de casas de detençãoserão estabelecidas pelo órgão estadual competente e as partes230

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdessas edificações destinadas à administração e serviços serãoregidas pelas normas constantes desta Lei.SEÇÃO XVCEMITÉRIOS, CREMATÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIASArt. 325 - Os cemitérios e crematórios, locais onde sãoenterrados ou cremados os mortos, deverão obedecer às normasfederais e estaduais aplicáveis à matéria.Art. 326 - Os cemitérios deverão ter, no mínimo locais para:I. Administração e recepção;II. Depósito de materiais e ferramentas;III. Vestiários e instalações sanitárias para empregados;IV. Instalações sanitárias para o público, separadas paracada sexo;V. Sala para velório (capela mortuária ecumênica);VI. Ossuário público.Art. 327 - Os crematórios deverão ter, no mínimo, locais para:I. Administração;II. Saguão de entrada;III. Sala para velório (capela mortuária ecumênica);IV. Forno crematório;V. Vestiário e instalações sanitárias para empregados;VI. Instalações sanitárias para o público, separadas paracada sexo e para os portadores de necessidadesespeciais.Art. 328 - As capelas mortuárias deverão ter, no mínimo, locais para:I. Sala de vigília (velório);II. Sala de descanso;III. Instalações sanitárias para o público, separadas porsexo;IV. Serviço de copa, exclusivo para cada Capelaprojetada;VII. Instalações sanitárias para o público, separadas paracada sexo e para os portadores de necessidadesespeciais.Art. 329 - A aprovação de projetos de cemitérios ecrematórios, está condicionada à prévia autorização do Instituto231

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOAmbiental do Paraná, bem como ao atendimento das exigências aserem feitas por aquele órgão ambiental.SEÇÃO XVIDOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOSArt. 330 - As edificações ou instalações para inflamáveis eexplosivos, destinadas à fabricação, manipulação ou depósito decombustíveis, inflamáveis ou explosivos em estado sólido, líquido ougasoso, segundo suas características e finalidades poderão ser:I. Fábricas ou depósitos de inflamáveis;II. Fábricas ou depósitos de explosivos;III. Fábricas ou depósitos de produtos químicosagressivos.Art. 331 - É vedada a construção ou instalação de qualquerfábrica ou depósito de inflamável, explosivo ou produto químicoagressivo no território do município.§ 1° - Fica sujeita à prévia autorização das autoridadescompetentes a construção ou instalação de estabelecimento decomércio de inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos,iniciadores de munição ou similares.§ 2° - O município poderá exigir, a qualquer tempo:a) que o armazenamento de combustíveis, inflamáveis ouexplosivos, por sua natureza ou volume perigosos, quandoguardados juntos, seja feito separadamente, determinando oprocedimento para tal;b) a execução de obras ou serviços e as providências necessáriasà proteção de pessoas ou logradouros.§ 3° - A Licença de funcionamento ficará condicionada àvistoria do Corpo de Bombeiros.Art. 332 - As edificações e instalações de inflamáveis eexplosivos deverão ser de uso exclusivo, completamente isoladas e232

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOafastadas de edificações vizinhas do alinhamento predial.Parágrafo único - Este afastamento será de, no mínimo:a) 4,00 m (quatro metros) para as edificações entre si, deoutras edificações ou das divisas do imóvel;b) 10,00 m (dez metros) do alinhamento predial.Art. 333 - As edificações para inflamáveis e explosivosdeverão ter, no mínimo, compartimentos ou locais para:I. Recepção, espera e atendimento ao público;II. Acesso e circulação de pessoas;III. Armazenagem;IV. Serviços, incluídos os de segurança;V. Vestiário;VI. Pátio de carga e descarga;VII. Acesso e estacionamento de veículos.Parágrafo único - As atividades previstas nos Incisos I, V, VIe VII deste Artigo deverão ser exercidas em compartimento próprio eexclusivo, separado dos demais.Art. 334 - As edificações e depósitos de inflamáveis eexplosivos obedecerão ainda aos seguintes critérios:I. Deverão ser dispostos lado a lado, sendo vedado quefiquem uns sobre os outros, ainda que se trate detanques subterrâneos;II. São obrigatórios alarmes de incêndios ligados àrecepção ou ao local onde permanece o vigia ou oguarda;III. Deverá ser instalado equipamento de proteção contrafogo, de acordo com a natureza do material decombustão, do material usado para extinção do fogo ecom as instalações elétricas e industriais previstas,conforme normas estabelecidos pela autoridadecompetente;IV. Os edifícios, pavilhões ou locais destinados à233

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOmanipulação, transformação e beneficiamento ouarmazenamento de matéria-prima ou de produtos,deverão ser protegidos contra descarga elétricaatmosférica, sendo os tanques metálicos e de concretoarmado obrigatoriamente ligados eletricamente à terra;V. O suprimento de água deverá ser sob pressão,proveniente de rede urbana ou fonte própria. Acapacidade dos reservatórios será proporcional à áreatotal de construção, ao volume e à natureza domaterial armazenado ou manipulado.Art. 335 - Os compartimentos ou locais destinados aosprodutos, acondicionados em vasilhames ou não, deverão satisfazeràs seguintes condições:I. Ser separados de outros compartimentos por: (i)paredes com resistências ao fogo de, no mínimo, 4(quatro) horas; (ii)completa interrupção dos beirais,vigas, terças e outros elementos da cobertura ou doteto.II. As faces internas das paredes dos compartimentosdeverão ser em material liso, impermeável eincombustível;III. O piso deverá ter superfície lisa impermeabilizada,com declividade mínima de 1% (um por cento) emáxima de 3% (três por cento) e drenos paraescoamento e coleta de líquidos;IV. As portas de comunicação entre essas seções e osoutros ambientes ou compartimentos deverão terresistência ao fogo de, no mínimo, 1:30 hs (uma horae trinta minutos), ser do tipo corta-fogo e dotada dedispositivo de fechamento automático, a prova defalhas;V. As portas para o exterior deverão abrir no sentido dasaída;VI. As janelas e outras aberturas de iluminação ouventilação natural deverão ser voltadas para o sul eter dimensões, tipo de vidro, disposição de lâminas,telas, recobrimentos que sirvam de proteção contrainsolação direta e penetração de fagulhasprovenientes de fora;VII. Se o material produzir vapores ou gases e o local forfechado, deverá haver ventilação adicionalpermanente, por aberturas situadas ao nível do piso edo teto, em oposição às portas e janelas. A soma das234

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOáreas das aberturas não poderá ser inferior a 1/20 (umvinte avos) da área local, e cada abertura deverá terárea que permita, no mínimo, um círculo de 10 cm(dez centímetros) de diâmetro.SEÇÃO XVIIDOS COMPLEXOS URBANOSArt. 336 - Constituem-se complexos urbanos:I. Aeroporto;II. Portos e suas instalações;III. Complexo para fins industriais;IV. Complexo cultural diversificado (campus universitárioe congêneres);V. Complexo social e desportivo (vila olímpica econgêneres);VI. Central de abastecimento;VII. Centro de convenções;VIII. Terminais de transportes ferroviário, rodoviário ehidroviário;IX. Terminais de carga.Parágrafo único - Aos complexos urbanos aplicam-se asNormas Federais, Estaduais e Municipais específicas.SEÇÃO XVIIIDO MOBILIÁRIO URBANOArt. 337 - A instalação de mobiliário urbano de usocomercial ou de serviços, em logradouros públicos, reger-se-á poresta Lei, obedecidos os critérios de localização e uso, aplicáveis acada caso.Art. 338 - O equipamento a que se refere o Artigo anterior sópoderá ser instalado quando não acarretar:235

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. Prejuízo à circulação de veículos e pedestres ou oacesso de Bombeiros e serviços de emergências;II. Interferência no aspecto visual e no acesso àsconstruções de valor arquitetônico, artístico e cultural;III. Interferência em extensão de testada de colégios,templos de culto, prédios públicos e hospitais;IV. Interferências nas redes de serviços públicos;V. Obstrução ou diminuição de panorama significativoou eliminação de mirante;VI. Redução de espaços abertos, importantes para opaisagismo, recreação pública ou eventos sociais epolíticos;VII. Prejuízo à escala, ao ambiente e às característicasnaturais do entorno.Art. 339 - A instalação de equipamento, além das condiçõesexigidas no Artigo anterior, pressupõe:I. Diretrizes de planejamento da área ou projetosexistentes de ocupação;II. Características do comércio existente no entorno;III. Diretrizes de zoneamento, uso e ocupação do solourbano;IV. Riscos para o equipamento;V. Padrão arquitetônico do mobiliário.Parágrafo único - A instalação de equipamentos emparques, praças, largos e jardinetes depende da anuência daAdministração Municipal, ouvido o órgão responsável pelo MeioAmbiente.Art. 340 - Os padrões para o equipamento serãoestabelecidos em projetos do competente órgão de planejamentomunicipal.Art. 341 - O equipamento a que se refere este capítulocomporta os seguintes usos:a) telefone;b) correio;c) segurança;I. Serviços:236

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOd) lixeira;e) sinalização indicativa;f) denominação de vias públicas;g) bancos de descanso;h) brinquedos de recreação infantil;i) artefatos de ginástica ao ar livre. ej) murais informativos.II. Comércio (quiosque):a) jornais, revistas e doces;b) café e similares;c) flores;d) lanchonetes;e) sucos;f) sorvetes;g) artesanato e produtos típicos;h) equipamentos para prática esportiva; ei) outros usos a critério da Administração.SEÇÃO XIXDAS EDIFICAÇÕES PARA ALOJAMENTO E TRATAMENTO DEANIMAISArt. 342 - As edificações ou instalações destinadas aalojamento, adestramento e tratamento de animais, conforme suascaracterísticas e finalidades classificam-se em:I. Consultórios, clínicas e hospitais de animais;II. Estabelecimentos de pensão e adestramento;III. Haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras, canis econgêneres.§ 1° - As partes componentes da edificação deverãoobedecer às normas correspondentes, estabelecidas nesta Lei.§ 2° - As edificações, devido à natureza da atividade queabrigam, deverão ser de uso exclusivo.SEÇÃO XXDOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ANIMAIS237

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 343 - Os consultórios, clínicas e hospitais de animaisdeverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:I. Recepção;II. Atendimento ou exame;III. Alojamento ou enfermaria;IV. Acesso e circulação de pessoas;V. Administração e serviços;VI. Instalações sanitárias e vestiários;VII. Isolamento;VIII. Tratamento e curativo;IX. Intervenções e serviços cirúrgicos;X. Laboratório;XI. Enfermagem;XII. Necrotério;XIII. Acesso e abastecimento de veículo.SEÇÃO XXIDOS ESTABELECIMENTOS DE PENSÃO E ADESTRAMENTOArt. 344 - Os estabelecimentos de pensão e adestramentodeverão ter, no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para:I. recepção;II. alojamento de animais;III. adestramento ou exercícios;IV. curativos;V. instalações sanitárias;VI. acesso e estacionamento de veículos.SEÇÃO XXIIDOS HARAS, COCHEIRAS, POCILGAS, AVIÁRIOS, COELHEIRAS,CANIS E CONGÊNERESArt. 345 - Haras, cocheiras, pocilgas, aviários, coelheiras,canis e congêneres deverão ter, no mínimo, compartimentos ouambientes para:238

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOI. atendimento ou alojamento de animais;II. acesso e circulação de pessoas;III. administração e serviços.Art. 346 - Os compartimentos, ambiente ou locais paracirculação e permanência dos animais deverão ser adequados à suaespécie e tamanho, com condições para assegurar a higiene do locale dos animais.CAPÍTULO XIDAS NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRASSEÇÃO IDO CANTEIRO DE OBRASArt. 347 - Canteiro de obra é o espaço ao lado ou à volta deuma construção onde se realiza um conjunto de serviços,necessários para a execução da obra. Compõe-se de instalaçõestemporárias: tapumes, barracões, escritórios administrativos,sanitários, poços, luz, água, energia elétrica, depósito de material,caçamba, depósito de detritos, vias de acesso e circulação etransportes.§ 1° - Durante os serviços de construção, reforma oudemolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidasnecessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, dopúblico, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos,conforme determinar a legislação em vigor, relativa à Segurança eMedicina do Trabalho.§ 2° - Os serviços, em especial os de demolição, escavação efundações, não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas,nem os passeios dos logradouros.§ 3° - A limpeza do logradouro público deverá serpermanentemente mantida pelo empreendedor da obra, enquantoesta durar e em toda a sua extensão.239

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 4° - O canteiro de serviços deverá ter instalações sanitáriase outras dependências para os empregados, conforme normas doMinistério do Trabalho.SEÇÃO IIDOS TAPUMESArt. 348 - Nenhuma construção, demolição ou reparopoderá ser feita sem tapume, armação provisória, em materialapropriado, usado para vedar uma obra, isolando-a do logradouropúblico e protegendo os transeuntes de eventuais quedas dematerial, com uma altura mínima de 2,10 m (dois metros e dezcentímetros), no alinhamento predial, com acabamento adequado epermanentemente conservado.§ 1° - Quando a obra for construída no alinhamento predial,é permitido que o tapume avance até 1/3 (um terço) do passeio.§ 2° - Será admitido o tapume além do limite estipulado noParágrafo anterior, excepcionalmente, pelo tempo estritamentenecessário e quando for imperativo técnico. Nesse caso, a faixa livreentre o tapume e o meio-fio para a circulação de pedestres, nãopoderá ser inferior a 80 cm (oitenta centímetros).§ 3° - Se houverem árvores ou postes no passeio, a distânciade 80 cm (oitenta centímetros) será contada de sua face externa.SEÇÃO IIIDA PLATAFORMA DE SEGURANÇAArt. 349 - É obrigatório o uso de plataforma de segurança,armação provisória de prumos, tábuas e outros elementos, elevadado chão, para proteção contra queda de trabalhadores, objetos oumaterial de construção sobre a pessoa e propriedades, em todo o240

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOperíodo de duração da construção, reforma ou demolição emedifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou 9,50m (nove metros ecinqüenta centímetros) de altura.§ 1° - A tela deverá ser instalada na vertical, a 1,40 m (ummetro e quarenta centímetros) da face externa da construção.§ 2° - As plataformas de proteção deverão ser mantidas semsobrecarga prejudicial à estabilidade da obra.§ 3° - As plataformas de proteção poderão ser substituídaspor vedação externa fixa, em toda a altura da construção.SEÇÃO IVDOS ANDAIMESArt. 350 - Os andaimes são armações provisórias deprumos, tábuas e outros elementos, sobre os quais os operáriostrabalham durante a obra.Parágrafo único - Os andaimes apoiados só serão permitidosem prédios com 4 (quatro) ou menos pavimentos, sendo vedadosem construções no alinhamento predial.Art. 351 - Os andaimes deverão satisfazer às seguintescondições:I. Apresentar perfeitas condições de segurança em seusdiversos elementos.II. Deixar, no mínimo, um terço de passeio livre.III. Prever, efetivamente a proteção de árvores, dosaparelhos de iluminação pública, dos postes e dequalquer outro dispositivo, sem prejuízo dofuncionamento dos mesmos.241

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 352 - Os pontaletes de sustentação de andaimes,quando forem galerias, devem ser colocados a prumo, de modorígido sobre o passeio, afastados, no mínimo 30 cm (trintacentímetros) do meio-fio.Parágrafo único - No caso do presente Artigo, serão postasem prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsitosob o andaime e para impedir a queda de materiais.Art. 353 - Os andaimes armados com cavaletes ou escadas,além das condições estabelecidas, deverão:I. Ser somente utilizados para pequenos serviços, até aaltura de 05 (cinco) metros.II. Não impedir, por meio de travessa que os limitem, otrânsito público sob peças que os constituem.Art. 354 - Os andaimes em balanço, além de satisfazerem ascondições estabelecidas para outros tipos de andaime que lhe foremaplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as suas faces comfechamento capaz de impedir a queda de materiais.Art. 355 - O emprego de andaimes suspensos por cabos(jaús), será permitido se atender às seguintes condições:I. Ter, no passadiço, largura de 50 cm (cinqüentacentímetros) na base inferior do mesmo, quandoutilizado a menos de 4,00 m (quatro metros) dealtura.II. Deve o passadiço ser dotado de proteção em todas asfaces livres, para segurança dos operários e paraimpedir a queda de materiais.SEÇÃO VDAS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIASArt. 356 - São permitidas no lote, instalações temporárias242

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOentre as quais se incluem barracões, depósitos, caçambas, escritóriode campo, vestiários, escritório de exposição e divulgação de venda,exclusivos das unidades autônomas das construções, somente apósa expedição do alvará de construção da obra, ao qual estiveremvinculadas, obedecido seu prazo de validade.§ 1° - As instalações temporárias deverão ter dimensõesproporcionais ao vulto da obra e permanecerão apenas enquantodurarem os serviços de execução da mesma.§ 2° - A distribuição das instalações temporárias no canteiroda obra está sujeita às normas do Ministério do Trabalho, quanto àhigiene, salubridade e funcionalidade.§ 3° - As instalações temporárias deverão ser distribuídas nocanteiro de obras, de forma a não interferirem na circulação deveículo de transporte de material e situar-se a partir do alinhamentopredial.SEÇÃO VIDAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO EDRENAGENSArt. 357 - As escavações, movimentos de terra, arrimo edrenagens são processos usuais de preparação de contenção dosolo, visando segurança e as condições desejadas para a execuçãoda obra.§ 1° - São vedadas construções em terrenos pantanosos oualagadiços, antes de executadas as obras de escoamento, drenagemou aterro necessário.§ 2° - O aterro deverá ser feito com terra expurgada deresíduos vegetais e de qualquer substância orgânica, ou através de243

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOoutro processo estabelecido nas Normas Técnicas.§ 3° - O terreno circundante a qualquer construção deveráproporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contrainfiltrações ou erosão.§ 4° - Antes do início de escavações ou movimentos de terra,deverá ser verificada a presença de tubulações, cabos de energia,transmissão telegráfica ou telefônica sob o passeio do logradouroque possam ser comprometidos pelos trabalhos executados.§ 5° - Os passeios dos logradouros e as eventuaisinstalações de serviço público deverão ser adequadamenteescorados e protegidos.§ 6° - Da mesma forma, deverão ser protegidas e escoradasconstruções, muros ou estruturas vizinhas, ou existentes no terreno,para que não sejam atingidas pelas escavações, movimentos deterra, rebaixamento de terra ou do lençol d'água. O escoramentodeverá ser reforçado e o terreno protegido contra a perda de coesãopor desidratação, para evitar desabamento.§ 7° - As valas e barrancos resultantes de escavações oumovimentos de terra, com desnível superior a 1,20 m (um metro evinte centímetros), deverão ser escorados por tábuas, pranchas ousistema similar, e apoiados por elementos dispostos edimensionados conforme exigir o desnível e a natureza do terreno,de acordo com as Normas Técnicas Oficiais.§ 8° - O escoramento poderá ser dispensado se a escavaçãoou o movimento de terra formar talude, com inclinação igual oumenor que o natural correspondente ao tipo de solo.§ 9° - O escoramento deverá ser reforçado em seus244

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOelementos de apoio, quando houver máquinas em funcionamento outráfego de veículos, tão próximos da escavação que possa produzirvibrações sensíveis na área escavada.§ 10 - Se, concluído o trabalho de escavação ou movimentode terra e a diferença de nível entre os terrenos for superior a 1,20 m(um metro e vinte centímetros), os muros existentes deverão ser dearrimo, calculados e observadas a inclinação do talude natural dosolo, a densidade do material e as sobrecargas.§ 11 - Sempre que a edificação, por suas características,exigir o esgotamento de nascentes ou do lençol freático, durante ouapós executada a obra, as medidas necessárias deverão sersubmetidas à apreciação do município, para evitar o livre despejonos logradouros.§ 12 - A retirada de terra e outros materiais deverá ser feitacom cuidado para não sujar o passeio, a via pública e as galerias deáguas pluviais com lama e pó.CAPÍTULO XIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 358 - O órgão competente do Poder ExecutivoMunicipal manterá gabinete técnico visando a compatibilizaçãocronológica de obras e serviços executados em ruas, vias elogradouros públicos da cidade, tanto os de iniciativa comunitáriaquanto os executados por concessionárias, acompanhando suaevolução, conjugada às obras situadas no interior de terrenosprivados.Art. 359 - O Poder Executivo Municipal manterá eregulamentará as atribuições do órgão técnico de Pesquisa ePlanejamento Urbano, visando o acompanhamento estatístico da245

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOtransformação da cidade, nos seus aspectos físico-territoriais esócio-econômicos, visando o seu melhoramento e desenvolvimento,nesses dois aspectos, em favor do bem-estar de seus habitantes.Parágrafo único - O órgão técnico definido neste Artigo teráum titular com formação profissional e habilitação em planejamentourbano.Art. 360 - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral246

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOANEXO ITABELA DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AESTACIONAMENTO (PARTE INTEGRANTE DA LEI DO CÓDIGO DEOBRAS).TIPOS DE EDIFICAÇÕESNÚMERO DE VAGASCOLETIVAS MULTIFAMILIARESCOMERCIAIS E DE SERVIÇOSCENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGCENTERS E LOJAS1 vaga para cada 100,00m² deárea computável1 vaga para cada 100,00m² deárea computável1 vaga para cada 30,00m² deárea de comercializaçãoPARA FINSEDUCACIONAIS2º grau (particularese cursinhos)3º grau (superior)2º grau ouequivalente (pública)1 vaga para cada 15 alunos, porturno1 vaga para cada 30 alunos, porturnoDESTINADASÀ HOSPEDAGEMHotéis, Pousadas,Casas de Pensão,Hospedarias,Pensionatos, Apart-Hotéis, Hotéis-Residência, Campinge Colônia de FériasPARA REUNIÕES CULTURAIS, RELIGIOSASE POLÍTICO PARTIDÁRIA (acima de 200lugares)PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO,RECREAÇÃO E ABASTECIMENTOPARA ATIVIDADES DE SAÚDE1 vaga para cada 2 unidades dealojamento1 vaga para cada 10,00m² deárea de acesso ao público1 vaga para cada 5,00m² de áreade vendas1 vaga para cada 25,00m² deárea construída247

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOANEXO IIPADRÕES RELATIVOS ÀS CIRCULAÇÕES E DIMENSIONAMENTOSDE VAGAS PARA ESTACIONAMENTOS(PARTE INTEGRANTE DA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS)FAIXAS DE ACESSO MÍNIMAS, LIVRES DECONSTRUÇÃOREBAIXO DO MEIO-FIOTRECHO DE TESTADA COMPROMETIDACOM O ACESSORAMPASDIMENSÕES DA VAGACORREDORES DE CIRCULAÇÃO2,75 m até 50 vagas deestacionamento5,50 m acima de 50 vagasde estacionamento4,00 m nos trechos em curvamáximo de 7,00 m de larguramáximo de 6,00 mnas outras testadas, 3,00 minício: 4,00 m do alinhamentodeclividade máxima: 20 %largura: 4,00 m até 50 vagas deestacionamento8,00 m acima de 50 vagas deestacionamento2,50 m x 5,00 m30° = 3,00 m de largura45° = 3,50 m de largura90° = 5,00 m de largura248

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOANEXO IIIQUADRO DE ÁREAS PARA OS COMPARTIMENTOS DERESIDÊNCIAS (PARTE INTEGRANTE DA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS)ESPAÇOS RESIDENCIAISCompartimentos Sala de Sala de Copa Cozinha 1º Quarto Demais Banheiro LavanderiaEspecificação Estar RefeiçãoQuartosCírculo 2,40m 2,40m 1,50m 1,50m 2,40m 2,00m 1,00m 1,50mInsc./Diâm. Min.Área mínima 8,00m 6,00m² 4,00m 2 4,00m 2 9,00m 2 6,00m 2 1,50m 2 4,00m²Iluminação 1/6 da 1/6 da 1/8 da 1/8 da 1/6 da área 1/6 da área 1/8 da área 1/8 da áreamínima área área área áreaVentilaçãomínima1/16 daárea1/16 daárea1/16 daárea1/16 daárea1/12 da área 1/12 da área 1/16 daárea1/16 daáreaPé-direito mínimo 2,40m 2,40m 2,20m 2,40m 2,40m 2,40m 2,20m 2,20mProfundidademáxima--- 3 x pédireito3 x pédireito3 x pédireito3 x pédireito3 x pé direito 3 x pédireito3 x pédireitoQUADRO DE ÁREAS PARA OS COMPARTIMENTOS DE RESIDÊNCIAS(Parte integrante da Lei do Código de Obras)HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULARCompartimento Área Mínima(m)Largura Mínima(m)Pé Direito Mínimo(m)Sala 6,00 2,40 2,40Quarto 9,00 2,40 2,40Cozinha 4,00 2,00 2,20Banheiro 1,50 1,00 2,20Corredor 1,50 0,80 2,20QUADRO DE ÁREAS PARA OS COMPARTIMENTOS DE RESIDÊNCIAS(Parte integrante da Lei do Código de Obras)EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA – PARTES COMUNSCompartimentos Hall do Prédio Hall da Unidade Corredores Escadas RampasEspecificaçãoResidencial PrincipaisCírculo Insc. 2,00m 1,50m 1,20m 1,80m 1,80mDiâm. Min.Área mínima 6,00m 2 3,00m² --- --- ---Iluminação mínima --- --- --- --- ---Pé-direito máximo 2,40m 2,40m 2,40m Alturamáxima livreAltura máx.livre 2,202,20Profundidade 4 x pé direito 3 x pé direito --- --- ---máximaVentilação mínima --- 1/20 da área --- --- ---Verga máxima 1/6 da área 1/8 da área --- 1/8 da área 1/8 da área249

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOANEXO IVCÁLCULO DA CAPACIDADE SEGUNDO A RELAÇÃOVOLUME/SALA/ESPECTADOR (PARTE INTEGRANTE DA LEI DOCÓDIGO DE OBRAS)Relação ANúmero de Espectadores PrevistosRelação BVolume da Sala, por cada espectador0-60 35 m³/pessoa60-150 40 m³/pessoa150-500 50 m³/pessoa500-1000 60 m³/pessoaAcima de 100080 m³/pessoa250

P–PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO10 PROJETO DE LEI Nº 38 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO – “CÓDIGO DEPOSTURAS”Súmula: Dispõe sobre a utilizaçãodos logradouros públicos nomunicípio Matinhos, o bem-estar, aordem, os costumes e a segurançapública, estabelece normas deproteção e conservação do meioambiente, observadas as normasfederais e estaduais relativas àsmatérias.A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, prefeitomunicipal, nas formas da Lei Orgânica local, sanciono a seguinte LeiComplementar:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOSArt. 1 – oPEste Código contém as medidas de políciaadministrativa a cargo do município em matéria de higiene,costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação domeio ambiente, nomenclatura das vias, numeração das edificações efuncionamento de atividades, estatuindo as necessárias relaçõesentre o poder público local e os munícipes.Parágrafo único – O disposto no presente Código nãodesobriga o cumprimento de normas internas em edificações eestabelecimentos, no que couber.Art. 2PoP– Ao Prefeito e aos servidores municipais em geral,incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código.Art. 3PoAs disposições contidas neste Código referentes àutilização das áreas, quer de domínio público ou privado, e do251

P–P–PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOexercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, visam:I. Garantir o respeito às relações sociais, específicas daregião;II. Estabelecer padrões mínimos relativos à qualidade devida e de conforto ambiental;III. Promover a segurança e a harmonia entre osmunícipes.CAPÍTULO IIDAS DEFINIÇÕESArt. 4Pdefinições:oPara efeito deste Código são adotadas as seguintesArt. 5Pa. Perímetro Urbano de Matinhos: é a porção da área domunicípio delimitada pela Lei assim denominada;b. Anuência Prévia: Documento expedido pelo Conselhode Desenvolvimento Territorial do Litoral que anuipreviamente empreendimento Urbano ou deArquitetura, para fim de aprovação pelo Município;c. Alvará de Construção, de Reforma, de Demolição ououtros serviços de edificação: documento expedidopela Prefeitura Municipal que autoriza a execução deobras, em conformidade com o Código de Obras esujeito a sua fiscalização;d. Alvará de Localização e Funcionamento: documentoque autoriza o funcionamento de uma determinadaatividade sujeita a regulamentação por Lei;e. Certidões: são documentos que reproduzem peçasprocessuais ou atestam as disposições que estejamem concordância com este Código;f. Licenças: documentos fornecidos pela Prefeitura parainformar parâmetros urbanísticos e de construção,autorizando a execução de certas obras;g. Empachamento: ação ou efeito de obstruir ou impedira circulação em logradouros públicos.oCAPÍTULO IIIDA HIGIENE NO MUNICÍPIOA fiscalização sanitária abrange especialmente ahigiene, a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e252

P–P–P–PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcoletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos ondese fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dosestábulos, cocheiras e canis.Art. 6PoEm cada inspeção em que for verificada irregularidade,o servidor responsável elaborará um relatório circunstanciado,sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higienepública.Parágrafo único – A Prefeitura tomará providências cabíveis ao caso,quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterácópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes,quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.SEÇÃO IDA HIGIENE NAS VIAS PÚBLICASArt. 7PoO serviço de limpeza das ruas, praças e logradourospúblicos será executado pelo município diretamente, por concessãoou permissão.Art. 8PoOs moradores são responsáveis pela construção,limpeza e conservação do passeio e sarjetas fronteiriças a suaresidência, zelando pelo seu uso devido.§ 1º - A construção deve obedecer padrão definido pelaprefeitura e possuir piso antiderrapante.§ 2º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deveráser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito, antes das8:00 horas e após as 18:00 hs.§ 3º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer olixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os receptores e“bocas de lobo” dos logradouros públicos.253

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 4º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios,terrenos e dos veículos para a via pública, assim como despejar ouatirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito delogradouros públicos, exceto quando acondicionados em sacos ourecipientes próprios para lixo, respeitados os preceitos da Seção Vdeste Capítulo.Art. 9PoP– A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir oudificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetasou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo taisservidões.Art. 10P P– Para preservar de maneira geral a higiene pública ficaterminantemente proibido:I. Consentir o escoamento de águas servidas dasresidências para a rua;II. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquermateriais que possam comprometer o asseio das viaspúblicas;III. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ouquaisquer corpos em quantidade capaz de molestar avizinhança;IV. Atirar nas vias públicas, lixo, materiais velhos ouquaisquer detritos.Art. 11PP– É proibido comprometer, por qualquer forma, alimpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.Art. 12PP– É proibido a construção de fossas nos passeiospúblicos e dentro dos lotes deve ter afastamento mínimo de 3,00mdas divisas.SEÇÃO II254

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃODA HIGIENE NAS HABITAÇÕESArt. 13PP– Os proprietários ou inquilinos são obrigados aconservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios eterrenos.Parágrafo único – Não é permitida existência de terrenoscobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou comodepósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.Art. 14PP– Não será permitido nos quintais ou pátios dasedificações situadas na cidade a permanência de água estagnadacontaminada ou que de alguma forma comprometa a higiene dashabitações vizinhas.Parágrafo único – As providências para o escoamento daságuas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivoproprietário.Art. 15P P– As chaminés de qualquer espécie de fogões de casasparticulares terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ououtros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.Parágrafo único – Para as chaminés de estabelecimentoscomerciais, prestadores de serviços e industriais, além dessaexigência é obrigatório o uso de filtros compatíveis para cadaatividade.SEÇÃO IIIDA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOSArt. 16PP– Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins eestabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:I. A lavagem de louça e talheres deverá se fazer em água255

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcorrente tratada, não sendo permitida, sob qualquerhipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;II. A higienização da louça e talheres deverá ser feita comágua fervente;III. Os guardanapos e toalhas de mesa serão de usoindividual;IV. A louça e os talheres deverão ser guardados emarmários, com portas ventiladas, não podendo ficarexpostos à poeira e às moscas;V. O uso de toalha de mão de papel descartável;VI. A higienização constante e permanente dos sanitários.Art. 17P P– Os estabelecimentos a que se refere o Artigo anteriorsão obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos,convenientemente trajados, de preferência uniformizados.Art. 18PP– Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures,pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos,ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser esterilizadosantes e após cada utilização ou poderão ser usados descartáveis.Art. 19PP– Os hospitais, casas de saúde, maternidades eestabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais desteCódigo que lhes forem aplicáveis deverão cumprir as normas doCódigo Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.Art. 20P P– As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na áreado município deverão, além da observância de outras disposiçõesdeste Código, que lhes forem aplicáveis, obedecer ao seguinte:I. Possuir sarjetas de revestimento impermeável paraáguas residuais e sarjetas de contorno para água daschuvas;II. Possuir depósito para estrume, a prova de insetos e256

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcom a capacidade para receber a produção de vinte equatro horas, a qual deve ser diariamente removidapara local apropriado;III. Possuir depósito para forragens, isolado da partedestinada aos animais e devidamente vedado aosratos;IV. Manter completa separação entre possíveiscompartimentos para empregados e a parte destinadaaos animais;V. Obedecer a um recuo de pelo menos 35,00 (trinta ecinco) metros dos limites do terreno;VI. Os depósitos de estrume serão dispostos no sentidocontrário dos ventos reinantes com relação asedificações mais próximas;VII. Não permitir a instalação de depósitos de sucatas,papéis usados e ferros velhos;VIII. Águas servidas provenientes de canil, estábulo,aviário, deverão ser canalizadas para as fossassépticas ou rede de esgoto quando existente.SEÇÃO IVDA HIGIENE NA ALIMENTAÇÃOArt. 21PP– O município exercerá, em colaboração com asautoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre aprodução, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios emgeral.Parágrafo único – Para os efeitos deste Código, considera-segêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas,destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados osmedicamentos.Art. 22P P– Não será permitida a produção, exposição ou vendade gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou257

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOnocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionárioencarregado da fiscalização e removidos para local destinado àinutilização dos mesmos.§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ouestabelecimento comercial do pagamento das multas e demaispenalidades que possam sofrer em virtude da infração.§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas nesteArtigo determinará a cassação da licença para o funcionamento dafábrica ou casa comercial.Art. 23PP– Nas quitandas e casas congêneres, além dasdisposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gênerosalimentícios, deverão ser observadas as seguintes:I. O estabelecimento terá, para depósito de verduras que devamser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos comsuperfície impermeável e a prova de moscas, poeiras equaisquer contaminações;II. As frutas expostas à venda serão colocadas sobre as mesas ouestantes rigorosamente limpas;III. As gaiolas para aves serão de fundo móvel para facilitar a sualimpeza, a ser feita diariamente.Parágrafo único – É proibido utilizar para qualquer outro fim osdepósitos de hortaliças, legumes ou frutas.Art. 24P P– É proibido ter em depósitos ou expostos à venda:I. Aves doentias;II. Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;III. Carnes e peixes deteriorados.Art. 25P P– O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado258

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcom água potável, isenta de qualquer contaminação.Art. 26P P– Toda a água a ser utilizada na manipulação ou preparode gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimentopúblico, deve ser examinada periodicamente quanto a suapotabilidade.Art. 27P P– Não é permitido colocar à venda carne fresca cujosanimais não tenham sido abatidos em matadouro sujeito afiscalização oficial.Art. 28P P– Os vendedores ambulantes de alimentos preparadosnão poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminaçãodos produtos expostos à venda.SEÇÃO VDO ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃOFINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOSArt. 29PP– Os resíduos sólidos de lixo domiciliar serãoacondicionados em sacos plásticos apropriados e depositados emlatões ou cestas elevadas na via pública o tempo estritamentenecessário para remoção pelo serviço de limpeza pública, de acordocom os horários pré-determinados pelo departamento competente.§ 1º - Os estabelecimentos comerciais, bares, hotéis esimilares deverão acondicionar o lixo em recipientes fechados, nãopodendo ficar fora dos horários das coletas nos passeios públicos,principalmente na área central.§ 2º - Para o comércio e indústria existente seguir padrãoestipulado pela Prefeitura para os recipientes sendo consideradostamanhos e cores.§ 3º - Não serão considerados como lixo os resíduos de259

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOfábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhosprovenientes de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduosdas casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de árvores,que devem ser removidos à custa dos respectivos inquilinos ouproprietários.§ 4º - Estes resíduos poderão, no entanto, ser removidospela municipalidade, mediante pagamento de taxa própria.§ 5º - A taxa referente aos serviços tratados no parágrafoanterior poderá ser cobrada em carnê ou guias de recolhimento, comprazo fixado por Lei.Art. 30 – Os resíduos sólidos farmaco-hospitalares – lixohospitalar serão apresentados à coleta em local pré-determinado, emrecipientes apropriados e padronizados, acondicionados eidentificados.Parágrafo único – Considera-se resíduos farmaco-hospitalaresaqueles declaradamente contaminados, considerados contagiadosou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentoshospitalares, necrotérios, centros de bancos de sangue,consultórios, farmácias, drogarias, centros de saúde, laboratórios deanálise e clínicas de anatomia patológicas e congêneres.Art. 31P P– Os resíduos sólidos tóxicos e radioativos, tais comorecipientes ou vasilhames de agrotóxicos e de inseticidas, ou outrosmateriais comprovadamente tóxicos, deverão seguir o disposto naSeção I do Capítulo III, Título II, deste Código, quanto à Preservaçãodo Solo.Art. 32P P– O Município de Matinhos, no prazo máximo de 180dias, regulamentará a coleta e disposição final dos resíduos sólidospor meio de Lei.260

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOCAPÍTULO IVDA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICASEÇÃO IDOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICOArt. 33PP– É proibido fumar em estabelecimentos públicosfechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência depessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:I. Auditórios, salas de conferência e de convenções;II. Museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas e salasde exposições de qualquer natureza;III. Corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas desaúde, postos de saúde;IV. Creches e salas de aula das escolas públicas eparticulares;V. Veículos de transporte coletivo, táxis e ambulâncias;VI. Elevadores;VII. Depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis,garagens, estacionamentos e depósitos de material defácil combustão.§ 1º - Nos locais em que aludem os incisos deste Artigo éobrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição,em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou2aviso para cada 50mPP(cinqüenta metros quadrados).§ 2º - Nos locais a que se refere o Inciso VII deste Artigo noscartazes ou avisos deverão constar ainda os seguintes dizeres:“MATERIAL INFLAMÁVEL”.§ 3º - É considerado infrator deste Artigo o fumante e oestabelecimento/entidade obrigado ao cumprimento dasdeterminações deste Artigo.261

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 34P P– É expressamente proibido às casas de comércio ouaos ambulantes a exposição de cartazes, gravuras, livros, revistas oujornais pornográficos ou obscenos.§ 1º – Os casos em que houver comprovação da infraçãoestipulada neste Artigo, haverá multa estipulada mediante processoadministrativo e com valor definido pelo Conselho Municipal dePlanejamento.§ 2º - A reincidência na infração deste Artigo determinará acassação da licença de funcionamento.Art. 35P P– Não serão permitidos banhos nos rios e córregos oulagos do município, exceto nos locais designados pela Prefeituracomo próprios para banhos ou esportes náuticos.§ 1º - Não será permitida também a lavagem de veículos esimilares nos locais designados pela Prefeitura como próprios parabanhos ou esportes náuticos.§ 2º - Os praticantes de esportes ou banhistas deverãotrajar-se com roupas apropriadas.Art. 36PP– Os proprietários de estabelecimentos em que sevendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção daordem nos mesmos.Parágrafo único – As desordens, algazarras ou ruídosverificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietáriosà multa, podendo ser cassada a licença para o funcionamento nocaso de reincidência.Art. 37P P– É expressamente proibido perturbar o sossego público262

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcom ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:I. Os de motores de explosão desprovidos desilenciadores ou com estes em mal estado defuncionamento;II. Os provenientes de equipamentos de som instaladosem veículos e demais automotores;III. Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ouquaisquer outros aparelhos;IV. A propaganda realizada com auto-falantes, tambores,cornetas ou outros objetos ou meio sem préviaautorização da Prefeitura e fora do horário comercial;V. Os produzidos por arma de fogo;VI. Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;VII. Os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemasou estabelecimentos outros, entre as 22 (vinte e duas)horas do dia anterior e as 6 (seis) horas do diaposterior;VIII. Os batuques, congados e outros divertimentoscongêneres, sem licença das autoridades;Parágrafo único – Excetua-se das proibições deste Artigo:I. Tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos deassistência médica, Corpo de Bombeiros, de Polícia,quando em serviço;II. Os apitos das rondas e guardas policiais;III. Shows musicais ao vivo através de aparelhosmecânicos, executados em restaurantes, bares esimilares, nas proximidades de edificaçõesresidenciais, desde que tomadas as precauçõesnecessárias quanto ao isolamento acústico, previstasno Código de Obras e demais parâmetros estipuladospor lei ou ato administrativo estadual ou federal.263

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 38P P– É proibido executar qualquer trabalho ou serviço queproduza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nasproximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.Parágrafo único – Excetua-se da proibição deste Artigo aexecução de serviços públicos, em situação de emergência.Art. 39P P– As instalações elétricas só poderão funcionar quandotiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir aomínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilaçõesde alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.Parágrafo único – As máquinas e aparelhos que, a despeito daaplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuiçãosensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos eferiados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.SEÇÃO IIDOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOSArt. 40P P– Divertimentos públicos para os efeitos deste Códigosão os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechadosde livre acesso ao público.Art. 41PP– Nenhum divertimento público poderá ser realizadosem satisfazer as condições dispostas nas demais leis urbanísticasvigentes e sem licença da Prefeitura.Parágrafo único – O requerimento de licença para ofuncionamento de qualquer casa de diversão será instruído com aprova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares àconstrução e higiene do edifício e procedida a vistoria policial.Art. 42PP– Em todas as casas de diversões públicas serão264

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOobservadas as seguintes disposições, além das estabelecidas peloCódigo de Obras e legislação do órgão estadual:I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculosserão mantidas higiênicas e perfeitamente limpas;II. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverãoser conservados e mantidos em perfeitofuncionamento;III. Haverá instalações sanitárias independentes, parahomens e mulheres;IV. Haverá instalações sanitárias para portadores dedeficiência física.V. Deverão satisfazer as normas de segurançaestabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e deste obteranuência de funcionamento para o fim determinado;VI. Deverão obedecer às normas quanto a edificação, comespecial atenção ao isolamento acústico de forma anão causar incômodo à vizinhança;VII. Deverão satisfazer as normas de higiene da SaúdePública e desta obter anuência para funcionamentopara o fim determinado, ostentando, em lugar visível, aconcessão da licença de funcionamento e sua últimarenovação;VIII. Cuidados com a propagação de som fora do local deforma a não causar incômodo à vizinhança;IX. O mobiliário será mantido em perfeito estado deconservação.Art. 43P P– Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas,que não tiverem exaustores suficientes, deve haver, entre a saída e aentrada dos espetáculos, intervalos suficientes para efeito derenovação do ar.Art. 44PP– Os programas anunciados serão executados265

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOintegralmente não podendo os espetáculos ser iniciados em horadiversa da marcada.§ 1º - Em caso de modificações do programa ou de horário,o empresário devolverá aos espectadores o preço integral daentrada.§ 2º - As disposições deste Artigo se aplicam inclusive àscompetições esportivas para as quais se exija o pagamento deentrada.Art. 45P P– Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos porpreço superior ao anunciado e em número excedente a lotação doteatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.Art. 46P P– Não serão fornecidas licenças para a realização dejogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em áreaformada por um raio de 100m (cem metros) de hospitais, casas desaúde ou maternidades.Art. 47P P– Para o funcionamento de teatros, além das demaisdisposições aplicáveis deste Código, deverá a parte destinada aopúblico ser inteiramente separada da parte destinada aos artistas,não havendo entre as duas mais que a indispensável comunicaçãocom as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entradafranca, sem dependência da parte destinada à permanência dopúblico.Art. 48P P– A armação de circos de pano, parques de diversõesou palcos para shows e comícios só poderá ser permitida em locaisdeterminados pelo município.§ 1º - A Prefeitura só autorizará a armação dosestabelecimentos de que trata este Artigo se os requerentes266

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOapresentarem a(s) respectiva(s) Anotação de ResponsabilidadeTécnica – ART(s) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetosestrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme asnormas do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia – CREA.§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este Artigo, emboraautorizados, só poderão ser franqueados ao público depois devistoriados em todas as suas instalações pelas autoridadescompetentes e expedido o laudo de vistoria respectiva.§ 3º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentosde que trata este Artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.§ 4º - Ao conceder a autorização, poderá o municípioestabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido deassegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego davizinhança.§ 5º - A seu juízo, poderá o município não renovar aautorização de um circo ou parque de diversão, ou obrigá-los anovas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.§ 6º - Não será autorizado o funcionamento no município deMatinhos ao circo que mantiver animal doméstico ou silvestre emcativeiro.Art. 49P P– Para permitir armação de circos, palcos ou barracasem logradouros públicos, poderá a Prefeitura Municipal exigir, sejulgar conveniente, um depósito em dinheiro, como garantia dasdespesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro.Parágrafo único – O depósito será restituído integralmente se nãohouver necessidade de limpeza especial ou reparos, caso contrário,267

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOserão deduzidas do mesmo as despesas com tais serviços.Art. 50PP– Na localização de “danceterias” ou deestabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre emvista o sossego e decoro da população, observadas as disposiçõesdo Código de Edificações e Obras, quanto ao isolamento acústico.Art. 51PP– Os espetáculos, bailes ou festas de caráter públicodependem, para serem realizados, de prévia licença da Prefeitura.Parágrafo único – Excetua-se das disposições deste Artigo asreuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas,levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ouas realizadas em residências particulares.SEÇÃO IIIDO TRÂNSITO PÚBLICOArt. 52P P– O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre esua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, segurança e obem-estar dos transeuntes e da população em geral.Art. 53P P– É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio,o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios,estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicasou quando exigências policiais o determinarem.Parágrafo único – Sempre que houver necessidade deinterromper o trânsito deverá ser colocada sinalização adequada,claramente visível, durante o dia e a noite.Art. 54PP– Compreende-se na proibição do Artigo anterior, aconstrução de qualquer obstáculo ou o depósito de qualquermaterial, inclusive os de construção, nas vias públicas em geral.268

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa serfeita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga oupermanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito portempo não superior a três horas.§ 2º - A permanência dos materiais na via pública por temposuperior a três horas só será permitida com autorização expressa daPrefeitura Municipal.§ 3º - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, osresponsáveis pelos materiais depositados na via pública deverãoadvertir os veículos, com sinalização adequada, a distânciaconveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.Art. 55P P– É expressamente proibido nas ruas da cidade:I. Conduzir animais ou veículos em disparada;II. Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;III. Estacionar veículos para comercialização e fazerreparos de qualquer natureza;IV. Abrir engradados ou caixas comerciais;V. Estacionar veículos nos canteiros centrais das viaspúblicas e calçadas;VI. Lavagem de veículos nas vias públicas;VII. Colar cartazes e panfletos nos postes, árvores e placasde sinalização dos logradouros públicos;VIII. Fixar faixas de promoções, propagandas e eventos emárvores e postes nos logradouros públicos.Art. 56P P– É expressamente proibido danificar ou retirar placasou sinais colocados nas vias públicas, estradas ou caminhos paraidentificação dos mesmos, de advertência de perigo ou impedimentode trânsito.269

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 57P P– Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito dequalquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos àvia pública.Art. 58PP– É proibido embaraçar nos passeios e calçadas, otrânsito de pedestres ou molestá-los por quaisquer meios.§ 1º - Somente se poderá patinar, utilizar “skate”, carrinhode rolimã e semelhantes nos logradouros destinados para tal.§ 2º - Excetua-se ao disposto no parágrafo anterior,carrinhos de crianças ou de deficientes físicos.SEÇÃO IVDO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICASArt. 59PP– Poderão ser armados coretos ou palanquesprovisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos,festividades religiosas e cívicas de caráter popular, desde que sejamobservadas as seguintes condições:I. Serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sualocalização;II. Não perturbarem o tráfego local;III. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamentodas águas pluviais, correndo por conta dosresponsáveis pela festividade os estragos porventuradanificados;IV. Não causarem danos a árvores, aparelhos deiluminação e nas redes telefônicas e de distribuição deenergia elétrica;V. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte equatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.Parágrafo único – Uma vez findo o prazo estabelecido no Inciso270

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque,cobrando do responsável as despesas de remoção, dando aomaterial removido o destino que entender.Art. 60P P– Nenhum material poderá permanecer nos logradourospúblicos, exceto nos casos previstos no § 1º do Art. 54 desteCódigo.Art. 61PP– A Prefeitura poderá ordenar a remoção oudeslocamento de postes telegráficos, de iluminação e força, decaixas postais, de telefones públicos, hidrantes de coluna, debalanças para a pesagem de veículos e outros equipamentos sempreque se constatar a sua inconveniência ou empachamento de vão ououtras limitações aos logradouros públicos.Parágrafo único – Os elementos citados no “caput” desteArtigo somente serão instalados mediante autorização da Prefeitura,que poderá indicar a localização conveniente e as condições darespectiva instalação.Art. 62P P– As colunas ou suportes de anúncios, as caixas depapéis usados, cadeiras de engraxates, os bancos e abrigos emlogradouros públicos somente poderão ser instalados mediantelicença prévia da Prefeitura.Art. 63P P– As bancas para vendas de jornais e revistas ou outrosArtigos poderão ser permitidos, nos logradouros públicos, desde quesatisfaçam as seguintes condições:a) Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;b) Serem de modelo padrão ou representarem bomaspecto quanto a sua construção;c) Não perturbarem o trânsito público;d) Serem de fácil remoção.Art. 64P P– Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com271

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOmesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à entrada doedifício, quando forem satisfeitas as seguintes condições:a) Serem dispostos em passeios de largura nunca inferiora 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros);b) Corresponderem apenas às testadas deestabelecimentos comerciais para os quais foremlicenciados;c) Não excederem a linha média dos passeios de modoque ocupem, no máximo, a metade destes, a partir datestada;d) Distarem as mesas entre si 1,50m (um metro ecinqüenta centímetros), pelo menos.Parágrafo único – O pedido de licença deverá ser acompanhadode uma planta ou desenho cotado, indicando a fachada da casacomercial, as mesas e cadeiras, a largura do passeio, o número e adisposição das mesas e cadeiras.Art. 65PP– As estátuas e fontes e quaisquer monumentossomente poderão ser colocados nos logradouros públicos secomprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo do ConselhoMunicipal de Planejamento.Parágrafo único – Dependerá ainda de aprovação, o localescolhido para fixação desses elementos.Art. 66PP– Os relógios, termômetros e outros elementosinformativos somente poderão ser colocados nos logradourospúblicos se comprovado sua necessidade, a juízo do CMP -Conselho Municipal de Planejamento.§ 1º - Dependerá ainda de aprovação, o local escolhido parafixação desses elementos.272

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 2º - Os relógios fixados deverão ser mantidos em perfeitoestado de funcionamento e de precisão horária.§ 3º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de umrelógio, o respectivo mostrador deverá ser coberto, providenciandosea sua retirada.SEÇÃO VDAS VIAS URBANASArt. 67PP– A construção, modificação e utilização das viasurbanas, além do previsto nesta Lei, obedecerá às imposiçõescontidas na disposição do Sistema Viário Básico.§ 1º - A modificação de estradas urbanas dentro do limite deterrenos de propriedade particular deverá ocorrer a custa doproprietário, sem interromper o trânsito ou interferir emequipamentos públicos comunitários como sistema deabastecimento de água, esgoto, escoamento fluvial, energia, entreoutros, não lhe assistindo o direito de qualquer indenização,mediante prévia anuência da Prefeitura.§ 2º- Na utilização das vias urbanas, fica proibido:a) Executar qualquer tipo de mudança que impeça aservidão pública das estradas, sem prévia licença daPrefeitura;b) Colocar objetos em seus caminhos ou leitos queimpossibilitem o trânsito de pessoas ou veículos;c) Danificar a sinalização das vias;d) O corte da arborização contida sobre passeio público;e) Danificar e destruir a rede sanitária das estradas e osleitos e valetas que servem à sua proteção;f) Fazer escavações de qualquer natureza que destruamo sistema de drenagem para escoamento das águasnaturais.Art. 68P P– Os proprietários dos terrenos marginais às estradasdeverão conservá-los limpos, bem como as suas frentes.273

P8014,PdoP6120,PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 69P P– Qualquer obra executada pelo poder público ou porproprietários são partes integrantes das estradas e deverão serautorizadas.SEÇÃO VIDAS ESTARADAS RURAISArt. 70PP– Para a utilização das estradas rurais deverá serobservado o disposto no Art. 6PRegulamenta a Lei Estadual nPooDecreto nPde Dezembro de 1984.oqueI. As propriedades adjacentes às estradas rurais, por suavez não poderão utilizar-se do leito das estradas paracanalizar as águas das chuvas oriundas da própriapropriedade, bem como não poderão utilizar as faixasde domínio para plantio;II. É atribuição do Departamento de Estradas e Rodagens– DER - marcar os limites de faixa de domínio, com ointuito de conter a erosão e permitir o crescimento damata natural até onde não haja comprometimento dasegurança da rodovia.Parágrafo único – Na utilização das estradas rurais ficaproibido:a) Fazer qualquer tipo de alteração, como: fechar,estreitar ou mudar as estradas, sem a prévia licença daPrefeitura;b) Impedir a livre passagem das estradas com acolocação de tranqueiras, palanques, ou outroobstáculo;c) Jogar objetos que possam prejudicar os veículos e aspessoas que nelas transitam;d) Destruir as valetas que servem de escoamento daságuas pluviais;e) Fazer escavações de qualquer natureza na áreaconstituída na faixa lateral de domínio;f) Desviar, através de barragens, as águas pluviais para oleito das estradas;274

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOg) Transitar com caminhões “acorrentados”.SEÇÃO VIIDAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMÉSTICOSArt. 71Plogradouros públicos.P– É proibida a permanência de animais nas vias eArt. 72P P– Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas oucaminhos públicos serão recolhidos ao canil da municipalidade.Art. 73PP– O animal recolhido em virtude do disposto nestaSeção, poderá ser retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias,mediante o pagamento de multa e da taxa de manutençãorespectiva.Parágrafo único – Não sendo retirado o animal nesse prazo,pode a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedidada necessária publicação, ou dar-lhe destinação diversa.Art. 74P P– Os animais que forem encontrados nas vias públicasda cidade serão apreendidos e recolhidos ao Centro de Estudos deZoonoses da Prefeitura Municipal.§ 1º - Tratando-se de animal não registrado, será o mesmoencaminhado para adoção, se não retirado por seu dono dentro dedez dias, mediante o pagamento da multa e taxas respectivas.§ 2º - Os proprietários de animais registrados serãonotificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que, serãoos animais, igualmente encaminhados para adoção.Art. 75P P– Haverá, na Prefeitura, o registro de animais, que seráfeito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.275

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 1º - Aos proprietários de animais registrados, a Prefeiturafornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira doanimal.§ 2º - Para registro dos animais, é obrigatória aapresentação de comprovante de vacinação anti-rábica.§ 3º - A Prefeitura Municipal estabelecerá os prazosmáximos de permanência para os animais dos proprietários emtrânsito.Art. 76P P– O cão registrado poderá andar solto na via púbica,desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelasperdas e danos que o animal causar a terceiros.Art. 77P P– Não será permitida a passagem ou estabelecimentode tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para issodesignados.Art. 78P P– Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibiçõesde cobras ou quaisquer animais bravios e perigosos, sem asnecessárias licenças dos órgãos competentes e as precauções paragarantir a segurança dos espectadores.Art. 79PP– É expressamente proibido criar animal em local,especialmente no meio urbano, que venha a prejudicar ou colocarem risco a vizinhança, tais como:I. Abelhas nos locais de maior concentração urbana;II. Galinhas, perus, patos, coelhos ou outros animaisdomésticos, nos porões e no interior das habitações;III. Pombos nos forros e no interior das habitações;IV. Porcos, cabras, vacas e outros quadrúpedes quandorepresentarem incômodo à vizinhança.§ 1º - As circunstâncias de incômodo serão analisadasatravés de processo específico e mediante laudo da vigilância276

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOsanitária.Art. 80PP– Para a criação de animais domésticos dentro doperímetro urbano, será exigida a concordância dos vizinhoslindeiros.§ 1º - Os vizinhos confrontantes serão avisados comantecedência pelo proprietário do(s) animal(ais) ou ave(s).§ 2º - A Prefeitura Municipal cassará a autorização caso:I. O animal venha a ter comportamento agressivo,posteriormente à autorização dada pela PrefeituraMunicipal;II. A vizinhança solicite à Prefeitura a cassação daautorização, por ser o animal causador de alteração dasegurança, de sossego ou da ordem.Art. 81PP– É expressamente proibido a qualquer pessoamaltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos.Art. 82PP– É expressamente proibido criar ou manter emcativeiro animais e aves silvestres e selvagens, dentro do perímetrourbano, sem a prévia anuência do IBAMA e a autorização daPrefeitura.SEÇÃO VIIIDA ARBORIZAÇÃO PÚBLICAArt. 83PP– O ajardinamento e a arborização das praças e viaspúblicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura Municipal, salvo:I. Nos logradouros abertos por particulares, com licençada Prefeitura;II. Nos conjuntos de moradias que constituamcondomínios fechados;277

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIII. Nos casos de solicitação expressa de associações demoradores ou entidade idônea.§ 1º - Nos casos previstos nos incisos deste Artigo poderáser facultado aos interessados, promover e custear a respectivaarborização;§ 2º - Em se constatando abandono ou maus tratos aosjardins e árvores de que tratam os Incisos deste Artigo, a PrefeituraMunicipal cobrará multa aos responsáveis, podendo retomar para sia manutenção e recuperação das mesmas.Art. 84P P– É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores earbustos nas vias e outros logradouros, tais como: jardins, praças eparques públicos, sem a anuência expressa da Prefeitura Municipale autorização do órgão estadual competente.Art. 85P P– Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida acolocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.Art. 86P P– O Município de Matinhos, no prazo máximo de 180 dias,regulamentará o Plano de Arborização Urbana através da leiespecífica, de acordo com as Diretrizes estabelecidas na Lei do PlanoDiretor.SEÇÃO IXDA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOSArt. 87P P– Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentrodos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros,focos ou viveiros de moscas e mosquitos e demais animais nocivos,existentes dentro de sua propriedade.Art. 88PP– Verificada pelos oficiais da Prefeitura Municipal,infração ao que dispõe o Artigo anterior, será feita intimação aoproprietário do terreno marcando-se o prazo máximo de 20 (vinte)278

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdias para regularização do problema.SEÇÃO XDAS QUEIMADASArt. 89P P– As queimadas em roçados, palhadas ou matos ficarãosujeitas à regulamentação Federal e Estadual relativas à matéria e aodisposto nesta Seção, no que couber.Art. 90P P– Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ãonas queimadas, as medidas preventivas necessárias.Art. 91P P– A ninguém é permitido atear fogo em matas, lavourasou campos alheios.Art. 92P P– Nas áreas urbanas do município é proibido atear fogoàs palhadas ou matos, mesmo em terrenos vagos, sem a préviaanuência da Prefeitura Municipal.CAPÍTULO VDA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTEArt. 93 – Para o exercício de seu Poder de Polícia quanto aproteção e conservação do meio ambiente, a Prefeitura Municipalrespeitará a competência da Legislação e autoridade da União e doEstado.SEÇÃO IDA PRESERVAÇÃO DO SOLOArt. 94PP– Não é permitido depositar, dispor, descarregar,enterrar, infiltrar ou acumular resíduos no solo, sem préviaautorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos federais ouestaduais, no que couber.Parágrafo único – A utilização do solo como destino final de279

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOresíduos, potencialmente poluentes, deverá ser feita de formaadequada, estabelecida em projetos específicos de transporte edestino final, aprovados pela Prefeitura ou órgão estadual, seja empropriedade pública ou particular.Art. 95P P– Depende de prévia autorização dos órgãos ambientaiscompetentes a movimentação de terra para execução de aterro,desaterro e bota-fora, quando implicarem em sensível degradaçãoambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal,erosão, assoreamento e contaminação de recursos hídricos, poluiçãoatmosférica ou descaracterização significativa da paisagem.Art. 96PP– Para quaisquer movimentos de terra, deverão serprevistos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes,rampas e platôs, de modo a impedir a erosão e suas conseqüências.Parágrafo único – O aterro ou desaterro deverá ser seguido derecomposição do solo e da cobertura vegetal adequada à contençãodo carreamento pluvial de sólidos.SEÇÃO IIDA PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOSArt. 97P P– É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquercorrente d’água, canal, lagos, poços e chafarizes.Art. 98PP– Não é permitida a localização de qualqueredificação,aí incluindo muros e cercas, nas faixas de terreno aolongo dos rios ou de qualquer outro curso d’água que medidas deambos os lados apresentem as seguintes dimensões:I. De 30(trinta) metros para os rios de menos de 10(dez)metros de largura;II. De 50 (cinqüenta) metros para os cursos que tenhamde 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;III. De 100(cem) metros para os cursos d’água quemeçam entre 50 (cinqüenta) e 100(cem) metros delargura;280

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOIV. De 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursosd’água que possuam entre 100(cem) e 200(duzentos)metros de largura;V. E igual à distância entre as margens para os cursosd’água com largura superior a 200 (duzentos) metros.Art. 99P P– É proibido desviar o leito das correntes d’água bemcomo obstruir de qualquer forma o seu curso.Art. 100PPrefeitura.P– É proibido fazer barragens sem prévia licença daSEÇÃO IIIDA PRESERVAÇÃO DO ARArt. 101P P– É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos,líquidos ou de qualquer outro material combustível, exceto medianteautorização prévia da Prefeitura Municipal, para:I. Treinar combate a incêndio;II. Evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis, animais ouvegetais, para a proteção à agricultura e à pecuária.Art. 102PP– É proibida a instalação e o funcionamento deincineradores domiciliares ou prediais, de quaisquer tipos.Art. 103P P– Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida desistema de ventilação local exaustora e o lançamento de efluentes naatmosfera somente poderá ser realizada através de chaminé.Art. 104PP– O armazenamento de material fragmentado ouparticulado deverá ser feito em silos adequadamente vedados, ouem outro sistema de controle de poluição de ar, de eficiência igualou superior, de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, dorespectivo material.Art. 105P P– As fontes de poluição adotarão sistemas de controle281

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOde poluição do ar, baseadas na melhor tecnologia e práticadisponível para cada caso.Parágrafo único – A adoção de tecnologia para controle dapoluição do ar deverá observar os padrões de emissãorecomendados pelos órgãos competentes da União e do Estado.SEÇÃO IVDA FLORA E DA FAUNAArt. 106P P– A Prefeitura Municipal colaborará com a União e oEstado para fiscalizar a Legislação destinada à proteção da fauna eda flora, nos limites do município.Art. 107PP– Consideram-se de preservação permanente asdiversas formas de vegetação nativa prevista no Código Florestal eresoluções dos órgãos competentes.Art. 108P P– A derrubada de vegetação dependerá de licença doórgão estadual ou federal competente, mediante autorização préviada Prefeitura.Parágrafo único – A autorização poderá ser negada se a matafor considerada de utilidade pública.Art. 109P P– Qualquer árvore ou planta poderá ser consideradaimune de corte por motivo de originalidade, idade, localização,beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmoestando em terreno particular.Art. 110P P– É proibido suprimir, transplantar ou sacrificar árvorese demais vegetais dos logradouros públicos, sendo estes serviços deatribuição específica da Prefeitura Municipal.Art. 111P P– Os espécimes de fauna silvestre em qualquer fase de282

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOseu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais sãobens de interesse comum, sendo proibida a sua utilização,perseguição, destruição, caça ou aprisionamento.Art. 112P P– É proibida a comercialização de espécimes da faunae flora silvestres.CAPÍTULO VIDO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EINDÚSTRIASEÇÃO IDO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ALVARÁS DEFUNCIONAMENTOArt. 113PP– Nenhum estabelecimento comercial, prestador deserviço ou industrial poderá funcionar no município sem prévialicença da Prefeitura, que a concederá, a pedido dos interessados emediante pagamento de tributos devidos.§ 1º - O pedido deverá ser feito mediante requerimento,especificando com clareza:I. O ramo de atividade;II. O montante do capital investido;III. Local em que o representante pretende exercer suaatividade;IV. Área útil da(s) instalação(ões);V. Número de empregados.§ 2º - No interesse do controle da poluição do ar, do solo eda água, a Prefeitura exigirá parecer técnico do órgão estadual oufederal competente, sempre que for solicitada licença defuncionamento para estabelecimentos industriais ou quaisqueroutros que se constituem em eventuais poluidores do meioambiente.Art. 114PP– Para efeito de fiscalização, o proprietário doestabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugarvisível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.283

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 115PP– Para mudança de local de estabelecimentocomercial, prestador de serviço ou industrial, deverá ser solicitada anecessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo localsatisfaz as condições exigidas.Art. 116 – A licença de localização poderá ser cassada:I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;II. Como medida preventiva, a bem da higiene, da moralou do sossego e segurança pública;III. Quando forem prestadas falsas informações noprocesso de requerimento ou por processo instruídocom documento falso ou adulterado;IV. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará à autoridadecompetente, quando solicitado a fazê-lo;V. Por solicitação de autoridade competente, quandoprovados os motivos que fundamentarem asolicitação.§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento seráimediatamente fechado;§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimentoque exercer atividade sem a necessária licença expedida emconformidade com o que preceitua este Capítulo.SEÇÃO IIDO COMÉRCIO AMBULANTEArt. 117PP– O exercício da atividade de comércio ambulantedependerá de Alvará de Licença, que será concedido deconformidade com as prescrições da Legislação do município.§ 1º - O Alvará de Funcionamento para o comércioambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindoexclusivamente para o fim nele indicado e somente será expedidoem favor das pessoas que demonstrarem a necessidade de seuexercício.284

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 2º - A Prefeitura estabelecerá critérios para a consecuçãodo que trata o Parágrafo Primeiro.§ 3º - No Alvará de Funcionamento constarão os seguinteselementos essenciais:I. Número de inscrição;II. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;III. Indicação das mercadorias, objeto de licença;IV. Local e horário para o funcionamento, quando for ocaso.Art. 118 – Para fins de expedição de Alvará de Funcionamento,os interessados deverão providenciar o cadastramento na PrefeituraMunicipal, mediante a apresentação de documento de identidade,carteira de saúde atualizada, duas fotos 3x4, comprovante deresidência e declaração, firmada pelo interessado, sobre a natureza eorigem da mercadoria que pretende comercializar.Art. 119PP– A Prefeitura Municipal, para o estabelecimento doslocais onde será permitido o comércio ambulante, levará emconsideração:a) As características de freqüência de pessoas que permitam oexercício da atividade;b) A existência de espaços livres para exposição das mercadorias;c) Tipo de mercadoria que será colocada à venda, de forma a nãoconcorrer com o comércio estabelecido, imediatamentepróximo.Art. 120P P– São obrigações do vendedor ambulante:I. Comercializar somente mercadorias especificadas noAlvará de Funcionamento, no local e limites285

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdemarcados, e no horário estipulado;II. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condiçõesde consumo;III. Acatar ordens da fiscalização;IV. Garantir a higiene no preparo e na manipulação damercadoria ou produto adequando-se às normas davigilância sanitária quando à utilização apropriada detocas, luvas, máscaras e aventais.Art. 121Pmulta:P– É proibido ao vendedor ambulante, sob pena deI. Estacionar nas vias públicas ou em outroslogradouros, fora dos locais previamentedeterminados pela Prefeitura;II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ouem outros logradouros;III. Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outrosvolumes grandes;V. Utilizar ferramentas ou utensílios inadequados àatividade licenciada.Art. 122PP– Pela inobservância das disposições desta Seção,além das multas, o infrator estará sujeito a:I. Apreensão da mercadoria;II. Suspensão de 05 (cinco) a 10 (dez) dias úteis;III. Cassação do Alvará de Funcionamento.SEÇÃO IIIDAS FEIRAS LIVRESArt. 123P P– As feiras livres destinam-se à venda, exclusivamentea varejo, de gêneros alimentícios e Artigos de primeira necessidade,por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.Parágrafo único – As feiras livres serão organizadas, orientadas e286

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOfiscalizadas pela Prefeitura Municipal, observando-se legislaçõesespecíficas do Estado e da União.Art. 124PP– As feiras livres funcionarão nos dias, horários elocais designados pela Prefeitura Municipal.Art. 125PP– O agrupamento de barracas, mesas, tabuleiros,balcões ou pequenos veículos nas feiras livres se dará tanto quantopossível por classes similares de mercadorias.Art. 126P P– Serão obrigações comuns a todos os que exercerematividades nas feiras livres:I. Ocupar especificamente o local e área delimitada paraseu comércio;II. Manter a higiene no seu local de comércio e colaborarpara a limpeza da feira e das imediações;III. Somente colocar à venda gêneros em perfeitascondições para consumo;IV. Observar na utilização das balanças e na aferição depesos e medidas, o que determina as normaspertinentes;V. Observar rigorosamente os horários de início e términoda feira livre.SEÇÃO IVDO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOArt. 127P P– O Horário de abertura e fechamento das empresascomerciais, prestadoras de serviços e industriais, no município seráestabelecido pelo Executivo Municipal, através de Decreto, apósdeliberação consensual entre as entidades patronais e dostrabalhadores, com mediação do órgão do Ministério do Trabalho nomunicípio ou região.287

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOParágrafo único – Do consenso estabelecido no “caput” desteArtigo será lavrado ato próprio que será encaminhado ao PoderExecutivo para lavratura do Decreto pertinente.CAPÍTULO VIIDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAISSEÇÃO IDA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, ARGILA,OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA, SAIBRO E ÁGUAS MINERAISArt. 128P P– A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias edepósitos de areia e saibro dependem de licença da Prefeitura, queas concederá observados os preceitos deste Código e as disposiçõesvigentes na Legislação Federal e Estadual pertinentes.SUBSEÇÃO IDAS ÁGUAS MINERAISArt. 129P P– Estão sujeitas a regime específico, segundo o Códigode Mineração, devendo a sua descoberta ser comunicado àPrefeitura e ao Órgão Federal competente, com o intuito de evitar aexploração predatória dos aqüíferos, assim como evitar sua poluição.Parágrafo único – A exploração de águas minerais será feitamediante parecer técnico especializado, quanto a sua localização,levando em conta as particularidades geológicas do município.SUBSEÇÃO IIDAS PENALIDADESArt. 130P P– O não cumprimento das obrigações decorrentes doslicenciamentos e concessões, previstos neste Capítulo, implicará,dependendo da gravidade em:I. Advertência (notificação preliminar);II. Multa de 20 (vinte) à 300 (trezentos) UFM – Unidade288

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOFiscal Municipal;III. A reincidência implicará na multa em dobro;IV. Persistindo a situação, resultará em cancelamento dalicença e do registro.§ 1º - É vedado ao proprietário, ou titular do licenciamentoou concessão, cujo registro haja sido cancelado, habilitar-se aoaproveitamento de outras jazidas no município, ficando a área abertaa novo licenciamento para terceiros, cumpridas as determinações dalegislação superior sobre a matéria.§ 2º - A Prefeitura solicitará supletivamente o auxílio deórgãos públicos federais e estaduais de fiscalização e controle domeio ambiente.SEÇÃO IIDOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOSArt. 131PP– No interesse público a Prefeitura fiscalizará afabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis eexplosivos, observando o que dispõe a Legislação Estadual eFederal.Art. 132P P– São considerados inflamáveis:I. O fósforo e os materiais fosforados;II. A gasolina e demais derivados de petróleo;III. Os éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;IV. Os carburetos, o alcatrão e materiais betuminososlíquidos;V. O gás metano e o gás liquefeito de petróleo (GLP);VI. Toda e qualquer substância cujo ponto deoPinflamabilidade seja acima de 135P C (cento e trinta ecinco graus Celcius).289

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 133P P– Consideram-se explosivos:I. Os fogos de artifício;II. A nitroglicerina, seus compostos e derivados;III. A pólvora e o algodão-pólvora;IV. As espoletas e os estopins;V. Os fulminantes, cloretos, forminatos e congêneres;VI. Os cartuchos de guerra, caça e minas.Art. 134 – É absolutamente proibido:I. Fabricar ou comercializar explosivos sem licençaespecial e em local não autorizado pela Prefeitura;II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou deexplosivos, sem atender as exigências legais, quanto aconstrução e segurança;III. Depositar ou conservar nas vias públicas mesmoprovisoriamente, inflamáveis ou explosivos.Art. 135P P– Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serãoconstruídos em locais especialmente designados pela Prefeitura.§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalações paracombate ao fogo, de extintores de incêndio portáteis, em quantidadee disposição regulamentadas pelo Corpo de Bombeiros.§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos deexplosivos ou inflamáveis serão construídos de materialincombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenasnos caibros, ripas e esquadrias.§ 3º - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivosdeverão ser pintados de forma bem visível, os dizeres290

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO“INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS – CONSERVE O FOGO ÀDISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas com o símbolorepresentativo de perigo.Art. 136P P– Não será permitido o transporte de explosivos ouinflamáveis sem as precauções devidas.§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente nomesmo veículo explosivos e inflamáveis.§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ouinflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas centrais dacidade, exceto para carga e descarga.Art. 137P P– É expressamente proibido:I. Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés,morteiros e outros fogos perigosos, nos logradourospúblicos ou em janelas e portas que abrirem paralogradouros;II. Soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir daqueima de oxigênio, balões de São João, em toda aextensão do município;III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a préviaautorização da Prefeitura.§ 1º - As proibições de que tratam os Incisos I e II, poderãoser suspensas mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijopúblico ou festividades religiosas de caráter tradicional.§ 2º - Os casos previstos no parágrafo anterior, serãoregulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer,para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse dasegurança pública.291

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSEÇÃO IIIDA GUARDA E EMPREGO DE TÓXICOSArt. 138PP– A utilização e manuseio de produtos tóxicos sãoregulamentados por Legislação Federal e Estadual.Art. 139P P– Os produtos tóxicos de uso doméstico e agrotóxicos,desde que licenciados pelos órgãos competentes, poderão sermanuseados e empregados, observando-se as seguintesprecauções:I. A sua aplicação em locais de trânsito ou ao ar livre nãopoderá ser em quantidade tal que ponha em risco avida de pessoas e animais;II. Para o depósito ou guarda destes produtos nas áreasurbanas, ter-se-á em conta a quantidade apenassuficiente para a sua aplicação ou distribuição em 30(trinta) dias;III. Para a sua comercialização deverão permanecerapenas os exemplares de exposição nas prateleiras elocais de acesso ao público.Parágrafo único – Excetua-se, neste caso, os inseticidasdomésticos, devidamente registrados no Ministério da Saúde.Art. 140PP– Os locais de depósito ou guarda de tóxico ouagrotóxicos deverão ter placas com aviso do conteúdo dasembalagens e o sinal convencional – uma caveira com a palavra“TÓXICO” ou “VENENO” e, ainda:I. Ter o piso impermeável;II. Ter dispositivos contra incêndio, apropriados para otipo do produto guardado;III. Não poderão servir para guarda de alimentos ou292

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOvestiário em geral;IV. Não poderão lançar esgotos diretamente na redepública nem em sumidouros, sem prévio laudo eaprovação pela Saúde Pública.Art. 141PP– Para localização e funcionamento dos locais deguarda e/ou depósito dos produtos de que trata esta Seção, énecessária autorização Texpressa da Prefeitura Municipal e anuência da Saúde Públicae vedado o estabelecimento em locais de grande concentração urbana.TSEÇÃO IVTDA PUBLICIDADE EM GERALTArt. 142 – A exploração dos meios de publicidade noslogradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum,depende de licença da Prefeitura, sujeitando-se o contribuinte aopagamento da taxa respectiva.§ 1º - Incluem-se obrigatoriamente neste Artigo todos oscartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, faixas,placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos porqualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos,afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou veículos.§ 2º - Inclua-se ainda na obrigatoriedade deste Artigo apublicidade que, embora colocada em terrenos próprios ou dedomínio privado, for visível dos lugares públicos.Art. 143 – A publicidade falada em lugares públicos, por meiode ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como,feitos por meio de cinema ambulante, ainda que muda, estáigualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento de taxarespectiva.Art. 144 – É proibida a utilização de qualquer superfície dedomínio particular ou público para publicidade, salvo se autorizada293

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOpelos proprietários ou responsáveis.Parágrafo único – Inclui-se na proibição deste Artigo as pichações ecolagens de cartazes para qualquer fim.quando:Art. 145 – Não será permitida a colocação de publicidadeI. Pela sua natureza interfira na visibilidade ou provoqueaglomerações prejudiciais ao trânsito público;II. De qualquer forma prejudique os aspectospaisagísticos da cidade, seus panoramas naturais,monumentos típicos, históricos e tradicionais,caracterizando-se como poluição visual;III. Obstrua, intercepte ou reduza o vão das portas ejanelas;IV. Pelo seu número ou distribuição, prejudique o aspectodas fachadas dos edifícios;V. Possa ocasionar perigo face à proximidade com linhastelefônicas e de energia elétrica.Art. 146 – Os pedidos de licença para publicidade por meio decartazes ou anúncios deverão mencionar:I. A indicação dos locais que serão colocados oudistribuídos os cartazes ou anúncios;II. A natureza do material de construção;III. As dimensões;IV. As inscrições e o texto;V. As cores empregadas.Parágrafo único – A publicidade em “outdoors” seránormalizada através de regulamento.294

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 147 – Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidosdeverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.Parágrafo único – Os anúncios luminosos serão colocados auma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)do passeio.Art. 148 – Os cartazes e anúncios deverão ser colocados emboas condições, renovados ou conservados, sempre que taisprovidências sejam necessárias para o seu bom aspecto esegurança.§ 1º - Desde que não haja modificações de dizeres ou delocalização, os consertos ou reparações de cartazes e anúnciosindependerão de autorização ou comunicação prévia.§ 2º - Os cartazes e anúncios que não se encontrem em bomestado de conservação serão recolhidos pela Prefeitura, porém, semprejuízo da sua licença.Art. 149 - Qualquer publicidade encontrada sem que osresponsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo seráretirada e apreendida pela Prefeitura, até a satisfação daquelasformalidades, além do pagamento da multa prevista neste Código ouregulamento específico.Art. 150 – O Município de Matinhos no prazo máximo de 180dias, regulamentará a Lei de Publicidade através da lei específica.Art. 151PCAPÍTULO VIIIDOS CEMITÉRIOSP– Os cemitérios do município são públicos,competindo a sua fundação, polícia e administração, àMunicipalidade.295

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 1º - Os cemitérios, por sua natureza, são locaisrespeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo,suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com asplantas aprovadas e cercados de muros.§ 2º - É lícito às irmandades, sociedades de caráter religiosoou empresas privadas, respeitadas as Leis e Regulamentos queregem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde quedevidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos à suafiscalização.§ 3º - Nos cemitérios do município está livre a todos oscultos religiosos, a prática dos respectivos ritos, desde que nãoatentem contra a moral e as Leis vigentes.§ 4º - Os sepultamentos serão realizadosindependentemente de crença religiosa, princípios filosóficos ouideologia política do falecido, ficando a critério dos familiares aindicação de símbolos religiosos.Art. 152P P– É proibido fazer sepultamento antes de decorrido oprazo de 12 (doze) horas, contando o momento do falecimento,salvo:I. Quando a causa da morte for por moléstia contagiosaou epidêmica;II. Quando o cadáver tiver inequívocos sinais deputrefação.§ 1º - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto noscemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas domomento em que se verifica o óbito, salvo quando o corpo estiverembalsamado ou se houver ordem expressa de autoridade policial,judicial ou da saúde pública.296

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO§ 2º - Não se fará sepultamento algum sem a Certidão deÓbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.§ 3º - Na impossibilidade da obtenção da Certidão de Óbito,o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridademédica, policial ou jurídica, condicionado a apresentação da Certidãode Óbito posteriormente ao órgão público competente.Art. 153P P– Os proprietários de terrenos ou seus representantessão obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras de conservaçãoe reparação no que tiverem construído e que forem necessários àestética, segurança e salubridade dos cemitérios.§ 1º - Os jazigos nos quais não forem feitos serviços delimpeza, obras, conservação e reparos, julgados necessários, serãoconsiderados em abandono e/ou ruína.§ 2º - Os proprietários de jazigos considerados em ruínasserão convocados em edital e se, no prazo de 90 (noventa) dias, nãocomparecerem às construções em ruína, estas serão demolidas,revertendo ao Patrimônio Municipal o respectivo terreno.§ 3º - Verificada a hipótese do § 2º, os restos mortaisexistentes nos jazigos serão exumados e colocados no OssárioMunicipal.§ 4º - O material retirado dos jazigos abertos para fins deexumação pertence ao cemitério, não cabendo aos interessados odireito de reclamação.Art. 154PP– Nenhuma exumação poderá ser feita antes dedecorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data desepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da297

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOautoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão deSaúde Pública.Art. 155P P– No interior dos cemitérios é proibido:a) Praticar atos de depredação de qualquer espécie nosjazigos ou outras dependências;b) Arrancar plantas ou colher flores;c) Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ouportões;d) Efetuar atos públicos que não sejam de culto religiosoou civil;e) Praticar o comércio;f) Fazer qualquer trabalho de construção nos domingos,salvo em casos devidamente justificados;g) A circulação de qualquer tipo de veículo motorizado,estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.Art. 156P P– É permitido dar sepultura em um só lugar a duas oumais pessoas da mesma família que falecem num mesmo dia.Art. 157Pordem os controles seguintes:P– Todos os cemitérios devem manter em rigorosaa) Sepultamento de corpos ou partes;b) Exumações;c) Sepultamento de ossos;d) Indicações dos jazigos sobre os quais já constituíremdireitos, com nome, qualificação, endereço do seutitular e as transferências e alterações ocorridas.Parágrafo único – Esses registros deverão indicar:a) Hora, dia, mês e ano;b) Nome da pessoa, a que pertenceram os restosmortais;c) No caso de sepultamento, além do nome, deverão serindicados a filiação, idade, sexo do morto e Número daCertidão de Óbito.Art. 158P P– Os cemitérios devem adotar livros-tombo ou fichasonde de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadasnos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicaçãodo número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontramos históricos integrais dessas ocorrências. Esses livros devem serescriturados por ordem de número dos jazigos e por ordem298

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOalfabética dos mesmos.Art. 159PP– Os cemitérios públicos ou particulares deverãoobedecer ao contido no Código de Obras e contar, no mínimo, comos seguintes equipamentos e serviços:a) Edifício de administração, inclusive sala de registros, quedeverá ser convenientemente protegida contra intempéries,roubos ou ação de roedores;b) Capela, com sanitários e copa;c) Sala de primeiros socorros;d) Sanitários para o público e funcionários;e) Vestiários para os funcionários, dotados de chuveiros;f) Depósito de ferramentas;g) Ossário para colocação de ossos após exumação;h) Iluminação em toda a área, para facilitar a vigilância;i) Rede de distribuição de água;j) Área de estacionamento de veículos;k) Arruamento urbanizado e arborizado.Art. 160P P– Além das disposições acima, os cemitérios estarãosujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio a serbaixado pelo Poder Executivo, e a Prefeitura exigirá parecer técnicodo órgão estadual ou federal competente e respectivas licenças.SEÇÃO IDOS SERVIÇOS FUNERÁRIOSArt. 161PP– O serviço funerário municipal consiste nofornecimento de ataúde e transporte de cadáver podendo,opcionalmente, ocorrer o aluguel de capelas, altares, banquetas,castiçais, velas, demais paramentos e ônibus para acompanhamentode féretro, obtenção de Certidão de Óbito e coroas, sepultamentosde indigentes e transportes de cadáveres humanos exumados.Art. 162P P– Os serviços funerários serão prestados diretamentepela Municipalidade ou por permissão ou concessão a terceiros.Art. 163P P– Em caso de permissão ou concessão, o municípiobaixará Legislação para a outorga da prestação de todos os serviços299

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOou parte deles.SEÇÃO IIDOS LOCAIS DE CULTOArt. 164 – As igrejas, os templos e as casas de cultos sãolocais tidos e havidos como sagrados e, por isso, devem serrespeitados.Parágrafo único – Nas igrejas, templos ou casas de cultos oslocais franqueados ao público deverão ser conservados limpos,iluminados e arejados.CAPÍTULO IXDA NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS E DA NUMERAÇÃODOS PRÉDIOSSEÇÃO IDA NOMENCLATURA DAS VIAS E OUTROS LOGRADOUROSArt. 165PP– Para a denominação dos logradouros públicosdeverá ser obedecido o seguinte critério:I. Não deverão ser demasiado extensos, de modo queprejudiquem a precisão e clareza das indicações;II. Não devem conter nomes de pessoas vivas;III. Devem, na medida do possível, estar de acordo com atradição, representar nomes de vultos eminentes oubeneméritos e feitos gloriosos da história;IV. Ou ainda, nomes relacionados a flora ou fauna locais.SEÇÃO IIDA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOSArt. 166P P– A numeração das edificações existentes, construídase reconstruídas, far-se-á atendendo-se as seguintes normas:I. O número de cada edificação corresponderá àdistância métrica, medida sobre o eixo do logradouro,300

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOdesde o início deste até o final da testada do lote;II. Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a quese refere o Inciso I, obedecer-se-á ao sistema deorientação tendo a origem no sentido de sudoeste anordeste, da Praia Mansa ao Loteamento BalneárioJardim das Monções, e no sentido de sudeste anoroeste, do mar para o continente;III. Os casos especiais ficarão a critério da PrefeituraMunicipal.IV. A numeração será par à direita e ímpar à esquerda, apartir do início do logradouro;V. Quando a distância em metros, de que trata o Inciso Ideste Artigo, não for número inteiro, adotar-se-á ointeiro imediatamente superior;VI. Ao coincidir o número dos dois lados da rua, subtrairse-áem um do lado esquerdo;VII. É obrigatória colocação da placa de numeração de tipooficial ou artístico com o número designado, nãopodendo ser colocada em ponto que fique a mais de2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima donível da soleira de alinhamento e a distância maior de10,0m (dez metros) em relação ao alinhamento;VIII. Quando, em uma mesma edificação, houver mais deum elemento independente – apartamentos, cômodosou escritório – e quando, em um mesmo terreno,houver mais de uma edificação destinada à ocupaçãoindependente, cada um destes elementos deveráreceber numeração própria, porém sempre comreferência à numeração de entrada pelo logradouropúblico;IX. Nas edificações com mais de um pavimento onde hajaunidades independentes, os números serãodistribuídos com três ou quatro algarismos, devendo oalgarismo de classe de centenas e dos milhares indicaro número do pavimento, considerando sempre opavimento térreo como o primeiro pavimento, e oalgarismo das dezenas e das unidades indicará aordem dos elementos em cada pavimento.Art. 167PP– A Prefeitura Municipal procederá, a pedido dosinteressados, a revisão da numeração já existente nos logradouros ede acordo com o que dispõe esta Seção.Parágrafo único – São considerados interessados, osmoradores do logradouro em questão ou o serviço público deentrega e endereçamento postal.301

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOCAPÍTULO XDAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E PENASArt. 168P P– Constitui infração toda ação ou omissão, contrária àsdisposições deste Código ou de outras Leis, decretos, resoluções ouatos baixados pelo Governo Municipal no uso do poder de polícia.Art. 169P P– Será considerado infrator todo aquele que cometerinfração, assim como quem auxiliar alguém a praticar infração e osencarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento dainfração, deixarem de autuar o infrator.Art. 170PP– Não são diretamente passíveis de aplicação daspenas definidas neste Código:I. Os incapazes na forma da Lei;II. Os que forem coagidos a cometer infração.Art. 171 – Sempre que a infração for praticada, por qualquerdos agentes a que se refere o Artigo anterior, a pena recairá:I. Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guardaestiver o menor;II. Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver oportador de insanidade mental;III. Sobre aquele que deu causa à contravenção forçada.Art. 172P P– Dará motivo à lavratura dos autos administrativoscorrespondentes qualquer violação das normas deste Código que forlevada ao conhecimento do órgão municipal competente, devendo acomunicação ser acompanhada de prova devidamentetestemunhada.Parágrafo único – Recebendo tal comunicação, a autoridadecompetente deverá, sempre que couber, ordenar as medidascabíveis e as previstas nas seções deste Capítulo.302

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOSEÇÃO IDA NOTIFICAÇÃO PRELIMINARArt. 173P P– Todo o infrator que cometer pela primeira vez umaação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá umaadvertência sob a forma de Notificação Preliminar, obrigando ainterromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por forçadeste Código, salvo nos casos:I. Em que a ação danosa seja irreversível;II. Ponha em risco a vida de pessoas e propriedades;III. Em que haja desacato ou desobediência à autoridadedo Poder Municipal;IV. Atividade funcionando sem devida licença ou em localinadequado.Parágrafo único – Os casos previstos nos Incisos deste Artigomotivarão a lavratura imediata do Auto de Infração, Apreensão ou deEmbargo, conforme instrução da Seção III deste Capítulo.Art. 174P P– No caso de reincidência ou em que permaneça aação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração eaplicadas as demais penas previstas em Lei.Parágrafo único – Reincidente é aquele que violar preceitodeste Código por cuja infração já estiver sido notificadopreliminarmente.Art. 175PP– A Notificação Preliminar será passada pelaautoridade competente, dada a conhecer ao infrator, onde constará:a) Dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;b) Nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;c) Natureza da Infração;303

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOd) Prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a açãoinfringente;e) Identificação de testemunhas quando o infrator recusar aassinar o conhecimento da Notificação ou, na ausência eimpedimento deste.Parágrafo único – A notificação poderá ser dirigidapublicamente, através dos meios de comunicação local, semespecificação individual do imóvel ou proprietário mantendo-se,contudo a especificação da natureza da infração e para regularizar,reparar e ou suspender a ação infringente.SEÇÃO IITERMO DE CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃOArt. 176P P– Auto de infração é o instrumento por meio do qual aautoridade municipal apura a violação das disposições deste Códigoe de outras Leis, decretos e demais regulamentos do município.Art. 177PP– Os Autos de Infração obedecerão a modelosespeciais e conterão obrigatoriamente:I. O dia, mês e ano, hora e lugar em que foi lavrado;II. Nome de quem o lavrou, relatando-se com todaclareza o fato constante da infração e os pormenoresque possam servir de atenuantes ou de agravantes àação;III. O nome do infrator, sua profissão e residência;IV. A disposição infringida;V. A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duastestemunhas capazes, se houver.Art. 178P P– Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será talrecusa averbada no mesmo pela autoridade que a lavrou, narrandoo motivo da recusa na presença das testemunhas.304

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 179P P– O Auto de Infração poderá ser cancelado somentepelo órgão expedidor ou superior, devidamente justificado.SEÇÃO IIIDO AUTO DE APREENSÃOArt. 180PP– Nos casos de apreensão, o bem apreendido serárecolhido ao depósito da Prefeitura Municipal e, quando a isto não seprestar ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá serdepositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo,observadas as formalidades legais.§ 1º – O Auto de Apreensão obedecerá a modelo especial econterá obrigatoriamente:a) O dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foiapreendido;b) O nome do infrator, sua profissão e residência;c) A natureza da infração;d) O nome de quem a lavrou, relatando com toda aclareza o estado e as condições em que se encontra obem apreendido;e) Assinatura de quem o lavrou, do infrator ou de duastestemunhas capazes, se houver.§ 2º – Nos casos de apreensão de produtos perecíveis, acritério do órgão fiscalizador, o produto poderá ser doado a entidadede caráter beneficente, independentemente das sanções aplicáveis, enão passível de devolução após o pagamento das multas e demaispenalidades.Art. 181P P– A devolução do bem apreendido só se fará depois depagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a PrefeituraMunicipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o305

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOtransporte e o depósito.Art. 182P P– No caso de não ser reclamado e retirado dentro de30 (trinta) dias, o bem apreendido será vendido em hasta públicapela Prefeitura Municipal, sendo a importância aplicada naindenização das multas e despesas de que trata o Artigo anterior,cobradas quaisquer outras despesas e entregue o saldo aoproprietário, mediante requerimento instruído e processado.SEÇÃO IVDAS MULTASArt. 183PP– A pena, além de impor a obrigação de fazer edesfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.Art. 184PP– O pagamento da multa não exime o infrator dereparar os danos causados ou de cumprir outras penalidadesprevistas.Art. 185PP– Independente de outras penalidades previstas nalegislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas,através do Auto de Infração, nos valores de 01 (um) a 1000 (um mil)vezes a UFM - Unidade Fiscal do Município.Parágrafo único – Na imposição da multa e para graduá-la, terse-áem vista:I. A maior ou menor gravidade da infração;II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes;III. Os antecedentes do infrator, com relação àsdisposições deste Código.Art. 186PP– A penalidade pecuniária será judicialmenteexecutada se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, e o306

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOinfrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.em dívida ativa.§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita§ 2º - Os infratores que tiveram em débito de multa nãopoderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com aPrefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços,celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar aqualquer título com a Administração Municipal.Art. 187 – As multas serão impostas em grau mínimo, médioou máximo.Parágrafo único – A Prefeitura Municipal, medianteregulamentação específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias acontar da publicação desta Lei, definirá o grau de infração e valoresdas multas.Art. 188 – Nas reincidências, as multas serão cominadas emdobro.Parágrafo único – Reincidente, neste caso, é o que violarpreceito neste Código por cuja infração já tenha sido autuado epunido.SEÇÃO VDOS PROCESSOS DE EXECUÇÃOArt. 189PP– O infrator ou seu procurador terá o prazo de 07(sete) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil após aautuação, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimentodirigido ao Prefeito Municipal.Art. 190PP– Julgada a defesa improcedente pela instância307

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOcompetente, a multa será ratificada, sendo o infrator intimado arecolhê-la no prazo de 07 (sete) dias.CAPÍTULO XIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 191P P– O não cumprimento dos deveres do Poder PúblicoMunicipal estabelecido neste Código, incorrerá em crime deresponsabilidade administrativa.Art. 192PP– Este Código entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral308

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃO11 PROJETO DE LEI Nº 39 – INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - “LEI DOSPASSEIOS PÚBLICOS”Súmula: Estabelece osparâmetros para a construção oureconstrução de passeios em viaspúblicas e diretrizes paraimplantação de arborizaçãourbana no município de Matinhos.A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paranádecretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1 o - Os padrões dos passeios públicos serão definidosde acordo com a classificação das funções das vias públicas.Art. 2 o - Os passeios terão os seguintes padrões:I. Padrão do tipo A, onde serão exigidas faixaspermeáveis de acordo com as especificações do AnexoI, parte integrante da presente Lei;II. Padrão do tipo B, onde as faixas permeáveis eimpermeáveis serão substituídas por materiaissemipermeáveis, de acordo com as especificações doAnexo II, parte integrante da presente Lei.§ 1 o - Deverá ser garantida a qualidade na execução dospasseios bem como na sua manutenção, sendo proibida a criação dedegraus de qualquer natureza ou dimensões.§ 2 o - Nos lotes de esquina, a adequação dos passeios para aacessibilidade das pessoas com dificuldade de locomoção será feitaatravés da implantação de rampas em todos os cruzamentos, deacordo com os Anexos III e IV, parte integrante da presente Lei.309

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 3 o– Para a execução do primeiro passeio em cadaquadra, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e MeioAmbiente examinará e definirá o material e desenho a serimplementado.Parágrafo Único - Na seqüência das pavimentações dospasseios deverá ser seguido o desenho e tipo de material definidosanteriormente pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano eMeio Ambiente, não sendo permitido diferentes tipos depavimentação em uma mesma quadra.Art. 4 o – Na construção ou reconstrução dos passeios, asfaixas pavimentadas deverão ser executadas com um dos seguintesmateriais:I. Pedra natural;II. Blocos de concreto pré-moldados com qualquerdimensão;III. Tijolos cerâmicos;IV. Grama.Parágrafo único – Os demais materiais não serão permitidos.Art. 5 o - O padrão do tipo A deverá ser utilizado naconstrução ou reconstrução dos passeios das Vias com funçõesColetora e Local.Art. 6 o - O padrão do tipo B deverá ser utilizado naconstrução ou reconstrução dos passeios das Vias com funçõesArterial e de Passeio;Art. 7 o - As rodovias PR-508 e PR-412 são consideradas viascom função arterial.Art. 8 o – A Via Beira Mar e Via Parque Saint-Hilaire/Lange são310

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOconsideradas vias com função de passeio.Art. 9 o - O Mapa do Sistema Viário Básico e Detalhamento(Mapa nº 06) classifica e localiza as vias no Município de Matinhos,sendo parte integrante da presente Lei.Art. 10 - A construção ou reconstrução de passeios empraças, parques, terminais de transporte e entorno de equipamentospúblicos, bem como os passeios das vias arteriais, devem seguir ospadrões estabelecidos nos projetos específicos desenvolvidos pelaSecretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.Art. 11 - Nos passeios existentes, a Prefeitura Municipal deMatinhos incluirá a execução de rampas nos cruzamentos para aacessibilidade às pessoas com dificuldade de locomoção, conformePlano de Obras da Administração.Art. 12 - Na execução ou reconstrução de passeio, deveráser executado o plantio de uma árvore por testada de lote.§ 1 o - A espécie arbórea a ser utilizada será indicada pelaSecretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e deacordo com o Plano Municipal de Arborização Urbana.§ 2 o - A altura mínima da muda deverá ter 1,20m (um metroe vinte centímetros) e estar em boas condições.§ 3 o - O proprietário do lote deverá providenciar tutor eproteção para a muda e zelar pelo seu desenvolvimento.Art. 13 – Os passeios em desconformidade com a presenteLei terão o prazo máximo de 05 (cinco) anos para adequação aosdispositivos legais estabelecidos.311

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - MATINHOS PARANÁ BRASIL 2006GESTÃO AMBIENTAL URBANA / LEGISLAÇÃOArt. 14 - Os casos omissos serão analisados pela SecretariaMunicipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.Art. 15 - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogadas as disposições em contrário.Matinhos, 03 de Agosto de 2006._____________________________________________Francisco Carlim dos SantosPrefeito Municipal de Matinhos e Membro Nato doConselho do Litoral312

ANEXO Iplano diretor participativo e de desenvolvimento integrado – MATINHOS PARANÁ BRASIL313

ANEXO IIplano diretor participativo e de desenvolvimento integrado – MATINHOS PARANÁ BRASIL314

ANEXO IIIplano diretor participativo e de desenvolvimento integrado – MATINHOS PARANÁ BRASIL315

ANEXO IVplano diretor participativo e de desenvolvimento integrado – MATINHOS PARANÁ BRASIL316

plano diretor participativo e de desenvolvimento integrado – MATINHOS PARANÁ BRASILDOCUMENTOS INTEGRANTES1 Consulta Pública e Participação Popular / FórunsPopulares NIMAD / UFPR;2 Diagnóstico Municipal:Caderno 1 – Socioeconômico Físico TerritorialCaderno 2 – Parcelamento do Solo Urbano3 Gestão Ambiental Urbana / Caderno de Propostas;4 Mapeamento;5 Consultoria Convidada: Avaliação da proposta deestrutura viária para a área urbana de Matinhos,PR, utilizando o software medidas urbanas ®e omodelo de centralidade – Professor DoutorMaurício Couto Polidori.317