Decreto 16404/2011 - SEFIN

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAGOVERNADORIAVI - Consultas: funções do PAF-ECF que não necessitam de informações coletadas diretamentedo ECF.§ 1º O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o documento fiscal e deverá ser utilizadoexclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento na emissão deorçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento,antes de concretizada a operação ou prestação.§ 2º O registro de pré-venda e o DAV não se aplicam ao PAF-ECF desenvolvido paraestabelecimentos bares, restaurantes e similares.§ 3º Em todos os documentos, relatórios, arquivos e comandos previstos neste artigo, asexpressões “mesa(s)” e “DAV-OS” podem ser substituídas pelo termo “Conta(s) de Cliente(s)”,aplicando-se, neste caso, todos os controles referentes ao controle de mesa.§ 4º A empresa desenvolvedora do PAF-ECF somente poderá implementar as rotinas doDocumento Auxiliar de Venda (DAV) se também implementar as rotinas da Pré-venda”XVI – ao Anexo XVI, o modelo do Documento Auxiliar de Venda – DAV, constante no AnexoÚnico deste Decreto: (Ato COTEPE 06/2008, efeitos a partir de 1º de julho de 2008)“Documento Auxiliar de Venda – DAV, código 936.”Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados doRegulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovadopelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:I – os itens 72 e 95 do item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 60/2011, efeitos apartir de 1º/10/2011)72Micofenolato deSódio2932.29.9095 Sirolimo 2933.39.99Micofenolato de Sódio 180mg – por comprimidoMicofenolato de Sódio 360mg – por comprimidoSirolimo 1mg - por drágeaSirolimo 2mg - por drágeaSirolimo 1mg/ml soluçãooral - por frasco de 60 ml3003.90.69/ 3004.90.593004.90.78”9