CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará

CRM-PACONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁn0480/2004, de 15/12/2004, alterada pela Instrução Normativa SRF n0539, de25/04/2005.c) Declaração de que efetivará o serviço de manutenção, monitoramento remoto dealarmes e acionamento de recursos de intervenção, durante as 24 (vinte e quatro) horasdo dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.d) O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regimediferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar nO 123/06deverá declarar, em documento anexo a Proposta de Preço, que atende os requisitos doartigo 3° da mencionada Lei. A veracidade da declaração poderá ser verificada através deconsulta optantes do Simples Nacional, através do Site:www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.8.2 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contara data de abertura do Pregão Presencial.8.3 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presenteedital, forem omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar ojulgamento.8.4 - A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legalpresente à sessão de abertura do envelope PROPOSTA DE PREÇOS com poderes paraesse fim.9 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS9.1 - Após o credenciamento dos representantes e abertura dos envelopes contendo aspropostas e preços, o Pregoeiro proclamará o proponente da melhor proposta e daspropostas com valor até 10% superior àquela.9.2 - Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas na condição anterior, poderão osautores das melhores propostas, até no máximo 03 (três), serem convidados para ofertarlances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços ofertados nas propostasescritas.9.3 - No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dositens anteriores serão convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais esucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificadade maior preço, até a proclamação do vencedor.9.4 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteiopara determinação da ordem de oferta dos lances.9.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavraao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordemde classificação.9.6 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponentedesistente às penalidades constantes no item 14.3, d, deste Edital.9.7 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro,implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do últimopreço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.Av. Generalíssimo Deodoro, 223 - Umarizal- CEP 66050-160 - Belém-PAFone: (91) 3204-4000 (91) 3204-4022/4033 Fax:(9l) 3204-4012.e-maH: assjuridica@cremepa.org.br