Edital Projetos Artísticos Culturais - Prefeitura de Diadema

04.03. As certidões exigidas deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso nãoconste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias da data deemissão.05. DO PRAZO DE SELEÇÃO DE PROJETOSA seleção dos projetos se dará no período entre 19/07/2013 e 05/08/2013.06. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE PROJETOSO projeto deve ser concluído no prazo máximo de 05 meses a partir do recebimento da subvenção.A prestação de conta deverá ser feita no prazo de até 30 (trinta) dia após o período de execução doprojeto, que deverá ser acompanhado dos documentos fiscais oficiais das despesas.07. DA HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES07.01. Cada proponente poderá inscrever somente 01 (um) projeto. No caso de inscrição de mais de 01(um), considerar-se-á o primeiro projeto inscrito.07.02. Cada proponente deve ter residência e domicílio no município de Diadema pelo tempo mínimo de02 (dois) anos.07.03. No caso de coletivos culturais, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do grupo deve serresidente no Município de Diadema.07.04. Não podem participar, como proponente de projeto, membros titulares de conselhos municipais,comissões de análise e avaliação de projeto cultural e os servidores públicos municipais.07.05. Os projetos serão selecionados pelo Conselho de Administração e Gestão do Fundo Municipal deCultura, cabendo, quando se avaliar como necessário, convite (não remunerado) a profissionais de saberesespecíficos que tragam contribuições a seleção.07.06. Os proponentes deverão assegurar que todos os direitos autorais de terceiros serão mantidos,cabendo exclusivamente ao proponente responder por seu uso.07.07. Ao Conselho de Administração e Gestão do Fundo Municipal de Cultura reserva-se o direito de nãoselecionar projetos que não se enquadram nas condições deste edital.08. DA HABILITAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS08.01. Para participar da licitação as pessoas físicas interessadas deverão comprovar sua habilitaçãojurídica, técnica, financeira e regularidade fiscal, através da apresentação dos seguintes documentos:3

Municipal de Cultura.11.6. O proponente assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar à Prefeitura Municipal deDiadema ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução dos serviços, isentando a PrefeituraMunicipal de Diadema de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.11.7. O proponente responderá por obrigações decorrentes de acidente do trabalho ocorridos na execuçãodos serviços; uso indevido de patentes registradas; as resultantes de caso fortuito e por qualquer causa,pela destruição ou danificação do serviço em execução, até a definitiva aceitação do mesmo; bem comopelas indenizações que possam vir a ser devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços, ainda queocorridos na via pública.11.8. Todo material de divulgação do projeto deverá conter os logotipos da Prefeitura Municipal deDiadema e do Conselho Municipal de Cultura assim como os dizeres: “Este projeto recebeu recursos doFundo Municipal de Cultura de Diadema”.11.9. Caso o projeto contemplado não seja executado conforme o estabelecido, o proponente do mesmoficará impossibilitado de participar do próximo edital do Fundo Municipal de Cultura, bem como deverádevolver os recursos, devidamente atualizados.11.10. É expressamente vedada:- A troca do concorrente;- Qualquer alteração que implique modificação das informações, documentos ou itens apresentados no atoda inscrição do projeto;- A utilização de material de propagandas institucionais, de conotação político partidária, publicitária,racista e/ou pornográfica.11.11. Os projetos inscritos não serão devolvidos, ficando a Prefeitura Municipal de Diadema autorizada asubmetê-los a processos de reciclagem após a conclusão do certame.11.12. Cada participante é responsável pela veracidade e integridade das informações fornecidas, bemcomo pela autenticidade dos projetos inscritos.11.13. O Foro designado para julgamento de quaisquer questões resultantes deste Edital será o da Cidade eComarca de Diadema – SP.11.14. São partes integrantes deste Edital:- Ficha de Inscrição do Projeto – Anexo 1;- Formulário de Apresentação do Projeto – Anexo 2.5