Cartilha - Viver sem Limite - Portal Ceará Inclusivo

ApresentaçãoAo lançar o PlanoNacional dos Direitosda Pessoa comDeficiência – Viver sem Limite,por meio do Decreto 7.612, de 17de novembro de 2011, o GovernoFederal ressalta o compromissodo Brasil com as prerrogativasda Convenção da ONU sobreos Direitos das Pessoas comDeficiência, ratificada pelonosso país com equivalência deemenda constitucional.O Brasil tem avançado naimplementação dos apoiosnecessários ao pleno e efetivoexercício da capacidade legalpor todas as pessoas comdeficiência, ao empenhar-se naOrganizaçãodas NaçõesUnidasViver sem Limite Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 7