Escola Estadual Dona Hormezinda Maria Carneiro - Secretaria da ...
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9.6 Na hipótese de ocorrer cisão ou fusão ou incorporação envolvendo duas ou mais enti<strong>da</strong>des eaté a criação de uma terceira (cooperativa ou associação) que venha agregar uma ou maisassociações, as compras terão sua continui<strong>da</strong>de, respeitando as DAPs já ca<strong>da</strong>stra<strong>da</strong>s. Para efeitode documento fiscal, caso esta nova enti<strong>da</strong>de venha emitir documento fiscal, será necessário aassinatura de novo contrato, com a anuência <strong>da</strong> enti<strong>da</strong>de.10. RESULTADOO Conselho <strong>Escola</strong>r, ou a Comissão de Avaliação Alimentícia designa<strong>da</strong> pela Portaria(caso tenha) após o julgamento e classificação, <strong>da</strong>rá ampla publici<strong>da</strong>de ao resultado <strong>da</strong> presenteChama<strong>da</strong> Pública nº 001/2011. Caso não tenha recebido nenhum Projeto de Ven<strong>da</strong>, deverá serrealiza<strong>da</strong> outra Chama<strong>da</strong> Pública, ampliando a divulgação para o âmbito <strong>da</strong> região, territóriorural, estado e país11. CONTRATAÇÃO11.1 O Proponente Vencedor deverá assinar o Contrato de Compra e Ven<strong>da</strong> de gênerosalimentícios, conforme Minuta de Contrato Anexo IV, atendendo aos termos do anexo IV <strong>da</strong>Resolução/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009.11.2 O prazo de vigência do contrato será de 6 (seis) meses, período este compreendido de24/01/2010 a 30/06/2011.12. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES12.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a to<strong>da</strong>s as exigênciaslegais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitandose,em caso de declaração falsa, às penali<strong>da</strong>des <strong>da</strong> legislação civil e penal aplicáveis.12.2 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme padrão deidenti<strong>da</strong>de e quali<strong>da</strong>de estabeleci<strong>da</strong> na legislação vigente, <strong>da</strong> Agência Nacional de VigilânciaSanitária, Ministério <strong>da</strong> Saúde e do Ministério <strong>da</strong> Agricultura, Pecuária e Abastecimento eSeagro, por meio <strong>da</strong> PNATER. E especificações de acordo com os anexos dessa Chama<strong>da</strong>Pública. É parte integrante dessa chama<strong>da</strong> pública o anexo com estimativa de consumo mensal,de fornecimento contínuo.12.3 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros e produtos alimentícios industrializados<strong>da</strong> Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para o Conselho <strong>Escola</strong>r <strong>da</strong> Uni<strong>da</strong>de<strong>Escola</strong>r <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong> de Educação do Estado de Goiás, conforme cronograma de entregadefinido pelo Presidente do Conselho <strong>Escola</strong>r;<strong>Secretaria</strong> <strong>da</strong> Educação – www.seduc.go.gov.brAv. Anhanguera, 7171 - Setor Oeste - CEP: 74043-012 - Goiânia, Goiás5
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