Diário oficial - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de agosto de 2013 DOM nº 4439 Página 2PODER EXECUTIVO MUNICIPALCARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito MunicipalABEL SANT ANNA JUNIORVice – PrefeitoDIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOPrefeitura Municipal de Cachoeiro de ItapemirimSecretaria Municipal de Administração e Serviços InternosRua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - CentroCachoeiro de Itapemirim – ESE-mail: diariooficial.publicacao@gmail.comPublicações e Contatos (28) 3521-2001Diário Oficial (28) 3522-4708II - Pessoa Jurídica:- cópia CNPJ;- cópia de comprovante de inscrição no Cadastro MobiliárioTributário do Município (espelho cadastral) contendo sócioresponsável pelo parcelamento ou cópia do contrato social eultima alteração contratual, quando houver;- cópia do CPF do sócio-gerente ou responsável solidário peloparcelamento.§ 9º. Entende-se por responsável solidário a pessoa física oujurídica que solicita espontaneamente Adesão ao REFIM IVresponsabilizando-se pelo pagamento das Dívidas constantes doTermo de Parcelamento.§ 10. Para pagamento parcelado referente a denúncia espontânea deISSQN o contribuinte ou responsável solidário deverá protocolaro formulário constante do Anexo I deste Decreto, devidamentepreenchido, anexando os documentos indicados no § 8º desteartigo.§ 11. Para pagamento parcelado referente a compensação de quetrata o artigo 12 da Lei 6753/2013, o contribuinte ou responsávelsolidário deverá protocolar na SEMFA o formulário constante doAnexo II deste Decreto, devidamente preenchido, anexando osdocumentos indicados no § 8º deste artigo.Art. 5º A adesão ao REFIM IV poderá ser formalizada até o dia20 de dezembro de 2013, podendo esta data ser prorrogada por atodo Poder Executivo, justificadas a oportunidade e a conveniênciado ato.Art. 6º A inclusão no REFIM IV fica condicionada a desistência,expressa e irrevogável pelo contribuinte das respectivas açõesjudiciais e/ou recursos administrativos em curso, bem comoda renúncia do direito de impugnar ação judicial ou recursoadministrativo, sobre os mesmos débitos.Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá ocontribuinte suportar as despesas com custas judiciais, protestosdecorrentes de ação judicial, além dos honorários de sucumbência,se houver, sendo os mesmos incluídos no parcelamento efetuado.Art. 7º Os parcelamentos de débitos, tributários ou não, dequalquer espécie efetivados pelo REFIM IV, fundamentados emTermo de Confissão de Dívida Ativa, ficarão sujeitos a protestoextrajudicial de Certidão de Dívida Ativa, quando inadimplidos,de acordo com a legislação municipal em vigor.Art. 8º A exclusão do contribuinte em quaisquer hipótesesprevistas na Lei nº 6.753/2013 que instituiu o REFIM IV, implicarána imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado enão pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimosjudiciais e os previstos na legislação municipal em vigor na épocada ocorrência dos respectivos fatos geradores, com execuçãoautomática das garantias prestadas.Art. 9º A Secretaria de Municipal da Fazenda expedirá, noâmbito de sua respectiva competência, as instruções necessárias àimplementação do REFIM IV.Art. 10 Não será cobrado preço público referente o serviço deexpediente com relação ao pedido de parcelamento do REFIM IV.Art. 11 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2013.CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIASPrefeito MunicipalANEXO I(Decreto nº 24.035, de 31/07/2013)ADESÃO AO REFIM IVDENUNCIA ESPONTÂNEA ISSQNNome do contribuinte: ________________________________Nº CPF/CNPJ: _______________________________Nº Inscr. Municipal________________Nº Código Único: _________ Telefone Contato: ____________Endereço: ____________________________________________________________Declaro dever ao Município de Cachoeiro de Itapemirim-ESo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dascompetências abaixo relacionadas:Exercício________JaneiroFevereiroMarçoAbrilMaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroReceita TributávelValor R$Alíquota ISS %ISS a recolherValor R$Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI