Músicos sem Formação Acadêmica – Inscrição na OMB 10 ... - Veritae

A 7.ª Turma entendeu que, como a música é expressão de dom inato, ainda que aperfeiçoado pelo
estudo acadêmico, sua expressão como atividade profissional depende, no ordenamento jurídico
brasileiro, de obrigatória inscrição ou registro no órgão profissional competente, cuja atuação, se
exclusivamente dirigida aos portadores de diploma acadêmico, não será compatível com o princípio
da isonomia e do equilíbrio no exercício profissional da atividade. Assim, deu provimento à
apelação da OMB, denegando a segurança.
Por fim, reafirmou o relator nos embargos de declaração interpostos pela parte: (...) a
regulamentação da atividade de músico, bem como a inscrição no conselho profissional respectivo,
não está em choque com o livre exercício profissional assegurado pela CF/88.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, 07.10.2010 - ApReeNec - Apelação/Reexame
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