Ata da 3ª Reunião Ordinária do CERH dia - Instituto Estadual de ...

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Aos (15) quinze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e doze, às quatorze horas
e trinta minutos, no “Auditório Pólo de Educação Ambiental”, localizado na sede da
SEAMA/IEMA, situado à Rodovia BR 262, KM 0, Jardim América, Município de
Cariacica/ES, a Sra. Maria Aparecida dos Santos Chiesa - Secretária Executiva do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH saúda os presentes e informa que há
quórum para abertura da reunião, conforme lista de presença: Sr. Robson Monteiro
do Santos/SEAMA; Sr Gilmar Gusmão Dadalto/SEAG; Sra. Rosemay Bebber
Grigato/SEDES; Sr. José Izidoro Rodrigues/FOSEMAG; Sra. Maria de Fátima Ambrósio
Gava/BANDES; Sr. Fabrício Gobbo Ferreira/FAES; Sr. Roosevelt da Silva Fernandes
/FINDES; Sr. Celso Luiz Caus/CESAN; Sr. Rodrigo Ferreira/ENERGEST; Sr. Rubens
Puppin/SINDIROCHAS; Srª. Ana Paula Oliveira Destefani/FETAES; Sr.ª Ana Paula Alves
Bissoli e o Sr. Jancy Rômulo Alschauer Vargas/CONSÓRCIO RIO GUANDU; Sr. Júlio
Cesar Simões Prezotti/ONG GRAC; Sr. Ricardo Miranda Braga/ONG INJAPA; Sr. Marco
Antônio Carvalho/IFES; Sr. Romildo Fracalossi/AURHES e o Sr. José Dalton
Cardoso/CBH JUCU. Registra-se a presença da Sr.ª Renata Freitas Dutra/Assessora
Técnica - CERH. Após convida para compor a Mesa dos trabalhos a Sr.ª Patrícia
Gomes Salomão – Secretária Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
Presidente do CERH, a Sra. Andreia Pereira Carvalho/Coordenadora Jurídica-CERH e a
Sra. Valdete Vargas Motta/ Coordenadora Técnica-CERH. Coloca em votação o 2º
Ponto de Pauta ”Aprovação da Ata da 2ª reunião do CERH”, realizada em
11/04/2012. A Ata foi aprovada por unanimidade. O conselheiro Ricardo
Braga/INJAPA solicita que seja incluída na Ata a fala do Sr. Aladim Fernando
Cerqueira que presidiu a 2º reunião ordinária do Conselho, que não vê problemas em
colocar no site o organograma da SEAMA. Os membros presenciam a Posse da
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos para presidir o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos e que, mediante sua assinatura, presta o compromisso
de exercer com probidade e cumprir fielmente todos os deveres que lhes foram
atribuídos, o qual exercerá a partir desta data, assumindo, todos os encargos do
mandato para o biênio 2012-2013 de que se investe, zelando pela defesa do meio
ambiente e dos recursos hídricos, como serviço público relevante prestado ao Estado
do Espírito Santo. A presidente informa aos conselheiros que até o momento a
representante da SEDURB Srª Flávia Calil Salim não chegou para apresentar o 3º
Ponto de Pauta “Projeto de Revitalização dos Rios Formate e Marinho”. A
presidente coloca em votação a inversão do ponto de pauta. Os conselheiros
aprovam por unanimidade. Em seguida a presidente passa para o 4º Ponto de
Ponto e convida a Srª Joseane Viola Coelho - CBH Rio Guandu para fazer a

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Apresentação do processo de mobilização para elaboração dos mecanismos e
valores da cobrança pelo uso da água dos CBHs Rio Guandu. Informa que o Sr.
Celeste Martins Stoco – CBH Rio São José, não pode estar presente. A Srª Joseane
Viola Coelho inicia a apresentação comentando que o processo para a construção do
mecanismo e valores da cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Guandu
foi participativo envolvendo as comunidades. Foram realizados Seminários e
Reuniões para estudar e deliberar sobre os cenários apresentados que eram
semelhantes ao do CBH Rio Doce. O cenário aprovado foi o 2C com valores 20 vezes
menor para o produtor rural. A bacia é basicamente agrícola é região de conflito
pelo uso da água. Ressaltou a importância de ser aprovada a deliberação e a
reformulação da Lei 5.818/98. A presidente agradece a apresentação e informa que o
Governo do Estado criou a sub secretaria Técnica de Meio Ambiente e foi nomeado o
Sr. Fabio Ahnert para ocupar o cargo, registrando que ele já foi Diretor de Recursos
Hídricos do IEMA. Informa que a revisão Lei 5.818/98 está sendo analisada pela PGE.
A presidente agradece a apresentação e abre para manifestação dos Conselheiros. O
conselheiro Sr. Roosevelt da Silva Fernandes /FINDES pergunta a presidente qual a
versão da Lei que está sendo analisada pela PGE. Drª Andreia Pereira
Carvalho/Coordenadora Jurídica do CERH informa que a versão que está sendo
analisada foi a ultima aprovada no Conselho, com algumas inserções feitas
posteriormente em decorrência da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
contribuições que foi aprovada pelos Conselheiros. Relembra que somente a FINDES
apresentou contribuição. O Conselheiro pergunta a representante do CBH Guandu
Srª Joseane Viola Coelho se a participação intensa do CBH – Doce influenciou na
decisão final do cenário aprovado. Respondeu que a preocupação é muito valida,
mas afirma que não influenciou, tanto é que o CBH Doce definiu cenário diferente do
Guandu e São José. Drª Andreia faz um breve relato sobre o histórico do processo
ocorrido no CBH Doce em que foram realizadas diversas Oficinas, surgindo daí os
cenários e o formato da Agência. Lembrou, ainda, que o cenário aprovado no CBH
Doce foi diferente do cenário 2C. Ressalta que foi amplamente discutido com a
sociedade. O Conselheiro Sr Gilmar Gusmão Dadalto/SEAG pergunta por que na
calha do Doce é 40 vezes menor para o produtor rural enquanto no CBH Guandu foi
20 vezes menor? Para onde vai o recurso? Quem fará a gestão? Qual o plano de
aplicação? Ana Paula/CBH Consórcio do Rio Guandu registra que o Comitê é
estadual e está inserido em um Comitê Nacional. A gestão é de responsabilidade da
Agência. O plano de aplicação será acompanhado pelos Comitês. Joseane Viola
Coelho/CBH Guandu apresenta um exemplo. Em 21,9 ha irrigado o produtor rural

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da Bacia do Guandu pagará R$ 91,00 por ano o do Doce pagará por 28,8 ha, R$
39,00. Hoje tem água para pagar, pode ser que daqui a alguns anos não tenha água
para pagar. O conselheiro Marco Antônio Carvalho/IFES esclarece que o CBH Doce
não interferiu no processo. Criou uma Câmara Técnica de Integração - CTI onde esses
assuntos são discutidos e debatidos. O Conselheiro Sr. Fabrício Gobbo Ferreira/FAES
manifesta preocupação com o produtor rural que tem reserva legal, caixa seca e faz
a conservação e a preservação dos recursos naturais. Pergunta se o agricultor será
de alguma forma beneficiado? Registra que o agricultor não conta com
infraestrutura como internet, estradas e etc. Conclui que os produtores deveriam
receber por serviços ambientais prestados e não pagar pelo uso da água. O
conselheiro Sr. Roosevelt da Silva Fernandes/FINDES pergunta se os recursos serão
levados para o Doce ou será para o Comitê? Viviane da Silva Paes/ Analista de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos do IEMA esclarece que, como a discussão sempre foi
de forma integrada entre os 10 comitês da bacia do rio Doce, teremos uma única
Agência de Águas para aplicar o recurso da cobrança nas melhorias para a Bacia. No
entanto cada Comitê terá uma conta em separado, para garantir que o recurso seja
aplicado na bacia de origem, de acordo com o que foi aprovado pelo Comitê em seu
Plano de Bacia. Acrescentou que a Agência deverá prestar conta aos comitês da
aplicação de recursos e também aos órgãos de fiscalização, já que o recurso da
cobrança é de origem pública, seguindo a legislação. O conselheiro Romildo
Fracalossi/AURHES solicita que a Drª Andreia Pereira Carvalho/ Coordenadora
Jurídica do CERH esclareça se os critérios serão definidos por lei específica? A partir
do momento que for aprovado os mecanismos, a cobrança pode ser iniciada, mesmo
sem legislação estadual? Drª Andreia explica que o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos estabeleceu, por meio de Resolução os critérios 048 de 2005, os critérios
gerais para Cobrança e, assim, entende que, mesmo diante da ausência de lei
específica sobre o assunto, não há óbice para a aprovação de mecanismos e valores
de cobrança e que, diante desse fato, poderiam ser adotados os procedimentos para
iniciar a cobrança, conforme manifestação contida no Parecer CONSJUR nº 067/2012.
No entanto, tal posicionamento precisa ser submetido à Procuradoria Geral do
Estado, mas deixará de formular nessa oportunidade a consulta por acreditar que a
reformulação da Lei Estadual 5818/98 será encaminhada para Assembleia Legislativa
ainda neste ano. Por fim, concluiu não há questão jurídica que impeça a análise e
aprovação pelo Conselho das Deliberações dos CBHs dos rios Guandu e São José que
dispõem sobre mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos nas
respectivas bacias. O conselheiro Celso Luiz Caus/CESAN convida os presentes para o

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lançamento do livro História do Saneamento, no dia 13/09, no palácio Anchieta.
Joseane Viola Coelho/CBH Guandu explica que as boas práticas estão contempladas
na deliberação e, não será cobrado pelo uso insignificante dos recursos hídricos. O
conselheiro Ricardo Miranda Braga/ONG INJAPA parabeniza os dois comitês. O
conselheiro José Izidoro Rodrigues/FOSEMAG pergunta se o valor será ajustado?
Área de conflito como ficará? Acha desnecessário o aval do CERH. A Drª Andreia
Pereira Carvalho explica que ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH
compete aprovar os critérios e normas relativos à cobrança pela utilização dos
recursos hídricos, na forma do art. 39, incisos II e IV da Lei 5818 de 1998, bem como
aprovar o valor e o limite a serem cobrados, de acordo com o art. 8º da Resolução
CNRH 048 de 2005. A presidente faz uma reflexão: Não podemos perder de vista que
os Comitês são fundamentais para os recursos hídricos e para a garantia do uso
racional da água. Fazemos parte de um processo muito importante. A presidente
passa para o 5º Ponto de Pauta Análise e deliberação do Parecer n° 001/2012 da
Câmara Técnica de Assuntos Econômicos - CTAE referente às Deliberações dos CBHs
Rios Guandu e São José que instituem os mecanismos e valores da cobrança pelo uso
da água - Processos n°55190707 e 55190499. O conselheiro Celso Luiz Caus/CESAN
pede a compreensão de todos os conselheiros e solicita o “adiamento” deste ponto
de pauta, até a próxima reunião , conforme art. 19 § 1º do regimento interno do
CERH, justificando que a CESAN “não fez o dever de casa”. A presidente coloca em
votação 15 conselheiros votaram favoráveis ao adiamento e 02 contrários INJAPA e
IFES. Joseane Viola Coelho/CBH Guandu registra que a deliberação foi encaminhada
para o conselho em abril de 2011. Juliana Coura - Presidente da Câmara Técnica de
Assuntos Econômicos – CTAE registra que o representante da CESAN na Câmara
Técnica, informou em reunião que a empresa conhece e concorda , com
posicionamento favorável a deliberação. Drª Andreia Pereira Carvalho/ Assessora
Jurídica do CERH registra que a CESAN participou de todas ou quase todas reuniões
da CTAE. Faz uma reflexão o que é representação e o que é representatividade.
Conselheiro Júlio Prezotti/ONG GRAC manifesta fazendo uma reflexão: existe um
abismo muito grande entre as informações discutidas nos Comitês e as informações
que chegam até os Conselheiros. É um período de avaliação. Nosso voto é muito
importante. O conselheiro Gilmar Dadalto/SEAG registra a importância do trabalho
realizado pelos Comitês. Sugere que a SEAMA repasse aos secretários de estado a
importância deste Conselho. O conselheiro Romildo Fracalossi/AURHES pergunta se
será feito alteração na deliberação. Drª Andreia explica que será excluído o parágrafo
único, do art. 9º da Deliberação dos CBHs. A presidente passa para o 6º Ponto de

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Pauta: Apresentação sobre "As Atividades da Agência de Água da Bacia Hidrográfica
do Rio Doce”. Convida o Sr. Carlos Augusto Brasileiro de Alencar – Diretor Geral do
IBIO Agb Doce. A presidente agradece a apresentação e passa para o 7º Ponto de
Pauta Exibição do Documentário "Lontras, rio Jucu e a água que você bebe",
elaborado pelo Instituto Jacaranema. Pergunta aos conselheiros se eles concordam
para que a apresentação seja feita na próxima reunião do CERH, devido ao avançar
da hora. Colocou em votação e por unanimidade os conselheiros votaram favoráveis
à transferência da apresentação para a próxima reunião. A presidente registra que a
representante da SEDURB não chegou para a apresentação do 3º ponto da Pauta.
Passa para o 8º Ponto de Pauta Assuntos Gerais. A presidente informa que o
Conselho Nacional de Recursos Hídricos solicitou a lista completa com o nome dos
conselheiros e os endereços eletrônicos. Consultados nenhum dos conselheiros se
posicionaram contrário. O Conselheiro representante da SEAMA Robson Monteiro
dos Santos reforçou a necessidade de solicitar a SEDURB a apresentação do Projeto
de Revitalização dos Rios Formate e Marinho. Não havendo mais nenhum assunto a
ser tratado a presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião.