FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 6 /43Livro Registro de Entrada;Livro Registro de Saída;Livro de Apuração do ICMS;Livro Registro de Inventário;Outro(s) Livro(s) previstos na legislação. Art. 150, inciso XIII e 650 do RICMS/RN.g) conservar e manter à disposição do fisco pelo prazo de cinco anos contados a partir de1º de janeiro do exercício seguinte à da data da emissão do documento ou do encerramentodo livro e, nos casos de processo administrativo tributário – PAT, pendente, até que sejaproferida sua decisão definitiva. Art. 600 do RICMS/RN. os livros; os documentos fiscais; os arquivos magnéticos; as faturas; as duplicatas; as guias; os documentos de arrecadação; os recibos; todos os demais documentos relacionados com o imposto.h) cadastrar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o contador ou organizaçãocontábil responsável pela escrita fiscal e contábil do seu estabelecimento. Art. 150, inciso XX,do RICMS/RN.3. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos na qualidade deSUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos convênios e protocolos?a) Remeter a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária– GIA-ST, que deve ser remetida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do mês daapuração do imposto, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas àsubstituição tributária. Art. 597, § 4º, do RICMS/RN;b) Enviar o arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais(Sintegra) efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no casode não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas peloregime de substituição tributária, em conformidade com o art. 631 deste regulamento, até odia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações;c) Recolher o ICMS/ST devido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao do mês daapuração, art. 130, do RICMS/RN;d) Cadastrar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o contador ou organizaçãocontábil responsável pela escrita fiscal e contábil do seu estabelecimento. 150, inciso XX, doRICMS/RN;4. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no CCE e optantes peloSIMPLES NACIONAL (“SUPER SIMPLES”)?a) Entregar, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente à sua ocorrência, o arquivomagnético, com o registro fiscal das operações e prestações, realizadas peloestabelecimento, conhecido como arquivo SINTEGRA. Art. 631 c/c o art. 251-I, doRICMS/RN;Atenção!: Exigível dos contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento deDados para escrituração de livros e/ou emissão de documentos fiscais.Última atualização: 25 de março de 2010, Equipe Plantão Fiscal - 48 perguntas freqüentes