FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 2 /471. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro deContribuintes do Estado (CCE/RN)? (atualizado em 02/03/2010)2. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no REGIME DE APURAÇÃONORMAL do ICMS? (atualizado em 03/12/2010)3. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos na qualidade deSUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos convênios e protocolos? (atualizado em12/02/2009)4. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no CCE e optantes peloSIMPLES NACIONAL (“SUPER SIMPLES”)? (atualizado em 02/03/2010)4-A. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no CCE na condição deCONTRIBUINTE ESPECIAL? (atualizado em 02/03/2010)5. Autenticação dos livros fiscais, qual o prazo? (atualizado em 03/12/2010)6. Quais produtos estão sujeitos à cobrança do ICMS por substituição tributária? (atualizado em22/08/2011)7. ICMS antecipado, quais as mercadorias e operações fiscais sujeitas à cobrança do impostoantecipadamente? (atualizado em 22/08/2011)8. Como escriturar os documentos fiscais dos contribuintes optantes pelo regime de créditopresumido de 13% (atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias realizadasem bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares)? (atualizado em12/02/2009)9. Nota fiscal de entrada, quando é permitido emitir? (atualizado em 03/12/2010)10. Qual o tratamento tributário aplicado na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercializaçãode Mercadorias Usadas? (atualizado em 12/02/2009)11. Qual a diferença entre Mercadorias destinadas: a uso, consumo e ativo permanente? (atualizadoem 12/02/2009)12. Como é aplicado o benefício da redução da base de cálculo nas OPERAÇÕES com MÁQUINAS,APARELHOS e EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS e com MÁQUINAS e IMPLEMENTOSAGRÍCOLAS, prevista no Art. 101 RICMS conforme o Convênio ICMS 52/91. (atualizado em12/02/2009)13. Como corrigir uma nota fiscal emitida com erro? (atualizado em 12/02/2009)14. Como ficou a tributação de drogas e medicamentos com a adesão ao convênio 76/94 pelo RN?(atualizado em 22/08/20110)15. Qual a base legal para a glosa do crédito fiscal indevido decorrente de benefício fiscal concedidopor outra Unidade da Federação em desacordo com a Lei complementar 24 de 7 de janeiro de1975? (atualizado em 12/02/2009)16. Quando emitir a nota fiscal complementar? (atualizado em 12/02/2009)Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 2

Página- 3 /4717. Onde posso encontrar o CRT (Código de Regime Tributário) e o CSOSN (Código de Situação daOperação do Simples Nacional)? (atualizado em 22/08/2011)18. Onde posso encontrar o Código Nacional de Atividades Econômicas CNAE? (atualizado em12/02/2009)19. Onde posso encontrar a relação dos Códigos Fiscais de Operação e Prestações - CFOP?(atualizado em 12/02/2009)20. Onde Posso Encontrar a tabela de Código de Situação Tributária (CST)? (atualizado em12/02/2009)21. Qual o tratamento deve dispensar com as mercadorias quando ocorrer perda, perecimento,sinistro, obsolescência ou roubo? (AC em 02/03/2010)22. Como fazer o pedido de inscrição na condição de contribuinte substituto? (atualizado em03/12/2010)23. Posso utilizar o crédito fiscal referente às aquisições de energia elétrica e de serviços detelefonia? (atualizado em 03/12/2010)24. Como posso me creditar do valor do ICMS pago na aquisição de bens para o ativo imobilizado?(atualizado em 12/02/2009)25. Quando é devido o diferencial de alíquotas? (atualizado em 03/12/2010)26. Como se calcula o Diferencial de Alíquotas? (atualizado em 12/02/2009)27. Quais são as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais? (atualizado em 12/02/2009)28. Como determinar a alíquota interna de um produto? (atualizado em 12/02/2009)29. Como fazer para alterar uma cobrança de ICMS referente a uma nota fiscal que foi digitada como valor do Imposto incorreto (alteração de TADF)? (atualizado em 12/02/2009)30. O talonário de notas fiscais, de minha empresa, está com a data de validade vencida, o que devofazer? (atualizado em 12/02/2009)31. O Documento Fiscal que deixou de ser escriturado, no Livro de Registro de Entradas, no prazoregulamentar, pode ser escriturado fora do prazo (extemporâneo)? (atualizado em 03/12/2010)32. Quais são os regimes Especiais para Atacadistas e empresas de construção civil? (atualizadoem 22/08/2011)33. Qual o último dia para entrega da GIM? (atualizado em 12/02/2009)34. Como calcular o ICMS antecipado de uma nota fiscal referente a compra feita em outro Estado?(atualizado em 03/12/2010)35. Livro de Termos de Ocorrência, como adquirir e utilizar? (atualizado em 02/03/2010)36. Como se desenvolve uma operação de Venda à Ordem? (atualizado em 03/12/2010)37. Como se calcula o ICMS da substituição tributária (ICMS/ST) incidente sobre farinha de trigo eÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 3

os seus derivados adquiridos fora do Estado? (atualizado em 22/08/2011)Página- 4 /4738. Como é tributada a Venda (Alienação) de bens do Ativo Imobilizado da empresa? (atualizado em02/03/2010)39. Quais produtos e serviços, tributados pelo ICMS, são isentos no Estado do RN? (atualizado em12/02/2009)40. Minha empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL, em 01.01.2008, como fazer para usufruir ocrédito fiscal do estoque de mercadorias, existente na data da exclusão? (atualizado em 25/02/2010)41. Um documento fiscal pode ser cancelado? E qual o procedimento para o cancelamento regular?(atualizado em 03/12/2010)42. Como proceder em caso de perda, perecimento, extravio e sinistro de livros e documentosfiscais? (atualizado em 02/03/2010)43. Como obter a listagem com os códigos de cobrança de ICMS antecipado? (atualizado em12/02/2009)44. Qual a tributação das operações de transferência de mercadorias destinadas a uso, consumo, oude bens desincorporados do ativo permanente? (atualizado em 12/02/2009)45. Como escriturar corretamente uma nota fiscal de aquisição de mercadoria sujeita à SubstituiçãoTributária, no Livro de Registro de Entradas? (atualizado em 12/02/2009)46. Como se dá o crédito fiscal a ser utilizado por contribuinte com apuração normal do ICMS, nascompras de mercadorias, destinadas à comercialização ou industrialização, a empresa optante peloSimples Nacional? (atualizado em 02/03/2010)47. Como se dá a incidência do FECOP? E a sua escrituração e recolhimento?(atualizado em 12/02/2009)48. Como proceder nas aquisições de mercadorias de fornecedor não inscrito no CCE? (AC em02/03/2010)Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 4

Página- 5 /47RESPOSTAS1. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro deContribuintes do Estado (CCE/RN)?O elenco de obrigações acessórias depende do regime de apuração e pagamento do impostoao qual o contribuinte está submetido. Que respectivamente são:a) REGIME DE APURAÇÃO NORMAL do ICMS, ver a resposta da pergunta nº. 2;b) CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, ver a resposta da pergunta nº. 3;c) Optantes pelo SIMPLES NACIONAL, ver a resposta da pergunta nº. 4;d) CONTRIBUINTE ESPECIAL, ver a resposta da pergunta nº. 4-A.2. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no REGIME DEAPURAÇÃO NORMAL do ICMS?a) entregar a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), mensalmente, até o dia do mêssubseqüente estabelecido abaixo:I. O prazo de entrega da GIM com movimentação fiscal: Até o dia 15 do mês subseqüente aoda sua referência. Art. 578 §§ 6º e 8º, do RICMS;Observar se o contribuinte está obrigado ao recolhimento de imposto, declarado em GIM, comdata de vencimento anterior ao dia 15, caso positivo antecipar a entrega de modo apossibilitar o recolhimento dentro do prazo, como por exemplo: ICMS substituto pelasentradas.II. O prazo de entrega da GIM sem movimentação fiscal (“GIM zerada”): Até o dia 10 do mêssubseqüente ao da sua referência. Art. 578 § 8º do RICMS;III. Na entrega fora dos prazos estabelecidos acima, a multa por atraso na entrega, serágerada automaticamente no extrato fiscal;IV. Destacamos que os prazos acima se referem à data-limite para a entrega da GIM,podendo, em qualquer caso, ser entregue a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da suareferência.b) entregar o Informativo Fiscal (IF) anualmente até o dia 15 de maio do ano seguinte. Art.590, do RICMS/RN;c) entregar a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS)anualmente até o dia 15 de maio do ano seguinte. Art. 575 § 4º, do RICMS/RN;d) entregar o arquivo magnético (arquivo SINTEGRA), mensalmente, até o dia 15 do mêssubseqüente à ocorrência das operações e prestações. Exigível dos contribuintes usuáriosde Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Art. 631, do RICMS/RN.Os contribuintes obrigados a EFD, serão dispensados de enviar o SINTEGRA, a partir doÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 5

Página- 6 /47envio daquele arquivo (EFD) e a validação do seu conteúdo pela SET – – art. 623-T doRICMS e Portaria GS/ST nº 90/2010.e) emitir e exigir a emissão dos documentos fiscais pertinentes às operações e/ouprestações das quais tenha participação. Art. 150, inciso XIII, do RICMS/RN;f) Os contribuintes que até o exercício de 2010 ainda não estavam obrigados a EFD-Escrituração Fiscal Digital- deverão escriturar os documentos fiscais nos livros próprios. Aosque se encontram obrigados a EFD, deverão enviá-la até o dia 15 do mês subseqüente aomês de apuração (Art. 623-N).Livro Registro de Entrada;Livro Registro de Saída;Livro de Apuração do ICMS;Livro Registro de Inventário;Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente- CIAP (este obrigadoa EFD a partir de 1° de janeiro de 2011);Outro (s) Livro (s) previstos na legislação. Art. 150, inciso XIII e 650 do RICMS/RN.g) conservar e manter a disposição do fisco pelo prazo de cinco anos contados a partir de1º de janeiro do exercício seguinte à da data da emissão do documento ou do encerramentodo livro e, nos casos de processo administrativo tributário – PAT, pendente, até que sejaproferida sua decisão definitiva. Art. 600 do RICMS/RN. os livros; os documentos fiscais; os arquivos magnéticos; as faturas; as duplicatas; as guias; os documentos de arrecadação; os recibos; todos os demais documentos relacionados com o imposto.h) cadastrar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o contador ou organizaçãocontábil responsável pela escrita fiscal e contábil do seu estabelecimento. Art. 150, inciso XX,do RICMS/RN.3. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos na qualidade deSUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos convênios e protocolos?a) Remeter a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária– GIA-ST, que deve ser remetida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do mês daapuração do imposto, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas àsubstituição tributária. Art. 597, § 4º, do RICMS/RN;b) Enviar o arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais(SINTEGRA) efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, nocaso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadaspelo regime de substituição tributária, em conformidade com o art. 631 deste regulamento, atéo dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações;c) Recolher o ICMS/ST devido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao do mês daapuração, art. 130, do RICMS/RN;d) Cadastrar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o contador ou organizaçãocontábil responsável pela escrita fiscal e contábil do seu estabelecimento. 150, inciso XX, doÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 6

Página- 7 /47RICMS/RN;4. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no CCE e optantes peloSIMPLES NACIONAL (“SUPER SIMPLES”)?a) Entregar, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente à sua ocorrência, o arquivomagnético, com o registro fiscal das operações e prestações, realizadas peloestabelecimento, conhecido como arquivo SINTEGRA. Art. 631 c/c o art. 251-I, doRICMS/RN;Atenção!: Exigível dos contribuintes usuários de Sistema Eletrônico de Processamento deDados para escrituração de livros e/ou emissão de documentos fiscais.b) emitir e exigir a emissão dos documentos fiscais pertinentes às operações e/ouprestações que participar. Art. 150, inciso XIII, do RICMS/RN;d) escriturar os documentos emitidos e recebidos nos livros fiscais, bem como amovimentação financeira e bancária: Caixa; Entrada; Saída (FACULTATIVO); Inventário; Outro (s) Livro (s) previstos na legislação. Art. 150, inciso XIII c/c o art. 251-H, doRICMS/RN;e) apresentar, anualmente, declaração única e simplificada de informações sócioeconômicase fiscais, que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,por meio da internet, até o último dia do prazo por ela determinado, do ano-calendáriosubseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos noSimples Nacional;f) conservar e manter à disposição do fisco pelo prazo de cinco anos contados a partir de1º de janeiro do exercício seguinte à da data da emissão do documento ou do encerramentodo livro e, nos casos de processo administrativo tributário – PAT, pendente, até seja proferidasua decisão definitiva. Art. 600, do RICMS/RN.os livros;os documentos fiscais;os arquivos magnéticos;as faturas;as duplicatas;as guias;os documentos de arrecadação;os recibos;todos os demais documentos relacionados com o imposto.g) cadastrar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o contador ou organizaçãocontábil responsável pela escrita fiscal e contábil do seu estabelecimento. Art. 150, inciso XX,do RICMS/RN.4-A. Quais as Obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS inscritos no CCE na condição deÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 7

CONTRIBUINTE ESPECIAL?Página- 8 /47a) Comunicar à Unidade Regional de Tributação de sua circunscrição o início e o término daobra de construção civil a seu cargo;b) entregar o arquivo magnético (arquivo SINTEGRA), mensalmente, até o dia 15 do mêssubseqüente à ocorrência das operações e prestações. Exigível dos contribuintes usuáriosde Sistema Eletrônico de Processamento de Dados. Art. 631, do RICMS/RN;Os contribuintes que já estavam obrigados a EFD, serão dispensados de enviar o SINTEGRA,a partir do envio por três meses consecutivos daqueles arquivos (EFD) e a validação dos seusrespectivos conteúdos pela SET. Sendo necessário que a SET edite ato Administrativoratificando a dispensa desta obrigação.Quanto aos contribuintes obrigados a EFD, a partir de 1º de janeiro de 2011, a dispensa doSINTEGRA ocorrerá imediatamente após iniciarem o envio dos arquivos – art. 623-T doRICMS e Portaria GS/ST nº 90/2010.c) emitir e exigir a emissão dos documentos fiscais pertinentes às operações e/ouprestações das quais tenha participação. Art. 150, inciso XIII, do RICMS/RN;d) Os contribuintes que até o exercício de 2010 ainda não estavam obrigados a EFD-Escrituração Fiscal Digital- deverão escriturar os documentos fiscais nos livros próprios. Aosque se encontram obrigados a EFD, deverão enviá-la até o dia 15 do mês subseqüente aomês de apuração (Art. 623-N).Livro Registro de Entrada;Livro Registro de Saída;Livro Registro de Inventário.e) conservar e manter à disposição do fisco pelo prazo de cinco anos contados a partir de1º de janeiro do exercício seguinte à da data da emissão do documento ou do encerramentodo livro e, nos casos de processo administrativo tributário – PAT, pendente, até que sejaproferida sua decisão definitiva. Art. 600 do RICMS/RN. os livros; os documentos fiscais; os arquivos magnéticos; as faturas; as duplicatas; as guias; os documentos de arrecadação; os recibos; todos os demais documentos relacionados com o imposto.5. Autenticação dos livros fiscais, qual o prazo?a) Os livros fiscais, por meio eletrônico, não serão mais escriturados a partir de 05/02/2010,inclusive os referentes a exercícios anteriores. Art. 607, caput, do RICMS/RN;b) Os escriturados manualmente deverão ter seu uso previamente autorizado pela repartiçãofiscal. Ver art. 607, § § 4°, 6° e 7°, do RICMS/RN.6. Quais produtos estão sujeitos à cobrança do ICMS por substituição tributária?Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 8

Página- 9 /47PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - data atualização: 03/08/2011 - TABELA MERAMENTEINFORMATIVA, NÃO DISPENSANDO CONSULTA AOS CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E REGULAMENTO DOICMS/RNProduto Convênio/Protocolo RICMS-RN MVAAÇÚCARAGUARDENTE DE CANAProt. 33/91 (AP, MA, PA, PB, PR,PE, PI e RN) e Prot. 46/92 (RN eSP)Prot. 15/88 (PE, PB e RN) e Prot.46/92 (RN e SP)Arts. 942 e 943Arts. 896 a 898Portaria nº084/2006----------------------ou 20%50% -alienante indústria ouimportação direta do exterioor30% - alienante estab. ComercialÁGUA MINERAL E GÊLO Protocolo ICMS 11/91 (todas UF's) Arts. 921 a 924Considerar a Pauta Fiscal -Ato Homologatório 003/2011APARELHOS DE TELFONIACELULAR CAPAS, BATERIAS,CARREGADORES E SIMCARDConvs. ICMS 135/06 e 04/07Conv. 93/2009 alterou MVA doConv.135/06 (aplicação a partir de01/01/2010)Art. 944-E22,13% - aliq. Inter. 7%15,57% - aliq. Inter. 12%9% - operação internaAUTO PEÇAS - peças listadasno anexo 136 do RICMSProt. ICMS 97/2010 (AC, AL, AP,BA, MA, MT, PB, PR, PE, PI, RN,RR, SE e TO)Art. 944-D41,7% - aliq interestadual 7%34,10% - aliq interestadual 12%26,50% - operação internaBEBIDAS QUENTESProt. ICMS 14/06 (AL, BA, CE, AP,MA, MT, MS, MG, PB, PE, PI, RN,SE, TO)Art. 898-I a 898-M60% - aliq. Inter. 7%51,40% - aliq. Inter. 12%29,04% - alíquota internaBISCOITOS, BOLACHAS,BOLOS, WAFERS,PANETONES E SIMILARESDERIVADOS DA FARINHA DETRIGOProtocolo 50/05 (AL, AP, BA, CE,PB, PE, PI , RN, SE)Art. 900-A, § 2º, I, alínea "b"30% - UFs signatáriasArt. 900-A, § 2º, II, alínea "b" 45% - UFs NÃO signatáriasEm ambos os casos, observar apauta fiscal 087/2011CERVEJA, CHOPE,REFRIGERANTE, XAROPE OUEXTRATO CONCENTRADODEST. AO PREPARO DE REFR.EM MÁQ. PRE-MIX OU POST-MIXCIGARROS E FUMO EMGERALCIMENTODERIVADOS DE PETRÓLEO EDEMAIS COMBUSTÍVEIS ELUBRIFICANTESDISCO FONOGRÁFICO, FITAVIRGEM OU GRAVADA, CD EDVDProt. 10/92 (AL, AM, AC, AP, BA,CE, MA, PA, PB, PI, PE, RN, SE,TO e RR), Prot. 11/91 (todas asUF's).Arts. 921 a 924Conv. 37/94 Arts. 904 e 905Prot. 11/85 (Todas UF´s excetoAM)Considerar a Pauta Fiscal -Ato Homologatório 002/2011Preço sugerido--------------------ou 50%Arts. 890 a 892 20%Conv. 110/07 Arts. 893 a 894-I Art.893-EProt. 19/85 (Todas UF´s) Arts. 931 a 93640,06% - aliq interestadual 7%32,53% - aliq interestadual 12%25% - operação internaEQUIPAMENTOS DEINFORMÁTICARELACIONADOS NO ART.130SUBSTITUIÇÃO INTERNAArt. 944-Iobservar art. 102A partir de 01/10/2010APLICAÇÃO DE PERCENTUALDIRETO SOBRE A BASE DECÁLCULO:4,5% - Aquisições Interestaduais,inclusive para operaçõesinterestaduais destinadas àintegração ao ativo imobilizado, usoou consumo do destinatário1,4% - Aquisições Internas e deImportação, inclusive operaçõesinternas destinadas à integração aoativo imobilizado, uso ou consumodo destinatário.FARINHA DE TRIGO OUMISTURA DE FARINHA DETRIGOProtocolo 46/00 (AC, AL, AP, BA,CE, ES, PB, PE, RN, SE)Art. 903-D, § 1º, inciso II, alínea "a"Art. 903-D, § 1º, inciso II, alínea "b"76,48% - Importação do exterior55,29% - UFs NÃO signatáriascom alíquotas de 12%Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 9

Art. 903-D, § 1º, inciso II, alínea "c"Página- 10 /4764,12% - UFs NÃO signatárias comalíquotas de 7%FILME FOTOGRÁFICO,CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”Prot. 15/85 (Todas UF´s excetoGO)O valor do ICMS não poderá serinferior ao da Pauta Fiscal- Portaria088/2012Arts. 925 a 930 40%LÂMINA DE BARBEAR,APARELHO DE BARBEARDESCARTÁVEL E ISQUEIROProt. 16/85 (Todas UF´s) Art. 944-G45,66% - op. Interestadual 7%37,83% - op. Interestadual 12%30% - operação internaLÂMPADA ELÉTRICA Prot. 17/85 (Todas UF´s) Art. 944-AMACARRÃO INSTÂNTANEO,MASSAS ALIMENTÍCAS NÃOCOZIDAS, NEM RECHEADAS EPÃESProtocolo 50/05 (AL, AP, BA, CE,PB, PE, PI , RN, SE)56,87% - op. Interestadual 7%48,43% - op. Interestadual 12%40% - operação internaArt. 900-A, incisos I e III, § 2º, incisoI, alínea "a" 20% - UFs signatáriasArt. 900-A, incisos I e III, § 2º, incisoII, alínea "a" 35% - UFs NÃO signatáriasEm ambos os casos, observar apauta fiscal 087/2011MASSAS ALIMENTÍCIASCOZIDAS E/OU RECHEADAS,MISTURAS PRONTAS PARABOLOES, PIZZAS, LASANHAS,PASTÉIS, COXINHAS,CROISSANTS, FOLHADOS ESIMILARESSUBSTITUIÇÃO INTERNA Art. 900-A, § 1º, V e § 2º, III 30%PILHAS E BATERIASELÉTRICASProt. 18/85 (Todas UF´s) Art. 944-F56,87% - op. Interestadual 7%48,43% - op. Interestadual 12%40% - operação internaPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DEAR E PROTETORESConv. 85/93Arts. 939 a 941-B-------------OBS: A base de cálculo do ICMSpróprio fica reduzida do valorresultante da aplicação dospercentuais:- 4,90% merc. saída das regiões Sule Sudeste, exceto ES-5,19% merc.saída das regiõesNorte, Nordeste, Centro-Oeste e ESArt. 941-A RICMS/RN42% - para pneus dos tiposutilizados em automóveis depassageiros, inclusive camionetas eautomóveis de corrida;32% - para pneus dos tiposutilizados em caminhões, inclusiveos fora-de-estrada, ônibus, aviões,máquinas de terraplenagem, deconstrução e conservação deestradas, máquinas e tratoresagrícolas e pás-carregadeiras;60% - para pneus de motocicletas;45% - para protetores, câmaras dear e outros tipos de pneus.PRODUTOS FARMACÊUTICOS- Drogas e MedicamentosConv. ICMS 76/94 (Todas as UF´sEXCETO SP, AM, CE, GO, RJ,MG, PR, BA, SC, RO -PARCIALMENTE RS e SC)Art. 913-A a 913-IQuando NÃO for detentor deRegime Especial - Ocorrência 85PMC/LISTA ANVISAse houver, caso contrario utilizarcálculo com agregado conf. listasLISTA NEGATIVA33,05% - Operação Interna49,08% - aliq. Inter. 7%41,06% - aliq. Inter 12%LISTA POSITIVA38,24% - Operação Interna54,89% - Aliq. Inter. 7%46,56% - Aliq. Inter. 12%LISTA NEUTRA41,34% - Operação Interna58,37% - Aliq. inter. 7% 49,86%- Aliq. Inter. 12%Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 10

Página- 11 /47Em todos os casos aplicar reduçãode 10% na base de cálculo daSubstituição Tributária -Conv. 76/94, § 4º, cláusula 2ªRAÇÕESProt. 26/04 (todas as UF's, excetoGO)Art. 944-C63,59% -op. Interestadual 7%54,80% - op. Interestadual 12%46% - op. InternaSORVETESProt. 45/91 (PR, RJ, SP, ES, MG,RS, AC, RN, AP, PA, PE, CE),Prot. 20/05 (MG,PR, RJ, SP, AL,AP, ES, DF, PB, PE, RN, RS, RO,SC, SE, TO, MS, BA, MT, AM eRR)OPERAÇÕESINTERNAS TRATAMENTODIFERENCIADO, COM MVA'sQUE NÃO SEGUEM OSPROTOCOLOS ACIMA CITADOSArt 944-BPreço Sugerido-----------------OPERAÇÕES INTERESTADUAIS70% - sorvete e demais acessórios(casquinha, coberturas, copos,palitos, etc destinados a integrar ouacondicionar o sorvete328% - preparados para fabricaçãode sorvete em máquina,classificados nas posições 1806,1901 e 2106 da NCM/SH(Prot.20/05)-----------------OPERAÇÕES INTERNAS30% - sorvete e demais acessórios(casquinha, coberturas, copos,palitos, etc destinados a integrar ouacondicionar o sorvete141% - preparados para fabricaçãode sorvete em máquina,classificados nas posições 1806,1901 e 2106 da NCM/SH.TINTAS, VERNIZES E OUTROSPRODUTOS QUÍMICOSConv. 74/94 Arts. 937 e 938-A51,27% - op. Interestadual 7%43,14% - op. interestadual 12%35% - operação interna-------------------------------corantes para aplicação em bases,tintas e vernizes68,08% - op. Interestadual 7%59,04% - op. interestadual 12%50% -operação internaVEÍCULOS AUTOMOTORES Conv. 132/92 e 50/99 Arts. 885 e 886 Preço sugeridoVEÍCULOS DE DUAS RODASMOTORIZADOSVEÍCULOS AUTOMOTORESNOVOS EFETUADOS PORMEIO DE FATURA DIRETO ACONSUMIDORConv. 52/93 Arts. 887 a 889 Preço sugeridoConv. 51/00 Arts. 886-H a 886-M Preço SugeridoVINHOS, SIDRAS E BEBIDASFERMENTADASSUBSTITUIÇÃO INTERNA Art. 898-I §3ºArt. 903-D, § 1º, inciso I, alínea "a"Art. 903-D, § 1º, inciso I, alínea "b"60% - aliq. Inter. 7%51,40% - aliq. Inter. 12%29,04% - alíquota interna94,12% - Importação do exterior70,83% - UFs NÃO signatários e deprodutor de UFs signatárias, comalíquotas de 12%TRIGO EM GRÃOProtocolo 46/00 (AC, AL, AP, BA,CE, ES, PB, PE, RN, SE)Art. 903-D, § 1º, inciso I, alínea "c"80,53% - UFs NÃO signatárias e deprodutor de UFs signatárias comalíquotas de 7%Observar a pauta fiscal quandooriunda de UFs não signatárias,Portaria 088/2011Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 11

Página- 12 /47CONVÊNIO ICMS 81/93 estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária7. ICMS antecipado: quais as mercadorias e operações fiscais sujeitas à cobrança do impostoantecipadamente?Aquelas situações e mercadorias elencadas nos artigos 945 a 950 do RICMS/RN. Abaixo atabela contendo os grupos de mercadorias sujeitas à cobrança antecipada do ICMS, com osrespectivos TVA's (Taxa de Valor Agregado) utilizados no cálculo do imposto devido porAntecipação. A Portaria n° 22-GS/SET, de 10 de março de 2010, dispõe sobre a indicação daNomenclatura Comum do MERCOSUL/Sistema Harmonizado dos Produtos Sujeitos à Antecipaçãodo ICMS.Produtos sujeitos à cobrança do ICMS antecipado com arespectiva Taxa de Valor Agregado – TVA – art. 946, inciso I e IITVA(%)alho, ameixa, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, pêra, pêssego e uva 10%aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelado, resfriado ousimplesmente temperadodo10%bacalhau e demais pescados, em qualquer estado, inclusive enlatados 10%bebidas lácteas, iogurtes em geral, queijo e requeijão de todos os tipos 10%café solúvel, chás 10%carne de charque, carne em conserva e mortadela 10%embutidos e empanados de carne bovina, suína, de aves e de peixes,inclusive paio, lingüiça e salsicha10%guloseimas, balas, caramelos, chocolates, doces em geral, drops, goma demascar, pastilhas, castanhas beneficiadas, pipocas e salgadinhos em geral, 10%sucos e preparos para sucos, inclusive polpas de frutasleite in natura, aromatizado, condensado, em creme, em pó e industrializado 10%óleo comestível, exceto de soja e de algodão 10%preparos à base de milho, arroz, aveia e cereais em geral, colorífico dequalquer tipo, farinha láctea e outros farináceos, amido, fécula e congêneres10%produtos alimentícios para animais domésticos, exceto rações tipo “pet”,classificadas na Posição 2309 da NBM/SH10%temperos em geral, creme vegetal, banha, ervilha, ketchup, maionese,manteiga, margarina,mostarda, milho verde e outras conservas alimentícias, 10%fermento e demais artigos de panificaçãoacessórios e peças de aparelhos de telefonia celular, exceto capas, baterias ecarregadores para celular30%água sanitária, amaciantes, ceras de uso doméstico, inclusive produtos paralimpeza e conservação de móveis e utensílios, desinfetante, desodorizantes,detergente, fósforo, esponja de inseticida para uso doméstico, sabão de 30%qualquer espécie, cloro, barrilha e demais artigos para limpeza, higienização emanutenção de piscinasartigos de ourivesaria, ótica e relojoaria, inclusive jóias e bijuterias em geral 30%bicicletas, inclusive peças, pneus, câmara de ar e acessórios 30%bolsas, calçados, cintos e demais artefatos do gênero 30%copos, prato, talheres e demais artigos do gênero 30%Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 12

Página- 13 /47Produtos sujeitos à cobrança do ICMS antecipado com arespectiva Taxa de Valor Agregado – TVA – art. 946, inciso I e IITVA(%)couro industrializado ou curtido, courvin, napa, borrachas, plásticos esimilares30%fios e cabos eletro-eletrônicos , equipamentos eletro-eletrônicos e seuscomponentes, semicondutores, transformadores, circuitos integrados e30%congêneresfumo em corda e demais artigos de tabacaria não contemplados no art. 904do RICMS/RN30%instrumentos musicais, antenas, equipamentos e acessórios parasonorização, iluminação, áudio, vídeo e radiocomunicação, exceto para 30%veículos automotoresmadeira em qualquer estado, inclusive aglomerados, compensados,esquadrias em geral, folheados, laminados, forros, lambris e pisos30%material para construção, inclusive de acabamento, elétrico, hidráulico evidros30%móveis, artigos de colchoaria, brinquedos e utensílios em geral 30%outras bebidas alcoólicas não contempladas nos arts. 921, 896 e 898 – I doRICMS/RN30%papel, artigos de livraria e papelaria em geral, inclusive materiais paraescritório e embalagens30%pneus usados, remodelados, recapeados, recauchutados ou que tenham sidosubmetidos a algum processo similar que lhes tenha dado condições de 30%reutilizaçãoprodutos de informática, inclusive computador e similares, ressalvado odisposto no § 3° do art. 946-B do RICMS/RN30%produtos para higiene pessoal, cosméticos em geral e outros artigos detoucador30%tecidos, confecções em geral e artigos de armarinho 30%8. Como escriturar os documentos fiscais no regime de crédito presumido de 13% (restaurantes)?a) lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 doRICMS;b) lançar os documentos fiscais relativos às saídas na forma prevista nos artigos 614,807 e 808 do RICMS;c) concluídos os lançamentos dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todosos créditos e débitos, lançando-os, respectivamente, no item 003 (estorno de crédito)do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 (estorno de débito) do quadro "Créditodo Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 112 § 37, inciso III doRICMS;d) lançar o crédito presumido de 13% (treze por cento) do seu faturamento bruto, nostermos do caput do inciso XV, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo"Outros Créditos", juntamente com a expressão "NOS TERMOS DO INCISO XV, DOARTIGO 112, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO nº 13.640/97. Art. 112 § 37,inciso IV do RICMS;Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 13

Página- 14 /47e) lançar o valor resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento)sobre o faturamento bruto, no item 002 "Outros Débitos" do quadro "Débito doImposto". Art. 112, § 37, inciso V do RICMS/RN.9. Nota fiscal de entrada, quando é permitido a emitir?a) Nos casos de aquisição de mercadorias ou bens, novos ou usados, remetidas a qualquertítulo por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadasà emissão de documentos fiscais;b) Devolução de mercadorias em operações internas por pessoa física ou jurídica nãoobrigada à emissão de documentos fiscais;c) Na Importação de mercadorias. Art. 466 do RICMS/RN.“Art. 466. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, não equiparado acomerciante ou industrial, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarembens ou mercadorias, real ou simbolicamente:I- novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuáriosou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;II- em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenhamsido enviados para industrialização, beneficiamento ou conserto;III- em retorno de exposição ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamentepara fins de exposição ao público;IV- em retorno de remessa feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio deveículos;V- importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridosem concorrência promovida pelo Poder Público, no caso de mercadorias ou bensimportados e apreendidos ou abandonados;VI- em retorno ao estabelecimento de origem, no caso de mercadoria não entregue aodestinatário;”VII- em outras hipótese previstas na legislação.”10. Qual o tratamento tributário na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização deMercadorias Usadas?É aplicável a redução de:a) 95% veículos usados. Art. 93 do RICMS/RN;b) 80% na base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários,usados. Art. 94 do RICMS/RN;c) o previsto nos itens “a” e “b”, não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLESNACIONAL.Atenção: Adicionalmente observar as disposições contidas nos artigos 96 e 97, doRICMS/RN.11. Qual a diferença entre Mercadorias destinadas a: uso, consumo e ativo permanente?Mercadorias destinadas usoSão aquelas mercadorias utilizadas pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades,que não se consomem ou não se inutilizam no ato da sua utilização e possuem vida útil inferior a 12Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 14

Página- 15 /47meses;Mercadorias destinadas a ConsumoSão aquelas utilizadas pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades, que seconsomem ou se inutilizam no ato da sua utilização;Mercadorias destinadas ao Ativo PermanenteSão considerados bens do ativo permanente, para os efeitos deste regulamento, asmáquinas, os equipamentos, instrumentos, móveis, utensílios, veículos e outras mercadorias, cujavida útil ultrapasse a 12 (doze) meses de uso.12. Como é aplicado o benefício da redução da base de cálculo nas OPERAÇÕES com MÁQUINAS,APARELHOS e EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS e com MÁQUINAS e IMPLEMENTOSAGRÍCOLAS, prevista no Art. 101 RICMS, conforme o Convênio ICMS 52/91.12.1. OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS:12.1.1. Nas operações de saída das regiões sul, sudeste, exclusive Espírito Santo comdestino ao RN, com bens do ativo permanente, considera-se, na nota fiscal, um créditode 5,14% a ser compensado como a alíquota interna que é equivalente a 8,80%,resultando num diferencial de alíquotas de 3,66%;12.1.2. Nas operações para comercialização deverá ser aplicado o TVA de 30%, o queresultará num percentual de ICMS antecipado a recolher de 6,30%;12.1.3. Nas operações de saída das regiões norte, nordeste e centro-oeste e doEspírito Santo, com destino ao RN, com bens do ativo permanente, considera-se, nanota fiscal, um crédito de 8,80% a ser compensado como a alíquota interna que éequivalente a 8,80%, resultando num diferencial de alíquotas de zero;12.1.4. Nas operações para comercialização deverá ser aplicado o TVA de 30%, o queresultará num percentual de ICMS antecipado a recolher de 2,64%.12.2. OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS12.2.1. Nas operações de saída das regiões sul, sudeste, exclusive Espírito Santo comdestino ao RN, com bens do ativo permanente, considera-se, na nota fiscal, um créditode 4,1% a ser compensado como a alíquota interna que é equivalente a 5,6%,resultando num diferencial de alíquotas de 1,5%;12.2.2. Nas operações para comercialização deverá ser aplicado o TVA de 30%, o queresultará num percentual de ICMS antecipado a recolher de 3,18%;12.2.3. Nas operações de saída das regiões NO, NE, centro-oeste e do Espírito Santo,com destino ao RN, com bens do ativo permanente, considera-se, na nota fiscal, umcrédito de 5,6% a ser compensado como a alíquota interna que é equivalente a 5,6%,resultando num diferencial de alíquotas de zero;12.2.4. Nas operações para comercialização deverá ser aplicado o TVA de 30%, o queresultará num percentual de ICMS antecipado a recolher de 1,68%;OBS: Os percentuais acima poderão ser revistos acaso ocorra incidência do IPI e oproduto se destine à comercialização.Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 15

13. Como corrigir uma nota fiscal emitida com erro?Página- 16 /47A emissão de nota fiscal com incorreção poderá ser corrigida através de “carta de correção”ou de “nota fiscal complementar”.As cartas de correção são admitidas quando não se relacionarem com dados que influam nocálculo do imposto ou quando não implicarem na mudança completa do nome do remetente ou doestabelecimento destinatário. Art. 415-A do RICMS/RN.Por sua vez, o documento fiscal complementar (consultar também a pergunta nº. 16) destinaseaos demais casos previstos na legislação, devendo nele constar o motivo determinante daemissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque dadiferença do imposto, se devido. Artigos: 109, § 9º; 419; 454, § 1º e 562-C, § 2º, do RICMS/RN.14. Como ficou a tributação de drogas e medicamentos com a adesão ao convênio 76/94 pelo RN?Aplicar-se-á o disposto do art. 913-A ao 913-I do RICMS.15. Qual a base legal para a glosa do crédito fiscal indevido decorrente de benefício fiscal concedidopor outra UF em desacordo com a Lei complementar 24 de 7 de janeiro de 1975?A Lei nº 8.616/04 que acrescentou o § 5º ao Art. 28 da Lei 6.968/96, regulamentada atravésdo Decreto nº 18.155, que acrescentou o § 8º ao Art. 105 ao RICMS“Art. 105. (...)(...)§ 8º. No montante do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte de outroEstado, não se considera, para fins da compensação referida no caput, a parcela quecorresponda à vantagem econômica decorrente de quaisquer benefícios ou incentivos fiscaisconcedidos em desconformidade com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" daConstituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975”.16. Quando emitir a nota fiscal complementar?a) quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sidofeito a menor;b) na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação, ou naquantidade, volume ou peso de mercadoria, quando efetuada no período de apuração doimposto, em que tenha sido emitido documento fiscal originário;c) para lançamento do ICMS, que não tiver sido pago na época própria, em virtude de erro decálculo para menos, por erro de classificação fiscal ou por qualquer outro motivo, quando aregularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido odocumento fiscal originário;d) quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sidofeito a menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada àregularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ouprestador, vedada a utilização, para esse fim, de "carta de correção".Devendo constar o motivo determinante da emissão e o número e a data dodocumento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido. Art. 109, §4º; art. 185 § 2º e art. 419, todos do RICMS.Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 16

TABELA ATABELA BPágina- 18 /47ORIGEM DA MERCADORIA OUSERVIÇO0 . Nacional1 . Estrangeira Importação direta2 . Estrangeira Adquirida no mercadointernoTRIBUTAÇÃO PELO ICMS00 . Tributada integralmente10 . Tributada e com cobrança do ICMS por substituiçãotributária20 . Redução de base de cálculo30 . Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMSpor substituição tributária40 . Isenta41 . Não tributada50 . Suspensão51 . Diferimento60 . ICMS cobrado anteriormente por substituiçãotributária70 . Redução de base de cálculo e cobrança doICMS por substituição tributária90 . OutrasQUADRO PRÁTICO COM A FORMAÇÃO DOS CÓDIGOSDE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIATABELA A - ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO (AC peloAjuste SINIEF nº 08/08)0 - Nacional1 - Estrangeira – Importação direta2 - Estrangeira – Adquirida no mercado internoTABELA B - TRIBUTAÇÃO PELO ICMSORIGEM0 1 2Tab. A X Tab. B = CSTTributada integralmente 00 000 100 200Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária 10 010 110 210Com redução de base de cálculo 20 020 120 220Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por ST 30 030 130 230Isenta 40 040 140 240Não tributada 41 041 141 241Com suspensão 50 050 150 250Com diferimento 51 051 151 251ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária 60 060 160 260Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por ST 70 070 170 270Outras 90 090 190 290Nota explicativa: O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitosa tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.21. Qual o tratamento deve dispensar com as mercadorias quando ocorrer perda, perecimento,sinistro, obsolescência ou roubo?Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 18

Página- 21 /471. A Secretaria de Estado da Tributação do RN participa do cadastro sincronizado. Portanto aformalização dos atos cadastrais será requerida através do Programa Gerador deDocumentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), disponibilizado pelaSecretaria da Receita Federal, na forma prevista na legislação federal relativa ao CNPJ;2. Os documentos necessários à concessão da inscrição estadual ou alterações cadastraisserão remetidos ao SIEFI;SIEFI - Subcoordenadoria de Informações Econômico-FiscaisSubcoordenador – Sr. Wellington 3232-4040Secretária – Sra. Fátima - 3232-4031Assessores – 3232-4042 / 4058 / 4041Avenida Capitão Mor Gouveia Nº 2354 - Cidade da Esperança - Natal/RN- CEP.:59.070-4003. Documentação necessária:I – cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, equando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia dedesignação ou eleição da diretoria;II – comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;III – relação das inscrições estaduais substitutas que possua em outras unidades daFederação, conforme Anexo 120 do RICMS, se houver;IV – declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios (Convs.ICMS 81/93 e 146/02);V – cópia autenticada do CPF e RG, do titular ou dos sócios, ou responsáveis, salvoem se tratando de sociedade anônima, em que devem ser identificados os principaisdiretores ou acionistas;VI – documento de identificação do contador ou da organização contábil;VII – certidão negativa de débitos para com a fazenda pública Municipal, Estadual eFederal;VIII – registro na ANP, para contribuintes que realizem operações com combustíveis;IX – outros que se fizerem necessários.4. Base legal: Art. 662-B, inciso V; Art. 663-B, inciso II; Art. 668-C; Art. 668-E. Todos doRICMS/RN.23. Posso utilizar o crédito fiscal referente às aquisições de energia elétrica e de serviços detelefonia?Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 21

Página- 23 /47b) Quando da aquisição em outro Estado de bens e mercadorias por empresa optante peloSimples Nacional (SUPER SIMPLES) qualquer que seja a destinação dada aos mesmos. (Art.251-Q do RICMS).26. Como se calcula o Diferencial de Alíquotas?O valor do ICMS, devido pela Diferença de Alíquotas, é calculado com a aplicação dadiferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual da operação sobre o montante formadopelo valor da Aquisição (Mercadoria + IPI + Despesas acessórias e Frete, quando devido). Art. 82 doRICMS/RN.Exemplo:Compra em São Paulo (Alíquota interestadual = 7% e Frete FOB)Valor total da nota fiscal = 1.100,00Valor das Mercadorias = 1.000,00Valor do IPI (10%) = 100,00Valor do Frete = 50,00Valor da operação = 1.150,00Alíquota interna = 17%Valor do ICMS devido = 1.150,00 x (17% - 7%) = 1.150,00 x 10% = 115,0027. Quais são as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais?As alíquotas interestaduais variam em função do Estado de origem e do de destino dasmercadorias, conforme a tabela a seguir.Exemplo: 1Origem = São Paulo - SPDestino = Rio Grande do Norte - RNAlíquota interestadual = 7%Exemplo: 2Origem = Rio Grande do Norte - RNDestino = São Paulo - SPAlíquota interestadual = 12%Alíquotas Interestaduais do ICMSD E S T I N OTOSESPSCRRRORJRSRNPIPEPRPBPAMGMSMTMAGOESDFCEBAAPA MALACAC 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12AL 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12AM 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12AP 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12BA 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12CE 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12DF 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 23

Página- 24 /47O ES 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12R GO 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12I MA 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12G MT 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12E MS 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12M MG 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 7 12 12 7 7 12 12 7 7PA 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12PB 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12PR 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 7 7 7 12 12 7 7 12 12 7 7PE 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12PI 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12RN 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 * 12 12 12 12 12 12 12 12RS 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 7 7 12 12 7 7RJ 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 7 7 12 12 7 7RO 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12RR 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12SC 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 12 7 7 12 7 7SP 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 7 12 7 7 12 7 7 7 12 12 7 7 12 7 7SE 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12TO 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12Observação: * RN → RN = Operação internaAs Alíquotas interestaduais não se aplicam quando a operação for destinada consumidor final,sendo este não inscrito no CCE/RN. Neste caso aplica-se a alíquota interna do Estado de origemcorrespondente àquela mercadoria.28. Como determinar a alíquota interna de um produto?O artigo 104 do RICMS estabelece a regra para determinação da alíquota interna dasmercadorias e serviços sujeitos à tributação pelo ICMS.1. Deve ser consultado o artigo 104 e conferido no seu inciso II se a mercadoria ou serviçoprocurado, consta da relação de mercadorias e serviços sujeitos à alíquota de 25%. Caso amercadoria ou serviço procurado, não conste naquele inciso, a sua alíquota interna corresponde a17%;2. Caso a mercadoria ou serviço conste no inciso II do artigo 104, deve-se verificar se amesma está sujeita ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza, art. 104-A) que prevê oacréscimo de 2% na alíquota de 25%. Neste casoÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 24

Página- 25 /473. Caso a mercadoria ou serviço conste no inciso II do artigo 104, e, não esteja sujeita aoFECOP, a sua alíquota interna corresponde a 25%;Exemplo 1: qual a alíquota interna de Bacalhau?Resp: 17%, pois esta mercadoria não está listada no inciso II do artigo 104.Exemplo 2: qual a alíquota interna de Vodka (bebida alcoólica)?Resp: 27%, pois esta mercadoria está listada no inciso II do artigo 104 e também incluída noart. 104-A (FECOP);Exemplo 3: qual a alíquota interna de Vodka (bebida alcoólica)?Resp:1. Na operação praticada entre contribuintes do imposto a alíquota interna é 25%, pois estamercadoria está listada no inciso II do artigo 104 e, apesar de estar incluída no art. 104-A(FECOP) tal dispositivo não é aplicável ao caso;2. Na operação destinada ao consumidor final a alíquota interna é 27% (25% + 2%), pois estamercadoria está listada no inciso II do artigo 104 e está incluída no art. 104-A (FECOP);Art. 104. As alíquotas do imposto são as seguintes:I- nas operações e prestações internas 17% (dezessete por cento), para:a) mercadorias, bens e serviços não incluídos no inciso II;b) serviços de transporte;c) aguardente de cana ou de melaço; (NR pelo Decreto 17.353, de 05/02/2004)II- nas operações e prestações internas 25% ( vinte e cinco por cento), com:a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;b) armas e munições;c) fogos de artifício;d) perfumes e cosméticos;e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras eisqueiros e demais artigos de tabacaria;f) automóveis e motos de fabricação estrangeira;g) gasolina, álcool anidro e hidratado; (NR pelo Decreto 18.155, de30/03/2005)h) serviços de comunicação;i) embarcações de esporte e recreação;j) jóias;l) peleterias;m) aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;n) artigos de antiquário;o) aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;p) asa delta e ultraleve, suas partes e peças;q) energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir,conforme definição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, daAgência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a300 (trezentos) kWh:1. Residencial;2. Comercial, Serviços e Outras Atividades, exceto industriais, hospitais eentidades beneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica aalíquota prevista no inciso I do caput deste artigo; (NR dada pelo Decreto n°20.307, de 28/12/2007 – Efeitos a partir de 20/03/2008)r) serviço de televisão por assinatura;s) outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados.III- nas operações ou prestações interestaduais:a) 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais quedestinem mercadorias ou serviços a contribuinte do imposto;b) 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), quando odestinatário não for contribuinte do imposto, conforme o disposto nos incisos I eÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 25

Página- 26 /47II do caput, respectivamente.IV- nas operações de importação do exterior, 17% (dezessete por cento) ou 25%(vinte e cinco por cento), observado o disposto nos incisos I e II deste artigo;V- nas operações de exportação, 13% (treze por cento).VI- nas prestações de serviço de transporte aéreo: (NR pelo Decreto 13.730, de30.12.97)a) nas operações internas, 17%;b) nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga emala postal, 4% (quatro por cento); (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)§ 1º Ficam excluídos do conceito de “perfumes e cosméticos”, de quetrata a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, para efeito de tributação àalíquota de 25% (vinte e cinco por cento), os seguintes produtos:I- creme dental;II- creme de barbear;III- desodorante;IV- pó e talco;V- shampoo;VI- sabonete;VII- toda linha infantil de perfumes, cremes e loções;VIII- leites de colônia e de rosas.§ 2º Na hipótese da alínea “a” do inciso III deste artigo, caberá à outraUnidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondenteà diferença entre a alíquota interna e a interestadual.§ 3º Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão aalíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houveracobertado a operação anterior respectiva.§ 4º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelasque vierem a ser estabelecidas em resolução do Senado Federal.Art. 104 - A. Até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes sobreas operações e prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviçosindicados no art. 104, II, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘h’, ‘i’, ‘j’, ‘p’ e ‘r’, serão adicionadas dedois pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramentevinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pelaLei Complementar Estadual n.º 261, de 19 de dezembro de 2003.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nasseguintes hipóteses:I - aos produtos referidos no art. 104, II, ‘d’ deste Regulamento,produzidos em território nacional; eII - os seguintes produtos e serviços de que trata o art. 104, II, ‘h’, desteRegulamento:a) cartões telefônicos de telefonia fixa; eb) prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não-residencial,com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura. ”(NRdada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 – Efeitos a partir de 20/03/2008).29. Como fazer para alterar uma cobrança de ICMS, referente a uma nota fiscal que foi digitada,com o valor do Imposto incorreto (alteração de TADF)?Deve preencher o formulário Requerimento de alteração de TADF, cujo modelo estádisponível na UVT – Unidade Virtual de Tributação, no qual encontrará em anexo as instruçõessobre preenchimento e encaminhamento da solicitação.30. O talonário de notas fiscais, de minha empresa, está com a data de validade vencida, o que devofazer?Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 26

Página- 27 /47Os documentos fiscais perdem sua validade se não forem utilizados nos prazos estipuladosna legislação, devendo ser observada a data limite para emissão, que se encontra impressatipograficamente abaixo do número da nota fiscal. Art. 413 do RICMS.Prazo de validadeTipo de documento fiscal24 meses da data da AIDF Documentos fiscais emitidos à máquina ou manuscrito,exceto formulário contínuo.48 meses da data da AIDF Impressos em formulário contínuo.Encerrado o prazo de validade impresso nos documentos fiscais, aqueles ainda não utilizados serãocancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos e fará constar o fatono Livro de Ocorrências, na parte destinada ao Registro de Utilização de Documentos Fiscais. Art.414 do RICMS.Exemplo:AUTORIZAÇÃODEIMPRESSÃONÚMEROREGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOSESPÉCIE SÉRIE E SUB-SÉRIE TIPONota Fiscal Única Modelo 1IMPRESSOSFORNECEDORNUMERAÇÃO NOME ENDEREÇODEAX.XXX.XXX 1001 1050 ”Canceladas nesta data por estarem com o prazo devalidade vencido. Conforme art. 414 do RICMS. Data eassinatura.”31. O Documento Fiscal que deixou de ser escriturado, no Livro de Registro de Entradas, no prazoregulamentar, pode ser escriturado fora do prazo (extemporâneo)?Sim, desde que satisfeitas às condições previstas no art. 109-A, §§ 2º, 3º, 13 e 14, e, que aempresa não esteja sendo alvo de procedimento de Fiscalização (Art. 337 do RICMS), caso em quequaisquer retificações de informações somente serão admitidas com a anuência do auditor fiscalresponsável pelo procedimento fiscal.Resumo das condiçõesPrazo máximo para aescrituraçãoValor do crédito fiscalComunicação préviaAté cinco anos da data da emissão do documento fiscal(*)Deve ser escriturado pelo seu valor nominalUnidade Regional de Tributação do domicílio fiscalÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 27

Procedimento de FiscalizaçãoNão iniciado(*) Observar a necessidade de retificação das informações fiscais do(s) período(s)anterior(es): GIM, EFD, Sintegra e Informativo Fiscal, se for o caso.Página- 28 /47Art. 109 - A. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, paracompensação com o tributo devido em operações ou prestaçõessubseqüentes e para fins de apuração do imposto a recolher, oimposto anteriormente cobrado em operações de que tenhamresultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria noestabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo, ativopermanente, recebimento de serviço de transporte interestadual eintermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário:(AC pelo Decreto 21.055, de 10/03/2009)..........................................§ 2º O crédito deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.§ 3º O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados dadata da emissão do documento fiscal.§ 13 O recolhimento do ICMS, promovido através de procedimentofiscal, não dá direito imediato a crédito, devendo ser requerido pelaparte interessada, informado pela fiscalização e autorizado peloSecretário de Estado da Tributação.§ 14 Em outras situações não contempladas neste Regulamento,dependerá de prévia autorização do Secretário de Estado daTributação, a ser requerida através da Unidade Regional deTributação do domicílio fiscal do interessado.Art. 337. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontâneada infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributodevido, inclusive correção monetária e juros de mora, ou do depósitoda importância arbitrada pela autoridade administrativa quando omontante do tributo dependa da apuração.§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após oinício de ação fiscal relacionada com a infração, observado odisposto no art. 36 do Regulamento de Procedimentos e de ProcessoAdministrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº. 13.796, de 16 defevereiro de 1998. (NR dada pelo Decreto 20.341, de 11/02/2008)(...)32. Quais são os regimes Especiais para Atacadistas e empresas de construção civil?Estão em vigor quatro tipos de regimes especiais, para apuração e recolhimento do ICMS,que são concedidos a pedido aos contribuintes atacadistas, desde que estes satisfaçam àscondições estabelecidas na legislação específica.O quadro abaixo descreve cada tipo de regime especial e a legislação específica, a qual deveser consultada para maiores esclarecimentos.Descrição do Regime especialAtacadistas dos ramos discriminados no Anexo I doDecreto 22.199/2011Empresas de construção civil, sistemática simplificada detributação para recolhimento do DIFALDecreto instituidor22.199, de 01/04/201117.104, de 29/09/2003Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 28

Página- 29 /4733. Qual o último dia para entrega da GIM?I. O prazo de entrega da GIM com movimentação fiscal: Até o dia 15 do mês subseqüente aoda sua referência. Art. 578 §§ 6º e 8º, do RICMS;Observar se o contribuinte está obrigado ao recolhimento de imposto, declarado em GIM, comdata de vencimento anterior ao dia 15, caso positivo antecipar a entrega de modo apossibilitar o recolhimento dentro do prazo, como por exemplo: ICMS substituto pelasentradas.II. O prazo de entrega da GIM sem movimentação fiscal ( “GIM zerada” ): Até o dia 10 domês subseqüente ao da sua referência. Art. 578 § 8º do RICMS;Atenção: “GIM sem movimento é aquela que não apresentavalores de ENTRADAS e de SAÍDAS no mês, podendo, entretanto,haver SALDO CREDOR”III. Na entrega fora dos prazos estabelecidos acima, a multa por atraso na entrega, serágerada automaticamente no extrato fiscal;IV. Lembrar que os prazos acima se referem à data-limite para a entrega da GIM, podendo,em qualquer caso, ser entregue a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da sua referência.34. Como calcular o ICMS antecipado devido por uma compra feita em outro Estado?ROTEIRO1. Calcular a Base de Cálculo da Antecipação (BC)BC = (Valor da operação + despesas acessórias + Frete) + TVA[a TVA – Taxa de Valor Agregado está prevista no artigo 946-B para a mercadoria em questão].1.1 Uma lista de mercadorias agrupadas por TVA encontra-se disponível no site, acesse:SET\Destaques\Pautas, Tabelas e Códigos\Tabelas\TVA2. Determinar a Alíquota interna da mercadoriaSe a alíquota interna não for conhecida consulte a pergunta nº. 283. Calcular o ICMS antecipado devidoICMS Antecipado devido = BC x Alíquota interna – ICMS destacado na nota fiscal de compra.4. Exemplos:4.1. Valor total da Nota Fiscal - R$ 10.000,00 TVA - % 10% *ICMS destacado na NF – R$ 700,00 Alíquota interna - % 17%Mercadoria: Bacalhau Base de Cálculo (BC) – R$ 11.000,00Artigo 946-B, inciso I, alínea “d” do RICMS/RN ICMS Antecipado devido 1.170,00Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 29

Página- 30 /474.2. Valor total da Nota Fiscal - R$ 10.000,00 TVA - % 30% *ICMS destacado na NF – R$ 700,00 Alíquota interna - % 25%Mercadoria Atenção: cosméticos Base de Cálculo (BC) – R$ 13.000,00Artigo 946-B, inciso II, alínea “m” do RICMS/RN ICMS Antecipado devido 2.550,0035. Livro de Termos de Ocorrência, como adquirir e utilizar?O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO,modelo 6, Anexo - 46, destina-se à escrituração das entradas de impressos e de documentos fiscais,de que trata o art. 395, bem como à lavratura de termos de ocorrências fiscais. Podem serconfeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte. Normalmente é adquiridopronto para uso, no comércio, devendo ser corretamente preenchido e assinado pelo titular ourepresentante legal da empresa.36. Como se desenvolve uma operação de Venda à Ordem?A operação de Venda à Ordem é tratada no RICMS/RN nos artigos 450 a 453. Abaixo segue umexemplo desta operação e o respectivo art. 452 do RICMS/RN que menciona o necessáriopreenchimento das notas fiscais.EXEMPLO: Empresa “A” compra da Empresa “B” e ordena a entrega diretamente à Empresa “C”,para qual já revendeu a mercadoria.EMPRESA “A”ADQUIRENTEORIGINÁRIO (RN)NF1EMPRESA “B”FORNECEDOR (SP)NF3NF2EMPRESA “C”(RJ)• Empresa B emite NF 1 para a Empresa A - CFOP 6119 -, com destaque ICMS, fazendo areferência a NF 2 "Remessa simbólica - venda à ordem".• Empresa B emite NF 2 para a Empresa C - CFOP 6923, sem destaque ICMS, fazendo areferência a NF 1 os dados do emitente "Remessa por conta e ordem de terceiro".• Empresa A emite NF 3 a Empresa C - CFOP 6120 -, com destaque, Indicando os dados dequem irá efetuar a remessa: Empresa B.Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes30

Página- 31 /47“Art. 452 (RICMS/RN) Nas vendas à ordem, por ocasião da entrega global ou parcelada damercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal:I- pelo adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário dasmercadorias, consignando-se, além dos demais requisitos, o nome do titular, o endereço e osnúmeros de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que irá efetuar a remessa;II- pelo vendedor remetente:a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque doICMS, na qual, além dos demais requisitos, constarão:1. como natureza da operação, a expressão "Remessa por conta e ordem de terceiro";2. o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal de que trata o inciso anterior, bemcomo o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do seu emitente;”b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dosdemais requisitos, deve constar:1. como natureza da operação, a expressão "Remessa simbólica - venda à ordem";2. o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal prevista na alínea anterior, bemcomo o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor da operação constante na Nota Fiscalde simples faturamento. (grifo nosso)37. Como se calcula o ICMS da substituição tributária (ICMS/ST) incidente sobre farinha de trigo eos seus derivados, quando adquiridos fora do Estado?A – Farinha de trigo – importada ou adquirida em Unidade da FederaçãoO ICMS/ST será obtido multiplicando-se a quantidade de volumes pelo valor específico doICMS, conforme indicado nas tabelas I e II abaixo:I – operações com origem do exterior ou de Unidades da Federação não signatárias do ProtocoloICMS nº 46/00:Tabela 1 - Trigo em grão com origem em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/00Valor de Referência do ICMSConforme Alíquota de Origem doProdutoTipo Unidade Peso/EmbalagemAdicional 1%7% 12%Trigo PanificávelR$137,80 R$ 111,27 5,30kg 1000Trigo Brando R$130,00 R$105,90 5,00Tabela 2- Farinha de trigo com origem no Exterior ou em Estado não Signatária do Protocolo ICMS 46/00Valor de Referência do ICMS ConformeOrigem do ProdutoTipoUnidade Peso/EmbalagemAdicional 1%7% 12% ImportadoEspecial kg 50 10,97 8,58 14,31 0,4825 5,57 4,36 7,27 0,245 1,15 0,90 1,50 0,05Comum 50 9,87 7,73 12,88 0.4325 5,03 3,94 6,56 0,22Pré-mistura 50 11,51 9,01 15,02 0,505 5,84 4,58 7,63 0,25Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 31

DomésticaEspecial2,41 1,89 3,15 0,1010Domésticac/Fermento 10 2,59 2,03 3,38 0,11Página- 32 /47Exemplo: Farinha de trigo comum, em sacos de 50 kg, proveniente de Santa Catarina (SC)Alíquota interestadual = 7%ICMS/ST = (9,87 + 0,43) x Quantidade de sacos = 10,30 x Quantidade de sacosII – operações com origem nas Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 46/00,realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor:Tabela 3 - Farinha de trigo com origem em Estado Signatário do Protocolo ICMS 46/00Tipo Unidade Peso/EmbalagemICMS a ser repassadoValor de(60% do Valor de Adicional 1%ReferênciaReferência)5 1,56 R$ 0,94 0,05Todos kg 10 3,15 R$ 1,89 0,1025 7,26 R$ 4,36 0,2550 14,30 R$ 8,58 0,50Exemplo: Farinha de trigo comum, em sacos de 50 Kg, proveniente de qualquer dos Estadossignatários do Protocolo ICMS 46/00: AL, AP, BA, CE, PB, PE, RN e SE.ICMS/ ST = (8,58 + 0,50) x Quantidade de sacos = 9,08 x Quantidade de sacosB – Produtos derivados de trigoO ICMS/ST será obtido conforme segue:ICMS/ST = (Valor da operação + Frete + Desp. Acessórias) * x (1 + MVA) * 17% – (ICMSdestacado na Nota fiscal de aquisição)Sendo o MVA constante da tabela abaixo, estabelecido de acordo com o Estado de origemdos produtos e, o montante correspondente a (Valor da operação + Frete + Desp. Acessórias )nunca inferior ao valor de referência indicado na PORTARIA Nº 87-GS/SET, de 20 de julho de2011.Exemplo: 3.500 Kg de Biscoito Cream Cracker proveniente de São Paulo (SP)(Valor da operação + Frete + Desp.Acessórias)- R$12.000,00 MVA - % 45%ICMS destacado na NF – R$ 840,00 Alíquota interna - % 17%Mercadoria Biscoito Cream Cracker (3.500 kg) Base de Cálculo (BC) – R$ 17.40012.000,00 R$ / 3.500 Kg = 3,42 R$/Kg é maior que ovalor de referência de R$ 3,30 ICMS/ST devido 2.118Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 32

Página- 33 /47Produtos Procedência MVAMassas alimentícias nãocozidas, nem recheadas, epãesBiscoitos, bolachas, bolos,wafers, panetones esimilares derivados dafarinha de trigo,classificados nas posições1902.1 e 1905 da NBM-SHMassas alimentícias cozidase ou recheadas, misturasprontas para bolos, pizzas,lasanhas, pastéis, coxinhas,croissant, folhados esimilaresUF’s signatárias do Protocolo ICMS 50/05 (AL, AP,BA, CE, PB, PE, RN e SE), (Art. 900 – A, §2º, I “a”do RICMS).UF’s NÃO signatárias do Protocolo ICMS 50/05 ,(Art. 900 – A, §2º, II “a” do RICMS).UF’s signatárias do Protocolo ICMS 50/05 (AL, AP,BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE), (Art. 900 – A, §2º, I“b” do RICMS)UF’s NÃO signatárias do Protocolo ICMS 50/05(vide código 19), (Art. 900 – A, §2º, II “b” do RICMS)Procedentes de qualquer UF. (Art. 900 - A, § 2º, IIIdo RICMS)20%35%30%45%30%ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 32-GS/SET, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (alterado pela PORTARIANº 087/2011- GS/SET, DE 20 de JULHO DE 2011)(Protocolo ICMS 50/05 - Ato COTEPE/ICMS Nº 51/09)ProdutoMassasAlimentíciasPreço Referência (Kg)Granoduro R$ 6,50Comum R$ 2,20Sêmola R$ 2,70Macarrão instantâneo R$ 5,80BiscoitoseBolachasCream Cracker e Água e Sal R$ 3,30Maria, Maisena, Amanteigado, Leite, Coco e R$ 4,40ChocolateRecheados R$ 6,00Biscoitos Waffers R$ 7,20Biscoitos e Bolachas Populares R$ 2,70Com cobertura R$ 13,00Demais biscoitos, bolachas e massas alimentícias R$ 7,8038. Como é tributada a Venda (Alienação) de bens do Ativo Imobilizado da empresa?Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 33

Página- 34 /47Na alienação (venda) de bens, desincorporados do ativo imobilizado, o contribuinte faz jus aobenefício da redução da base de cálculo prevista nos artigos 93 a 94 do Regulamento do ICMS do RN.Aplicada segundo os seguintes critérios:I – Contribuinte com apuração Normal1. Veículos usados, assim considerados aqueles com mais de seis meses de uso, contados da data dacompra, ao fabricante ou concessionário autorizado: Redução de base de cálculo de 95% do valor daoperação de saída. O valor da operação não poderá ser inferior ao fixado na Pauta Fiscal de Valoresda legislação do IPVA.Exemplo: um veículo gol ano 2006 é vendido por R$ 20.000,00Base de cálculo = 20.0000,00 – 0,95 x 20.000,00= (1 – 0,95) x 20.000,00 = 1.000,00ICMS da operação = BC x 17% = 1.000,00 x 17% *= 170,002. Máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários, com mais de seis meses de uso: Redução debase de cálculo de 80% do valor da operação de saída.Exemplo: um conjunto de armários de aço é vendido por R$ 3.000,00Base de cálculo = 3.0000,00 – 0,80 x 3.0000,00 = (1 – 0,80) x 3.000,00 = 600,00ICMS da operação = BC x 17% = 600,00 x 17% *= 102,00;3. Outra mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado, desde que após o uso normal a quese destinarem, e decorridos no mínimo 12 (doze) meses da entrada. Conforme o ítem 24. Em todos os casos anteriores será emitida a nota fiscal de saída com destaque do imposto,calculado conforme indicado acima e recolhido na apuração normal do ICMS. Adicionalmenteobservar as prescrições dos artigos 93 a 97 do RICMS/RN.II – Contribuintes optantes pelo Simples1. Empresa optante pelo Simples Nacional, e, com recolhimento do ICMS através do documentoúnico de arrecadação - DAS -, não haverá o destaque do ICMS na respectiva nota fiscal. Art. 251- G.2. Ocorrerá a tributação no Simples Nacional, quando da declaração da receita.39. Quais produtos e serviços, tributados pelo ICMS, são isentos no Estado do RN?O benefício fiscal da isenção é concedido pelo Estado com autorização do CONFAZ(Conselho do nacional de política fazendária) através de convênios autorizativos, geralmente comprazo determinado de vigência, e, quando não especificado prazo de vigência o Estado poderárevogá-lo à sua conveniência. Portanto, em ambos os casos as isenções são concedidas a títuloprecário.Para verificar se um produto ou serviço goza de isenção, deve-se consultar no RICMS se omesmo está nominalmente citado, bem como o prazo de validade do benefício fiscal, se for o caso.Quadro com a indicação das principais isenções em vigorMercadoriasProdutos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais. art. 6ºObras de arte e produtos de artesanato art. 7ºRICMSÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 34

Quadro com a indicação das principais isenções em vigorPágina- 35 /47Amostra grátis art. 8ºMercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08) (ACpelo Dec. 20.641/2008)art. 8º-AProdutos farmacêuticos art. 9ºDoação, dação ou cessão art. 10Vasilhames, recipientes e embalagens art. 11Insumos agropecuários art. 12Combustíveis e lubrificantes art. 13Nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica art. 14Nas operações com veículos, equipamentos, acessórios e outros bens para uso ouatendimento de deficientes físicosart. 15-BOperações com veículos na categoria de aluguel (táxi) art. 16Remessas internas de bens de uso e materiais de consumo art. 17Nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missõesdiplomáticas, repartições consulares e organismos internacionaisart. 18Nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manause a outras áreas da Amazôniaart. 24ServiçosRICMSNas prestações de serviços de transportes art. 25Nas prestações de serviços de comunicação e na circulação de bens de empresasArt. 26de comunicação40. Minha empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL, em 01.01.2008, como fazer para usufruir ocrédito fiscal do estoque de mercadorias, existente na data da exclusão?Deve apurar o crédito fiscal através de uma planilha demonstrativa, que indique: a descrição da mercadoria (2); o nº. da folha do livro de registro de inventário (LRI), em que esta arrolada (3); o nº. da respectiva nota fiscal de aquisição (4); a quantidade do item no estoque (5); o valor unitário da última entrada (6); o crédito fiscal por unidade de mercadoria/produto (7); valor do ítem (8); o valor do crédito fiscal do ítem (9).O crédito, referente a cada item do estoque, será obtido pela multiplicação do crédito por unidade deproduto pela quantidade em estoque na data da exclusão (= Soma da coluna 5 x Soma da coluna 7).O valor do crédito apurado, através da planilha demonstrativa acima citada, deverá ser escrituradono livro de apuração de ICMS, no campo outros créditos com a indicação do dispositivo legal abaixo.Art. 109-A, inciso XIV e XV, §1º, do RICMS.“Crédito fiscal do estoque em ..../..../........, nos termos do artigo 109, inciso XII do RICMS/RN”“Art. 109 - A. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com otributo devido em operações ou prestações subseqüentes e para fins de apuração do imposto arecolher, o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado a entrada,real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso,consumo, ativo permanente, recebimento de serviço de transporte interestadual eÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 35

Página- 36 /47intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário: (AC pelo Decreto 21.055,de 10/03/2009) (...)XIV - o ICMS correspondente ao estoque final das mercadorias pertencentes à empresaoptante pelo Simples Nacional, que promova alteração para regime de apuração "Normal" doimposto, desde que devidamente comprovado seu recolhimento, observando-se, ainda, odisposto no § 1º; (...)§ 1º Salvo disposição em contrário, a utilização do crédito fiscal relativo às aquisições demercadorias, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, inclusive orelativo aos serviços tomados, condiciona-se a que tais mercadorias e serviços estejamvinculados à comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou prestação, quesejam consumidos nesses processos ou integrem o produto final ou o serviço na condição deelemento indispensável ou necessário à produção, composição ou prestação, conforme o caso,de mercadorias ou serviços cujas saídas ou prestações sejam tributadas pelo imposto, sendoque, se algumas destas operações de saídas ou prestações forem tributadas e outras foremisentas ou não tributadas, o crédito será utilizado proporcionalmente às operações de saídas eàs prestações tributadas pelo imposto.”Exemplo ilustrativo de um planilhademonstrativa:Razão social:Inscrição:Folha nº.Demonstrativo do crédito fiscal do estoque existente em : //1. ÍtemNº.2.Mercadoria ouProduto3.Nº. dafolha doLRI4.Nº. da NF*aquisição5. Quantidadeemestoque6.Valorunitário7. Créditoporunidade8.Valor Totaldo ítem(=5x6)9.Crédito Totaldo ítem (=5x7)10. Valor total das mercadorias ou produtos com direito ao crédito fiscal 11. Valor total do crédito fiscal do estoque de mercadorias ou produtos............... 12. Alíquota média do crédito ( = Soma da coluna 9 / Soma da coluna 8)x100 %13. Local e Data14. Assinatura do responsável legalFonte: Notas fiscais de aquisição de mercadorias e Livro de registro de inventário.41. Um documento fiscal pode ser cancelado? E qual o procedimento para o cancelamentoregular?Pode desde que exista justificativa legal para o ato, como por exemplo:1. Documento com prazo de validade vencido;2. Ocorrência de erro no preenchimento;3. Falha no equipamento de impressão;4. Desistência do negócio por parte do comprador, antes de ocorrida a circulação demercadorias ou registro do documento fiscal em livro próprio.No caso do item 1 proceder conforme exposto na pergunta nº. 21. Nos demais casosconforme previsto nos artigos 402 ao 404 do RICMS.Especificamente na emissão de NF-e o prazo de cancelamento é de 168 horas contados dasua autorização, sendo seguidas subsidiariamente as mesmas orientações pertinentes a nota fiscalÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 36

Página- 37 /47modelo 1 ou 1-A. No caso de ter ultrapassado este prazo de cancelamento, sem que tenha dadotransito à mercadoria, proceder conforme art. 404 do RICMS/RN.Art. 402. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ouformulário contínuo ou jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houverdeterminado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.§ 1º O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também, no livrofiscal próprio, na coluna "Observações".§ 2º No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador,arquivando-se todas as vias do documento cancelado.Art. 403. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado nolivro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.Art. 404. Nas hipóteses do artigo anterior, uma vez lançado o documento fiscal,normalmente, no livro Registro de Saídas, será emitida Nota Fiscal de entrada a fim de repor amercadoria no estoque e para utilização do crédito fiscal, quando for o caso.42. Como proceder em caso de perda, perecimento, extravio e sinistro de livros edocumentos fiscais?Deve tomar as providências indicadas nos artigos 150, inciso XVI e 604 do RICMS/RN.Que resumidamente são:a) comunicação do fato à autoridade policial, no caso de roubo, furto ou sinistro;b) publicação, em periódico local de circulação diária e no órgão da imprensa oficial doEstado, de aviso de perda, extravio ou perecimento dos documentos fiscais,identificados através de suas características;c) comunicação imediata à repartição fiscal de seu domicílio do fato ocorrido, o inciso Ido artigo 604 prevê um prazo de 8 (oito) dias para esta providência.“Art. 150. São obrigações do contribuinte:(...)XVI- comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio operecimento de livros e/ou documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e2º deste artigo; (NR Dec. 16.157 de 03/07/02)(...)§ 1º Na hipótese do inciso XVI deste artigo, tratando-se de perecimentode livros e/ou documentos fiscais, a comunicação deverá ser feitaexpressamente pelo próprio contribuinte, na qual descreverá detalhadamente aocorrência, acompanhada dos seguintes documentos:I- comprovante de comunicação do fato à autoridade policial, no caso deroubo, furto ou sinistro;II- comprovante de publicação, em periódico local de circulação diária eno órgão da imprensa oficial do Estado, de aviso do perecimento dosdocumentos fiscais, identificados através de suas características. (NR dada peloDec. 16.094 de 07/06/2002).§ 2º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista noinciso XVI deste artigo, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidadede suas informações e, cumprida a diligência, comprovando-se os fatos,Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 37

Página- 38 /47determinar o cancelamento dos livros e/ou documentos fiscais em branco,porventura perecidos, com o fim de salvaguardar os interesses do erárioestadual. (NR Dec. 16.094 de 07/06/2002).”SUBSEÇÃO IIDas Disposições nos Casos de Sinistro, Furto, Roubo ou Extravio deLivros ou Documentos Fiscais“Art. 604. Nos casos de sinistro, furto, roubo, perda ou desaparecimentode livros ou documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a: (NR Dec. 16.157 de03/07/02)I-“ comunicar o fato à Unidade Regional de Tributação de seudomicílio fiscal, no prazo, máximo, de 08 (oito) dias, contados da data daocorrência;”43. Como obter a listagem com os códigos de cobrança de ICMS antecipado (Códigos deTADF)?Pode baixar a lista completa no site.Acesse: SET \Destaques \ Pautas, Tabelas e Códigos \Outros códigos\Cód. de cobrançaTADF44. Qual a tributação das operações de transferência de mercadorias destinadas a uso,consumo, ou de bens desincorporados do ativo permanente?A – Empresa optante pelo super simplesNão há destaque de ICMS.B – Empresa com apuração normal do ICMSB.1 – Operações internasAs transferências internas de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento sãoisentas nos termos do artigo 17, do RICMS.“Art. 17. São isentas do ICMS as operações commercadorias, bens ou materiais:I- nas seguintes operações internas de bens do ativopermanente, material de consumo e outros bens (Convs.ICMS 70/90 e 151/94):a) remessas entre estabelecimentos de uma mesmaempresa de bens integrados ao ativo permanente e demateriais de uso ou consumo, assim entendidos, para osefeitos desta alínea, os produtos que tenham sido adquiridosde terceiros e não sejam utilizados para comercialização oupara integrar um novo produto ou, ainda, de produtos quenão sejam consumidos no respectivo processo deindustrialização;Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 38

Página- 39 /47b) remessas de bens integrados ao ativo permanente,bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões,chapelonas, modelos e estampas para prestação deserviços fora do estabelecimento, desde que devam retornarao estabelecimento de origem ou com destino a outroestabelecimento inscrito como contribuinte, para seremutilizados na elaboração de produtos encomendados peloremetente, desde que devam retornar ao estabelecimento deorigem;c) retorno, ao estabelecimento de origem, dos bens aque se refere a alínea anterior.II- nas operações interestaduais de transferências debens de ativo fixo de uso e consumo realizadas pelasempresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Conv.ICMS 18/97).”B.2 – Operações interestaduaisAs transferências interestaduais de mercadorias adquiridas de terceiros para uso, consumo, ou paraintegrar o ativo permanente do estabelecimento são tratadas conforme o artigo 85, do RICMS: “Aoperação é tributada, porém não onerosa para o remetente”.“Art. 85. Nas operações interestaduais, relativas àstransferências entre estabelecimentos da mesma empresa,de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material deuso ou consumo, observar-se-á (Conv. ICMS19/91):I- nas saídas do estabelecimento remetente, esteemitirá nota fiscal, indicando como valor da operação o daúltima entrada do bem imobilizado ou do material deconsumo, aplicando-se a alíquota interestadual, e lançará oscréditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobreo respectivo bem ou material de uso ou consumo;II- nas entradas no estabelecimento destinatário, estedeverá recolher o diferencial de alíquota, correspondente àdiferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre abase de cálculo referida no inciso anterior, através de DARE,até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da respectivaentrada.Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I deste artigo:I- fica concedido crédito presumido, se do confrontoentre os créditos e os débitos resultar crédito inferior, novalor correspondente à diferença apurada;II- será efetuado estorno de crédito, se do confronto referidono inciso anterior resultar crédito superior, no valor correspondenteà diferença constatada.”45. Como escriturar corretamente uma nota fiscal de aquisição de mercadoria sujeita àSubstituição Tributária, no Livro de Registro de Entradas?Deve ser observado nos itens a, b e c seguinte:Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 39

Página- 40 /47a) O CFOP deve indicar que se trata de operação com mercadoria sujeita à ST, conformeuma das operações descritas abaixo:1.400/2.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DESUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA1.401/2.401 – Compra para industrialização ou produção rural em operaçãocom mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (NR pelo Decreto18.653, de 11/11/2005) - Classificam-se neste código as compras de mercadorias aserem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentesde operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimentoindustrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime desubstituição tributária. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)1.403/2.403 – Compra para comercialização em operação com mercadoriasujeita ao regime de substituição tributária - Classificam-se neste código ascompras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operaçõescom mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serãoclassificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime desubstituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.1.406/2.406 – Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria estásujeita ao regime de substituição tributária - Classificam-se neste código ascompras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, emoperações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.1.407/2.407 – Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoriaestá sujeita ao regime de substituição tributária - Classificam-se nestecódigo as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo doestabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime desubstituição tributária.1.408/2.408 – Transferência para industrialização ou produção rural emoperação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (NRpelo Decreto 18.653, de 11/11/2005) - Classificam-se neste código as mercadorias recebidasem transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para seremindustrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, emoperações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (NR peloDecreto 18.653, de 11/11/2005)1.409/2.409 – Transferência para comercialização em operação commercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - Classificam-seneste código as mercadorias recebidas em transferência de outroestabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentesde operações sujeitas ao regime de substituição tributária.1.410/2.410 – Devolução de venda de produção do estabelecimento emoperação com produto sujeito ao regime de substituição tributária -Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ouproduzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadascomo "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeitoao regime de substituição tributária" (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)1.411/2.411 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida deterceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituiçãotributária - Classificam-se neste código as devoluções de vendas demercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sidoclassificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros emoperação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.1.414/2.414 – Retorno de produção do estabelecimento, remetida paraÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 40

Página- 41 /47venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regimede substituição tributária - Classificam-se neste código as entradas, emretorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprioestabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive pormeio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime desubstituição tributária, e não comercializadas. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)1.415/2.415 – Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros,remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoriasujeita ao regime de substituição tributária - Classificam-se neste código asentradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceirosremetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos,em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, enão comercializadas.b) em todas as operações, exceto aquelas referidas no item “c”, escriturar apenas as colunas:Comentários:1. O Vendedor possui inscrição de substituto tributário no RN, neste caso fará o destaque daST em campo próprio da NF (Base de cálculo da ST e ICMS-ST retido), acrescentará o valordo ICMS-ST retido ao valor total da nota fiscal.2. O Vendedor não possui inscrição de substituto tributário no RN. Porém, faz o destaque daST em campo próprio da NF (Base de cálculo da ST e ICMS-ST retido), acrescenta o valor doICMS-ST retido ao valor da nota fiscal, e, recolhe o ICMS-ST devido através de GNRE,anexando à nota fiscal duas cópias do respectivo comprovante de recolhimento.3. Não houve retenção do ICMS-ST e, o Posto Fiscal fez a cobrança, do ICMS-ST devido,quando da entrada da mercadoria no Estado.4. Não houve retenção do ICMS-ST e, o Posto Fiscal fez a cobrança, do ICMS-ST devido,através da digitação da nota fiscal gerando um TADF, para pagamento posterior, quando daentrada da mercadoria no Estado.5. Não ocorreu nenhuma das situações acima. Então, o comprador deve calcular e recolher,por iniciativa própria, o ICMS-ST devido, até o dia 10 do mês seguinte. Duas situaçõespoderão ocorrer:5.1. Contribuinte com apuração normal do ICMS: declarar o valor do ICMS-ST na GIM,no campo 33 (SUBSTITUTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE (1241), uma guiaespecífica de recolhimento será gerada pela GIM.5.2. Contribuinte optante pelo Simples Nacional: gerar a guia de recolhimento atravésda Unidade Virtual de Tributação – UVT. O caminho é:SET \ UVT \ Pagamentos \ Simples Nacional \ ICMS Substituição \ Substituição pelas entradasc) as operações elencadas abaixo não devem sofrer a cobrança do ICMS-ST, por força do artigo861, e, conseqüentemente a escrituração do respectivo documento fiscal segue a regra geral.Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 41

Página- 42 /47c.1) As entradas de mercadorias, sujeitas à substituição tributárias, para seremindustrializadas ou consumidas no processo de produção do estabelecimento, nãodevem sofrer a cobrança do ICMS-ST, por força do artigo 861, como por exemplo:1.401/2.401 – Compra para industrialização ou produção rural em operação commercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas emprocesso de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações commercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadasneste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural decooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (NR pelo Decreto18.653, de 11/11/2005)1.408/2.408 – Transferência para industrialização ou produção rural em operaçãocom mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (NR pelo Decreto 18.653, de11/11/2005)Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outroestabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas naprodução rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regimede substituição tributária. (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)c.2) As entradas de mercadorias remetidas, por um contribuinte substituto tributário a outrocontribuinte também substituto tributário, como por exemplo:1.403/2.403 – Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeitaao regime de substituição tributária - Classificam-se neste código as compras demercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadoriassujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste códigoas compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária emestabelecimento comercial de cooperativa.c.3) Nas operações internas nas quais a mercadoria deva retornar ao estabelecimentoremetente, como por exemplo: remessa para armazém geral.“Art. 861. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:I- às operações internas de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;II- às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;III- às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria prima ou insumo noprocesso de industrialização.”46. Como se dá o crédito fiscal a ser utilizado por contribuinte com apuração normal do ICMS, nascompras de mercadorias, destinadas à comercialização ou industrialização, a empresa optante peloSimples Nacional?1. Crédito fiscal – Valor: o valor do crédito terá como limite o ICMS efetivamente devido pelooptante;2. Cálculo do crédito: é obtido pela aplicação do percentual do ICMS – previsto nosanexos I ou II da Lei complementar 123/2006 para a faixa de receita bruta ao qual estiversujeita no mês anterior ao da respectiva operação – das mercadorias com tributaçãonormal;3. Informações adicionais:3.1.O emitente deverá indicar no campo “informações adicionais”, da nota fiscal, oÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 42

Página- 43 /47percentual referido no item 2.Na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da microempresaou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicávelao cálculo do crédito de que trata o item 2 corresponderá ao percentual de ICMSreferente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006.3.2.Na escrituração da nota fiscal de saída o emitente deverá indicar no campo“Observações” do Livro de Registro de Saídas, o percentual referido no item 2;4. Base legal:Artigos:– 251-G, § 8º;– 251-I, § 5º;– 251-K, §§ 1º e 2º;– 251-O, §§ 1º ao 4º;– 613, §14.5. Restrições: o direito ao crédito fiscal inexiste quando ocorrer uma das situações indicadasseguir.I – a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMSno Simples Nacional por valores fixos mensais;II – a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de quetrata o § 2º no documento fiscal;III – houver isenção estabelecida por este Estado que abranja a faixa de receita bruta aque a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês daoperação ou prestação.IV – o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquotadeterminada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei Complementar nº123/06 deverá incidir sobre a receita recebida no mês.6. Escrituração da nota fiscal de saída: escriturar na coluna observações do livro deregistro de saída, o percentual indicado no campo informações adicionais da nota fiscal. (Vero item 2)Atenção!1. “Não utilizar os campos: Base de cálculo e Valor do ICMS”;2. As disposições, introduzidas pelos dispositivos:§ 8º do artigo 251-G;§ 5º do artigo251-I ;§§ 1º e 2º do artigo 251-K;§§ 1º ao 4º do artigo 251-O;§ 14 do artigo 613.Produzem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme o artigo 10 do Decreto 20.862de 12/12/2008.47. Como se dá a incidência do FECOP? E a sua escrituração e recolhimento?Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 43

Página- 44 /47a) O FECOP aplica-se sobre as saídas internas ou interestaduais, quando destinadas aoconsumo, dos seguintes produtos:I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;II - armas e munições;III - fogos de artifício;IV - perfumes e cosméticos;V - cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos detabacaria;VI - serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;VII - embarcações de esporte e recreação;VII - jóias;IX - asa delta e ultraleve, suas partes e peças;b) Estando o produto sujeito a cobrança do ICMS por substituição tributária, O FECOPserá cobrado no cálculo da substituição tributária.c) O FECOP não se aplica:I - nas operações realizadas entre contribuintes e quando os produtos forem destinados acomercialização;II - as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não-residencial, com faturamento igualou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.d) Nas operações deverá ser utilizada, na emissão das notas fiscais ou cupom fiscal, aalíquota de 27%.e) O adicional de 2% será apurado em separado e recolhido pelos códigos:I - 5410 - quando o imposto for devido em operação ou prestação direta para consumo;II - 5415 - quando o imposto for devido em operação por substituição tributária, em operação interna;III - 5420 - quando o imposto for devido em operação por substituição tributária, em operaçãointerestadual;f) Para os contribuintes com apuração normal do ICMS, o FECOP a ser pago deverá serlançado como “outros créditos” – FECOP no mesmo período de apuração.g) O FECOP deverá ser recolhido nos seguintes prazos:Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 44

Página- 45 /47I - até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando nãosubmetidas ao regime de substituição tributária;II - até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operaçõesinternas e interestaduais sujeitas quando submetidas ao regime de substituição tributária.h) A escrituração, no livro Registro de saídas, será efetuada da forma tradicionalobservando-se o seguinte:I - na coluna “Alíquota”, sob os títulos “ICMS - valores Fiscais” e “Operações com Débitos doimposto”, deverá constar a alíquota aplicável à operação, adicionada de dois pontos percentuais;II - na coluna “Observações”, deverá constar o valor da parcela adicionada do ICMS e a suarespectiva base de cálculo.i) Em relação aos restaurantes que utilizam o crédito presumido de 13% deverá serobservado o seguinte:I – O contribuinte deverá registrar os produtos no ECF de acordo com alíquotas efetivas aplicáveisàs operações;II – lançar os documentos fiscais relativos às entradas com crédito do imposto;III– lançar os documentos fiscais relativos às saídas na forma prevista nos arts. 807 e 808 doRIMCS;IV– concluídos os lançamentos dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos edébitos, lançando-os, respectivamente, no item 003 (estorno de crédito) do quadro “Débito doImposto” e e no item 008 (estorno de débito) do quadro “Crédito do Imposto” do livro Registro deApuração do ICMS;V– lançar o crédito presumido de 13% (treze por cento) do seu faturamento bruto, nos termos docaput do inciso XV, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamentecom a expressão “NOS TERMOS DO INCISO XV, DO ARTIGO 112, DO RICMS, APROVADOPELO DECRETO 13.640/97.VI– lançar o valor resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre ofaturamento bruto, no item 002 “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”.VII– recolher os 4% do faturamento normalmente.VIII– Para fins de determinação do valor do FECOP, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento)sobre o valor da base de cálculo das operações com a alíquota efetiva de 27% (vinte e sete porcento), que deverá recolher na forma do art. 119-A do RICMS.48. Como proceder nas aquisições de mercadorias de fornecedor não inscrito no CCE?Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 45

I- Fornecedor localizado em outro Estado:Página- 46 /47Deverá ser emitida nota fiscal avulsa no Estado de origem da mercadoria.II- Fornecedor localizado no Estado do RN:Destinado a empresa do:a) Empresa Simples Nacional:Emitir nota fiscal de entrada, sem o destaque do ICMS no campo específico, porémmencionando em “Informações Complementares” a base de cálculo e o valor do imposto, a serrecolhido na condição de substituto pelas entradas. O recolhimento será efetuado até o dia 15 domês subseqüente, englobando todas as operações do mês anterior.Para emissão da FCB - Ficha de Compensação Bancária acesse www.set.rn.gov.br, na UVT-Unidade Virtual de tributação em Pagamentos/Simples Nacional/ICMS -Substituição/Substituição pelas Entradas, informando o valor do ICMS total.b) Empresa Normal:Emitir nota fiscal de entrada, com destaque do ICMS. O recolhimento será efetuado até odia 10 do mês subseqüente, através da GIM, englobando todas as operações do mês anterior.Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 46