FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 14 /47e) lançar o valor resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento)sobre o faturamento bruto, no item 002 "Outros Débitos" do quadro "Débito doImposto". Art. 112, § 37, inciso V do RICMS/RN.9. Nota fiscal de entrada, quando é permitido a emitir?a) Nos casos de aquisição de mercadorias ou bens, novos ou usados, remetidas a qualquertítulo por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadasà emissão de documentos fiscais;b) Devolução de mercadorias em operações internas por pessoa física ou jurídica nãoobrigada à emissão de documentos fiscais;c) Na Importação de mercadorias. Art. 466 do RICMS/RN.“Art. 466. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, não equiparado acomerciante ou industrial, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarembens ou mercadorias, real ou simbolicamente:I- novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuáriosou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;II- em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenhamsido enviados para industrialização, beneficiamento ou conserto;III- em retorno de exposição ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamentepara fins de exposição ao público;IV- em retorno de remessa feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio deveículos;V- importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridosem concorrência promovida pelo Poder Público, no caso de mercadorias ou bensimportados e apreendidos ou abandonados;VI- em retorno ao estabelecimento de origem, no caso de mercadoria não entregue aodestinatário;”VII- em outras hipótese previstas na legislação.”10. Qual o tratamento tributário na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização deMercadorias Usadas?É aplicável a redução de:a) 95% veículos usados. Art. 93 do RICMS/RN;b) 80% na base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários,usados. Art. 94 do RICMS/RN;c) o previsto nos itens “a” e “b”, não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLESNACIONAL.Atenção: Adicionalmente observar as disposições contidas nos artigos 96 e 97, doRICMS/RN.11. Qual a diferença entre Mercadorias destinadas a: uso, consumo e ativo permanente?Mercadorias destinadas usoSão aquelas mercadorias utilizadas pelo estabelecimento, na manutenção de suas atividades,que não se consomem ou não se inutilizam no ato da sua utilização e possuem vida útil inferior a 12Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 14