FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 25 /473. Caso a mercadoria ou serviço conste no inciso II do artigo 104, e, não esteja sujeita aoFECOP, a sua alíquota interna corresponde a 25%;Exemplo 1: qual a alíquota interna de Bacalhau?Resp: 17%, pois esta mercadoria não está listada no inciso II do artigo 104.Exemplo 2: qual a alíquota interna de Vodka (bebida alcoólica)?Resp: 27%, pois esta mercadoria está listada no inciso II do artigo 104 e também incluída noart. 104-A (FECOP);Exemplo 3: qual a alíquota interna de Vodka (bebida alcoólica)?Resp:1. Na operação praticada entre contribuintes do imposto a alíquota interna é 25%, pois estamercadoria está listada no inciso II do artigo 104 e, apesar de estar incluída no art. 104-A(FECOP) tal dispositivo não é aplicável ao caso;2. Na operação destinada ao consumidor final a alíquota interna é 27% (25% + 2%), pois estamercadoria está listada no inciso II do artigo 104 e está incluída no art. 104-A (FECOP);Art. 104. As alíquotas do imposto são as seguintes:I- nas operações e prestações internas 17% (dezessete por cento), para:a) mercadorias, bens e serviços não incluídos no inciso II;b) serviços de transporte;c) aguardente de cana ou de melaço; (NR pelo Decreto 17.353, de 05/02/2004)II- nas operações e prestações internas 25% ( vinte e cinco por cento), com:a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;b) armas e munições;c) fogos de artifício;d) perfumes e cosméticos;e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras eisqueiros e demais artigos de tabacaria;f) automóveis e motos de fabricação estrangeira;g) gasolina, álcool anidro e hidratado; (NR pelo Decreto 18.155, de30/03/2005)h) serviços de comunicação;i) embarcações de esporte e recreação;j) jóias;l) peleterias;m) aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;n) artigos de antiquário;o) aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;p) asa delta e ultraleve, suas partes e peças;q) energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir,conforme definição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, daAgência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a300 (trezentos) kWh:1. Residencial;2. Comercial, Serviços e Outras Atividades, exceto industriais, hospitais eentidades beneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica aalíquota prevista no inciso I do caput deste artigo; (NR dada pelo Decreto n°20.307, de 28/12/2007 – Efeitos a partir de 20/03/2008)r) serviço de televisão por assinatura;s) outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados.III- nas operações ou prestações interestaduais:a) 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais quedestinem mercadorias ou serviços a contribuinte do imposto;b) 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), quando odestinatário não for contribuinte do imposto, conforme o disposto nos incisos I eÚltima atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 25