FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 13 /47Produtos sujeitos à cobrança do ICMS antecipado com arespectiva Taxa de Valor Agregado – TVA – art. 946, inciso I e IITVA(%)couro industrializado ou curtido, courvin, napa, borrachas, plásticos esimilares30%fios e cabos eletro-eletrônicos , equipamentos eletro-eletrônicos e seuscomponentes, semicondutores, transformadores, circuitos integrados e30%congêneresfumo em corda e demais artigos de tabacaria não contemplados no art. 904do RICMS/RN30%instrumentos musicais, antenas, equipamentos e acessórios parasonorização, iluminação, áudio, vídeo e radiocomunicação, exceto para 30%veículos automotoresmadeira em qualquer estado, inclusive aglomerados, compensados,esquadrias em geral, folheados, laminados, forros, lambris e pisos30%material para construção, inclusive de acabamento, elétrico, hidráulico evidros30%móveis, artigos de colchoaria, brinquedos e utensílios em geral 30%outras bebidas alcoólicas não contempladas nos arts. 921, 896 e 898 – I doRICMS/RN30%papel, artigos de livraria e papelaria em geral, inclusive materiais paraescritório e embalagens30%pneus usados, remodelados, recapeados, recauchutados ou que tenham sidosubmetidos a algum processo similar que lhes tenha dado condições de 30%reutilizaçãoprodutos de informática, inclusive computador e similares, ressalvado odisposto no § 3° do art. 946-B do RICMS/RN30%produtos para higiene pessoal, cosméticos em geral e outros artigos detoucador30%tecidos, confecções em geral e artigos de armarinho 30%8. Como escriturar os documentos fiscais no regime de crédito presumido de 13% (restaurantes)?a) lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 doRICMS;b) lançar os documentos fiscais relativos às saídas na forma prevista nos artigos 614,807 e 808 do RICMS;c) concluídos os lançamentos dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todosos créditos e débitos, lançando-os, respectivamente, no item 003 (estorno de crédito)do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 (estorno de débito) do quadro "Créditodo Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 112 § 37, inciso III doRICMS;d) lançar o crédito presumido de 13% (treze por cento) do seu faturamento bruto, nostermos do caput do inciso XV, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo"Outros Créditos", juntamente com a expressão "NOS TERMOS DO INCISO XV, DOARTIGO 112, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO nº 13.640/97. Art. 112 § 37,inciso IV do RICMS;Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 13