FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...
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Página- 7 /47R<strong>ICMS</strong>/RN;4. Quais as Obrigações acessórias <strong>do</strong>s contribuintes <strong>do</strong> <strong>ICMS</strong> inscritos no CCE e optantes peloSIMPLES NACIONAL (“SUPER SIMPLES”)?a) Entregar, mensalmente, até o dia 15 <strong>do</strong> mês subseqüente à sua ocorrência, o arquivomagnético, com o registro fiscal <strong>da</strong>s operações e prestações, realiza<strong>da</strong>s peloestabelecimento, conheci<strong>do</strong> como arquivo SINTEGRA. Art. 631 c/c o art. 251-I, <strong>do</strong>R<strong>ICMS</strong>/RN;Atenção!: Exigível <strong>do</strong>s contribuintes usuários <strong>de</strong> Sistema Eletrônico <strong>de</strong> Processamento <strong>de</strong>Da<strong>do</strong>s para escrituração <strong>de</strong> livros e/ou emissão <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos fiscais.b) emitir e exigir a emissão <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos fiscais pertinentes às operações e/ouprestações que participar. Art. 150, inciso XIII, <strong>do</strong> R<strong>ICMS</strong>/RN;d) escriturar os <strong>do</strong>cumentos emiti<strong>do</strong>s e recebi<strong>do</strong>s nos livros fiscais, bem como amovimentação financeira e bancária: Caixa; Entra<strong>da</strong>; Saí<strong>da</strong> (FACULTATIVO); Inventário; Outro (s) Livro (s) previstos na legislação. Art. 150, inciso XIII c/c o art. 251-H, <strong>do</strong>R<strong>ICMS</strong>/RN;e) apresentar, anualmente, <strong>de</strong>claração única e simplifica<strong>da</strong> <strong>de</strong> informações sócioeconômicase fiscais, que será entregue à <strong>Secretaria</strong> <strong>da</strong> Receita Fe<strong>de</strong>ral <strong>do</strong> Brasil - RFB,por meio <strong>da</strong> internet, até o último dia <strong>do</strong> prazo por ela <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>, <strong>do</strong> ano-calendáriosubseqüente ao <strong>de</strong> ocorrência <strong>do</strong>s fatos gera<strong>do</strong>res <strong>do</strong>s impostos e contribuições previstos noSimples Nacional;f) conservar e manter à disposição <strong>do</strong> fisco pelo prazo <strong>de</strong> cinco anos conta<strong>do</strong>s a partir <strong>de</strong>1º <strong>de</strong> janeiro <strong>do</strong> exercício seguinte à <strong>da</strong> <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> emissão <strong>do</strong> <strong>do</strong>cumento ou <strong>do</strong> encerramento<strong>do</strong> livro e, nos casos <strong>de</strong> processo administrativo tributário – PAT, pen<strong>de</strong>nte, até seja proferi<strong>da</strong>sua <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong>finitiva. Art. 600, <strong>do</strong> R<strong>ICMS</strong>/RN.os livros;os <strong>do</strong>cumentos fiscais;os arquivos magnéticos;as faturas;as duplicatas;as guias;os <strong>do</strong>cumentos <strong>de</strong> arreca<strong>da</strong>ção;os recibos;to<strong>do</strong>s os <strong>de</strong>mais <strong>do</strong>cumentos relaciona<strong>do</strong>s com o imposto.g) ca<strong>da</strong>strar-se no sistema SIGAT como usuário e vincular o conta<strong>do</strong>r ou organizaçãocontábil responsável pela escrita fiscal e contábil <strong>do</strong> seu estabelecimento. Art. 150, inciso XX,<strong>do</strong> R<strong>ICMS</strong>/RN.4-A. Quais as Obrigações acessórias <strong>do</strong>s contribuintes <strong>do</strong> <strong>ICMS</strong> inscritos no CCE na condição <strong>de</strong>Última atualização: 22 <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas <strong>freqüentes</strong> 7
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