FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

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Art. 903-D, § 1º, inciso II, alínea "c"Página- 10 /4764,12% - UFs NÃO signatárias comalíquotas de 7%FILME FOTOGRÁFICO,CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”Prot. 15/85 (Todas UF´s excetoGO)O valor do ICMS não poderá serinferior ao da Pauta Fiscal- Portaria088/2012Arts. 925 a 930 40%LÂMINA DE BARBEAR,APARELHO DE BARBEARDESCARTÁVEL E ISQUEIROProt. 16/85 (Todas UF´s) Art. 944-G45,66% - op. Interestadual 7%37,83% - op. Interestadual 12%30% - operação internaLÂMPADA ELÉTRICA Prot. 17/85 (Todas UF´s) Art. 944-AMACARRÃO INSTÂNTANEO,MASSAS ALIMENTÍCAS NÃOCOZIDAS, NEM RECHEADAS EPÃESProtocolo 50/05 (AL, AP, BA, CE,PB, PE, PI , RN, SE)56,87% - op. Interestadual 7%48,43% - op. Interestadual 12%40% - operação internaArt. 900-A, incisos I e III, § 2º, incisoI, alínea "a" 20% - UFs signatáriasArt. 900-A, incisos I e III, § 2º, incisoII, alínea "a" 35% - UFs NÃO signatáriasEm ambos os casos, observar apauta fiscal 087/2011MASSAS ALIMENTÍCIASCOZIDAS E/OU RECHEADAS,MISTURAS PRONTAS PARABOLOES, PIZZAS, LASANHAS,PASTÉIS, COXINHAS,CROISSANTS, FOLHADOS ESIMILARESSUBSTITUIÇÃO INTERNA Art. 900-A, § 1º, V e § 2º, III 30%PILHAS E BATERIASELÉTRICASProt. 18/85 (Todas UF´s) Art. 944-F56,87% - op. Interestadual 7%48,43% - op. Interestadual 12%40% - operação internaPNEUMÁTICOS, CÂMARAS DEAR E PROTETORESConv. 85/93Arts. 939 a 941-B-------------OBS: A base de cálculo do ICMSpróprio fica reduzida do valorresultante da aplicação dospercentuais:- 4,90% merc. saída das regiões Sule Sudeste, exceto ES-5,19% merc.saída das regiõesNorte, Nordeste, Centro-Oeste e ESArt. 941-A RICMS/RN42% - para pneus dos tiposutilizados em automóveis depassageiros, inclusive camionetas eautomóveis de corrida;32% - para pneus dos tiposutilizados em caminhões, inclusiveos fora-de-estrada, ônibus, aviões,máquinas de terraplenagem, deconstrução e conservação deestradas, máquinas e tratoresagrícolas e pás-carregadeiras;60% - para pneus de motocicletas;45% - para protetores, câmaras dear e outros tipos de pneus.PRODUTOS FARMACÊUTICOS- Drogas e MedicamentosConv. ICMS 76/94 (Todas as UF´sEXCETO SP, AM, CE, GO, RJ,MG, PR, BA, SC, RO -PARCIALMENTE RS e SC)Art. 913-A a 913-IQuando NÃO for detentor deRegime Especial - Ocorrência 85PMC/LISTA ANVISAse houver, caso contrario utilizarcálculo com agregado conf. listasLISTA NEGATIVA33,05% - Operação Interna49,08% - aliq. Inter. 7%41,06% - aliq. Inter 12%LISTA POSITIVA38,24% - Operação Interna54,89% - Aliq. Inter. 7%46,56% - Aliq. Inter. 12%LISTA NEUTRA41,34% - Operação Interna58,37% - Aliq. inter. 7% 49,86%- Aliq. Inter. 12%Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 10
Página- 11 /47Em todos os casos aplicar reduçãode 10% na base de cálculo daSubstituição Tributária -Conv. 76/94, § 4º, cláusula 2ªRAÇÕESProt. 26/04 (todas as UF's, excetoGO)Art. 944-C63,59% -op. Interestadual 7%54,80% - op. Interestadual 12%46% - op. InternaSORVETESProt. 45/91 (PR, RJ, SP, ES, MG,RS, AC, RN, AP, PA, PE, CE),Prot. 20/05 (MG,PR, RJ, SP, AL,AP, ES, DF, PB, PE, RN, RS, RO,SC, SE, TO, MS, BA, MT, AM eRR)OPERAÇÕESINTERNAS TRATAMENTODIFERENCIADO, COM MVA'sQUE NÃO SEGUEM OSPROTOCOLOS ACIMA CITADOSArt 944-BPreço Sugerido-----------------OPERAÇÕES INTERESTADUAIS70% - sorvete e demais acessórios(casquinha, coberturas, copos,palitos, etc destinados a integrar ouacondicionar o sorvete328% - preparados para fabricaçãode sorvete em máquina,classificados nas posições 1806,1901 e 2106 da NCM/SH(Prot.20/05)-----------------OPERAÇÕES INTERNAS30% - sorvete e demais acessórios(casquinha, coberturas, copos,palitos, etc destinados a integrar ouacondicionar o sorvete141% - preparados para fabricaçãode sorvete em máquina,classificados nas posições 1806,1901 e 2106 da NCM/SH.TINTAS, VERNIZES E OUTROSPRODUTOS QUÍMICOSConv. 74/94 Arts. 937 e 938-A51,27% - op. Interestadual 7%43,14% - op. interestadual 12%35% - operação interna-------------------------------corantes para aplicação em bases,tintas e vernizes68,08% - op. Interestadual 7%59,04% - op. interestadual 12%50% -operação internaVEÍCULOS AUTOMOTORES Conv. 132/92 e 50/99 Arts. 885 e 886 Preço sugeridoVEÍCULOS DE DUAS RODASMOTORIZADOSVEÍCULOS AUTOMOTORESNOVOS EFETUADOS PORMEIO DE FATURA DIRETO ACONSUMIDORConv. 52/93 Arts. 887 a 889 Preço sugeridoConv. 51/00 Arts. 886-H a 886-M Preço SugeridoVINHOS, SIDRAS E BEBIDASFERMENTADASSUBSTITUIÇÃO INTERNA Art. 898-I §3ºArt. 903-D, § 1º, inciso I, alínea "a"Art. 903-D, § 1º, inciso I, alínea "b"60% - aliq. Inter. 7%51,40% - aliq. Inter. 12%29,04% - alíquota interna94,12% - Importação do exterior70,83% - UFs NÃO signatários e deprodutor de UFs signatárias, comalíquotas de 12%TRIGO EM GRÃOProtocolo 46/00 (AC, AL, AP, BA,CE, ES, PB, PE, RN, SE)Art. 903-D, § 1º, inciso I, alínea "c"80,53% - UFs NÃO signatárias e deprodutor de UFs signatárias comalíquotas de 7%Observar a pauta fiscal quandooriunda de UFs não signatárias,Portaria 088/2011Última atualização: 22 de agosto de 2011, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes 11
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