decreto nº 157, de 21 de novembro - Porto Ferreira

MUICÍPIO DE PORTO FERREIRACNPJ 45.339.363/001-94 Insc.Estadual IsentaPraça Cornélio Procópio, 90 – Centro – Porto Ferreira - SP – CEP 13660.000Fone: 19 3589.5203 – e-mail: gabinete@portoferreira.sp.gov.brGABIETE DO PREFEITOIV - identificação do prestador de serviços, com:a) nome ou razão social;b) endereço;c) telefone;d) “e-mail”;e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –CNPJ;f) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMM;g) Descrição da Atividade.V - identificação do tomador de serviços, com:a) nome ou razão social;b) endereço;c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –CNPJ;d) ) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMM;e) “e-mail”;VI – quantidade;VII – unidade;VIII - discriminação do serviço;IX - valor unitário;X - valor total dos serviços;XI – valor base de cálculo do ISSQN;XII – alíquota e valor do ISSQN;XIII – valor total da NF-e;XIV - código fiscal de aquisição/prestação de serviços;XV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;XVI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Porto Ferreira, quando for o caso;XVII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;§ 1º A NF-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura do Município de Porto Ferreira” e“Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e”.§ 2º O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específicopara cada estabelecimento do prestador de serviços.Seção IIIDa Emissão da F-eArt. 4ºTodos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal - CMM,poderão emitir NF-e, exceto:I - os profissionais autônomos;Art. 5º A emissão da NF-e depende de autorização do Fisco Municipal, devendo ser solicitada noendereço eletrônico “http://www.portoferreira.sp.gov.br”, mediante a utilização da Senha Web.§ 1º O Fisco Municipal comunicará aos interessados, por “e-mail”, a deliberação sobre o pedido deautorização.§ 2º A solicitação tratada no “caput” deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.2

MUICÍPIO DE PORTO FERREIRACNPJ 45.339.363/001-94 Insc.Estadual IsentaPraça Cornélio Procópio, 90 – Centro – Porto Ferreira - SP – CEP 13660.000Fone: 19 3589.5203 – e-mail: gabinete@portoferreira.sp.gov.brGABIETE DO PREFEITO§ 3º Os prestadores de serviços que optarem pela NF-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao dodeferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas norespectivo mês, na conformidade do que dispõe este Decreto.Art. 6º A NF-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico“http://www.portoferreira.sp.gov.br”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Municípiode Porto Ferreira, mediante a utilização da Senha Web.§ 1º O contribuinte que emitir NF-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.§ 2º A NF-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvose enviada por “e-mail” ao tomador de serviços por sua solicitação.Art. 7º No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NF-e, o prestador de serviçosemitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deverá ser substituído por NF-e na forma desteDecreto.Parágrafo Único. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue aotomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.Art. 8º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem anecessidade de solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, devendo contertodos os dados que constarão na NF-e.Parágrafo Único. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS estejaimpossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, oFisco Municipal poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão deDocumentos Fiscais – AIDF.Art. 9º O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial a partir do número 1(um).§ 1º Para o contribuinte que já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter aseqüência numérica do último documento fiscal emitido.§ 2º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dosblocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente do Fisco Municipal.§ 3º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a numeraçãodeverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos.Art. 10. O RPS, tratado nos artigos 7º e 8º, deverá ser substituído por NF-e até o 5º (quinto) diasubseqüente ao de sua emissão.§ 1º O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, nãopodendo ser postergado caso vença em dia não-útil.§ 2º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazoprevisto no “caput” deste artigo.§ 3º A não-substituição do RPS pela NF-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador deserviços às penalidades previstas na legislação em vigor.§ 4º A não-substituição do RPS pela NF-e equipara-se à não-emissão de nota fiscal convencional.3

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