Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005 que ... - Sicepot-MG

obras, nos períodos chuvosos o u no final de ano, conceder férias parciais aos seusempregados, inclusive àqueles lotados na administração. A concessão das fériasparciais poderá variar de 10 a 20 dias.Parágrafo Quinto - Somente poderão gozar as férias parciais previstas no ParágrafoQuarto os empregados com no mínimo 4 meses completos de trabalho na empresa,observado o mínimo de 10 dias de férias para cada período de concessão. Destaforma, não há que se falar em mudança de período aquisitivo.Parágrafo Sexto – A antecipação das f érias, concedida na forma dos ParágrafosQuarto e Quinto, não será descontada do empregado em caso de demissão voluntáriaantes de completado o período aquisitivo.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIAAs empresas concederão estabili dade provisória aos empregados no período de 18(dezoito) meses anteriores à data para aquisição do direito à aposentadoria, desdeque tenham 07 (sete) anos contínuos de trabalho na empresa. A concessão destebenefício fica condicionada à comunicação do em pregado ao empregador de suasituação de pré -aposentadoria, devidamente comprovada, com a apresentação dacontagem de tempo emitida pelo INSS. Não requerida a aposentadoria, o empregadoperderá o direito à estabilidade.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIA D E SALÁRIOS À GESTANTEÀ empregada gestante é assegurada a estabilidade por mais 30 (trinta dias) diasapós o fim da estabilidade provisória prevista no art. 10,II,’b’ das ADCT, salvo seocorrer justa causa, encerramento da obra, término de etapa ou paralis açãodeterminada pelo cliente, término de contrato a prazo ou, ainda, se a empregada,assistida pelo seu sindicato, transacionar o benefício aqui estabelecido.CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃOFica garantido ao empregado substituto, nas subs tituições superiores a 30 (trinta)dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído,sem considerar as eventuais vantagens pessoais, exceto quando esta se der emcaráter eventual ou em razão de férias, desde que o empregado substituto tenha amesma qualificação e conhecimento técnico necessários ao desempenho das funçõesoutrora exercidas pelo empregado substituído, não se aplicando nos casos detreinamentos.CLÁUSULA VIGÉSIMA – READMISSÃO DE EMPREGADOSNo caso de readmissão de empregado, num prazo inferior a 6 (seis) meses, para amesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência,podendo, porém, a empresa submetê -lo a teste de qualificação.CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – TRANSFERÊNCIAFica facultado a empresa efetuar a transferência de seus empregados entre obras,frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência provisória oude domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locaiscom tal destinação.Parágrafo Primeiro – Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aosempregados que exerçam cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham comocondição, implícita ou explícita, a transferência decorrente da necessidade deserviço.Parágrafo Segundo – Em quaisquer das hipóteses previstas na presente cláusula otrabalhador não fará jus ao adicional de transferência a que se refere o artigo de leisupra referido.CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – INTEGRAÇÃO DE ADICIONAISAs horas extras, adic ional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade,desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal pelamédia duodecimal para efeito de pagamento de décimo terceiro salário, das férias5