Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005 que ... - Sicepot-MG

normais ou proporcionais, avi so prévio indenizado, bem como o pagamento derepouso semanal remunerado, excetuando -se, quanto a este, as parcelas integrantesque tenham sido calculadas e pagas em proporção ao salário mensal, hipótese emque a integração do repouso já se fez de forma co rrida.CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – COMPROVANTES DE PAGAMENTOAs empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários deseus empregados com a discriminação das importâncias pagas, especialmente onúmero de horas extras trabalhadas e dos descontos efetuados, em papel contendo asua identificação. Caso a remuneração dos empregados seja feita diretamente emconta bancária, as empresas ficam dispensadas de possuírem o contra -chequeassinado pelos trabalhadores, devendo, entretanto, entre gar-lhes o comprovante docrédito da respectiva remuneração, com a discriminação acima mencionada.Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mêssubseqüente ao vencido, considerando -se dia útil aquele de expediente bancário.Parágrafo Segundo - As empresas flexibilizarão o horário de trabalho no dia dopagamento dos trabalhadores que receberem em cheque de forma que não prejudiqueo horário de refeição, acrescendo, neste dia, em 1 (uma) hora o intervalo pararefeição e descanso com o objetivo possibilitar ao empregado o recebimento dosvalores. A flexibilização prevista neste parágrafo não será obrigatória na hipótese depagamento dos salários através de crédito bancário em instituição financeira quepossua caixas eletrônicos que operem em horário posterior ao término do expedientebancário vinculados ao sistema "24 Horas" e/ou similares.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – MENSALIDADE SINDICALAs empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregadossindicalizado s, mediante termo de autorização assinado pelos mesmos. Os valoresdos descontos das mensalidades e relação nominal dos trabalhadores contribuintesserão recolhidos na tesouraria do SITICOP -MG em até 15 (quinze) dias após odesconto ter sido efetivado.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL CONFEDERATIVAConforme deliberação da Assembléia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias daConstrução Pesada de Minas Gerais fundamentada no inciso IV, do art. 8º, da CF, asempresas, como meras intermediária s, descontarão 0,5% (meio por cento) do saláriobase de cada empregado, a partir do pagamento do salário de dezembro de 2004 etodos os meses subseqüentes até outubro de 2005, a título de Contribuição paraCusteio do Sistema Confederativo, desde que o desc onto seja autorizado peloempregado ou publicação de lei que regulamente a matéria. Os valores descontadosdeverão ser recolhidos ao SITICOP -MG até o 10º (décimo) dia de cada mêssubseqüente ao mês de competência do desconto.Parágrafo Primeiro – Os empregados serão comunicados do desconto previsto nocaput desta cláusula, mediante comunicado afixado no quadro de avisos e inserçãode texto expresso no corpo do contra -cheque, holerite ou recibo de salário referenteao mês de dezembro/2004, podendo o emprega do se opor aos descontos até 31 dejaneiro de 2005, manifestando sua discordância em correspondência individual,identificando o nome e o número da CTPS, por escrito ao empregador que, por seuturno, repassará ao SITICOP -MG a lista dos empregados que não m ais desejaremcontribuir.Parágrafo Segundo - O SITICOP -MG será responsável pelo repasse do percentual de4% (quatro por cento) do montante arrecadado à Federação Nacional dosTrabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada.Parágrafo Quarto - O SITICOP-MG se responsabiliza administrativa e judicialmente,nos termos da lei, pelo desconto, cabendo às empresas apenas a função de merasarrecadadoras. Desta forma, o SITICOP -MG, caso sejam propostas ações judiciais ouadministrativas referentes ao desconto, quer contra as empresas, quer contra os6