Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade - saflii

Ministério da Comunicação SocialDecreto Executivo Nº 79 /2007de 2 JulhoConvindo regulamentar o funcionamento da Direcção Nacional dePublicidade do Ministério da Comunicação Social;Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 17º do Decreto – Lei nº 06/05de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;Determino:Artigo Único ­ É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico doMinistério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parteintegrante.

Regulamento Interno da Direcção Nacional de PublicidadeCAPÍTULO IDEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕESArtigo 1.º(Definição)A Direcção Nacional de Publicidade, abreviadamente designada por DNP,é o órgão central que tem como função o estudo, controlo, orientação ecoordenação dos serviços de publicidade.Artigo 2.º(Atribuições)A Direcção Nacional de Publicidade tem as seguintes atribuições:a) Licenciar as agências de publicidade, através do Departamento dasAgências de Publicidade e Registos;b) Fiscalizar a nível nacional, em cooperação com a Direcção Nacional deAcompanhamento da Imprensa Local, a actuação das agências depublicidade, relativamente as publicidades que efectuem;c) Coligir em colaboração com o Gabinete Jurídico a legislação relevantepara o sector da comunicação social;d) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de publicidade;e) Exercer todas outras competências que decorram da lei e que lhesejam superiormente acometidas.

CAPÍTULO IIESTRUTURA E ÓRGÃOSArtigo 3.º(Estrutura)1­ A Direcção Nacional de Publicidade é dirigida por um Director Nacional etem, nos termos do nº 3 do artigo 17º do Estatuto Orgânico a seguinteestrutura:a) Departamento de Publicidadeb) Departamento das Agências de Publicidade e Registosc) Repartição de Gestão da Publicidade Institucional2­ O Departamento de Publicidade estrutura­se em:a) Secção de Publicidade3­ O Departamento das Agências de Publicidade e Registos estrutura­se em:a) Secção das Agências de Publicidade e Registos4­ A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional estrutura­se em:a) Secção de Gestão da Publicidade InstitucionalArtigo 4.º(falta)1­ Os Departamentos que integram a DNP são dirigidos por Chefes deDepartamento Nacional;2­ A Repartição é dirigida por Chefe de Repartição;3­ As Secções são dirigidas por Chefes de Secção.

CAPÍTULO IIICOMPETÊNCIASArtigo 5.º(Director)Ao Director Nacional de Publicidade compete:a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNP e velarpelo seu bom funcionamento;b) Submeter a apreciação superior as propostas, pareceres e estudosrelacionados com a actividade da Direcção;c) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição;d) Apresentar Relatório de balanço das actividades;e) Propor a aprovação de medidas e procedimentos adequados àrealização das tarefas da Direcção;f)Manter a disciplina labor;g) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas superiormente.Artigo 6.º(Departamento de Publicidade)O Departamento de Publicidade é a estrutura do DNP encarregue de:a) Emissão de parecer sobre publicidade:b) Colecção da legislação relevante sobre comunicação social;c) Elaborar notas para as empresas que exerçam actividades publicitáriassem o respectivo registo, solicitando que as mesmas efectuem orespectivo registo, junto deste Ministério;d) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas.

Artigo 7.º(Departamento das Agências de Publicidade e Registos)O Departamento das Agências de Publicidade e Registos é a estruturado DNP encarregue de:a) Analisar e estudar a documentação enviada pela empresa que solicita oregisto;b) Informar aos interessados sobre a necessidade de fornecer maisdocumentos e ou informações, no caso de o processo não ter sidoconvenientemente instruído;c) Proceder ao registo das Agências de Publicidade e Afins;d) Elaborar notas de admoestações às Agências de Publicidade que noexercício das suas funções violem a lei;e) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas.Artigo 8.º(Repartição de Gestão da Publicidade Institucional)A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional compete:a) Acompanhar o exercício da actividade publicitária das instituições;b) Proceder a análise da qualidade da mesma;c) Alertar para eventuais danos dessa publicidade e propor soluçõesalternativas;d) Exercer outras funções que lhe forem superiormente acometidas.

Artigo 9.ºAos Chefes de Departamento compete especialmente:a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade publicitária, noâmbito das atribuições dos respectivos Departamentos e seusresponsáveis;b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamento e os seusresponsáveis;c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas evelar pela sua conservação;d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacionalde Publicidade;e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivosdepartamentos.Artigo 10.ºAo Chefe de Repartição compete especialmente:a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições daRepartição;b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento daRepartição e velar pela sua conservação;c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida;d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superiorhierárquico.

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 11.º(Das Disposições Finais e Transitórias)As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação dopresente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro daComunicação Social.Artigo 12.º(Vigência)Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.