Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade - saflii
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<strong>Regulamento</strong> <strong>Interno</strong> <strong>da</strong> Direcção <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Publici<strong>da</strong><strong>de</strong>CAPÍTULO IDEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕESArtigo 1.º(Definição)A Direcção <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Publici<strong>da</strong><strong>de</strong>, abrevia<strong>da</strong>mente <strong>de</strong>signa<strong>da</strong> por DNP,é o órgão central que tem como função o estudo, controlo, orientação ecoor<strong>de</strong>nação dos serviços <strong>de</strong> publici<strong>da</strong><strong>de</strong>.Artigo 2.º(Atribuições)A Direcção <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong> Publici<strong>da</strong><strong>de</strong> tem as seguintes atribuições:a) Licenciar as agências <strong>de</strong> publici<strong>da</strong><strong>de</strong>, através do Departamento <strong>da</strong>sAgências <strong>de</strong> Publici<strong>da</strong><strong>de</strong> e Registos;b) Fiscalizar a nível nacional, em cooperação com a Direcção <strong>Nacional</strong> <strong>de</strong>Acompanhamento <strong>da</strong> Imprensa Local, a actuação <strong>da</strong>s agências <strong>de</strong>publici<strong>da</strong><strong>de</strong>, relativamente as publici<strong>da</strong><strong>de</strong>s que efectuem;c) Coligir em colaboração com o Gabinete Jurídico a legislação relevantepara o sector <strong>da</strong> comunicação social;d) Emitir pareceres técnicos sobre matérias <strong>de</strong> publici<strong>da</strong><strong>de</strong>;e) Exercer to<strong>da</strong>s outras competências que <strong>de</strong>corram <strong>da</strong> lei e que lhesejam superiormente acometi<strong>da</strong>s.
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