Regulamento Interno da DirecÃ§Ã£o Nacional de Publicidade - saflii

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Artigo 9.ºAos Chefes de Departamento compete especialmente:a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade publicitária, noâmbito das atribuições dos respectivos Departamentos e seusresponsáveis;b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamento e os seusresponsáveis;c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas evelar pela sua conservação;d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacionalde Publicidade;e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivosdepartamentos.Artigo 10.ºAo Chefe de Repartição compete especialmente:a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições daRepartição;b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento daRepartição e velar pela sua conservação;c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida;d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superiorhierárquico.
CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 11.º(Das Disposições Finais e Transitórias)As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação dopresente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro daComunicação Social.Artigo 12.º(Vigência)Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
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Page 3 and 4: CAPÍTULO IIESTRUTURA E ÓRGÃOSArt
Page 5: Artigo 7.º(Departamento das Agênc

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