Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade - saflii

Artigo 7.º(Departamento das Agências de Publicidade e Registos)O Departamento das Agências de Publicidade e Registos é a estruturado DNP encarregue de:a) Analisar e estudar a documentação enviada pela empresa que solicita oregisto;b) Informar aos interessados sobre a necessidade de fornecer maisdocumentos e ou informações, no caso de o processo não ter sidoconvenientemente instruído;c) Proceder ao registo das Agências de Publicidade e Afins;d) Elaborar notas de admoestações às Agências de Publicidade que noexercício das suas funções violem a lei;e) E outras competências que lhe forem superiormente acometidas.Artigo 8.º(Repartição de Gestão da Publicidade Institucional)A Repartição de Gestão da Publicidade Institucional compete:a) Acompanhar o exercício da actividade publicitária das instituições;b) Proceder a análise da qualidade da mesma;c) Alertar para eventuais danos dessa publicidade e propor soluçõesalternativas;d) Exercer outras funções que lhe forem superiormente acometidas.