os desafios da Medicina no século 21 - Conselho Regional de ...

NOTA TÉCNICACRM-PA esclareceA partir de nota técnica emitida peloCFM, Assessoria Jurídica do CRM-PAemite parecer jurídicoCONSELHO FEDERALDE MEDICINAEMENTAI - É possível a imputação do artigo17 do CEM ao médico sindicado,quando inequivocamente intimado,não presta esclarecimentos ao CRM;II - será também cabível sua penalizaçãono PEP, quando imputadona sindicância sua desídia em atenderaos chamados no CRM, desde quenão haja justo motivo e que tenha sidoinequivocamente intimado;III - ao revel não pode ser imputadoo artigo 17 do CEM;IV - mesmo não sendo parte naSindicância ou PEP, o médico deveráSEMPRE atender aos chamados dosConselhos de Medicina, pois tem odever legal de auxiliar essas AutarquiasFederais na busca de uma profissãomelhor e mais ética.Nota Técnica de Expedientenº 058/2011, do SEJUR.(Aprovado em Reunião deDiretoria em 28/02/2012)Expediente nº 10029/2011.I– DOS FATOSO Sejur foi instado pela ColendaCorregedoria do CFM a responder asseguintes dúvidas:1 - O médico que deixa de atenderas requisições administrativasdos conselhos de medicina podemter processos abertos por possívelinfração ao artigo 17? Por exemplo:chega uma denúncia ao conselho e omédico é instado a prestar esclarecimentose não o faz. No momento deelaborar o relatório o sindicante podepedir a abertura de PEP por possívelinfração ao artigo 17?2 - Caso o processo possa seraberto e na fase processual o médicocomparece ao conselho e responderegularmente ao mesmo, no final podeser imputada infração ao artigo17 por não ter atendido a requisiçãodo conselho na fase de sindicância?3 - Caso ele não compareça nafase processual, seja declarado revele nomeado defensor dativo, ele podelegalmente sofrer imputação ética noartigo 17?4 - Finalmente, o médico que éconvocado para prestar depoimentono conselho como testemunha deprocesso está obrigado a comparecerou a justificar o seu não comparecimento?Caso ele não de nenhumasatisfação ao Conselho pode ter umprocesso ético aberto por possível infraçãoao artigo 17?Em momento pretérito, o Sejurmanifestou entendimento (NTE53/2011 – aprovada em 10/11/2011)acerca da obrigatoriedade do médicodenunciado comparecer ao CRM paraprestar esclarecimentos, atendendoàs requisições administrativas, intimaçõese citação. Assim ficou ementadoo entendimento:“I – Os artigos 26 do Código deProcesso Ético-Profissional e 17 doCódigo de Ética Médica não negamvigência aos postulados constitucionaise legais do princípio do Nemotenetur se detegere (Direito ao Silêncio);apenas reafirmam a obrigatoriedadedo médico como denunciado,denunciante ou testemunha prestar anecessária informação para auxiliaro CRM no deslinde do delito ético,quando inequivocamente intimados.”Na fundamentação da referidaNota Técnica nº 53/2011, este SE-JUR esclareceu que é uma “a obrigatoriedadedo médico denunciado,denunciante ou testemunha prestarinformação para auxiliar o CRM nodeslinde do delito ético, contribuindopara o aprimoramento de toda aMedicina pátria.” Contudo, na mesmamanifestação jurídica, tambémdeixou assente uma ressalva “emrelação ao médico denunciado que,devidamente intimado, compareceao CRM e se recusa a prestar qualquerinformação sobre os fatos. Nestecaso, entendemos que não poderáser-lhe imputado qualquer delito ético,pois seu silencio estará garantidopelo art. 5º, LXIII, da ConstituiçãoFederal e do artigo 186, parágrafoúnico, do Código de Processo Penal”.II – DO DIREITOFeito esse breve introito, podemosresponder as perguntas acimaformuladas.1ª perguntaO primeiro questionamento diz respeitoao médico que na fase de Sindicânciadeixa de atender às intimaçõesdo CRM para prestar esclarecimento,se poderá ser imputada a infração aoart. 17 do Código de Ética Médica.O artigo 17 do Código de ÉticaMédica estabelece uma obrigatoriedadede todos os médicos (denunciante,denunciado, testemunha eaté quem não é parte) de atender àsrequisições administrativas dos Conselhosde Medicina.Assim, não resta dúvida de queo médico denunciado que inequivocamenteintimado não prestar os esclarecimentossolicitados pelo CRMpoderá ser punido por infração ao art.17 do Código de Ética Médica.No caso específico da fase deSindicância, o médico inequivocamenteintimado a prestar informaçãosequer poderá alegar o princípio donemo tenetur se detegere (Direitoao Silêncio), pois ainda não é partedenunciada (réu), mas tão somentemero Sindicado, não se lhe aplicandoa impossibilidade de produção deprovas em seu desfavor.2ª PerguntaA segunda pergunta questiona seapós aberta a sindicância pelo artigoou também no artigo 17 do CEM, serápossível o médico (agora efetivamenteum denunciado) poderá ser punidopelo não comparecimento na sindicância.À luz do que foi respondidona primeira pergunta acreditamos quesim. Ou seja, se o médico inequivocamenteintimado não prestar esclarecimentona fase de sindicância poderáser punido, mesmo tendo comparecidona fase processual (PEP).Contudo, é preciso alertar que omédico poderá provar justo motivopor não ter comparecido na fase pré--processual (sindicância).Neste caso, quando do seu julgamentopoderá ser absolvido da imputaçãodo art. 17 do CEM (“deixarde cumprir, salvo por motivo justo,as normas emanadas dos ConselhosFederal e Regionais de Medicina e deatender às suas requisições administrativas,intimações ou notificaçõesno prazo determinado” – grifou-se).3ª PerguntaA terceira pergunta está relacionadaà revelia do médico. Logo, trata--se de questionamento acerca da faseprocessual, quando já foi instauradoo Processo Ético-Profissional – PEP.Para respondermos a esta dúvida,é preciso analisarmos o artigo 17 doCEM (acima transcrito), em conjuntocom o artigo 26 do Código de ProcessoÉtico-Profissional – CPEP, queestabelece o seguinte:“Art. 26 - Se o intimado sendodenunciante, denunciado, salvo revel,ou testemunha, for médico e nãocomparecer ao depoimento sem motivojusto, ficará sujeito às infraçõesprevistas no Código de Ética Médica.”(grifou-se).O transcrito artigo é claro ao afastara imputação de infração ao Códigode Ética Médica ao denunciado revelque não comparecer ao depoimento.Sendo assim, em uma interpretaçãosistemática do referido dispositivo,com o art. 17 do CEM, não caberiaa condenação do médico revel, nafase processual (PEP) que deixar deatender as requisições, intimações enotificações do CRM.4ª PerguntaA última pergunta diz respeito àCRM-PA 4