dom 3008.indd - Prefeitura Municipal de Campinas

2 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 20132006/09/3221 PPC MAGNA ROSA DO AMARAL COLCHO MAIS2006/09/3275 PPC CARLA ROBERTA PIANTINO COLCHO MAIS2006/09/3282 PPC ANDRÉA GRAF PEDROSO EASY BUY2006/09/3420 PPC MARIO GILBERTO PAGANELLI COLCHO MAIS2006/09/1201 PPC DERALDINO EPIFÂNIO DAMACENA PLANOS DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR2006/09/3450 PPCELIZANGELA APARECIDA GALIPEREIRAESCOLA ARQUIMEDESCampinas, 29 de agosto de 2013LÚCIA HELENA MAGALHÃES LOPES DA SILVADiretora Do Departamento De Proteção Ao ConsumidorNOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIADespacho da Ilma. Sra. DiretoraCom fundamento no parecer exarado pelo Sr. Dr. Procurador do Município, protocoladosob o nº 2012/09/40, que entende pela possibilidade de notificação daspartes por edital sem que os processos tenham resultado em penalidades administrativas,ficam as partes notificadas, para no prazo de 10 dias, tomarem ciênciada decisão de 1ª instância, dos processos encerrados por acordo entre as partes(artigo 269 inciso III do Código de Processo Civil, bem como artigo 39, caput , doDecreto Municipal 17.910/2013).PROCESSO RECLAMANTE RECLAMADA2006/09/10432 PPC JOSIAS FERREIRA DA SILVA IDÉIA FIXA IMPRESSÕES GRÁFICASCampinas, 29 de agosto de 2013LÚCIA HELENA MAGALHÃES LOPES DA SILVADiretora Do Departamento De Proteção Ao ConsumidorSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALSECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIALCERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEORDecreto 18.050 de 01 de agosto de 2013.De acordo com a solicitação 2013/10/40454, formulada pelo Sr. Jorge Lima, decidopelo Deferimento integral da Certidão do Protocolo 2013/10/18063. Publique-se.Campinas, 28 de agosto de 2013PEDRO ÂNGELO COSTADiretor Do DGDS / SMCAISSECRETARIA DE CULTURASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAEXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHORSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURAProtocolado: nº 2013/10/16109Interessado : Secretaria Municipal de CulturaReferência : Pregão Eletrônico nº 120/2013Objeto : Registro de Preços de Serviços Gráficos.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao dispostono artigo 8°, do Decreto Municipal nº 17.518/12 e suas alterações, AUTORIZO adespesa no valor de R$ 864,00 (Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais), a favor daempresa Finaliza Editora e Industria Gráfica Ltda-EPP . , conforme Ata de Registro dePreços nº 248/2013.Publique-se na forma da lei.Campinas, 29 de agosto de 2013CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCOSECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURAEXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHORSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURAProtocolado: nº 2012/10/27348Interessado : Secretaria Municipal de CulturaReferência : Pregão Eletrônico nº 181/2012Objeto : Registro de Preços de Locação de Sonorização, Iluminação e Geradores paraos eventos da Secretaria Municipal de Cultura.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao dispostono artigo 8°, do Decreto Municipal nº 17.518/12 e suas alterações, AUTORIZO adespesa no valor total de R$ 68.207,05 (Sessenta e Oito Mil e Duzentos e Sete Reaise Cinco Centavos), sendo:1. A despesa no valor de R$ 62.110,50 (Sessenta e Dois Mil e Cento e Dez Reais e CinquentaCentavos), a favor da empresa PIAF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOSE LOCAÇÕES LTDA. ME, conforme Ata de Registros de Preços nº 59/2013;2. A despesa no valor de R$ 6.096,55 (Seis Mil e Noventa e Seis Reais e Cinquenta eCinco Centavos), a favor da empresa AGX LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUI-PAMENTOS LTDA - EPP , conforme Ata de Registros de Preços nº 61/2013;Publique-se na forma da lei.Campinas, 29 de agosto de 2013CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCOSECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURAAVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOEDITAL DE AGENDAMENTO PARA EXPOSIÇÕES TEMPORÁRIASNO MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA DE CAMPINAS “JOSÉPANCETTI” PARA 2013 E 2014Processo Administrativo nº: 2013/10/21650Interessado: Secretaria Municipal de CulturaO Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suasatribuições legais, torna pública a prorrogação de prazo para inscrição no Edital deAgendamento para Exposições Temporárias no MACC - Museu de Arte Contemporâneade Campinas “José Pancetti” para o dia 30 de setembro de 2013.Tendo em vista que a alteração não afeta a formulação das propostas, ficam mantidastodas as demais condições do Edital, no que não colidirem com as deste Adendo.Campinas, 29 de agosto de 2013CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCOSECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURACONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURALDE CAMPINAS - CONDEPACCRetifi cação da Resolução nº 45 de 13/05/2004Publicação no DOM de 19/05/2004Claudiney Rodrigues Carrasco, Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuiçõeslegais, conforme artigo 10 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro 1987 eDecreto Municipal 9585 de 11 de Agosto de 1988, baseando-se em decisão do Conselhode Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, do qual é presidente,conforme ata nº. 422, de 27 de Junho de 2013, resolve retificar a resoluçãonº 45 / 2004:Artigo 1º - Fica tombado o processo 02/1996 , "Área e Prédios do Complexo Ferroviárioda Antiga Companhia Mogiana", situados à Rua Mário Siqueira, no bairroGuanabara, sendo a poligonal da área tombada e os prédios tombados, descrita e listadosa seguir (mapa I):I- "Início da poligonal à Rua Mário Siqueira, no limite do lote do Instituto Agronômicode Campinas; segue em linha reta até encontrar a Rua Candido Gomide; deflete àdireita e segue em linha reta pela Rua Candido Gomide até o fim do lote; circunda àdireita o estádio de futebol da Mogiana até encontrar o começo da Rua João LourençoRodrigues; segue em linha reta até o afunilamento da referida rua; deflete à direita esegue em linha reta até encontrar a Rua Felipe dos Santos; deflete à esquerda e segueem linha reta até o começo do asfalto da referida rua; deflete à direita e segue emlinha reta até o fim do lote residencial à esquerda; deflete à esquerda e segue em linhareta até encontrar a Av. Brasil; deflete à direita e segue em linha reta na Av. Brasil atéencontrar o limite do lote do IAC; deflete à direita e segue em linha reta até o finaldo referido lote; deflete à esquerda e segue em linha reta até encontrar a Rua MárioSiqueira, ponto inicial da poligonal".II- Relação dos prédios tombados:A - Estação GuanabaraB- Barracões centrais e laterais:1- Armazém do café2- Oficina mecânica3- Depósito e arquivo4- Departamento da linha5- Posto de truque da SorocabanaC- Vila de Operários:1- Casa motorista- nº CM 15/ NP 353.0362- Casa feitor- nº CM 16/ NP 353.00373- Casa artífice carpinteiro- nº CM 17/ NP 353.0384- Casa armazenista I- nº CM 18/ NP 353.0395- Casa mestre de linha- nº CM 19/ NP 353.0406- Casa artífice mecânico I- nº CM 42/ NP 353.0457- Casa compositor I- nº CM 90/ NP 353.0468- Casa armazenista II- nº CM 44/ NP 353.0699- Casa artífice ferreiro I- nº CM 45/ NP 353.07010- Casa trabalhador I- nº CM 83/ NP 353.07111- Casa artífice pedreiro- nº CM 82/ NP 353.072EXPEDIENTEO Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.brCONTEÚDOO conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Parainformações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.ACERVOEdições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ Para acessar Suplementos, utilize oseguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal“Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php . Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel,contate a IMA, no endereço abaixo.IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: diario.oficial@ima.sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Ataliba Camargo Andrade, 47, Cambuí, Campinas/SP. Recebimento de conteúdo para publicação até as17 horas do dia anterior.

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas312- Casa artífice soldador I- nº CM 46/ NP 353.07313- Casa artífice linha-const.- nº CM 68/ NP 353.07414- Casa compositor II- nº CM 89/ NP 353.07515- Casa de medição- nº CM 9316- Casa truqueiro- nº CM 27/ NP 353.05617- Casa artífice soldador II- nº CM 26/ NP 353.05518- Casa d'água/casa guarda- nº CM 25/ NP 353.05419- Casa trabalhador III- nº CM 23/ NP 353.05220- Casa artífice ferreiro II- nº CM 22/ NP 353.05121- Casa artífice mecânico II- nº CM 21/ NP 353.05022- Casa trabalhador III- nº CM 87/ NP 353.04923- Casa artífice soldador III- nº CM 20/ NP 353.048Parágrafo 1º- Qualquer intervenção ou ocupação que se pretenda promover nos bens tombados elencados acima nos incisos I, II e III deverá ser precedida de projeto previamenteanalisado e aprovado pelo CONDEPACC.Parágrafo 2º- Os bens tombados pela presente resolução passam a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro de 1987, e, pelaLei Municipal 12445 de 21 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15358 de 28 de dezembro de 2005.Artigo 2º - A fim de garantir a integridade, visibilidade e legibilidade do conjunto e a circulação entre os prédios tombados no artigo 1º desta resolução fica criada uma "área deintervenção restrita" com a poligonal delimitada e regulamentada como segue (mapa II):I- Descrição da poligonal da "área de intervenção restrita":"Ponto 1 , à Rua João Lourenço Rodrigues no início da Vila Operária tombada, junto ao muro que a separa da Praça de Esportes Horácio Antônio da Costa; seguindo em linhareta, no sentido horário contornando a área tombada do Complexo Ferroviário da Antiga Cia. Mogiana até a 10,00 metros além da Cabine de Medição, nº CM 93, tombada,onde encontra o Ponto 2; deflete 90° à direita e segue em linha reta faceando a referida Cabine até a 10,00 metros do Armazém do Café, tombado, onde encontra o Ponto 3 ;deflete 90° à esquerda e segue em linha reta faceando o referido armazém até o seu limite onde encontra o Ponto 4 ; deflete 90° à direita e segue em linha reta nos limites doreferido barracão até a Rua Mário Siqueira onde encontra o Ponto 5 ; deflete 90° à direita e segue contornando a área tombada do Complexo Ferroviário, até 10,00 metros alémda Estação Guanabara, tombada, onde encontra o Ponto 6 ; deflete 90° à direita e segue em linha reta por 45,00 metros onde encontra o Ponto 7 ; deflete 90° à esquerda e segueem linha reta por 61,00 metros onde encontra o Ponto 8 ; deflete 90° à direita e segue em linha reta até encontrar o muro da Praça de Esportes Horácio Antônio da Costa ondeencontra o Ponto 9 ; deflete à direita e segue contornando o referido muro até encontrar o Ponto 1 , início da poligonal."II- A "área de intervenção restrita", descrita acima no inciso I do artigo 2º desta resolução fica regulamentada com as seguintes diretrizes:1- Ficam proibidas as seguintes intervenções:a- Construção de edificações (obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento e material), estruturas muradas de qualquer altura enatureza e alambrados.b- Instalação de infraestrutura aérea como torres e antenas.c- I nstalação de equipamentos publicitários sem a aprovação prévia do CONDEPACC.d- Corte e aterro.e- Depósito de lixo e entulhos de qualquer natureza.f- Acréscimos e demolições nas edificações existentes, a menos que plenamente justificadas e aprovadas previamente pelo CONDEPACC.2- Ficam permitidas as seguintes intervenções:a- Obras de infraestrutura subterrânea tais como água, esgoto, telefonia, energia elétrica, lógica, entre outras, com projetos previamente analisados e aprovados pelo Condepacc.b- Transposição viária em nível, de acesso de um lado ao outro da área tombada do Complexo Ferroviário, desde que, no trecho entre 10,00 metros do limite do Posto de Truqueda Sorocabana, tombado, e 10,00 metros dos limites da Estação Guanabara, tombada, e, do Armazém do Café, tombado.Artigo 3º - No lado leste da área tombada do Complexo Ferroviário da Antiga Cia. Mogiana, entre os fundos do lote do Instituto Agronômico de Campinas, no quarteirão 381,e, os fundos dos lotes do quarteirão 636, com frente para a Rua Felipe dos Santos, somente serão admitidas edificações com gabarito de altura de 9,00 metros a fim de protegera vegetação existente no lote do Instituto Agronômico de Campinas, tombado (mapa III).Artigo 4º - Fica aberto o processo de tombamento nº 002/2013 da Praça de Esportes Horácio Antônio da Costa (antigo Estádio da Mogiana) situado na Área do ComplexoFerroviário da Antiga Companhia Mogiana conforme decisão do Conselho.Artigo 5º - A área envoltória dos bens tombados no artigo 1º desta resolução, conforme preveem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5885 de 17 de dezembro de 1987, é zero.Artigo 6º - Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura autorizada a inscrever no livro tombo competente os bens tombados poresta retificação de resolução.Artigo 7º - Fazem parte desta retificação de resolução os mapas de identificação e localização dos bens tombados.Artigo 8º - Esta retificação de resolução entra em vigor na data de sua publicação.

4 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Campinas, 27 de agosto de 2013CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCOSecretário Municipal De CulturaPresidente Do CONDEPACCSECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCOMUNICADO SME 101/2013A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, considerando o Comunicado SME nº 72/2013, de 18 de junho de 2013, COMUNICA o resultadodas músicas selecionadas para a Etapa Final do V Festival Estudantil De Música - FEM 2013, promovido pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Programa Arte eMovimento da Coordenadoria Setorial de Formação.1 . Listagem, em ordem alfabética, das composições musicais, autores e Unidades Educacionais selecionados para a Etapa Final:1.1 Cadê Nossos DireitosAutor: João Vitor Rocha dos SantosEMEF Dr. João Alves dos Santos1.2 Com Direitos Tudo Vai MelhorarAutor: Miguel Modesto de BritoEMEF Profª Clotilde Barraquet Von Zuben1.3 ConspiraçãoAutora: Débora Balieiro Rodrigues SantosEMEF Júlio de Mesquita Filho1.4 Desigualdades

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas5Autores: Giovanna Stephany Vicente, Maila Maria Silva, Marcos H. Oliveira Goes eVerônica Araújo da SilvaEMEF Dr. João Alves dos Santos1.5 Direito à IgualdadeAutores: Nicolas Bruno da S. Santos e Renan Gustavo de OliveiraEMEF Padre Melico Cândido Barbosa1.6 Direitos do BrasilAutores: Alex Daniel de Souza, Gabriel O. Araújo, Íkaro Mateus F. Aquino e MuriloAugusto Vendimiatti.EMEF Dr. Lourenço Bellocchio1.7 Faça o seu MelhorAutoras: Gabrielli Parreira da Costa, Karen Laís Barbosa, Kemelli Moraes Leal eVitória da Silva.EMEF Profª Clotilde Barraquet Von Zuben1.8 Muda BrasilAutora: Samara de Oliveira CardosoEMEF Júlio de Mesquita Filho1.9 Não Podemos VacilarAutoras: Bruna Santos Fernandes, Daiana Katelin do Nascimento Miranda, NaéllySantos de Oliveira, Tainá Vieira Luiz e Tatiane da Silva dos SantosEMEF Padre Leão Vallerie1.10 Nossos DireitosAutores: Iasmin Cristina V. dos Santos, Pâmela Marques de Castro, Paulo HenriqueM. Ferreira, Thiago Araújo dos Santos e Yan José BelarminoEMEF Orlando Carpino1.11 Para melhorar o mundo, queremos sempre maisAutor: Ilson Luiz Pereira JúniorEMEF Dr. Lourenço Bellocchio1.12 Somos IguaisAutoras: Ellen Kauana Lima Oliveira e Nataly Cristina Ferreira dos SantosEMEF Padre Leão Vallerie1.13 Somos LivresAutoras: Julia Viana da Silva, Lorriane Nayara Barbosa, Mariane Aparecida dos Santose Rayany Rocha Ribeiro.EMEF Profª Elza Maria Pellegrini de Aguiar2. A Etapa final acontecerá, no dia 22/10/2013, no Teatro Municipal José de CastroMendes, localizado na Rua Conselheiro Gomide, 62, Vila Industrial, Campinas .Campinas, 29 de agosto de 2013SOLANGE VILLON KOHN PELICERSecretária Municipal De EducaçãoFUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIAPORTARIA FUMEC Nº 69/2013A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no usodas atribuições de seu cargo e considerando a necessidade de elaborar o Edital de Tradutor/ouIntérprete para atendimento aos alunos matriculados nos Cursos Técnicos eCursos de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores ou Qualificação Profissional,oferecidos pelo Centro de Educação Profissional de Campinas "Prefeito Antonioda Costa Santos" - CEPROCAMP.RESOLVE:Artº 1º - Nomear a seguinte Comissão:Dalva Lange Guerra - matrícula 10055Daniela Cristina de Carvalho - matrícula - 5673Ednéia Aparecida Baldovinotti dos Santos - matrícula 10174Eliana Aparecida Bueno - matrícula 033Haydée Monteiro dos Santos Agostini - matrícula 100100José Batista de Carvalho Filho - matrícula 100099Maria José de Andrade Angelini - matrícula 961Mariana Barão - matrícula 100102Renata de Almeida S. Aparecido - matrícula 1411Rogério Scarazzatto - matrícula 100101Artº 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação.Campinas, 29 de agosto de 2013SOLANGE VILLON KOHN PELICERSecretária Municipal De Educação E Presidente Da FUMECSECRETARIA DE ESPORTES E LAZERSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZEREDITAL FIEC 2014SELEÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS ATRA-VÉS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE CAMPINASO Município de Campinas torna público o Edital FIEC 2014 de Seleção de ProjetosEsportivos para financiamento através do Fundo de Investimentos Esportivos deCampinas, de acordo com a Lei Municipal 12.352/2005, Lei Municipal 12.353/2005e do Decreto Municipal nº 15.442/2006.1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1. Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente esportivos e ser enquadradosem uma das áreas do artigo 3º da Lei Municipal 12.352 de 10 de setembro de 2005,constantes no item 2 deste Edital.1.2. Cada proponente, pessoa jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativose de natureza esportiva , poderá inscrever somente 01 (um) único projeto paraas linhas de ação I e II descritas no item 2.1 do presente Edital. Para as linhas de açãoIII e IV, cada proponente poderá inscrever 01 projeto para cada sub-item, equipescompetitivas e categoria de base.1.2.1. O proponente deverá ter sede no Município de Campinas e estar legalmenteconstituído no mínimo há 01 (um) ano na data da publicação do presente Edital, devendoser comprovado através da data do registro da Ata de Fundação no Cartório deRegistro Civil de Pessoa Jurídica.1.2.2 . O proponente deverá comprovar a capacidade técnico-operativa para executar oprojeto desportivo ou paradesportivo proposto, podendo ser comprovada por meio deinformações anexas ao projeto apresentado, que esclareçam as características, propriedadese habilidades do proponente, dos membros ou de terceiros associados envolvidosdiretamente na execução do projeto apresentado. A comprovação da capacidadetécnico-operativa poderá ser validamente aceita, desde que o objeto a ser executado noprojeto desportivo ou paradesportivo apresentado seja próprio das atividades regularese habituais desenvolvidas pelo proponente.1.3. O executor poderá ser responsável pelo desenvolvimento de um único projeto,quando inscrito nas linhas de ação I e II descritas no item 2.1 do presente Edital. Paraas linhas de ação III e IV, o executor poderá ser responsável pelos dois projetos, equipescompetitivas e categoria de base.1.3.1. O executor Pessoa Física, deverá ser residente no Município de Campinas hámais de dois anos; e se for Pessoa Jurídica, deverá ter sede no Município de Campinase no mínimo um ano de existência legal, com objetivo e atuação esportivos, com efetivaatuação devidamente comprovada, conforme artigo 29, inciso II, da Lei Municipal12.352/05.1.4. Os proponentes que tiveram seus projetos aprovados pelo Edital FIEC 2013, poderãoinscrever projetos através do presente Edital FIEC 2014, sendo que, se aprovados,a assinatura do contrato e a consequente liberação dos recursos ficarão condicionadasà prestação final de contas referente ao Edital FIEC 2013, conforme artigo 15,inciso II, da Lei Municipal 12.352/05.1.5. O proponente deverá indicar um profissional habilitado em Educação Física comregistro no Conselho Regional de Educação Física - CREF, para orientar e acompanharo desenvolvimento do projeto podendo fazer parte tanto do quadro permanentedo proponente, ou ser profissional autônomo por ele contratado ou ainda fazer partede seu quadro de Diretoria.1.6. Os projetos inscritos deverão ser desenvolvidos e concluídos no período de 1º demarço de 2014 a 30 de novembro de 2014.1.7. O valor total dos recursos destinados ao financiamento de projetos esportivos parao exercício de 2014 é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).2. DA NATUREZA DOS PROJETOS2.1. Os projetos devem ser enquadrados em uma das linhas de ação, conforme artigos7º e 8º do Decreto nº 15.442/06, a saber:I - esportes de participação e lazer: as manifestações esportivas praticadas de modovoluntário e no tempo disponível, com a finalidade de contribuir para a integraçãodos participantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação, e napreservação do meio ambiente:eventos esportivos sem fins de rendimento;II - esporte educacional: as manifestações esportivas praticadas nos sistemas de ensinoe em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividadede seus praticantes, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.069 de13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com afinalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para oexercício da cidadania:a) projetos esportivos voltados ao desenvolvimento integral do indivíduo e sua formaçãopara o exercício da cidadania, aplicados e desenvolvidos prioritariamente emequipamentos esportivos públicos, abertos à comunidade, a serem definidos no projeto.b) projetos de iniciação esportiva básica que estejam envolvidos em eventos e festivaisesportivos abertos a comunidade, e/ou competições dentro do município de campinase região, com vistas a formação de equipes de base da modalidade, que deverãoacontecer durante todo o período de execução do projeto, com periodicidade mínimatrimestral.III - esporte de rendimento: as manifestações esportivas praticadas segundo a LeiFederal nº 9.615 de 24 de março de 1998, e suas alterações, bem como as regrasdifundidas pelas entidades nacionais de administração esportiva, com a finalidade deobter resultados, integrar pessoas e comunidades do país e estas com outras nações:a) Equipes Competitivas nas Categorias Juvenil e Adulto que representem, obrigatoriamente,a cidade de Campinas nos Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva e JogosAbertos do Interior "Baby Barioni" e também em competições oficiais da sua modalidade;b) Equipes de Categorias de Base que tenham sua formação voltada para o rendimentoe que representem, obrigatoriamente,a cidade de Campinas nos Jogos da Juventude eem competições oficiais da sua modalidade ;c) Os atletas beneficiados deverão, obrigatoriamente, serem cadastrados através de formuláriopróprio no ato da inscrição do projeto.IV - paradesporto: praticado por pessoas com deficiência, de forma adaptada ou não,promovendo o acesso à prática regular do esporte e do lazer, sendo:a) Equipes Competitivas que representem, obrigatoriamente, a cidade de Campinasnos Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva e Jogos Abertos do Interior "Baby Barioni"e também em competições oficiais da sua modalidade;b) Equipes de Categorias de Base que representem a cidade de Campinas, obrigatoriamente,nos Jogos da Juventude e em competições oficiais de sua modalidade.Parágrafo único - para atender as prerrogativas dos incisos I, II, III e IV, o proponentedeverá indicar o local de desenvolvimento dos projetos e suas especificidades.2.2 Para efeito deste Edital, considera-se entidade beneficiária, conforme artigo 42 doDecreto 15.442/06:I - entidade de administração esportiva: pessoa jurídica de direito privado sem finseconômicos, encarregada da promoção, coordenação, administração e demais atribuiçõesinerentes a uma ou mais modalidades esportivas, visando a sua prática e aprimoramento;II - entidade de prática esportiva: pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicosencarregada das práticas formais e não-formais que promova a cultura esportivae do lazer em todos os seus aspectos, neste caso aplicando-se às associações de naturezaesportiva e de lazer e clubes esportivos.2.3 . As entidades poderão protocolar projetos, conforme artigos 43 e 44 do Decreto15.442/06, visando a execução das seguintes ações:I - entidades de administração esportiva: dentro das linhas do esporte de rendimento,participação e lazer, paradesporto e projetos esportivos a serem aplicados edesenvolvidos em locais a serem aprovados pela SMEL;II - entidades de prática esportiva: dentro das linhas de esporte de rendimento,educacional, paradesporto e projetos esportivos a serem aplicados e desenvolvidos emlocais a serem aprovados pela SMEL.2.4. Serão selecionados prioritariamente os projetos que atenderem categorias masculinoe feminino.2.5. Não serão contemplados projetos de eventos esportivos e de lazer com a mesmafinalidade e período de execução que já estejam presentes no calendário anual de Esportese Lazer da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.3. DA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS3.1. O Proponente deverá preencher o Formulário Padrão para Inscrição de ProjetosEsportivos, anexo I deste Edital, que estará a disposição para download através doendereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Campinas ( www.campinas.sp.gov.

6 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013br/governo/esporte).3.2. A planilha do orçamento do projeto, constante no Formulário Padrão para Inscriçãode Projetos Esportivos, deverá ser detalhada e referir-se às despesas a serem pagascom os recursos financiados pelo Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas -FIEC e às despesas a serem pagas com recursos próprios da Entidade.3.3 . Após o preenchimento, o proponente deverá entregar na sede da Secretaria Municipalde Esportes e Lazer - Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas - FIEC,sito à Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n - Centro, Estação Cultura, no período de09 de setembro de 2013 a 30 de setembro de 2013, de segunda a sexta-feira, das9:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h, os seguintes documentos:I - Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivos em 2 (duas) vias;II - CD-ROM contendo o Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivosdevidamente preenchido;III - Cópia do Estatuto do proponente registrado no Cartório de Registro Civil dePessoa Jurídica;IV - Cópia da Ata de Fundação do proponente registrada no Cartório de Registro Civilde Pessoa Jurídica;V - Cópia da Ata de Fundação registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídicapara o executor Pessoa Jurídica ou declaração assinada por duas testemunhas, quereside no município de Campinas há mais de dois anos para o executor Pessoa Física;VI - Cópia do cartão do CNPJ;VII - Currículo do profissional habilitado em Educação Física, cópia dos documentospessoais (RG e CPF), cópia do comprovante de residência, cópia de Registro no ConselhoRegional de Educação Física;VIII - Carta Compromisso/Cessão das instituições responsáveis pelos espaços ondeserão desenvolvidos os projetos e a contrapartida, que atestem a disponibilidade eaceitação da execução dos projetos se for contemplado pelo FIEC;IX - Relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, para os projetosque forem concorrer novamente aos benefícios do investimento esportivo com repetiçãode seus conteúdos fundamentais, explicitando os novos conteúdos e benefíciosplanejados para a continuidade dos projetos, conforme artigo 26 da Lei Municipal nº.12.352/05;X - Apresentar uma proposta por escrito que corresponda a no mínimo 05% (cincopor cento) dos recursos pleiteados junto ao FIEC como contrapartida, a ser aprovadapela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e custeada com recursos próprios daentidade.XI - Relatório demonstrando a capacidade técnico-operativa do proponente para executaro projeto desportivo ou paradesportivo;XII - Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal correspondentea Tributos Mobiliários;XIII - Certidão de Regularidade Fiscal junto ao INSS;XIV - Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS;XV - Certidão de Regularidade Fiscal junto da Receita Federal;XVI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;XVII - Declaração de que a instituição não financia o projeto com recursos provenientesda lei de incentivo ao esporte, programa federal e programa estadual concomitantemente;3.4. Conforme Lei Municipal 12.352/05, não poderão apresentar projetos esportivoscujo proponente:I - esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;II - esteja inadimplente com a prestação de contas de projeto esportivo anterior;III - não tenha domicílio no Município de Campinas;IV - seja servidor público municipal ou membro do Conselho Municipal de Esportese Lazer;V - seja pessoa jurídica não-governamental que tenha, na composição de sua diretoria,membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer ou pessoa inadimplente comprestação de contas de projeto esportivo realizado anteriormente;VI - seja beneficiário da Lei Municipal nº 10.396/99;VII - não estivercadastrado junto à Secretaria Municipal de Administração em observânciaao Decreto Municipal nº. 16.215/2008 (artigo 3º), não podendo se encontrarinadimplente e impedido de receber recursos públicos.3.5. A vedação prevista no item 3.4 - II aplica-se também ao executor do projetoesportivo.3.6. O Fundo de Investimento Esportivo de Campinas, inabilitará os projetos submetidosà sua apreciação se ocorrer uma das seguintes hipóteses:I - falta de documentação na instrução do processo;II - erro de cálculo na planilha de previsão de custos;III - apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com prestaçãode contas referente a projetos esportivos e de lazer executado anteriormente com benefíciosda Lei Municipal nº 12.352, de 10 de setembro de 2005;IV - inadequação dos objetivos do projeto do FIEC, confronto com este Edital e faltade clareza do texto, quando prejudicar o entendimento do projeto ou abrigar contradiçõesinsanáveis.§1º - No caso de inabilitação do projeto, o Fundo de Investimento Esportivo de Campinasfirmará os termos da sua decisão, solicitando ao proponente a retirada do projetonão aprovado e seus anexos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicaçãono Diário Oficial do Município.§ 2º - Verificada a inabilitação, as despesas de execução já realizadas serão de responsabilidadeexclusiva do proponente.4. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS4.1. Ficam estabelecidos os seguintes valores para financiamento dos projetos paracada linha de ação:I) Esporte de Participação e Lazer - até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta milreais)a) eventos esportivos sem fins de rendimento;- valor máximo a ser financiado pelo FIEC por projeto: até R$ 3 0.000,00 (trinta milreais)II) Esporte Educacional - até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)a) projetos esportivos voltados ao desenvolvimento integral do indivíduo e sua formaçãopara o exercício da cidadania, aplicados e desenvolvidos prioritariamente emequipamentos esportivos públicos, abertos à comunidade, a serem definidos no projeto;b) projetos de iniciação esportiva básica que estejam envolvidos em eventos e festivaisesportivos abertos a comunidade, e/ou competições dentro do município de campinase região, com vistas a formação de equipes de base da modalidade, que deverãoacontecer durante todo o período de execução do projeto, com periodicidade mínimatrimestral.- valor máximo a ser financiado pelo FIEC por projeto de Esporte Educacional: até R$30.000,00 (trinta mil reais).III) Esporte de Rendimento - até R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessentamil reais)a) Equipes Competitivas nas Categorias Juvenil e Adulto que representem, obrigatoriamente,a cidade de Campinas em competições oficiais da sua modalidade e nosJogos Regionais da 4ª Região Esportiva e Jogos Abertos do Interior "Baby Barioni".- valor máximo a ser financiado pelo FIEC por projeto: até R$ 150.000,00 (cento ecinquenta mil reais);b) Equipes de Categorias de Base que representem, obrigatoriamente, a cidade deCampinas em competições oficiais da sua modalidade e nos Jogos da Juventude.- valor máximo a ser financiado pelo FIEC por projeto: até R$ 40.000,00 (quarentamil reais).IV) Paradesporto - até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)a) Equipes Competitivas que representem, obrigatoriamente, a cidade de Campinasnos Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva e Jogos Abertos do Interior "Baby Barioni"e também em competições oficiais da sua modalidade.- valor máximo a ser financiado pelo FIEC por projeto: até R$ 50.000,00 (cinquentamil reais);b) Equipes de Categorias de Base que representem a cidade de Campinas, obrigatoriamente,nos Jogos da Juventude e em competições oficiais de sua modalidade.- valor máximo a ser financiado pelo FIEC por projeto: até R$ 25.000,00 (vinte ecinco mil reais).Paragrafo único: Em havendo sobra de recurso em qualquer linha de ação, o mesmopoderá ser remanejado para outras linhas de ação.4.2. O valor da Bolsa Aprendizagem poderá ser no máximo de R$ 700,00 (setecentosreais) por atleta/mês , benefício exclusivo para os atletas pertencentes ao projeto,conforme Lei Federal 9.615/1998 - artigo 29, § 4o - O atleta não profissional emformação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxíliofinanceiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagemlivremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculoempregatício entre as partes, desde que cumpridos os requisitos dispostos no artigo 29,da Lei Federal nº 12.395/2011.4.3. Da soma total dos valores destinados à execução das ações de cada projeto, de05% (cinco por cento) a 07% (sete por cento) dos mesmos deverão ser utilizados emdivulgação, sendo obrigatória a veiculação das marcas da Prefeitura Municipal deCampinas e do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas, conforme artigo 36do Decreto 15.442/06.4.3.1. O proponente deverá manter, obrigatoriamente, identificação visual (faixas/banners) contendo o nome da entidade e do projeto, os logos da Prefeitura Municipalde Campinas e do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas nos locais de desenvolvimentodo projeto, devendo ser comprovado na apresentação da Prestação deContas através de fotos ou vídeo.4.3.2. Os projetos aprovados deverão divulgar, obrigatoriamente, em todos os materiais,eventos, atividades, comunicações, convites, peças publicitárias audiovisuaise escritas o nome da Entidade seguido da palavra "Campinas" (exemplo: Nome daEntidade/Campinas).4.3.3. A todo e qualquer material de divulgação a ser confeccionado com recursos doFundo de Investimentos Esportivos de Campinas poderá se adicionar a logomarca deentidades de prática esportiva parceiras da entidade proponente, além das mencionadasno item 4.3 deste Edital.4.3.4 O valor destinado à divulgação poderá ser utilizado na confecção de cartazes,panfletos, faixas, folders, banners, bonés, placas ou camisetas, veiculação em emissorasde rádio e de televisão, jornais e eventos, e ficará a cargo do proponente do projetoesportivo, que deverá encaminhar, incondicionalmente, a arte final de todo materialpara aprovação prévia da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.4.4. Os valores estabelecidos poderão sofrer remanejamento caso o valor total de projetosaprovados para uma determinada linha de ação seja inferior ao valor máximo aela destinado.4.5. Os recursos do FIEC poderão ser aplicados na aquisição de material permanente,desde que sejam imprescindíveis para a execução do projeto, sendo que ao término daexecução, os materiais permanentes adquiridos deverão ser doados à Secretaria Municipalde Esportes e Lazer, em bom estado de conservação e funcionamento, conformeartigo 18 da Lei Municipal nº 12.352/05.4.6. O projeto esportivo beneficiado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursoshumanos e materiais disponíveis no Município de Campinas.4.7. Os recursos recebidos através do FIEC poderão ser utilizados para os seguintesobjetos:I) Despesas com serviços (pessoal e serviços de terceiros):a) Na classificação de despesa de material adquirido por encomenda, caso a aquisiçãofor de produto disponível no mercado, então se caracteriza como material de consumo.Caso a aquisição for de produção e elaboração de um produto, então caracteriza comoserviço;b) Exemplo de despesas com pessoal e serviços de terceiros: contratação de serviçosde professor, psicólogo, fisioterapeuta, monitor, estagiário, bolsa aprendizagem, contador,som, transporte, confecção de uniformes, confecção de banners, confecção decamisetas, arbitragem, inscrição em campeonato, ajuda de custo, etc;c) Para contratação de serviços de terceiro, o proponente deverá comprovar valoresatravés da apresentação de três orçamentos. Exemplo: contador, som, ônibus, confecçãode uniformes, confecção de banners, confecção de camisetas, arbitragem, etc.II) Despesas com custeio (material de consumo, impostos e taxas):a) Material de Consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente perde normalmentesua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos.Exemplo de Despesas com Custeio: bola, raquete, corda, colchonete, coletes, luvas,apito, redes, tatame, taxas bancárias, alimentos, medicamentos, Imposto de Renda,INSS, ISSQN, FGTS, etc.b) As tarifas bancárias deverão ser suportadas pelo proponente com recursos próprios.III) Despesas de capital (despesas com aquisição de materiais/equipamentos permanente):a) Material Permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a suaidentidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.Exemplo de Despesas de Capital: trampolim, fax, computador, relógio, cadeiras derodas, etc.;

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas7b) Para aquisição de Material Permanente o proponente deverá comprovar valoresatravés da apresentação de três orçamentos.5. DA CONTRAPARTIDA5.1. Para cada projeto aprovado, deverão ser realizadas atividades de fomento aoesporte, a serem regularmente desenvolvidas, prioritariamente nos equipamentos esportivosda Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, indicadas por suas DiretoriasTécnicas a título de contrapartida, correspondente a no mínimo 05% (cinco por cento)do valor do orçamento do projeto.Parágrafo único: A contrapartida deverá ser realizada pelo proponente com recursospróprios.6. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DOCUMENTAL DOS PROJETOS6.1. Os projetos serão avaliados pelo Fundo de Investimento Esportivo de Campinase Departamentos Técnicos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com base noscritérios previstos no artigo 26 do Decreto nº 15.442/06, que são os seguintes:I - documentação de acordo com as exigências legais;II - adequação às finalidades do Fundo;III - pertinência dos custos em relação ao mercado, a projetos semelhantes e a ediçõesanteriores da proposta;IV - detalhamento dos itens constantes na planilha;V - situação do proponente em relação aos seus projetos anteriores que tenham recebidoverba pública.6.2. O Fundo de Investimento Esportivo de Campinas inabilitará os projetos submetidosà sua apreciação, de acordo com o artigo 27 do Decreto nº 15.442/06, se ocorreruma das seguintes hipóteses:I - falta de documentação na instrução do processo;II - erro de cálculo na planilha de previsão de custos;a) na falta ou improcedência verificada na análise da documentação referente aos itensacima, será concedido prazo de 10 (dez) dias ao proponente para sua regularização.III - apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com prestaçãode contas referente a projetos esportivos e de lazer executado anteriormente com benefíciosda Lei Municipal nº 12.352 de 10 de setembro de 2005;IV - inadequação dos objetivos do projeto do FIEC, confronto com o Decreto15.442/06 e falta de clareza do texto, quando prejudicar o entendimento do projeto ouabrigar contradições insanáveis.7. DO JULGAMENTO DOS PROJETOS7.1. O Conselho de Administração do FIEC julgará os projetos inscritos, proferindosua decisão final de aprovação ou reprovação, tomando por referência os seguintescritérios indicados no artigo 29 do Decreto nº 15.442 de 26 de abril de 2006:I - economicidade: projeto que aproveite a infra-estrutura, recursos humanos ou dêcontinuidade a ações preexistentes, oriundas de outros projetos em execução;II - universalidade e democratização: projetos que priorizem atuações coletivas quepromovam a inclusão, considerando os recursos exigidos e o universo das pessoasatendidas;III - desempenho do proponente na execução dos projetos desportivos ou paradesportivosaprovados no FIEC em anos anteriores;IV - a capacidade técnico-operativa do proponente para executar o projeto desportivoou paradesportivo.V - Para aquelas entidades que já executaram projetos do FIEC no exercício de 2013,serão considerados os relatórios de acompanhamentos realizados pelos Conselheiros eTécnicos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.7.2. A relação dos projetos selecionados será publicada em Diário Oficial até o dia30/10/2013 , salvo se ocorrerem imprevistos que impossibilitem o cumprimento desteprazo, o que motivará a prorrogação.7.3. Os projetos esportivos não aprovados deverão ser retirados pelo proponente noprazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos projetos aprovados em Diário Oficialdo Município, na sede da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Fundo de InvestimentosEsportivos de Campinas - FIEC, sito à Praça Marechal Floriano Peixoto,s/n - Centro, Estação Cultura, mediante termo de entrega, sendo que, após este prazo,os projetos e seus anexos serão inutilizados, conforme previsto no artigo 30, parágrafoúnico, do Decreto nº 15.442/06.8. DOS PARECERISTAS8.1. Poderão ser contratados a critério do FIEC, profissionais com reconhecida experiênciae notório conhecimento nas áreas esportivas mencionadas no artigo 3º da LeiMunicipal nº 12.352/05, para emissão de pareceres que subsidiarão as avaliações dosprojetos.9. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AOS PROPONENTES APÓS A SE-LEÇÃO DOS PROJETOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTESE LAZER9.1. Os proponentes que tiveram os seus projetos selecionados deverão encaminhar,obrigatoriamente, ao Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas - FIEC, no prazoa ser estabelecido na divulgação dos projetos selecionados, a seguinte documentação,sob pena de inabilitação do projeto, sendo que não serão aceitos protocolos dareferida documentação bem como documentos com prazo de validade vencido:I - Proponente Pessoa Jurídica:a) Cópia do cartão do CNPJ;b) Certidão Negativa junto ao INSS;c) Certidão Negativa junto ao FGTS;d) Certidão Negativa da Receita Federal;e) Regulamento do Processo de Compras a ser realizado pelo proponente;f) Relação nominal seguido do CPF dos atletas e de pessoas que serão diretamentebeneficiados pelo projeto aprovado pelo Conselho de Administração do FIEC ;g) Documento timbrado informando todos os dados bancários, tais como banco, númeroda conta corrente e agência.h) CD-ROM contendo o Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivosdevidamente preenchido, caso tenha havido alguma readequação no projeto;II - Documentação do E xecutor Pessoa Física - (residente no município de Campinashá mais de dois anos):a) Cópias autenticadas dos documentos pessoais (RG e CPF);b) Comprovante de domicílio (contas de água, luz ou telefone).III - Documentação do E xecutor Pessoa Jurídica - (com sede no município de Campinase no mínimo um ano de existência legal):a) Cópia autenticada do Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de PessoaJurídica;b) Cópia autenticada de Ata ou Termo de Posse registrado no Cartório de RegistroCivil de Pessoa Jurídica indicando o Presidente e Dirigentes.9.2. Após a verificação da documentação solicitada no item 9.1 do presente Edital,os proponentes serão convocados para assinatura dos termos de ajuste, por meio decomunicado a ser publicado no Diário Oficial do Município.9.2.1. Esgotado o prazo estipulado para a assinatura dos termos de ajuste, o proponenteque não comparecer será considerado desistente e seu projeto será desclassificado.10. DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FIEC AOS PROPONENTES PARAA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS10.1. Os recursos destinados à execução dos projetos aprovados serão repassados medianteTermo de Ajuste, na forma e disposições legais pertinentes, de acordo com ocronograma de desembolso.10.2. Nos recursos liberados em até duas parcelas, a apresentação da prestação decontas far-se-á no final da vigência do instrumento.10.3. Nos recursos liberados em três ou mais parcelas, o pagamento da segunda estácondicionado a apresentação da prestação de contas da primeira e assim sucessivamente.10.4. Os recursos financeiros repassados por meio do Fundo de Investimentos Esportivosde Campinas - FIEC, para realização do projeto serão depositados em contacorrente, aberta pelo proponente especialmente para esse fim, da qual constará o nomedo proponente.10.4.1. A movimentação da conta corrente prevista no item 10.4. será vinculada àexecução do projeto, sendo expressamente proibida a utilização dos recursos em atividadesnão previstas quando de sua análise e aprovação.10.4.2. Os recursos recebidos e os saldos, deverão obrigatoriamente, ser mantidos emaplicação financeira com resgate automático. Caso a instituição financeira escolhidapela proponente não tenha a opção para esse tipo de aplicação, então, a proponentedeverá migrar para outra instituição.§ 1º. A não aplicação financeira dos recursos recebidos e dos seus saldos, acarretaráem multa de 01% (um por cento) do total aprovado para o projeto.10.5. Os cheques emitidos pelos proponentes serão nominais e um para cada documentofiscal correspondente e a movimentação da conta corrente vinculada ao projetonão poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por saque com cartão magnético.10.6. O extrato da conta vinculada deve conter toda a movimentação financeira doprojeto, desde o primeiro depósito até o lançamento que zerou o saldo.10.7. São comprovantes adequados para fundamentar o relatório financeiro:I - Notas Fiscais, sempre que o fornecedor ou prestador de serviço for pessoa jurídica;II- Recibos de pagamentos de autônomos -RPA;III - Recibo comum, somente para pagamento de bolsa aprendizagem;IV - Cópia dos contratos firmados;V - Boletos de bancos ou casas oficiais de câmbios, devidamente acompanhados dedocumento traduzido para a língua portuguesa e com valor convertido ao real pelocâmbio do dia em que se concretizou a operação;VI - Guias de recolhimento de impostos e contribuições;VII - Comprovante de devolução de recursos à conta do Fundo de Investimentos Esportivosde Campinas - FIEC.10.8. Os recursos não utilizados pelo beneficiário do projeto deverão ser revertidos aoFundo de Investimentos Esportivos de Campinas - FIEC, mediante transferência dosaldo da conta bancária do projeto ao final de sua execução e demonstrada na prestaçãode contas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS11.1. O relatório da prestação de contas deverá estar de acordo com o estabelecidonos artigos 50 a 68 do Decreto nº 15.442/06 e ser entregue pelo proponente até 15(quinze) dias após a execução de cada etapa do projeto, de acordo com o cronogramade desembolso, sendo vedada a prorrogação deste prazo.11.2 . As prestações de contas são compostas por duas partes distintas: um relatóriofísico e um relatório financeiro que devem ser apresentados com observância do FormulárioPadrão de Prestação de Contas, que estará disponível na Secretaria Municipalde Esportes e Lazer.11.3. As prestações de contas de projetos esportivos deverão ser assinadas por contadorou técnico em contabilidade legalmente habilitado, conforme artigo 66 do Decreto15.442/06.12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS12.1. As despesas com elaboração do projeto não poderão ultrapassar 5% (cinco porcento) do valor do projeto.12.2. Verificada a inabilitação, as despesas de execução já realizadas serão de responsabilidadeexclusiva do proponente.12.3. As entidades que receberem recursos do Fundo de Investimentos Esportivos deCampinas não poderão cobrar ingressos, taxas de inscrição em campeonatos, torneiosou festivais, taxa de arbitragem, alimentação, transporte ou qualquer outro tipo dedespesa dos participantes do projeto.12.4. O proponente não poderá realizar com recursos do Fundo de Investimentos Esportivosde Campinas, o pagamento de tarifas bancárias, multas, juros ou correçãomonetária, inclusive o pagamento ou recolhimentos fora do prazo, devendo ser suportadosatravés de recursos próprios.12.5. A execução dos projetos aprovados será acompanhada e fiscalizada pelos membrosdo Conselho de Administração do FIEC e pelos Departamentos Técnicos da SecretariaMunicipal de Esportes e Lazer.12.6. Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, durante o período demandato, não poderão atuar como prestadores de serviços, seja como pessoa físicaou por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, dos projetos esportivos que recebaminvestimentos do FIEC, conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal nº12.352/05.12.7. Após divulgado o resultado da seleção dos projetos, as entidades de prática esportivadeverão proceder à inscrição dos atletas participantes dos projetos, nas linhasde ação de rendimento e paradesporto, como representantes de Campinas junto à Coordenadoriade Esportes da Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude, independentementede convocação.12.8. Não caberão recursos sobre as decisões tomadas nas avaliações dos projetos.12.9. A inobservância de quaisquer itens deste Edital implicará na reprovação do projetoesportivo.12.10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Administração do FIEC.

8 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013ANEXO IINSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PADRÃO PARAINSCRIÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS - EDITAL FIEC 2014A ENTIDADE DEVERÁ REALIZAR SEU CADASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DE DECRETOMUNICIPAL 16.215/2008.Para preenchimento das próximas planilhas do Formulário, clique duas vezes no botãoesquerdo do mouse na linha abaixo do item solicitado.Para selecionar uma planilha, clique uma vez no botão esquerdo do mouse na planilhadesejada que consta no rodapé.Para inserir novo parágrafo, utilizar as teclas ALT + ENTER simultaneamente.1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETONome do Projeto: informar o título/nome do projetoLinha de Ação (item 4.1 do Edital): informar a Linha de Ação conforme o objetivo do projetoSub-item (item 4.1 do Edital): informar o Sub-item da Linha de Ação conforme o objetivo do projeto.Exemplo: Linha de Ação: I) Esporte de Participação e Lazer - Sub-item: b) Campeonatos MunicipaisAmadoresModalidade Esportiva a ser Desenvolvida no Projeto: informar a(s) modalidade(s) desenvolvida(s) noprojetoData do Início do Projeto: informar a data de início do projeto, respeitando o período de desenvolvimento doprojeto, conforme item 1.6 do Edital FIEC 2014 (de 01/03/2014 a 30/11/2014).Data do Término do Projeto: informar a data do término do projeto, respeitando o período dedesenvolvimento do projeto, conforme item 1.6 do Edital FIEC 2014 (de 01/03/2014 a 30/11/2014).Local de Realização do Projeto: informar os locais de realização do projeto (escola, ginásio, sala, clubemunicipal, praça de esportes, etc)Endereço Residencial: somente para executor pessoa jurídica - informar o nome da rua/avenida, número,complemento, bairro e município onde se localiza a residência do dirigente da entidadeTelefone: somente para executor pessoa jurídica - informar o telefone da residência do dirigente da entidadeproponenteE-mail: somente para executor pessoa jurídica - informar o endereço eletrônico do dirigente da entidade4.FINALIDADE ESTATUTÁRIA DA ENTIDADEVocê deve informar qual a finalidade estatutária conforme consta no Estatuto Social da Entidade5. BREVE CURRÍCULO DO PROPONENTEApresentar o currículo da entidade proponente com informações relevantes ao objetivo do projeto.6. BREVE CURRÍCULO DO EXECUTORApresentar o currículo do executor pessoa jurídica ou executor pessoa física com informações relevantes aoobjetivo do projeto7. BREVE DESCRIÇÃO DO PROJETODescrever o projeto com as informações relevantes8. OBJETIVOS GERAISInformar quais os objetivos gerais e específicos. Informe as metas e produtos alinhados a Estratégia de Ação.Descrever os resultados esperados a curto e longo prazo.9. JUSTIFICATIVAJustificar a relevância da realização do projeto10. ESTRATÉGIA DE AÇÃOInformar qual a metodologia utilizada para desenvolver o projeto11. PÚBLICO ALVOInformar qual será o púbico alvo do projeto, especificando o seu perfil sócio-econômico (renda, escolaridade,etc), se possível. Estime o número de pessoas que terão acesso aos resultados do projeto e os bairros que serãobeneficiados.12. CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETODescreva cronologicamente as fases de desenvolvimento do projeto (preparação, produção, pesquisa,levantamentos, treinamentos, editoração, divulgação, apresentações, articuladas em etapa/mês, etc).13. RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADEDescrever as atividades que a entidade proponente realiza.2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTENome da Entidade: informar o nome da entidade proponente de acordo com a denominação constante doCNPJClassificação da Entidade (item 2.2 do Edital): informar a classificação da entidade de acordo com item 2.2do Edital: I) entidade de administração esportiva; II) entidade de prática esportiva.CNPJ: informar o número de inscrição da entidade proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ)Data do Registro da Ata de Fundação no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica: informar a dataque a entidade foi registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa JurídicaEndereço: informar o nome da rua/avenida, número, complemento, bairro e município onde se localiza a sededa entidade proponente.Telefone/Fax: informar os telefones e fax da sede da entidade proponenteE-mail: informar o(s) endereço(s) eletrônico(s) da entidade proponenteNome do Dirigente: informar o nome completo do dirigente da entidade proponenteCargo/ Função: informar o cargo ou função do dirigente da entidade proponenteCPF Nº: informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do dirigente da entidadeproponenteRG Nº: informar o número da carteira de identidade do dirigente da entidade proponenteEndereço Residencial: informar o nome da rua/avenida, número, complemento, bairro e município onde selocaliza a residência do dirigente da entidade proponenteTelefone: informar o telefone da residência do dirigente da entidade proponenteE-mail: informar o endereço eletrônico do dirigente da entidade proponente3. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTOR (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)Nome: informar o nome do executor pessoa jurídica de acordo com a denominação constante do CNPJ ou onome do executor pessoa física de acordo com a denominação constante do CPFCNPJ OU CPF: informar o número de inscrição do executor pessoa jurídica no Cadastro Nacional de PessoaJurídica (CNPJ) ou o número de inscrição do executor pessoa física no Cadastro de Pessoa Física (CPF).Data do Registro da Ata de Fundação no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica: informar a dataque a entidade foi registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa JurídicaEndereço: informar o nome da rua/avenida, número, complemento, bairro e município onde se localiza a sededo executor pessoa jurídica ou endereço residencial do executor pessoa físicaTelefone/Fax: informar o telefone e fax da sede do executor pessoa jurídica ou telefone residencial doexecutor pessoa físicaE-mail: informar o endereço eletrônico do executor pessoa jurídica ou do executor pessoa física.Nome do Dirigente: somente para executor pessoa jurídica - informar o nome completo do dirigente daentidadeCargo/Função: somente para executor pessoa jurídica - informar o cargo ou função do dirigente da entidadeCPF Nº: somente para executor pessoa jurídica - informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física(CPF) do dirigente da entidadeRG Nº: somente para executor pessoa jurídica - informar o número da carteira de identidade do dirigente daentidade14. CURRÍCULOS DOS ATLETAS BENEFICIADOS PELO EDITAL FIEC 2014Currículos dos atletas pertencentes ao projeto que serão beneficiados pela bolsa aprendizagem.15. RELAÇÃO DE ATLETAS BENEFICIADOSRelacionar os atletas pertencentes ao projeto, os respectivos valores mensais da bolsa e o número de meses dobenefício. O valor da bolsa aprendizagem poderá ser no máximo de R$ 700,00 por atleta/mês, conforme item4.2 do Edital FIEC 2014.16. ORÇAMENTO DO PROJETODespesas com serviços (pessoal e serviços de terceiros)Na classificação de despesa de material adquirido por encomenda, caso a aquisição for de produto disponívelno mercado, então se caracteriza como material de consumo. Caso a aquisição for de produção e elaboração deum produto, então caracteriza como serviço.Exemplo de Despesas com Serviços: Contratação de serviços de: professor, psicólogo, fisioterapeuta, monitor,estagiário, bolsa aprendizagem, contador, som, ônibus, confecção de uniformes, confecção de banners,confecção de camisetas, arbitragem, inscrição em campeonato, ajuda de custo, etcDespesas com custeio (material de consumo, impostos e taxas)Material de Consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente perde normalmente sua identidade física e/outem sua utilização limitada a dois anos.Exemplo de Despesas com Custeio: bola, raquete, corda, colchonete, coletes, luvas, apito, redes, tatame,alimentos, medicamentos, Imposto de Renda, INSS, ISSQN, FGTS, etc.Despesas de capital (despesas com aquisição de materiais/equipamentos permanentes)Material Permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou temuma durabilidade superior a dois anos.Exemplo de Despesas de Capital: trampolim, fax, computador, relógio, cadeiras de rodas, etc.17. CONTRAPARTIDAVocê deve fazer uma breve descrição do que será oferecido pela entidade como contrapartida, o local e períodode realização e nome do executor, se for o caso.Informar o orçamento da contrapartida por natureza de despesa (serviços, custeio e capital)18. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIASApós imprimir as Declarações Obrigatórias, o dirigente da entidade proponente deverá datar e assinar.COMPROVANTE DE ENTREGA DE PROJETOApós o preenchimento do Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivos, conforme item 3.3 doEdital FIEC 2014, a entidade proponente deverá entregar na sede da Secretaria Municipal de Esportes e Lazeros seguintes documentos:I - Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivos em 2 (duas) vias;II - CD-ROM contendo o Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivos devidamente preenchido;III - Cópia do Estatuto do proponente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;IV – Cópia da Ata de Fundação da entidade proponente registrada no Cartório de Registro Civil de PessoaJurídica;V – Cópia da Ata de Fundação registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica para o executorPessoa Jurídica ou declaração assinada por duas testemunhas, que reside no município de Campinas há maisde dois anos para o executor Pessoa Física;VI - Cópia do cartão do CNPJ;

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas9VII - Currículo do profissional habilitado em Educação Física, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF),cópia do comprovante de residência, cópia de Registro no Conselho Regional de Educação Física;5. BREVE CURRÍCULO DO PROPONENTE Espaço Limitado a 2.100 caracteres0VIII – Carta Compromisso/Cessão das instituições responsáveis pelos espaços onde serão desenvolvidos oprojeto e a Contrapartida Social, que atestem a disponibilidade e aceitação da execução dos projetos se forcontemplado pelo FIEC;IX – Relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, para os projetos que forem concorrernovamente aos benefícios do investimento esportivo com repetição de seus conteúdos fundamentais,explicitando os novos conteúdos e benefícios planejados para a continuidade dos projetos, conforme artigo 26da Lei Municipal nº 12.352/05;X – Proposta de contrapartida conforme item 05 do Edital FIEC 2014. OBS: o custo referente a contrapartidadeverá ser suportado pelo proponente com recursos próprios.XI- Relatório demonstrando a capacidade técnico-operativa do proponente para executar o projeto desportivoou paradesportivo;XII – Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal correspondente a TributosMobiliários;XIII - Certidão de Regularidade Fiscal junto ao INSS;6. BREVE CURRÍCULO DO EXECUTOR Espaço Limitado a 2.100 caracteres0XIV - Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS;XV - Certidão de Regularidade Fiscal junto da Receita Federal;XVI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;XVII – Declaração de que a instituição não financia o projeto com recursos provenientes da lei de incentivo aoesporte, programa federal e programa estadual concomitantemente;1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETONome do Projeto:Linha de Ação (item 4.1 do Edital):Sub-item (item 4.1 do Edital):Modalidade Esportiva a ser Desenvolvida no Projeto:Data do Início do Projeto:Data do Término do Projeto:7. BREVE DESCRIÇÃO DO PROJETO Espaço Limitado a 2.100 caracteres0Local de Realização do Projeto:2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTENome da Entidade:Classificação da Entidade(item 2.2 do Edital):CNPJ:Data do Registro da Ata de Fundação no Cartório de RegistroCivil de Pessoa JurídicaEndereço:Telefone/Fax:E-Mail:Nome do Dirigente:Cargo/ Função:CPF Nº:RG Nº:Endereço Residencial:Telefone:E-Mail:3. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTOR (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)Nome:CPF OU CNPJ:Endereço:Data do Registro da Ata de Fundação no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica8. OBJETIVOS GERAIS Espaço Limitado a 2.100 caracteres 0Você deve informar quais os objetivos gerais e específicos. Informe as metas e produtos alinhados a Estratégia de Ação. Descreva resultados esperados acurto e longo prazo.Telefone/Fax:E-Mail:Nome do Dirigente:Cargo/ Função:CPF Nº:RG Nº:Endereço Residencial:Telefone:E-Mail:4.FINALIDADE ESTATUTÁRIA DA ENTIDADEVocê deve informar qual a finalidade estatutária conforme consta no Estatuto Social da Entidade

10 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 20139. JUSTIFICATIVA Espaço Limitado a 1.300 caracteres014. CURRÍCULOS DOS ATLETAS BENEFICIADOS PELO EDITAL FIEC 201412345678910. ESTRATÉGIA DE AÇÃO Espaço Limitado a 1.300 caracteresVocê deve informar qual será a metodologia para desenvolver o projeto010111213141511. PÚBLICO ALVO Espaço Limitado a 1.300 caracteres 0Você deve informar qual será o púbico alvo do projeto, especificando o seu perfil sócio-econômico (renda, escolaridade, etc), se possível; estime o numero depessoas que terão acesso aos resultados do projeto.Quantidade de beneficiados com a ação:MARÇOABRILMAIOJUNHOJULHOAGOSTOSETEMBROOUTUBRONOVEMBROBairros beneficiados com a ação:12. CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETODescreva cronologicamente as fases de desenvolvimento do projeto (preparação, produção, pesquisa, levantamentos, treinamentos, editoração, divulgação, apresentações,articuladas em etapa/mês, etc).MÊSATIVIDADESFEVEREIRO13. RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE Espaço Limitado a 2.100 caracteres015. RELAÇÃO DE BENEFICIADOS PELO EDITAL FIEC 2014NOS ITENS: Nº DE MESES DO BENEFÍCIO E VALOR MENSAL DO INCENTIVO UTILIZAR SOMENTE NÚMEROSNome do Atleta CPF NºNº de Meses do Valor Mensal doBenefício IncentivoValor Total1 R$ -2 R$ -3 R$ -4 R$ -5 R$ -6 R$ -7 R$ -8 R$ -9 R$ -10 R$ -11 R$ -12 R$ -13 R$ -14 R$ -15 R$ -TOTALR$ -16. ORÇAMENTO DO PROJETONOS ITENS: QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO UTILIZAR SOMENTE NÚMEROS1. PRODUÇÃO / EXECUÇÃOA.Nº ITEMDespesas com serviços (pessoal e serviços de terceiros)QUANTIDADEVALORUNITÁRIOVALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -4 R$ -5 R$ -6 R$ -7 R$ -8 R$ -9 R$ -10 R$ -11 R$ -12 R$ -13 R$ -14 R$ -15 R$ -16 R$ -17 R$ -18 R$ -19 R$ -20 R$ -SUB TOTAL DE “A”R$ -B. Despesas com custeio (material de consumo, impostos e taxas)Nº ITEM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADEVALORUNITÁRIOVALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -4 R$ -5 R$ -6 R$ -7 R$ -8 R$ -9 R$ -10 R$ -11 R$ -12 R$ -13 R$ -14 R$ -15 R$ -16 R$ -17 R$ -18 R$ -19 R$ -20 R$ -SUB TOTAL DE “B”R$ -

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas11C. Despesas de capital (despesas com aquisição de materiais/equipamentos permanente)Nº ITEM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADEVALORUNITÁRIOVALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -4 R$ -5 R$ -6 R$ -7 R$ -8 R$ -9 R$ -10 R$ -SUB TOTAL DE “C”R$ -TOTAL DA PRODUÇÃO / EXECUÇÃO (A + B + C)R$ -ORÇAMENTO DA CONTRAPARTIDAVer item 5 (cinco) do Edital FIEC 2014. Obs: A contrapartida deverá ser custeada com recursos próprios da EntidadeValor mínimo da Contrapartida Social (5%)#REF!A. Despesas com Serviços (pessoal e serviços de terceiros)Nº ITEM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -SUB-TOTAL DE “A”R$ -B. Despesas com custeio (material de consumo)Nº ITEM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -SUB-TOTAL DE “B”R$ -2. DIVULGAÇÃOC.Despesas de capital (despesas com aquisição de materiais/equipamentos permanentes)De 5% (cinco por cento) a 07% (sete por cento) do valor do projeto deverá ser utilizado em divulgação (exemplo: confecção de cartazes, panfletos, faixas, folders,banners, bonés, placas ou camisetas, veiculação em emissoras de rádio e de televisão e jornais).Mínimo R$ -Valor que deverá ser utilizado em divulgação (5 a 7%)Máximo R$ -D.Nº ITEMDespesas com serviçosDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADEVALORUNITÁRIOVALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -4 R$ -5 R$ -6 R$ -7 R$ -8 R$ -TOTAL DA DIVULGAÇÃO (D)R$ -Nº ITEM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -SUB-TOTAL DE “C”R$ -TOTAL DA CONTRAPARTIDA (Financiada com Recursos Próprios da Entidade )18. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIASR$ -1. Declaro que todas as informações aqui prestadas, tanto no projeto como em seus anexos, são verdadeiras, e de minha inteiraresponsabilidade e podem, a qualquer momento, serem comprovadas.2. Estou ciente de que, caso o apoio ao projeto se concretize, estarei automaticamente obrigado a fazer constar a frase: “APrefeitura Municipal de Campinas promove”, e serão exigidas também as marcas do Fundo de Investimentos Esportivos deCampinas – FIEC e da Prefeitura Municipal de Campinas, em todos os produtos e serviços esportivos e nas peças promocionaisrelacionadas ao projeto.VALOR DA PROPOSTA BÁSICA DO PROJETO ( Total 1 + 2)R$ -3. Declaro estar ciente de que todo o material de divulgação, antes de sua veiculação, deverá ser apresentado ao Fundo deInvestimento Esportivo de Campinas para aprovação.3. ELABORAÇÃOA despesa com serviço de elaboração do projeto (se for o caso) não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor do projeto.Valor máximo que poderá ser utilizado em despesa com serviço de elaboração (5%)R$ -E.Nº ITEMDespesas com serviçosDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADEVALORUNITÁRIOVALOR TOTAL1 R$ -2 R$ -3 R$ -4 R$ -5 R$ -TOTAL DA ELABORAÇÃO (E)R$ -4. Declaro estar ciente que devo apresentar à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, ao término do projeto incentivado, aprestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, no valor total do projeto aprovado e de acordo com as normas definidaspelas Legislações nº 12.352 de 10 de setembro de 2005 e pelo Decreto nº 15.442, de 26 de abril de 2006, devidamente instruídapor contador ou técnico contábil habilitado.5. Declaro estar ciente dos dispositivos contidos no Edital FIEC 2014 de Seleção para Financiamento de Projetos Esportivosatravés do Fundo de Investimentos Esportivos de Campinas - FIEC, publicado no Diário Oficial do Município de Campinas no dia28/08/2013 e manifesto minha concordância com os termos estabelecidos.Local / Data:Campinas, ________/_________/_______________Nome do Proponente:ORÇAMENTO DO PROJETO (Total 1 + 2 + 3)R$ -RESUMO GERAL DO ORÇAMENTOITEMDESCRIÇÃOVALOR (R$)1 Produção/ExecuçãoR$ -2 DivulgaçãoR$ -3 ElaboraçãoR$ -TOTALR$ -RESUMO DO ORÇAMENTO POR NATUREZA DE DESPESAITEM DESCRIÇÃO REFERÊNCIAVALOR (R$)1 Despesas com Serviços Subtotal A + DR$ -2 Despesas com Custeio Subtotal BR$ -3 Despesas de Capital Subtotal CR$ -TOTAL GERALR$ -FONTES DE FINANCIAMENTORESUMOOutras despesas (tarifas bancárias, complemento do orçamento, etc.)Total a ser Financiado pelo FIEC em 2014Fonte de recurso VALOR (R$)PróprioMunicipal R$ -17. CONTRAPARTIDA DO PROJETOVocê deve fazer uma breve descrição do que será oferecido pela entidade como contrapartida e o local de realizaçãoAssinatura: ........................................................................Nome da Entidade:Nome do Projeto:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERComprovante de Entrega de ProjetoEDITAL FIEC 2014Recebemos os seguintes documentos:I - Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivos em 2 (duas) vias;II - CD-ROM contendo o Formulário Padrão para Inscrição de Projetos Esportivos devidamente preenchido;III - Cópia do Estatuto do proponente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;IV – Cópia da Ata de Fundação da entidade proponente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;V – Cópia da Ata de Fundação registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica para o executor Pessoa Jurídica oudeclaração assinada por duas testemunhas, que reside no município de Campinas há mais de dois anos para o executor Pessoa Física;VI - Cópia do cartão do CNPJ;VII - Currículo do profissional habilitado em Educação Física, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), cópia do comprovante deresidência, cópia de Registro no Conselho Regional de Educação Física;VIII – Carta Compromisso/Cessão das instituições responsáveis pelos espaços onde serão desenvolvidos o projeto e a ContrapartidaSocial, que atestem a disponibilidade e aceitação da execução dos projetos se for contemplado pelo FIEC;IX– Relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, para os projetos que forem concorrer novamente aos benefíciosdo investimento esportivo com repetição de seus conteúdos fundamentais, explicitando os novos conteúdos e benefícios planejadospara a continuidade dos projetos, conforme artigo 26 da Lei nº 12.352/05;X – Apresentar uma proposta, por escrito, para todos os projetos inscritos em todas as linhas de ação, que corresponda a 5% (cincopor cento) dos recursos pleiteados junto ao FIEC como contrapartida economicamente mensurável, a ser aprovada pela SecretariaMunicipal de Esportes e Lazer;XI- Relatório demonstrando a capacidade técnico-operativa do proponente para executar o projeto desportivo ou paradesportivo;XII – Certidão de regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal correspondente a Tributos Mobiliários;XIII - Certidão de Regularidade Fiscal junto ao INSS;XIV - Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS;XV - Certidão de Regularidade Fiscal junto da Receita Federal;XVI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;XVII – Declaração de que a instituição não financia o projeto com recursos provenientes da lei de incentivo ao esporte, programafederal e programa estadual concomitantemente;XVIII – Declaração da entidade nacional de administração do desporto certificando como entidade de prática desportiva formadora,conforme estabelecido no artigo 29, § 3 da Lei Federal 12.395/2011, para a entidade que solicitar a Bolsa Aprendizagem;Recebido em : / / Assinatura do ProponenteAssinatura / SMEL-FIECCampinas, 27 de agosto de 2013OLDEMAR ELIASSecretário Municipal De Esportes E Lazer

12 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013PUBLICADO NOVAMENTE POR HAVER INCORREÇÃO.EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIOMUNICIPAL DE ESPORTES E LAZERAUTORIZAÇÃO DE DESPESAProcesso Administrativo n.º 2012 / 10 / 18.729Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e LazerReferência : Pregão Presencial: 158 / 2012Objeto: Serviço de transporte ônibus intermunicipal.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto noartigo 3° do Decreto Municipal n.º 17.518/12 AUTORIZO a despesa no valor de R$5.526,90(Cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos); referente a pagamentode serviços de transporte no item 01 da Ata do Pregão Eletrônico 158/2012,a empresa ZANCA TRANSPORTES LTDA - EPP.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administraçãopara demais providências, conforme homologação.Campinas, 29 de agosto de 2013OLDEMAR ELIASSecretário Municipal De Esportes E LazerEXPEDIENTE DESPACHADO PELO DIRETORADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTES E LAZERAUTORIZAÇÃO DE DESPESAProcesso Administrativo n.º 13/10/20976Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e LazerConvite: 12 / 2013Objeto: Execução de obras de reforma de vestiários masculinos e feminino e depósitoda Praça de Esportes Pompeo de VittoDiante dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto noartigo 3° do Decreto Municipal n.º 17.518/12 AUTORIZO a despesa no valor globalde R$ 132.379,13 (Cento e trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trezecentavos); a favor da empresa CONSTRUTORA NOVO MUNDO E EMPREEN-DIMENTOS LTDA. - EPP, devendo onerar do presente exercício.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administraçãopara demais providências, conforme homologação.Campinas, 29 de agosto de 2013ISRAEL JOSÉ ALVES PEREIRADiretor AdministrativoSECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASJUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSDECISÕES DA SESSÃO DE 29/08/2013 - 1ª CÂMARA1) PROTOCOLO 2010/03/07169Recorrente: NET CAMPINAS LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/10/40959Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001885/2010Relator(a): Naiara Borges de CamposDecisão : Após leitura do relatório e voto o julgamento deste processo foi suspenso, Deacordo com o art. 28 do Decreto Municipal 11.992/95, em face do pedido de vista doJulgador Dr. Carlos de Jesus Ramos Ribeiro.02) PROTOCOLO 2010/03/07176Recorrente: NET CAMPINAS LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/03/09226Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001868/2010Relator(a): Naiara Borges de CamposDECISÃO: Após leitura do relatório e voto o julgamento deste processo foi suspenso,De acordo com o art. 28 do Decreto Municipal 11.992/95, em face do pedido de vistado Julgador Dr. Carlos de Jesus Ramos Ribeiro.03)PROTOCOLO 2011/03/08097Recorrente: J CAPRINI GRAFICA EEDITORA LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/10/25720Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 002109/2011Relator(a): Edson Vilas Boas OrrúDECISÃO: Após leitura do relatório foi a defesa sustentada oralmente pelo representanteda autuada Dr. Fábio Gregio Barbosa OAB nº222.517, após, foram lidos osvotos do relator e divergente do Julgador Dr. Carlos de Jesus Ramos Ribeiro e votovista do Julgador Dr. Flávio A. Baptista, seguindo-se dos debates, os integrantes da 1ªCâmara, por maioria de votos, vencido o voto do Julgador Dr. Carlos de Jesus RamosRibeiro, afastaram a arguição de decadência com fulcro nas disposições dos artigos173, inciso I e parágrafo único, 149 e 196 do CTN, e, no mérito, por maioria de votos,acompanhando o voto vista do Julgador Dr. Flávio A. Baptista, vencidos o relator e ovoto divergente do Julgador Dr. Carlos de Jesus Ramos Ribeiro, decidiram conhecer edar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter o AIIM lavrado, entretantoreduzindo a penalidade de 120% para 60%, por não restar comprovado o dolo suportedo agravamento da penalidade, mantendo destarte parcialmente o crédito tributáriorelativo ao ISSQN constituído pelo lançamento com fundamento nas Leis nº11.829/03e 12.392/05. De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007,ficam as partes envolvidas e a Representação fiscal desta JRT notificados desta decisão,por meio da sua publicação no Diário Oficial do Município.04)PROTOCOLO 2011/03/08098Recorrente: J CAPRINI GRAFICA E EDITORA LTDA.Recurso Voluntário: Protocolo 2012/10/25719Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 002110/2011Relator(a): Edson Vilas Boas OrrúDECISÃO: O julgamento deste processo foi suspenso, de acordo com o art. 28 doDecreto Municipal 11.992/95, em face do pedido de vista do Julgador Dr. Flávio AntonioBaptista.05)PROTOCOLO 2011/03/01290Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/ARecurso Voluntário: Protocolo 2012/10/25001Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 001955/2011Relator(a): Carlos de Jesus Ramos RibeiroDecisão : Após leitura do relatório e voto o julgamento deste processo foi suspenso,De acordo com o art. 28 do Decreto Municipal 11.992/95, em face do pedido de vistado Julgador Edgar Valverde.06)PROTOCOLO 2011/03/01291Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/ARecurso Voluntário: Protocolo 2011/10/45951Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 000664/2011Relator(a): Carlos de Jesus Ramos RibeiroDecisão : Após leitura do relatório e voto o julgamento deste processo foi suspenso,De acordo com o art. 28 do Decreto Municipal 11.992/95, em face do pedido de vistado Julgador Dr. Edgar Valverde.EDGAR VALVERDEAFTM Matr45894-5 Presidente Da 1ª CâmaraDEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃODEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DEARRECADAÇÃO DCCA / SMFExpediente despachado pelo Sr. DiretorProtocolo: 2004/10/11638 e anexosInteressado: Carlos NovaesAtendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com basena instrução da Coordenadoria Setorial de Atendimento, Controle e Programação Tributáriadeste departamento e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a conversãoem renda dos depósitos administrativos no valor total de 2.142,0203 UFIC's,para redução do débito referente ao exercício fiscal de 2009, pela quitação das parcelas01/11 a 11/11 da Taxa de Coleta e Remição e Lixo, quitação das parcelas 01/11 a 10/11e redução da parcela 11/11 do IPTU, relativo ao imóvel cadastrado no município sob onº. 3441.14.71.0147.00000 , nos moldes do artigo 102 da Lei Municipal n° 13.104/2007.Campinas, 29 de agosto de 2013LUIS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSODIRETOR / DCCA / SMFDEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO ELANÇAMENTO IMOBILIÁRIONOTIFICAÇÃO FISCALProtocolado: 2007/10/27979Interessado: MRV Construcoes LTDAAssunto: Apresentação de documentosNos termos dos artigos 21 a 23 e 63, §1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007 e da IN001/2003, fica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo, na PrefeituraMunicipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200 - Protocolo Geral - Guichê1, os seguintes documentos, para juntada ao protocolo acima discriminado:1) Solicitamos a identificação do subscritor do requerimento e RG/CPF do mesmo,com poderes de representação da sociedade, conforme indicado nos respectivos atosconstitutivos ou instrumento de mandato, visto que não há sua identificação no protocolocitado acima.Prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação para a entrega dos documentosrelacionados. Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazoestipulado implicará no indeferimento ou não conhecimento do pedido e posteriorarquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, nos termos do artigo 25 e seusIncisos, do Decreto Municipal nº 16.274/08.RENATO LIMA ALMEIDAAuditor Fiscal TributárioCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO ELANÇAMENTO IMOBILIÁRIONOTIFICAÇÃO FISCALProtocolado: 2011/10/5496Interessado: Condomínio Residencial Jardins da HipicaAssunto: Apresentação de documentosNos termos dos artigos 21 a 23 e 63, §1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007 e da IN001/2003, fica o interessado notificado a apresentar, mediante protocolo, na PrefeituraMunicipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, 200 - Protocolo Geral - Guichê1, os seguintes documentos, para juntada ao protocolo acima discriminado:1) Ata da Assembléia do Condomínio Residencial Jardins da Hípica, com nomeaçãodo Sr. Carlos Alberto Queiroz como Síndico;2) RG/CPF do Síndico.Prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação para a entrega dos documentosrelacionados. Salientamos que o não cumprimento desta notificação no prazoestipulado implicará no indeferimento ou não conhecimento do pedido e posteriorarquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, nos termos do artigo 25 e seusIncisos, do Decreto Municipal nº 16.274/08.RENATO LIMA ALMEIDAAuditor Fiscal TributárioDEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIOSRELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE DECISÃO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOProtocolo: 016741/99 e anexos: 039442/99; 04/70/11636; 04/70/11637; 05/70/01531;05/70/01532; 05/10/13446; 08/10/11142; 05/10/13447 e 09/03/04588Interessado: Madeireira Irmãos Bonfim Ltda.Códigos Cartográficos: 3164.12.42.0001.01001; 3164.12.42.0010.01001;Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentosconstantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinadocom os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 d efiro os pedidos derevisão dos lançamentos do IPTU e das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2005e 2009 para os imóveis cadastrados pelo cartográficos nº 3164.12.42.0001.01001 e3164.12.42.0010.01001, cancelando-se os lançamentos, em face da desapropriaçãoparcial da área de 386,43m² em face da Municipalidade dos referidos imóveis,conforme consta do Decreto nº 9.296/87 retificado pelos Decretos nº 10.114/90,12.353/96 e 12.533/97, providenciando-se os lançamentos individualizados parao Lote 005-MOD-GL, cadastrado sob código cartográfico 3164.12.42.0002, para

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas13os exercícios de 2005: como predial, com área total construída de 116,32m², frentede 15,40m, área total de terreno de 1.275,75m², ano base para depreciação de 2001,tipo/padrão/subpadrão de A-2.4, em conformidade com vistoria fiscal realizada em18/12/2009, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) às fls. 262, Parecer Fiscal àsfls. 272, art. 2º, caput e §1º, da Lei 9.927/98 e alterações; art. 12 e respectiva tabela devalores do Anexo I da Lei 12.176/04 e nas disposições do art. 18 da Lei 11.111/01; epara 2009, como predial, com área total construída de 116,32m², frente de 15,40m,área total de terreno de 1.275,75m², ano base para depreciação em 2001, categoriaconstrutiva e padrão da construção de RH-2, em conformidade com vistoria fiscal realizadaem 18/12/2009, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) às fls. 264, ParecerFiscal às fls. 272, consubstanciado nas disposições dos arts. 18, 18A, 18C, 18E e respectivaTabela de Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leisnº 12.445/05 e 13.209/09; para o Lote 005-A-MOD-GL, cadastrado sob códigocartográfico 3164.12.42.0011 , para os exercícios de 2005: como territorial, com áreatotal do terreno de 821,50m² e frente de 10,35m em conformidade com vistoria fiscalrealizada em 18/12/2009, Parecer Fiscal às fls. 267, consubstanciado nas disposiçõesdo art. 1º da Lei 9.927/98 e alterações; e nas disposições do art. 15 da Lei 11.111/01; epara 2009: como territorial, com área total do terreno de 821,50m² e frente de 10,35mem conformidade com vistoria fiscal realizada em 18/12/2009, Parecer Fiscal às fls.267, consubstanciado nas disposições do art. 15 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leisnº 12.445/05 e 13.209/09; e para o Lote 005-B-GL, cadastrado sob código cartográfico3164.12.42.0625, para os exercícios de 2005, como predial, com área totalde terreno de 2.516,32m², frente de 26,95m e uma área total construída de 110,00m² ,apurando-se o padrão construtivo de cada um dos pavimentos e ambientes existentesimóvel, de acordo com sua respectiva área construída e ano base para depreciação,conforme quadro abaixo, posto tratar-se de imóvel com mais de um padrão construtivoe com característica predominantemente não residencial , conforme apurado em vistoriafiscal realizada no local em 18/12/2009, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC)às fls. 254 e 255 e Parecer Fiscal às fls. 269, consubstanciado nas disposições do art.2º, caput e §1º, da Lei nº 9.927/98 e alterações, art. 12 e respectiva Tabela de Valoresdo Anexo I da Lei nº 12.176/04, art. 18, §1º, da Lei 11.111/01, regulamentado pela IN--DRI/SMF nº 001/04, de 15/05/04; e de 2009, como predial, com área total de terrenode 2.516,32m², frente de 26,95m e área total construída de 254,00m², apurando-seo padrão construtivo de cada um dos pavimentos e ambientes existentes imóvel, deacordo com sua respectiva área construída e ano base para depreciação, conformequadro abaixo, posto tratar-se de imóvel com mais de um padrão construtivo e comcaracterística predominantemente não residencial, conforme Planilha de InformaçõesCadastrais e parecer fiscal às fls 258 a 260 e 271, consubstanciado nas disposições dosarts. 18, 18A, 18C, 18E e respectivas tabelas de valores constantes do Anexo I da Leinº 11.111/01, alterada pelas Lei nº 12.445/05 e 13.209/07.PARA O EXERCÍCIO DE 2005 (LOTE 005-B-GL - CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3164.12.42.0625):PAVIMENTOS ÁREA CONSTRUÍDA (M²) PADRÃO ANO-BASERESIDÊNCIA 55,00 A-2.2 1998SALÃO COMERCIAL 55,00 C-1.0 2000TOTAL: 110,00M²PARA O EXERCÍCIO DE 2009 (LOTE 005-B-GL - CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3164.12.42.0625):PAVIMENTOS ÁREA CONSTRUÍDA (M²) PADRÃO ANO-BASERESIDÊNCIA 55,00 RH-2 1998DEPÓSITO COMERCIAL 55,00 NRH-2 2000TELHEIRO 144,00 NRH-1 2008TOTAL: 254,00M²Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art.66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, deixo deconhecer dos pedidos de revisão do IPTU dos exercícios de 1999 e 2008, por encontrarem-seintempestivas as solicitações do requerente, nos termos do art. 198 da Lei5.626/85-CTM e do art. 34 da Lei 13.104/07, consubstanciado nas disposições do art.83, I, da Lei 13.104/07, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo,pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos efundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposiçõesdo parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07; determino o cancelamentodos lançamentos do IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2008 e de 2010a 2013 originalmente constituídos , para os imóveis cadastrados pelo cartográficosnº 3164.12.42.0001.01001 e 3164.12.42.0010.01001, em face da desapropriação parcialda área de 386,43m² em face da Municipalidade dos referidos imóveis, conformeconsta do Decreto nº 9.296/87 retificado pelos Decretos nº 10.114/90, 12.353/96 e12.533/97, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam osartigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN,providenciando--se os lançamentos individualizados para o Lote 005-MOD-GL , cadastrado sobcódigo cartográfico 3164.12.42.0002, para os exercícios de 2008 e 2010 a 2013,como predial, com uma área total construída de 116,32m², frente de 15,40m, área totalde terreno de 1.275,75m², ano base para depreciação em 2001, categoria construtivae padrão da construção de RH-2, em conformidade com vistoria fiscal realizada em18/12/2009, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) às fls. 264, Parecer Fiscal às fls.272, consubstanciado nas disposições dos arts. 18, 18A, 18C, 18E e respectiva Tabelade Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05e 13.209/09; para o Lote 005-A-MOD-GL, cadastrado sob código cartográfico3164.12.42.0011 , para os exercícios de 2008 e 2010 a 2013, como territorial, comárea total do terreno de 821,50m² e frente de 10,35m em conformidade com vistoriafiscal realizada em 18/12/2009, Parecer Fiscal às fls. 267, consubstanciado nas disposiçõesdo art. 15 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/09; e parao Lote 005-B-GL, cadastrado sob código cartográfico 3164.12.42.0625, para osexercícios de 2008, como predial, com área total de terreno de 2.516,32m², frente de26,95m e área total construída de 110,00m², apurando-se o padrão construtivo de cadaum dos pavimentos e ambientes existentes imóvel, de acordo com sua respectiva áreaconstruída e ano base para depreciação, conforme quadro abaixo, posto tratar-se deimóvel com mais de um padrão construtivo e com característica predominantementenão residencial, conforme Planilha de Informações Cadastrais e parecer fiscal às fls.258, 259 e 270, consubstanciado nas disposições dos arts. 18, 18A, 18C, 18E e respectivastabelas de valores constantes do Anexo I da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leinº 12.445/05 e 13.209/07; e de 2010 a 2013, como predial, com área total de terrenode 2.516,32m², frente de 26,95m e área total construída de 254,00m², apurando-seo padrão construtivo de cada um dos pavimentos e ambientes existentes imóvel, deacordo com sua respectiva área construída e ano base para depreciação, conformequadro abaixo, posto tratar-se de imóvel com mais de um padrão construtivo e comcaracterística predominantemente não residencial, conforme Planilha de InformaçõesCadastrais e parecer fiscal às fls 258 a 260 e 271, consubstanciado nas disposições dosarts. 18, 18A, 18C, 18E e respectivas tabelas de valores constantes do Anexo I da Leinº 11.111/01, alterada pelas Lei nº 12.445/05 e 13.209/07.PARA O EXERCÍCIO DE 2008 (LOTE 005-B-GL - CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3164.12.42.0625):PAVIMENTOS ÁREA CONSTRUÍDA (M²) PADRÃO ANO-BASERESIDÊNCIA 55,00 RH-2 1998DEPÓSITO COMERCIAL 55,00 NRH-2 2000TOTAL: 110,00M²PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 (LOTE 005-B-GL - CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3164.12.42.0625):PAVIMENTOS ÁREA CONSTRUÍDA (M²) PADRÃO ANO-BASERESIDÊNCIA 55,00 RH-2 1998DEPÓSITO COMERCIAL 55,00 NRH-2 2000TELHEIRO 144,00 NRH-1 2008TOTAL: 254,00M²Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisadosserá devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeitopassivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favordo contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presentedecisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.Protocolo: 05/10/14122 e anexos: 06/10/10193; 07/03/01341; 08/03/01211;09/03/01409; 09/03/02909; 10/03/02922; 10/03/03848; 11/03/02761; 12/03/02469 e13/03/02751Interessado: Rosemary dos Santos Ferreira/ Renato Francisco ArrudaCartográfico: 3251.54.16.0381.01001Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentosconstantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts.4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro os pedidos de revisão doslançamentos do IPTU dos exercícios de 2006 a 2008, alterando-se a área total construídapara 72,80m² e o ano base de depreciação para 1986, conforme Planilhas deInformações Cadastrais (PIC) às fls. 68 e Parecer Fiscal às fls. 70, consubstanciadonas disposições do art. 18, 18A, 18B, 18E, e respectiva Tabela de Valores do Anexo Ida Lei nº 11.111/01, alterado pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07; indefiro os pedidosde revisão dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2005 e de 2009 a 2013, postoque para o exercício de 2005, embora tenha sido apurada área total construída menordo que a constante no cadastro imobiliário, foi apurada a característica construtiva epadrão da construção maior do que a registrada em nosso banco de dados, e para osexercícios de 2009 a 2013, foram apuradas área total construída e ano base para depreciaçãomaiores do que os registrados em nosso banco de dados, conforme Planilhade Informações Cadastrais (PIC) às fls. 67 e 69 e Parecer Fiscal às fls. 70, consubstanciadonas disposições do art. 18, 18A, 18B, 18E, e respectiva Tabela de Valores doAnexo I da Lei nº 11.111/01, alterado pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07Atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e82 da Lei nº 13.104/07, determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTUe Taxas Imobiliárias, dos exercícios de 2009 a 2013 originalmente constituídos ,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF aindaestejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III,149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN alterando-se a área total construídapara 87,15m² e o ano base para depreciação para 1989, conforme Planilhas de InformaçõesCadastrais (PIC) às fls. 69 e Parecer Fiscal às fls. 70, consubstanciado nasdisposições do art. 18, 18A, 18B, 18Ee 23, e respectiva Tabela de Valores do Anexo Ida Lei nº 11.111/01, alterado pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Protocolo: 12/10/51884Interessado: Ariovaldo Aparecido DrummondCódigo Cartográfico: 3423.22.01.0584.01005Assunto: Restituição de Crédito Tributário - ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo às disposição do artigo66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determinoseja retificado o lançamento do ITBI constituído através da GER nº 371882 , deoutubro de 2012, para fazer constar corretamente o valor venal e o valor do impostodevido, certificando-se a correção efetuada ao interessado. Consubstanciado nas disposiçõesdos arts. 42 e 44 da Lei nº 13.104/07 e do art. 168, I, do CTN, reconheçoo direito ao crédito de 5.132,6732 UFIC em face do recolhimento a maior do ITBIatravés da GER nº 371882, de outubro de 2012, cuja repetição do indébito tributáriofica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto,em face do disposto no artigo 43 da Lei nº 13.104/07. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, nos termos dos arts.45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aosprocedimentos subsequentes.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários da presente decisão, por nãose enquadrar na obrigatoriedade do recurso oficial, nos termos do artigo 74, da Lei nº13.104/01, alterada pela Lei 13.636/09.Protocolo: 13/10/40044Requerente: Benedito Sergio CossolinoAssunto: Certidão de Processo AdministrativoCom base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidãode inteiro teor do processo protocolizado sob nº 10/03/02627 - processo juntadoao processo principal nº 08/03/03866. O prazo máximo para disponibilização da certidãoé de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andardo Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.Protocolo: 13/10/40045

14 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Requerente: Benedito Sergio CossolinoAssunto: Certidão de Processo AdministrativoCom base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidãode inteiro teor do processo protocolizado sob nº 11/03/4721 - processo juntadoao processo principal nº 08/03/03866. O prazo máximo para disponibilização da certidãoé de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andardo Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.Protocolo: 13/10/40046Requerente: Benedito Sergio CossolinoAssunto: Certidão de Processo AdministrativoCom base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidãode inteiro teor do processo protocolizado sob nº 08/03/03865. O prazo máximopara disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retiradapelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazode 30 dias após a solicitação.Campinas, 27 de agosto de 2013LOURENÇO ANTONIO DOS SANTOSAFTM/Diretor-DRI-SMF Matr. 43.572-4DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASRELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE DECISÃO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOProtocolo: 11/10/31530 e anexo: 12/03/02640Interessado: Ana Maria Franklin de OliveiraCartográfico: 3232.34.22.0081.01001Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentosconstantes dos autos e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4ºe 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defir o o pedido de revisão dos lançamentosdo IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2012, alterando-se a área totalconstruída para 50,54m² e a categoria construtiva - padrão da construção para RH-3,conforme vistoria fiscal realizada em 11/12/12, Planilha de Informações Cadastrais àsfls. 27, Parecer Fiscal às fls. 28, consubstanciado nas disposições dos arts. 18, 18A,18B, e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alteradapelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente pela instrução dos autos e atendendoàs disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 daLei nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTUe das Taxas Imobiliárias do exercício de 2011 para o imóvel acima identificado, porestar intempestivo, pois fora apresentado fora do prazo determinado pelo art. 34 daLei 13.104/07, consubstanciado nas disposições do art. 83, I, da referida Lei, ficandoo requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamenteno que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, noprazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 daLei nº 13.104/07; e determino de ofício a revisão dos lançamentos do IPTU e TaxasImobiliárias, dos exercícios de 2008 a 2011 e de 2013 originalmente constituídos ,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF aindaestejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III,149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, alterando-se a área total construídapara 50,54m² e a categoria construtiva - padrão da construção para RH-3, conformeconforme vistoria fiscal realizada em 11/12/12, Planilha de Informações Cadastrais àsfls. 27, Parecer Fiscal às fls. 28, consubstanciado nas disposições dos arts. 18, 18A,18B, 23 e respectiva Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 11.111/01, alteradapelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisadosserá devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeitopassivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favordo contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presentedecisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.Campinas, 26 de agosto de 2013LOURENÇO ANTONIO DOS SANTOSAFTM/Diretor-DRI-SMF Matr. 43.572-4SECRETARIA DE INFRAESTRUTURASECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURADEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃOCONVOCAÇÃODe: Thais Helena Braga Strabello - Protocolo nº 2013/10/34298 "Compareça o Interessado".Campinas, 29 de agosto de 2013ENGº RENATO DE CAMARGO BARROSDiretor De Projetos, Obras E ViaçãoSECRETARIA DE PLANEJAMENTOSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANOGRUPO DE TRABALHO REVISOR DA LEGISLAÇÃOURBANÍSTICA, EDILÍCIA E DE USO E OCUPAÇÃO DOSOLO E PARCELAMENTO DO SOLOATA DA 2ª REUNIÃO - 07/05/2013Aos sete dias do mês de maio de dois mil e treze, prevista para 18h30, na Sala Azul, PaçoMunicipal, Campinas/SP, estiveram presentes os representantes das entidades titularesrelacionados abaixo para participarem da segunda Reunião do Grupo de Trabalho Revisorda Legislação Urbanística, Edilícia e de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo.SETOR PÚBLICOSecretaria Municipal de Assuntos JurídicosT. Mário Orlando Galves de CarvalhoSecretaria Municipal de FinançasS - Maurício Delgado;Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento UrbanoT - Ulysses Cidade Semeghini - (Presidente do Grupo)S - Maria Célia Silva Caiado;Secretaria Municipal de UrbanismoT - Silvia Faria;Informática de Municípios Associados S/A - IMAT - Fábio PaganiRep. Ana Maria Freire Prado;SETOR PRIVADOAssociação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEACS - Eduardo José Pereira CoelhoAssociação Regional de Escritórios de ArquiteturaT - Fábio Silveira Bernils;S - Denis Roberto de Castro Perez;Associação Regional de Habitação - HabicampT - Carlos Alexandre SilvaS- Welton Nahás CuriInstituto de Arquitetos do Brasil - IAB/CampinasT - Alan Silva Cury;S - Marcelo Alexandre JulianoGrupo Pro UrbeT - Augusto F. de Barros PimentelS - Fidelis AstaSecovi - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação de ImóveisS - Rui Scaranari;Sinduscon - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Est. de São PauloS - Luiz Claudio M. Amoroso;Pontifícia Universidade Católica - Faculdade de Arquitetura e UrbanismoT - Ricardo de Souza Campos BadaróS - Fábio de Almeida MuzettiUnip - Universidade PaulistaT- Patrícia Ceroni ScarabelliConvidada: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento UrbanoMaria Célia Moura MartinsPAUTA:1) Aprovação da Ata da 1ª Reunião;2) Aprovação do Regimento Interno;3) Apresentação sobre o Sistema de Informação Georeferenciamento em andamentona Seplan;4) Outros.A reunião iniciou-se às 19h20 pelo Presidente do Grupo e Secretário Municipal dePlanejamento e Desenvolvimento Urbano Sr. Ulysses Cidade Semeghini que cumprimentoua todos e na seguencia leu a pauta da reunião: 1) Aprovação da Ata da 1ªreunião; 2) Aprovação do Regimento Interno; 3) Apresentação sobre o Sistema deInformação Georeferenciamento em andamento na Seplan; 4) Outros. Informou que aSeplan fez uma compilação de leis pertinentes a revisão e que subsidiará a discussãodo Grupo, será disponibilizado no site. Após sugere inverter a pauta passando para oterceio item, apresentação do Sistema. Apresenta o diretor do DIDC Sr. Sérgio Camarotae o Engenheiro formado pela Unicamp Sr. Rogério que está há tres meses noDIDC que fará a apresentação. O Sr. Rogério inicia a apresenta dizendo que o sistemaque irá apresentar permite cruzar dados em um raio de 5 mil metros, citando exemploquantas escolas existem no bairro, como são as ruas, loteamentos, etc. Após ressalta ospilares do SIG Sistema de Informação Geográfica, compostos por: dados; tecnologiae pessoas, esclarendo que os resultados são a médio e longo prazo. Disse que estãopriorizando a unicidade, percebeu que tiveram várias tentativas mas cada um tinhauma informação, a partir deste conceito a unicidade irá definir quem pode e o quê, eserá um único canal de informação agilizando o processo de consulta da informação. Ameta é focar nos dados que temos, ressaltando que o custo é mais alto neste processo,e capacitar as pessoas. Disse que estão trabalhando no DEPLAN, DIDC e em outraSecretaria. O Sr. Eduardo perguntou quanto tempo os dados estarão interligados parapermitir tomar decisões estratégicas na Prefeitura. O Sr. Alan perguntou em quantotempo estará disponível para a sociedade os dados de avenidas, creches, postes. OSr. Rogério respondeu que até o segundo semestre começa a disponibilizar algumasinformações parcias, explica que o trabalho é constante para se obter a totalidade dosdados aprimorados, mas é preciso também que recebam as informações. O presidenteSr. Ulysses disse que a Prefeitura de Belo Horizonte resolveu começar pela contagemdos postes, pois havia contradições nos postes colocados. Explicou que propôs que oSistema fosse apresentado, por acreditar que permitirá dar um bom avanço e, a partirdele irão fazer as propostas. Informou que a Prefeitura irá abrir licitação para contratara empresa que fará um levantamento aerofotogramétrico de Campinas. Salientou queeste serviço servirá para identificação de quadras e lotes que agilizarão as informaçõesde diretrizes viárias e zoneamento com qualidade. Lembrou que as fotografias aéreasatuais estão com defazagem de 30 anos. Disse também que o próximo passo será adisponibilizaçaõ dos dados para todas as Secretarias. O Sr. Carlos Alexandre perguntousobre o prazo para implantação do Sistema. O Sr. Ulysses disse que tem prazoaté o final deste ano para estarem informatizados. O promotor de justiça Dr. ValcirKobori registrou que houve falar dessa informatização há 5 anos, e pelo que foi apresentadohoje em tres meses avançaram. Em seguida o presidente reportou-se ao primeiroitem de pauta, aprovação da Ata da 1ª reunião, pergunta se todos leram e se háalguma observação, não havendo manisfetação colocou em votação a sua aprovação,sendo aprovada por unanimidade. Quanto ao segundo item de pauta, aprovação do regimentointerno, o Sr. Eduardo sugeriu prorrogar a aprovação. O Sr. Ricardo Badaróconcordou esclarecendo que é para exercitarem o regimento. O presidente consultouo plenário quanto a prorrogação, sendo aceito por todos. O Secretário Municipal deRelações Institucionais Sr. Wanderley de Almeida , registrou seu agradecimento aospresentes por atenderem ao convite para participarem deste grupo, ressalta o momentoimportante para a cidade, sendo prioridade deste governo a regularização das leis. OSr. Carlos Alexandre observou que vamos rever as leis, mas chamou atenção paraas ordens de serviços que devem ser públicas, estas mudam todo um projeto. A Sra.Silva falou que na Semurb as ordens de serviços estão sendo revistas, informando que90% já estão publicadas no portal. O presidente solicitou que cada Secretaria faça umlevantamento e traga para a próxima reunião. O Sr. Pimentel sugeriu que fosse acrescentadono Regimento artigo 5º a legislação ambiental. E que a legislação poderia serfeita em partes e sendo aprovadas. E nada mais havendo a tratar, o presidente deixouagendado a próxima reunião para o dia 20 de maio,encerrando a reunião às 20h30. Eu,Maria Célia Moura Martins, lavrei a presente ata.ATA DA 4 ª REUNIÃO10/06/2013Aos dez dias do mês de junho de dois mil e treze, às 18h30, no 19º andar, Sala MiltonSantos, Paço Municipal, Campinas/SP, estiveram presentes os representantes das entidadestitulares relacionados abaixo para participarem da quarta Reunião do Grupo deTrabalho Revisor da Legislação Urbanística, Edilícia e de Uso e Ocupação do Solo e

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas15Parcelamento do Solo.SETOR PÚBLICOSecretaria Municipal de Assuntos JurídicosS - Matheus Mitrald JúniorSecretaria Municipal de FinançasS - Maurício Delgado;Secretaria Municipal de HabitaçãoS - Valéria Alcausa LopesSecretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento UrbanoT - Ulysses Cidade Semeghini - (Presidente do Grupo)S - Maria Célia Silva Caiado;Secretaria Municipal de TransportesS - Maria Olivia Guerra ArouchaSociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - SANASAS - Luci Lorençon ManaraSETOR PRIVADOAssociação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEACT - Paulo Sérgio SaranAssociação Regional de Escritórios de ArquiteturaT - Fábio Silveira Bernils;S - Denis Roberto de Castro Perez;Associação Regional de Habitação - HabicampS- Welton Nahás Curi;CREA-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São PauloT - Aparecido Fujimoto;Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB/CampinasT - Alan Silva Cury;S - Douglas EllwangerGrupo Pro UrbeT - Augusto F. de Barros PimentelS - Fidelis AstaSecovi - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação de ImóveisT - Marco Antonio Gonçalves;Sinduscon - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Est. de São PauloS - Maria Rita da S. de Paula Amoroso;Pontifícia Universidade Católica - Faculdade de Arquitetura e UrbanismoT - Ricardo de Souza Campos BadaróUnip - Universidade PaulistaT- Lia Lorena PimentelConvidada: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento UrbanoMaria Célia Moura Martins e Anita Saran, Secretaria Municipal de AdministraçãoPatrícia Watanabe Said, EMDEC Rpgério Alves dos Santos.PAUTA:1) Aprovação das Atas da 2ª e 3ª Reuniões;2) Discussão sobre a proposta de roteiro apresentado para diagnóstico;3) Discussão de conceitos;4) Outros.A reunião iniciou-se às 18h40 pelo Presidente do Grupo e Secretário Municipal dePlanejamento e Desenvolvimento Urbano Sr. Ulysses Cidade Semeghini que cumprimentoua todos e na seguencia leu a pauta da reunião: 1) Aprovação das Atas da 2ª e3ª reuniões; 2) Discussão sobre a proposta de roteiro apresentado para diagnóstico; 3)Discussão de conceitos; 4) Outros. Passando para o primeiro item de pauta, considerandoque as atas da 2ª e 3ª reuniões foram encaminhadas por meio digital, consultouos presentes sobre eventuais observações que desejassem fazer. Não tendo havidomanifestações, colocadas em votação, foram aprovadas pela maioria com uma abstençãodo Sr. Paulo Saran, justificando que não participou da reunião. No item seguinteda pauta perguntou sobre o questionário referente ao roteiro para diagnóstico que foiencaminhado, registrando que até a presente data ninguém havia se manifestado. Nestemomento os representantes do IAB, Secovi, AREA e Pro Urbe, entregaram à mesaseus comentários ao questionário. Na sequência o presidente informou que recebeu doSecovi uma proposta de minuta para Projeto de Lei referente ao Parcelamento do Solo,e que a diretora do Deplan Sra. Maria Célia Caiado e a arqtª Anita Saran fizeram umaanálise e consideraram ser abrangente, merecendo ser estudado pelo grupo. O presidentesugeriu criar um grupo com tres ou quatro pessoas, e paralelamente a Seplancriará um grupo interno para examinar a lei, ressaltando que a lei tem 106 artigos quedará um bom trabalho. O grupo ficou composto pelos Srs. Welton, Pimentel, Denis,Marco Antonio e pela Seplan a arqtª Anita. A 1ª reunião do grupo ficou agendada para6ª feira dia 14 de junho, às 9h00, na Seplan. O presidente lembrou que existe umaproposta do promotor Dr. Valcir Kobori para concentrar os trabalhos na lei de Parcelamentodo Solo. O presidente Informou que surgiram referências para discussão de mecanismosna Lei de Contrapartida. Explicou que a Prefeitura tem exigido de determinadosEmpreendimentos a contrapartida, e que todos os processos que passaram peloGAPE, tem relatório com a primeira versão deste material, que eventualmente podemser consultados, e os que não estiverem contidos nele poderão ser solicitados às outrasSecretarias. Outro ponto colocado foi a discussão sobre a Lei de Uso e Ocupação doSolo. Informou que a Seplan está preparando uma apresentação, para a próxima reuniãodaquilo que a Secretaria já estudou. O Sr. Alan disse que houve uma apresentaçãono CPqD para expôr conceitos e experiências sobre cidades humanas inteligentes, como objetivo de contribuir para a proposição de ações e o desenvolvimento das cidadesque queremos. Sugeriu convidar o pessoal dessa entidade para fazer uma apresentaçãopara o grupo. A Sra. Maria Célia esclareceu que o CPqD está desenvolvendo projetoespecífico para área da Ciatec. O Sr. Fabio Bernils sugeriu realizar várias palestras,como por exemplo, uma com o arquiteto Jorge Wilheim que fez o Plano Diretor deSão Paulo, e outra, com o novo Secretário de Desenvolvimento Urbano de São Paulo,Sr. Fernando de Melo Franco, explicando que estes desenvolveram um bom trabalhoque está sendo referência, podendo servir de parâmetros para os estudos do grupo. OSr. Fidelis propôs convidar a Setransp para mostrar o que está sendo feito no Planode Mobildiade, observando que o uso do solo deva estar associado ao transporte. Adiretora da Emdec Sra. Maria Olivia informou que para a Lei de Contrapartida aindanão foi definido o grupo que irá discutir e debater o assunto, mas salientou que a maiorparte de contrapartida é em cima do transporte. O presidente salientou que as diretrizesviárias cabem a Secretaria de Planejamento, e os projetos e planos de mobilidade àEmdec, mas as duas tem que caminhar juntas. O presidente solicitou ao Sr. Alan paraque, através do IAB, viabilize um contato com o arquiteto Jorge Wilheim que a Seplanformalizará o convite. Lembrou que o arquiteto fez algumas apresentações para EPL,empresa que está lotada nas instalações da Emdec, podendo também ser um canalpara o contato. Após, o presidente repassou o que foi decidido nesta reunião sendo:1. a criação de um grupo para estudar a proposta da Lei do Parcelamento do Solo; 2.agendamento de uma reunião entre a Seplan e o representante da Pro Urbe para colherinformações sobre as contrapartidas; 3. agendamento de uma reunião para o dia 02 dejulho, às 18h30, neste mesmo local para exposição da Seplan sobre a Legislação Urbanísticae 4. viabilização dos eventos. E nada mais havendo a tratar, encerrou reuniãoàs 19h30. Eu, Maria Célia Moura Martins, lavrei a presente ata.Campinas, 28 de agosto de 2013ULYSSES CIDADE SEMEGHINIPRESIDENTE DO GRUPO DE TRABALHO REVISOR DA LEGISLAÇÃO URBAN ACONVOCAÇÃOCompareçam os interessados abaixo relacionados, no 18º andar, no horário das 09:00às 16:30, para retirada de documento solicitados através do protocolos abaixo discriminados,no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, conforme Ordem deServiço 05/2013 de 07 de junho de 2013.Coordenadoria Setorial de AdministraçãoPelo Setor de ExpedienteProt. 13/10/26950 - Silva Carolina ThoniProt. 13/10/26317 - Roberto Righetto DiasProt. 13/10/26306 - Benedito José da SilvaProt. 13/10/25706 - Marco Antonio de Souza LimaProt. 13/10/25616 - Guilherme Augusto AntonioliProt. 13/10/24778 - Fabiane Ferreira Camargo MonteiroProt. 13/10/24686 - Jorge Luiz SiqueiraProt. 13/10/24685 - Jorge Luiz SiqueiraProt. 13/10/24684 - Jorge Luiz SiqueiraProt. 13/10/24683 - Jorge Luiz SiqueiraProt. 13/10/24224 - Marco Antonio PorcariProt. 13/10/23520 - Neusa Duarte MeneghettiProt. 13/10/23201 - Roberto Luiz de Santi GiorgiProt. 13/10/23136 - Michaela Afonso Ferreira NardoneProt. 13/10/23121 - Jorge Luiz SiqueiraProt. 13/10/23112 - Luis Clovis PolidoroProt. 13/10/22504 - Messias Firminio CardinalliProt. 13/10/22030 - Marina Bragatto VasconcelosProt. 13/10/21624 - Agropecuaria Amor LTDAProt. 13/10/20906 - Arthur Bernado do SantosProt. 13/10/20905 - Arthur Bernado do SantosProt. 13/10/17295 - Nelson Fernandes Serra JuniorProt. 12/10/31117 - João Antonio FerreiraCampinas, 29 de agosto de 2013SETOR DE EXPEDIENTE - C.S.A. - SEPLANJorge Luiz SaltoreCONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINASEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA 05/09/2013CONVOCAMOS os(as) senhores(as) conselheiros(as) titulares e respectivos suplentes,e convidamos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselhoda Cidade de Campinas, para a 43ª Reunião Ordinária, a ser realizada quinta-feira, dia05 de setembro de 2013, às 18h30, no Salão Vermelho, Paço Municipal, Campinas/SP.PAUTA:1. Discussão sobre a minuta da Lei do Concidade;2. Palavra aberta.Campinas, 29 de agosto de 2013ULYSSES CIDADE SEMEGHINIPRESIDENTE DO CONCIDADESECRETARIA DE RECURSOS HUMANOSSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOSCOMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO DO MÊS DESETEMBROA Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua programaçãode cursos para o mês de Setembro. Endereço: Avenida Aquidabã,nº 505 (esquina com Rua Dr. Quirino).I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO(Secretários, Diretores, Supervisores e demais cargos de Liderança)01. REFLEXÕES DA LIDERANÇA - MÓDULO FEEDBACKInstrutor: Eliana SundfeldCarga Horária: 3hData: 25 de setembroHorário: 8h30 às 11h30.Local: EGDSConteúdo: Feedback: conceitos, paradigmas, guia prático para feedback eficaz, porqueé difícil receber e dar feedback,preparando-se para receber feedback. Reações, assertividadee feedback. Como os outros me veem: percepção, Janela de Johari.02. COACHING DE LIDERANÇAInstrutor: Marcelo Leandro de CamposCarga Horária: 12hData: 18,25 de setembro, 02 e 08 de outubro.Horário: 8h30 às 11h30.Local: EGDSConteúdo: O que é Coaching de Liderança (Lider Coaching); Estimulando a autonomiade sua equipe: delegar tarefas e responsabilidades;Dar e receber feedback; Autoconhecimentoe desenvolvimento da Inteligência Emocional; Aprendizado comportamental:adquirindo hábitos mais eficientes; Como estabelecer metas e criar planos deação para alcançá-las.II - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA03. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PARA SERVIDORES PÚBLICOS - AS-PECTOS PRÁTICOSInstrutores: Advogados e Procuradores do MunicípioCarga Horária: 70 horasDatas: 19,23,26 de setembro, 01,03,08,10,15,17,21,24,31 de outubro, 05,07,12, 14,21,28 de novembro e 06 de dezembro.Horário: 8h30 às 12hLocal: Auditório da Guarda Municipal de Campinas, situado na Av. Moraes Salles,s/n, entre as ruas José Paulino e Regente Feijó.Conteúdo: Conceito de Direito;Estado, Governo e Administração Pública;PrincípiosConstitucionais da Administração Pública; Organização Administrativa (órgãos, cargose agentes públicos); Atos administrativos; Poderes Administrativos;Serviços eBens Públicos; Direito Financeiro; Lei de Responsabilidade Fiscal; Licitação, Con-

16 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013vênios, Contratos Administrativos; Processo Disciplinar; Órgãos de Controle da AdministraçãoPública.III - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS04. ATUALIZAÇÃO ORTOGRÁFICAInstrutor: Prof. Sílvio CoghiCarga Horária: 7h30Data: 20 e 27 de setembroHorário: 8h15 às 12hLocal: EGDSConteúdo: Acordo ortográfico da Língua Portuguesa: a reforma ortográfica prevê mudançasna língua portuguesa, como o fim do trema, a supressão de consoantes mudas,novas regras para o emprego do hífen, inclusão das letras W, K, Y ao idioma, além denovas regras de acentuação. O curso compreende toda a Reforma Ortográfica.05. GRAMÁTICA IInstrutor: Prof. Sílvio CoghiCarga Horária: 30hData: 24,26 de setembro, 01,03,08, 10,15, 17, 22 e 24 de outubroHorário:8h30 às 11h30Local: EGDSConteúdo: Acentuação, crase, ortografia, verbos, pontuação.06. GRAMÁTICA IIInstrutor: Prof. Sílvio CoghiCarga Horária: 30hData: 23,25, 30 de setembro, 02,07,09,14,16,21, 23 de ouitubroHorário:8h30 às 11h30Local: EGDSConteúdo: Sujeito, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, empregodos pronomes pessoais, verbos abundantes.07. INSTRUÇÃO À EDUCADORES: ORIENTAÇÃO SEXUAL INFANTILInstrutor: Bárbara Dalcanale MenesesCarga Horária: 3hData: 18 de setembroHorário: 13h30 às 16h30Local: EGDSConteúdo: Fases do desenvolvimento infantil: sexualidade e curiosidade, como identificaras demandas, quando chamar os pais, como orientá-los e como lidar com estassituações. Conceitos relacionados ao desenvolvimento infantil, formas de abordageme orientação junto aos mesmos.gamento e desembolsos.08. TROCAÇÃO DE HISTÓRIAInstrutor: Larissa Vieira ScomparimCarga Horária: 2h30Data: 23 de setembroHorário: 8h30 às 11hLocal:EGDSConteúdo: História da contação. Grandes contadores. Identificação do contador. Conhecimentodo público e faixa etária. Objetos de uso na contação Utilização da voz.Tipos de apresentação de história.09. LIBRAS INTERMEDIÁRIOInstrutor: Domingos da SilvaCarga Horária: 40 hData: 16,18,23,25,30 de setembro, 02,07,09,14,16,21,23, 30 de outubro e 04 de novembroHorário: 8h30 às 11h30Local:EGDSConteúdo: Introdução e apresentação da Língua de Sinais / Introdução história daLibras / Abordagens filosóficas da surdez / Atividades Práticas em Língua de Sinais.Pré-requisito para participação: Servidores Públicos municipais que realizaram econcluíram o curso de Libras Básico, na EGDS ou outra escola, com carga horáriaaproximada de 40 horas.IV- MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS ECOMPORTAMENTAIS10. SERVIDOR AMIGO DO IDOSOInstrutores: Iraci de Jesus Nery, Kleber Rodolfo, Miriam Nazareth BerlingCarga Horária: 14hDatas: 06, 13, 20 e 27 de setembroHorário: 8h30 às 12hLocal: EGDSConteúdo: Envelhecimento e qualidade de vida, acessibilidade e comunicação, mitossobre o envelhecimento, direitos e deveres do idoso, uso de equipamentos pelos idosos(bengalas,próteses),prevenção de quedas e fragilidades. Conhecendo o pensar doidoso. Envelhecimento: novas referências; avaliações e propostas sobre o curso.11. AFINANDO AS COMPETÊNCIAS: Saber, Fazer e Agir.Instrutor: Eliana SundfeldCarga Horária: 3 hData: 19 de setembroHorário: 13h30 às 16h30Local: EGDSConteúdo: Apresenta de forma dinâmica, vivencial e lúdica as oito competências comportamentaisque constarão no processo de avaliação de desempenho da PMC. Bastanteinformativo, estimulante, integrativo e motivador, o curso abre a possibilidadede resgatarmos nossos talentos e potenciais e a fazer uma auto avaliação (reflexão)sobre nossas competências, de forma criativa e confidencial, propondo a elaboraçãode planos de ação.12.RESILIÊNCIA: SUPERANDO AS ADVERSIDADESInstrutor: Ramon Llongueras ArolaCarga Horária: 10hData: 25, 30 de setembro, 02 e 07 de outubroHorário: 13h30 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Tipos de adversidades enfrentadas na vida. Risco, proteção, vulnerabilidade.Resiliência individual, familiar e coletiva. Como ser resiliente? Situação prática.V - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS COMPORTA-MENTAIS13. O DESAFIO DE MUDARInstrutor: Ramon Llongueras ArolaCarga Horária: 10hData: 24, 26 de setembro, 01, 03 de outubroHorário: 13h30 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Conceito de Mudança. Globalização e Mudança, como a mudança acontece,atitudes frente as mesmas, como minimizar resistencias, mudanças no mundo dotrabalho na atualidade.VI - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE VIVÊNCIAS PARA A PREVENÇÃOAO ESTRESSE, QUALIDADE DE VIDA, CUIDADOS COM O SERVIDOR14. IMAGEM MENTAL: RELAXANDO A MENTE E O CORPOInstrutor: Rosilene SlavieroCarga Horária: 20hData: 18,25 de setembro, 02,09,16,23,30 de outubro, 06,13,27 de novembroHorário: 14 às 16hLocal: EGDSConteúdo: Encontros utilizando a técnica da visualização e imaginação. Prática queestimula o desenvolvimento pessoal, proporciona calma, relaxamento, tranquilidade,afeta a fisiologia, muitas vezes com alívio de dores. Auxilia na mudança de padrões decomportamento, aumenta a habilidade de comunicação com o mundo interior, além dedespertar e orientar as energias vitais do indivíduo.15. O EXERCÍCIO DO PERDÃOInstrutor: Rosilene SlavieroCarga Horária: 2hData: 17 de setembroHorário: 14h às 16hLocal: EGDSConteúdo: Breve histórico, definições; efeitos e benefícios de perdoar; sugestões deabordagem e medidas de apoio, com diferentes enfoques para auxiliar o processo doperdão16. PREVENÇÃO AO ESTRESSE NO LOCAL DE TRABALHOInstrutor:Dra. Beatriz Salek FiadCarga Horária: 6hData: 24 de setembro e 01 de outubroHorário: 13h30 às 16h30Local: EGDSConteúdo: Práticas de fisioterapia aplicada ao trabalho ( Alongamento, Fortalecimentomuscular e educação postural); Técnicas de relaxamento; Técnicas de respiração;Técnicas de meditação; O aprendizado do uso do corpo com danças e exercícios leves.VII - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA MOTIVACIONAL17. CICLO AMPLIANDO HORIZONTESTEMA: " AUTOLIDERANÇA - LIDERAR A SI MESMO"Data: 26 de setembro - 5 ª feiraHorário: 9h às 11hLocal: Salão Vermelho do Paço Municipal.Objetivo: Reflexões sobre a nova postura do ser humano frente aos desafios da vida,possibilitando maior compreensão de si mesmo e da vocação humana, e a importânciada autoliderança para realizar os seus objetivos na vida.Consultor: Robson SantarémMinicurrículo: Administrador especializado em Recursos Humanos, Mestre em CiênciasPedagógicas, Pós-graduado em Psicologia Junguiana e em Teologia, Ecumenismoe Diálogo Interreligioso. Sócio fundador da Anima Consultoria para EvoluçãoHumana, com experiência acumulada em multinacionais e consultoria de RecursosHumanos. Autor do livro "Precisa-se (de) Ser Humano, Autoliderança, A Perfeita Alegria"- e coautor de Puer & Senex - Dinâmicas Relacionais e de vários artigos publicadosem jornais e revistas especializadas.VIII - TURMAS EXCLUSIVASA Escola de Governo oferece cursos no local de trabalho, para turmas exclusivas.Disponibiliza ainda uma série de ações de capacitação ou vivencias motivacionaispara serem ministradas nos locais de trabalho. Atendemos também a demandas especificas,de acordo com as necessidades levantadas junto as coordenações.Entre as opções de atividades oferecidas nos locais de trabalho estão: Curso de Eventose de Cerimonial e Protocolo, Projeto "Aprendendo com os filmes" (temos 17 temasjá desenvolvidos), Jogos Cooperativos, Cara ou Coroa: os dois lados do Atendimento,Relacionamento e Comunicação no Trabalho, Comportamento Assertivo, Limitessem limites, Instrução a educadores: desenvolvimento sexual infantil, Administrandoo tempo com eficácia, Dança circular, Programa de prevenção ao estresse, Feedback,entre outros.Todas as demais inscrições poderão ser feitas através do nosso link: https://smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/Informações gerais:(19)3236-9561, rh.egds@campinas.sp.gov.brCampinas, 28 de agosto de 2013MARISA CORDOBA AMARANTESCoordenadora Setorial EGDSAIRTON APARECIDO SALVADORDiretor Do Departamento De Recursos HumanosPORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITOPORTARIA N.º 80501/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE ANTONIA APARECIDA JANUARIO,SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora ANTONIA APARECIDA JANUARIO, matrícula nº 83877-2,R.G Nº 28.862.583-3, CPF Nº 137.611.938-23, PASEP Nº 120.066.213.37, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargode Auxiliar de Enfermagem, Grupo C, Nível 3, Grau F, de acordo com os elementosconstantes do protocolado nº 11/25/2056, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80482/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE ANTONIO VALIM DE ARAUJO RIBEI-RO, SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃONOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICAO Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor ANTONIO VALIM DE ARAUJO RIBEIRO, matrícula nº105898-3, R.G Nº 15.249.539-3, CPF Nº 058.780.138.78, PASEP Nº 122.055.849-89,a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, no cargo de Guarda Municipal,Grupo CL1, Nível 3, Grau A, de acordo com os elementos constantes do protocolado

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas17nº 12/25/1763, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80483/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE CARLOS FRANCISCO DA SILVA, SER-VIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOO Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor CARLOS FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 72304-5, R.GNº 6.607.066-1, CPF Nº 600.686.638-20, PASEP Nº 10096867679, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, no cargo de Condutorde Veículos e Máquinas, Grupo C, Nível 1, Grau G, de acordo com os elementos constantesdo protocolado nº 99/00/76475, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80484/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE DULCE APARECIDA MANSANO, SER-VIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora DULCE APARECIDA MANSANO, matrícula nº 28176-0, R.GNº 8.629.529-9, CPF Nº 178.798.778.78, PASEP Nº 102.871.079-54, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais no cargo de Auxiliar deEnfermagem, Grupo C, Nível 3, Grau B, de acordo com os elementos constantes doprotocolado nº 09/25/1867, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80485/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE ELOAH FERREIRA DA SILVA, SERVI-DORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora ELOAH FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 973334-3, R.G Nº36.893.814-1, CPF Nº 594.473.897-91, PASEP Nº 105.821.092-10, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de Enfermeiro,Grupo G, Nível 1, Grau D, de acordo com os elementos constantes do protocoladonº 11/25/2445, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80486/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE FLORA AROUCA VERONEZZE, SER-VIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora FLORA AROUCA VERONEZZE, matrícula nº 56782-5, R.GNº 11.426.640, CPF Nº 005.639.928-67, PASEP Nº 105.520.537-21, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de Auxiliarde Enfermagem, Grupo C, Nível 3, Grau C, de acordo com os elementos constantes doprotocolado nº 05/10/2313, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80487/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE IDALVO SAGLIONI, SERVIDOR LO-TADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor IDALVO SAGLIONI, matrícula nº 80880-6, R.G Nº 5.459.010-3, CPF Nº 999.260.598-72, PASEP Nº 101.145.740.62, a aposentadoria voluntáriapor tempo de contribuição com proventos integrais, no cargo de Médico Veterinário,Grupo H, Nível 1, Grau F, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº12/10/57354, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80488/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE ISABEL JACINTHO DA SILVA, SERVI-DORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora ISABEL JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 85313-5, R.G Nº16.129.332-3, CPF Nº 137.733.378.76, PASEP Nº 1.083.716.073-9, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de Ajudantede Cozinheiro, Grupo B, Nível 1, Grau F, de acordo com os elementos constantes doprotocolado nº 11/25/2490, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80489/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE JOÃO BATISTA GOMES, SERVIDORLOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOO Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor JOÃO BATISTA GOMES, matrícula nº 82294-9, R.G Nº9.854.427-5, CPF Nº 582.741.038-15, PASEP Nº 104.326.915-42, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de AgenteAdministrativo, Grupo D, Nível 1, Grau F, de acordo com os elementos constantes doprotocolado nº 10/25/2531, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80531/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE JOÃO WESLEY DO AMARAL, SERVI-DOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor JOÃO WESLEY DO AMARAL, matrícula 84955-3, R.G Nº6.104.431-3, CPF Nº 672.429.448-72, PASEP Nº 1.079.088.160-5, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, no cargo de EngenheiroCivil, Grupo I, Nível 1, Grau F, de acordo com os elementos constantes do protocoladonº 1995/40/204, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80490/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE JOSÉ ODARIO BUENO, SERVIDORLOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTENCIA EINCLUSÃO SOCIALO Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor JOSÉ ODARIO BUENO, matrícula nº 78321-8, R.G Nº7.896.258-4, CPF Nº 777.860.178-87, PASEP Nº 103.820.451-97, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de Encarregadode Obras, Grupo B, Nível 1, Grau F, de acordo com os elementos constantes doprotocolado nº 12/25/2597, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80491/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE MÁRCIO LUIS PERINI, SERVIDOR LO-TADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOO Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor MÁRCIO LUIS PERINI, matrícula nº 54420-5, R.G Nº9.298.114-8, CPF Nº 967.937.918-34, PASEP Nº 106.103.554-11, a aposentadoria voluntáriapor tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério),no cargo de Professor de Educação Básica III - Geografia, Subgrupo D-B, Nível 1,Grau C, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 98/00/56403, e combase na jornada de 44 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N°80492/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE MARLENE PITARELLO, SERVIDORALOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEO Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora MARLENE PITARELLO, matrícula nº 93152-7, R.G Nº11.243.465-4, CPF Nº 951.121.628-72, PASEP Nº 1.054.827.755-6, a aposentadoriapor tempo de contribuição, com proventos integrais no cargo de Médica, Clínica Geral,Grupo K, Nível 2, Grau D, de acordo com os elementos constantes do protocoladonº 08/10/25285, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80502/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE MARLI APARECIDA PAULINO, SERVI-DORA LOTADA NO SERVIÇOS EXTERNOS.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora MARLI APARECIDA PAULINO, matrícula nº 91336-7, R.GNº 6.160.585, CPF Nº 722.059.978-15, PASEP Nº 1.028.713.114-6, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de Agente deSuporte Técnico, Grupo E, Nível 1, Grau D, de acordo com os elementos constantesdo protocolado nº 97/00/26578, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80500/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE NEIDE MOREDO MOLAN, SERVIDO-RA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora NEIDE MOREDO MOLAN, matrícula nº 62421-7, R.G Nº3.155.376-X, CPF Nº 270.475.398-91, PASEP Nº 103.862.848-54, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério),no cargo de Professor de Educação Básica II, Grupo D-A, Nível 3, Grau D, deacordo com os elementos constantes do protocolado nº 92/00/28992, e com base najornada de 32 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.

18 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA Nº 80493/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE NELSON YUKIO AOCKIO, SERVIDORLOTADO NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTIO Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor NELSON YUKIO AOCKIO, matrícula nº 90091-5, R.G Nº4.441.708, CPF Nº 721.143.718-91, PASEP Nº 100.786.772-35, a aposentadoria voluntáriapor tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargo de EngenheiroCivil, Grupo I, Nível 1, Grau E, de acordo com os elementos constantes do protocoladonº 09/10/17886, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80494/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE NILDA DE ALMEIDA MENDES DECARVALHO GUEDES, SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora NILDA DE ALMEIDA MENDES DE CARVALHO GUE-DES, matrícula nº 36177-1, R.G Nº 5.471.547-7, CPF Nº 595.827.078-87, PASEP Nº103.827.445-75, a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventosintegrais, no cargo de Médico Pediatria, Grupo K, Nível 1, Grau B, de acordo comos elementos constantes do protocolado nº 04/10/58353, e com base na jornada de 36horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80495/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE ONEA SANTOS ARRUDA, SERVIDO-RA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora ONEA SANTOS ARRUDA, matrícula nº 89800-7, R.G Nº26.589.215-6, CPF Nº 968.084.548.68, PASEP Nº 1.700.354.575-4, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição (Especial do Magistério), com proventos integrais,no cargo de Professor de Educação Básica II, Subgrupo D-A, Nível 3, Grau D,de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 12/25/2622, e com base najornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80496/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SELMO APARECIDO LIO, SERVIDORLOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder ao servidor SELMO APARECIDO LIO, matrícula nº 35211-0, R.G Nº6.792.549-2, CPF Nº 773.027.538-49, PASEP Nº 103.819.76626, a aposentadoria voluntáriapor tempo de contribuição com proventos integrais, no cargo de Técnico emPatologia Clínica, Grupo F, Nível 1, Grau C, de acordo com os elementos constantesdo protocolado nº 08/25/740, e com base na jornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80497/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE TEREZINHA DOS SANTOS, SERVIDO-RA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora TEREZINHA DOS SANTOS, matrícula nº 85831-5, R.G Nº9.025.499-5, CPF Nº 871.114.468-87, PASEP Nº 10664883459, a aposentadoria voluntáriapor tempo de contribuição (Especial do Magistério), com proventos integrais,no cargo de Professor de Educação Básica I, Subgrupo D-A, Nível 3, Grau F, deacordo com os elementos constantes do protocolado nº 08/25/01113, e com base najornada de 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80498/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE VANDA APARECIDA DE FARIA COU-TINHO, SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora VANDA APARECIDA DE FARIA COUTINHO, matrícula nº54448-5, R.G Nº 7.696.027, CPF Nº 724.266.598-15, PASEP Nº 10549969109, a aposentadoriavoluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, no cargode Professor de Educação Básica III - Matemática, Subgrupo D-B, Nível 1, Grau C,de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 07/10/6162, e com base najornada de 42 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013PORTARIA N.º 80499/2013DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE VERA LÚCIA FRANZOLIN BERTHOL-DO PAIXÃO, SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-CAÇÃO.O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pela presente.RESOLVEConceder à servidora VERA LÚCIA FRANZOLIN BERTHOLDO PAIXÃO, matrículanº 90306-0, R.G Nº 5.652.534-5, CPF Nº 105357988-81, PASEP Nº 10437417813,a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, nocargo de Professor de Educação Básica II, Subgrupo D-A, Nível 4, Grau D, de acordocom os elementos constantes do protocolado nº 07/10/52030, e com base na jornadade 36 horas semanaisAs despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir de 01/08/2013.PORTARIA N.º 80672/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/50/1396, pela presente,RESOLVEExonerar, a pedido, a partir de 19/08/2013, a servidora CRISTIANE LOURENÇO RI-BEIRO, matrícula nº 117972-1, do cargo de Médico - Clínica Geral, junto à SecretariaMunicipal de Saúde.PORTARIA N.º 80673/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/50/1359, pela presente,RESOLVEExonerar, a pedido, a partir de 14/08/2013, a servidora CLÁUDIA REGINA LOPESDONOFRIO, matrícula nº 118851-8, do cargo de Agente de Educação Infantil, juntoà Secretaria Municipal de Educação.PORTARIA N.º 80674/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/30/950, pela presente,RESOLVEExonerar, a pedido, a partir de 13/08/2013, o servidor FERNANDO BITENCOURTLOPES, matrícula nº 121758-5, do cargo de Professor Adjunto II - História, junto àSecretaria Municipal de Educação.PORTARIA N.º 80675/2013O Exmo Prefeito Municipal, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com oartigo 31, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal 12.985/2007, e com as informaçõesconstantes no protocolado nº 13/10/38394, pela presente,RESOLVERevogar a partir de 01/08/2013, o item da portaria nº 80354/13, que designou a servidoraMARIA ALICE SATTO, matrícula nº 108179-9, como Autoridade Sanitárianível III.Revogar a partir de 01/08/2013, o item da portaria nº 80354/13, que designou a servidoraMARIA ROSA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula n° 67926-7, como AutoridadeSanitária II.Designar a partir de 01/08/2013, o servidor EDILSON MARCOS VICENTIM, matrículanº 97924-4, como Autoridade Sanitária III.Designar a partir de 01/08/2013, a servidora MARIA ALICE SATTO, matrícula nº108179-9, como Autoridade Sanitária nível II.PORTARIA N.º 80677/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/38525, pela presente,RESOLVERevogar o item da portaria nº 75555/12, que nomeou a servidora Maria Rachel Nascimento- Matr. 28.660-5, como representante suplente da Secretaria Municipal deCidadania, Assistência e Inclusão Social, junto ao Conselho Municipal de Direitos daCriança e do Adolescente.Nomear a servidora Carmen Marques Cleto Duarte An - Matr. 36977-2, como representantesuplente da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social,junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.PORTARIA N.º 80676/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/33861, pela presente,RESOLVERevogar o item da portaria nº 80420/13, que nomeou os senhores abaixo relacionadospara compor o Grupo Técnico Municipal do Programa Município VerdeAzul 2013.Secretaria Municipal de HabitaçãoRodrigo PadilhaRepresentante da Sociedade Civil:COMDEMARafael Duarte MoyaSilvio Aparecido SpinellaNomear os senhores abaixo relacionados para compor o Grupo Técnico Municipal doPrograma Município VerdeAzul 2013.Secretaria Municipal de HabitaçãoTitular: Rosangela Aparecida Lopes da Silva,Suplente: Eliete Aparecida Bueno Sampaio, matrícula nº 108418-6Representante da Sociedade Civil:COMDEMAJosé Mendonça Furtado NetoTereza PenteadoPORTARIA N.º 80679/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/38343, pela presente,RESOLVEExonerar, a pedido, a partir de 12/08/2013, a servidora BEATRIZ NUNES PAIVADE OLIVEIRA, matrícula nº 125928-8, do cargo de Orientador Pedagógico, junto àSecretaria Municipal de Educação.PORTARIA N.º 80680/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/34997, pela presente,RESOLVEDesignar a servidora KELLYE RIBAS MACHADOS, matrícula nº 107692-2, para

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas19cumulativamente, em caráter de substituição, responder pela Secretaria Municipalde Cidadania, Assistência e Inclusão Social, durante o afastamento por férias regulamentaresda servidora JANETE APARECIDA GIORGETTI VALENTE, matrícula nº36615-3, no período de 07/10/2013 à 21/10/2013.PORTARIA N.º 80682/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/28297, pela presente,RESOLVERevogar a partir de 01/07/2013, a portaria nº 79858/2013, que cedeu o servidor LUIZFERNANDO RAMOS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 90365-5, para prestar serviçosjunto à Coordenadoria de Regiões de Saúde DRS - VII "Dr. Leôncio de SouzaQueiroz" de Campinas, da Secretaria de Estado da Saúde.PORTARIA N.º 80683/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/38744, pela presente,RESOLVERevogar a partir de 22/07/2013, o item da portaria nº 79889/2013, que designou a servidoraMARIA FILOMENA FRESSATTO PILLA, matrícula nº 34587-3, para exercera Gratificação de Apoio Técnico nível III, junto à Secretaria Municipal de Cooperaçãonos Assuntos de Segurança Pública.Designar a partir de 22/07/2013, a servidora ELIZA CRISTINA BARBI, matrículanº 34340-4, para exercer a Gratificação de Apoio Técnico nível III, junto à SecretariaMunicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.Revogar a partir de 22/07/2013, o item da portaria nº 78822/2013, que designou aservidora SONIA APARECIDA FRANCISCO, matrícula nº 105888-6, para exercer aGratificação de Apoio Técnico nível III, junto à Secretaria Municipal de Cooperaçãonos Assuntos de Segurança Pública.Designar a partir de 22/07/2013, a servidora JOCIMAR FUINI MESQUITA DOSSANTOS, matrícula nº 35149-0, para exercer a Gratificação de Apoio Técnico nívelIII, junto à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.PORTARIA N.º 80684/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/38783, pela presente,RESOLVERevogar a partir de 16/08/2013, o item da portaria nº 77464/12, que designou a servidoraROSELI MISSIATO MARTINS MORAES DE MELLO, matrícula nº 68698-0,para exercer a Gratificação de Apoio Técnico nível IV, junto ao Núcleo de Ação EducativaDescentralizada - Naed Norte da Secretaria Municipal de Educação.Designar a partir de 16/08/2013, a servidora MARIA ANGELA NUBIATO CRESPO,matrícula nº 120473-4, para exercer a Gratificação de Apoio Técnico nível III, juntoao Núcleo de Ação Educativa Descentralizada - Naed Norte da Secretaria Municipalde Educação.PORTARIA N.º 80686/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/38546, pela presente,RESOLVERevogar a partir de 15/08/2013, o item da portaria nº 75893/12, que nomeou o servidorPAULO ROGERIO AGOSTINIS, matrícula nº 103642-4, para exercer o cargo emcomissão de Coordenador Setorial, junto a Coordenadoria Setorial Técnica e de Programação,do Departamento do Sistema Municipal de Rádio e Televisão, da SecretariaMunicipal de Comunicação.Nomear a partir de 15/08/2013, o servidor PAULO ROGERIO AGOSTINIS, matrículanº 103642-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, juntoà Coordenadoria Setorial de Jornalismo, do Departamento do Sistema Municipal deRádio e Televisão, da Secretaria Municipal de Comunicação.Nomear a partir de 15/08/2013, o servidor VALDECI APARECIDO LOPES DA SIL-VA, matrícula nº 96597-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial,junto a Coordenadoria Setorial Técnica e de Programação, do Departamento doSistema Municipal de Rádio e Televisão, da Secretaria Municipal de Comunicação.PORTARIA N.º 80698/2013O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições deseu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/30/959, pela presente,RESOLVERerratificar o número da portaria 60666/2013, publicada no dia 29/08/2013, paraconstar que o número correto é 80666/2013.COMUNICADO DE PROCESSO SELETIVO(EDITAL 001/2011)O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos comunica os resultados dos Exames Pré-Admissionais, dos candidatosao emprego público relacionados abaixo:EMPREGONOMEAVALIAÇÃOMÉDICAAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE MARIA RITA MINELLI SILVEIRA APTOAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE VERA LUCIA BIELLA APTOAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE SHIRLEY DE CASTRO DOS SANTOS APTOAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE DIRCE MEIRE PEIXOTO LIBORIO APTOAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE LUCAS GURGUEIRA NOGARE APTOCampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SAUDE DO SERVIDORCOMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO(EDITAL 001/2012)O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos comunica o resultado do Exame Pré-Admissional, do candidato aocargo público relacionado abaixo:CARGO: MÉDICO CLINICA GERALNOME: DANIEL DE MORAIS TAVARESAVALIAÇÃO MÉDICA: APTOCampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SAUDE DO SERVIDORCOMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO(EDITAL 004/2012)O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos comunica os resultados dos Exames Pré-Admissionais, dos candidatosao cargo público relacionados abaixo:EMPREGO NOME AVALIAÇÃO MÉDICAAG.EDUCACAO INFANTIL ALICE DE OLIVEIRA APTOAG.EDUCACAO INFANTIL CRISTIANE ARAUJO DOS SANTOS APTOCampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SAUDE DO SERVIDORCOMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO(EDITAL 009/2012)O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos comunica o resultado do Exame Pré-Admissional, do candidato aocargo público relacionado abaixo:CARGO: AG. AÇÃO SOCIALNOME: LEIDIANE MACEDO HORTA DE SOUZAAVALIAÇÃO MÉDICA: APTOCampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SAUDE DO SERVIDORCOMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICOEDITAL 001/2012O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi consideradoeliminado do Concurso Público relativo ao Edital 001/2012 por não comparecimentoao Exame Médico Pré-admissional.CARGO: PSICÓLOGONOME: LIVIA FELIPPECampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDORCOMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICOEDITAL 002/2013O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi consideradoeliminado do Concurso Público relativo ao Edital 002/2013 por não comparecimentoao Exame Médico Pré-admissional.CARGO: MEDICO RADIOL.DIAGNOST.IMAGEMNOME: BEATRIZ LAVRAS COSTALLATCampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDORCOMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICOEDITAL 008/2012O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi consideradoeliminado do Concurso Público relativo ao Edital 008/2012 por não comparecimentoao Exame Médico Pré-admissional.CARGO: ADMINISTRADORNOME: CIBELE BRENELLI SARTORI DE SOUZACampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDORCOMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICOEDITAL 001/2012O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de RecursosHumanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi consideradoeliminado do Concurso Público relativo ao Edital 001/2012 por não comparecimentoao Exame Médico Pré-admissional.CARGO: AG.APOIO CONTROLE AMBIENTALNOME: ADILSON PRANDOCampinas, 29 de agosto de 2013MARCELO DE MORAISDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO A SAUDE DO SERVIDORSECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEA COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTEDO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMUNICAPROTOCOLO: 13/07/01423INTERESSADO: LUCIANA ANDRADE BONADIO DE LIMAASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/2410INTERESSADO: KÁTIA LEIKO IZUMI HIGAASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/01657INTERESSADO: PMG ASSISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTOASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDA PARA CLÍNICAPROTOCOLO: 13/40/1486INTERESSADO: EDUARDO JOSÉ MICHELONIASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/01040INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/03991INTERESSADO: LEME E RODRIGUES LTDA- MEASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDA

20 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013PROTOCOLO: 13/07/02580INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTO DE VINÍCIUS CAMPOSMELO-CRF:69.631DEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/03975INTERESSADO: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/AASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NATÁLIA DINIZ MURATA-CRF:57.773DEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/01524INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINASASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LEANDRO CELSO GRILO-CRM:28.998DEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/01406INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINASASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE HILTON MAZZINI-CRM:68.525DEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/02583INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ACRREFOURASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE RAFAELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA--CRF:63.578DEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/02346INTERESSADO: FERNANDA MARIA SERRA GHIROTTOASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDAPROTOCOLO: 13/40/2016INTERESSADO: FERNANDA MARIA SERRA GHIROTTOASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DANIELA DE SOUZA ARRUDA--CRO:58.431DEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/01938INTERESSADO: CARREFOUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAASSUNTO: RECURSO REFERENTE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 00714 DE 24/06/13INDEFERIDO DEVIDO A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE 10% DA MULTANÃO HÁ POSSIBLIDADE DE TORNAR A PENALIDADE COMO ADVERTÊNCIAPROTOCOLO: 13/40/01808INTERESSADO: CLUBE CAMPINEIRO REGATAS E NATAÇÃOASSUNTO: CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DE CONSUMO HUMANAO- RELATÓRIO MENSALDA SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAO RELATÓRIO NÃO ATENDE ÁS LEGISLAÇÕES VIGENTESPROTOCOLO: 13/40/00499INTERESSADO: AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DO CADASTRO DO SISTEMA/SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE ÁGUA PARACOMSUMO HUMANODEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02438INTERESSADO: AMPHENOL TFC DO BRASIL LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGALDEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02441INTERESSADO: AMPHENOL TC DO BRASIL LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DO CADASTRO DO SISÁGUADEFERIDAPROTOCOLO: 13/70/1098INTERESSADO: SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAASSUNTO: PLANO DE AMOSTRAGEMDEFERIDAPROTOCOLO: 13/07/02426INTERESSADO: FÁTIMA DONIZETE DE SOUZA-MEASSUNTO: RECURSO REFERENTE Á FICHA DE PROCEDIMENTO Nº 000675 DE 23/07/13DEFERIDO O PRAZO DE 20 DIAS Á PARTIR DE 23/08/13PROTOCOLO: 13/07/03988INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/AASSUNTO: RECURSO REFERENTE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 00408 DE 31/07/13DEFERIDA A ISENÇÃO DE NOVENTA POR CENTO DA MULTA ARBITRADAPROTOCOLO: 13/07/2496INTERESSADO: GUIDO CENTRO ODONTOLÓGICO LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02446INTERESSADO: DANIELA DANTAS LIMAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDOPROTOCOLO: 13/70/02554INTERESSADO: ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02398INTERESSADO: MARCELA ENGRACIA GARCIAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02331INTERESSADO: KOLDERMA INSTITUTO DE PESQUISA CLÍNICA EIRELIASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02343INTERESSADO: DANILLE TOLEDO SILVA REZENDEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02256INTERESSADO: ODONTO TEK LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02350INTERESSADO: HUMÂNITAS ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL EM SAÚDE LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDOPROTOCOLO: 13/07/02517INTERESSADO: SILVIA HELENA OTRANTO FERNANDES GARBELLINIASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDOELIANA DE FÁTIMA PARANHOS FERNANDESCoordenadora VISA-LESTECONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEMOÇÃO DE REPÚDIO À SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTI-CA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINASO Conselho Municipal de Saúde de Campinas, reunido em 24 de Julho de 2013,CONSIDERANDO que a assistência farmacêutica é parte integrante da atenção plenae integral à saúde preconizada por nossa Constituição Federal e pela legislação doSistema Único de Saúde (SUS), e que sua precarização, pela falta de profissionais(farmacêuticos e técnicos de farmácia), compromete o exercício deste direito;CONSIDERANDO que um expressivo número de farmácias da rede municipal de saúdevem funcionando em horário parcial de atendimento, e em alguns casos fecham metadedo tempo de atendimento à população, pela já mencionada falta de profissionais (farmacêuticose técnicos de farmácia), o que compromete gravemente a atenção à saúde;CONSIDERANDO que as Conferências Municipais de Saúde têm deliberado pelaabertura das farmácias durante todo o horário de funcionamento das Unidades Básicasde Saúde;CONSIDERANDO que há Concurso Público para técnicos de Farmácia com homologaçãoprevista para 01 de agosto de 2013, e que a chegada destes profissionais aliviariapoderia minimizar esta grave situação, enquanto não se resolve plenamente;CONSIDERANDO que este Conselho Municipal de Saúde já aprovou duas moçõesanteriormente sobre este mesmo tema e solicitou providências à Secretaria Municipalde Saúde, as quais, lamentavelmente, não foram tomadas;MANIFESTA SEU REPÚDIO à gestão da Secretaria Municipal de Saúde e da PrefeituraMunicipal de Campinas pela incapacidade e falta de vontade política em darrespostas adequadas à grave situação da assistência farmacêutica na rede municipalde saúde de Campinas, e EXIGE a imediata chamada de farmacêuticos e a chamadade técnicos de farmácia assim que homologue o concurso, bem como a contrataçãode tais profissionais em caráter emergencial, assim como a divulgação dos horários defuncionamento de todas as farmácias da rede municipal de saúde e o atendimento detodos os Usuários nas farmácias que estejam abertas independente de serem moradoresda área de abrangência do Centro de Saúde. Caso tais medidas não sejam adotadasserão adotados outros encaminhamentos legais que obriguem o Governo Municipal acumprir suas obrigações.Campinas, 29 de agosto de 2013JOSÉ PAULO PORSANIPresidenteCOORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTEN° PROTOCOLO: 13/60/01346 PNINTERESSADO: BEATRIZ HELENA RACHED VINCENTIASSUNTO: COMUNICADO “CONFORME AUTO DE OCORRÊNCIA Nº 0138 DE 28/08/2013: FICA O ES-TABELECIMENTO DESINTERDITADO APÓS VERIFICAR ADEQUAÇÃO COM TÉRMINO DA REFORMA”Campinas, 29 de agosto de 2013EDILSON MARCOS VICENTIMCOORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTECONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEMOÇÃO DE REPÚDIO AO FECHAMENTO DAS FARMÁCIAS DOSCENTROS DE SAÚDE DO DISTRITO DE SAÚDE SULO Conselho Municipal de Saúde, reunido em 14 de Agosto de 2013, aprovou a moçãoencaminhada pelo Controle Social do Distrito de Saúde Sul, nos seguintes termos:Nós, do Controle Social do Distrito de Saúde Sul, nos reunimos em plenária no dia16 de julho de 2013 e vimos através desta manifestar nosso repúdio ao fechamentodas farmácias dos centros de saúde do Distrito de Saúde Sul pela falta de profissionais(farmacêuticos e técnicos de farmácia).CONSIDERANDO que é direito garantido pelo SUS e deliberado pelas ConferênciasMunicipais de Saúde, somos favoráveis às farmácias abertas durante todo o horário defuncionamento dos centros de saúde.CONSIDERANDO que há Concurso Público homologado para Farmacêuticos e ConcursoPúblico para Técnicos de Farmácia com homologação prevista para 01 de agostode 2013, solicitamos a imediata chamada de farmacêuticos e a chamada de técnicos defarmácia assim que homologue o concurso.Aguardando a contratação, em caráter emergencial, propomos que o Distrito de SaúdeSul convoque reuniões com todos os coordenadores de serviços de saúde para planejarestratégias e encaminhamentos, tais como:· Divulgação dos horários de funcionamento de todas as farmácias do Distrito de SaúdeSul em todas as unidades de saúde.· Atendimento de todos os usuários nas farmácias que estejam abertas, independentede serem moradores da área de abrangência do centro de saúde.Campinas, 29 de agosto de 2013JOSÉ PAULO PORSANIPresidenteSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSEDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTACONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADOCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFITA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatadoque os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, nãoatenderam as notificações para a execução de muro ou alambrado nos terrenos abaixorelacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dosAutos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietáriosa interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contarda presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa eposterior cobrança judicial.COMPROMISSÁRIO“CÓD. CARTOGRÁ-FICO”“JOAO VELASCO” 3443.41.46.0088.00000 5838AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO“PARQUE DA FI-GUEIRA”1 2012/156/1386Campinas, 29 de agosto de 2013ERNESTO DIMAS PAULELLASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSEDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE -LIMPEZA DE TERRENOCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFITA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas21tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município nãoatenderam as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionadosdentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração eMulta lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposiçãode defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publicaçãosob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.COMPROMISSÁRIO“CÓD. CARTOGRÁ-FICO”“JOAO VELASCO” 3443.41.46.0088.00000 5840AIM BAIRRO LOTE“PARQUE DAFIGUEIRA”PROTO-COLO1 2012/156/1386Campinas, 29 de agosto de 2013ERNESTO DIMAS PAULELLASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSEDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTARO PASSEIOCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFITA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatadoque os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, nãoatenderam as notificações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacionados,nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notificá-los dos Autosde Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos proprietáriosa interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) diasa contar da presente data , sob pena do lançamento do valor não quitado em DívidaAtiva e posterior cobrança judicial.COMPROMISSÁRIO“CÓD. CARTOGRÁ-FICO”“JOAO VELASCO” 3443.41.46.0088.00000 5839“PAULO MARCELO PEREZRODRIGUES DE BRITTO”3232.52.32.0347.00000 7645AIM BAIRRO LOTE“PARQUE DAFIGUEIRA”“CIDADEUNIVERSITARIACAMPINEIRA”PROTO-COLO1 2012/156/138616 2012/156/255Campinas, 29 de agosto de 2013ERNESTO DIMAS PAULELLASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSEDITAL DE INTIMAÇÃOFica o proprietário abaixo relacionado, intimado a canalizar e direcionar o escoamentodas águas pluviais por meio de canaletas abertas impermeabilizadas ou tubulações, deforma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danosàs propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º itemIII, sob pena de multa.Protocolo: 2004/70/00213 - Proprietário: Jeronimo Jacob Ferreira - Rua Joaquim dePaula Souza - Lote 024 - Quadra L - Quarteirão 01554 - do loteamento Jardim Proença.Protocolo: 2013/70/01383 - Proprietário: Juversino Delgado Pereira - Rua Deudet Nascimentode Lima - Lote 16 - Quadra I - Quarteirão 09004 - do loteamento Jardim Liliza.Protocolo: 2007/70/01587 - Proprietário: Luis Merino Medel - Rua Henrique Tescari -Lote 018 - Quadra W - Quarteirão 08004 - do loteamento Parque dos Pomares.Campinas, 28 de agosto de 2013ENG° ERNESTO DIMAS PAULELLASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSEDITAL DE CANCELAMENTOProtocolo: 2004/11/04634 - com base no parecer técnico exarado, ficam canceladas aintimação n° 2873 e os AIMs. 1096 e 1100, pois o endereço de entrega de correspondenciado lote 4 - quadra H - quarteirão 1706 está incorreto.Campinas, 23 de agosto de 2013ENG° ERNESTO DIMAS PAULELLASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSEDITAL DE CANCELAMENTOProtocolo:2010/60/00223 - com base na documentação apresentada, ficam canceladosa intimação n° 3021 e o A.I.M. n° 1160, pois o lote 01 - quadra F - quarteirão 09872tem novo proprietario.Campinas, 26 de agosto de 2013ENG° ERNESTO DIMAS PAULELLASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSERRATA DE PUBLICAÇÃO DO DIA 22/08/2013ONDE SE LÊ:Protocolo: 2013/70/01663 - com base no parecer técnico exarado, defiro o pedidode cancelamento da intimação n° 0767 e dos Autos de Infração e Multa n° 2445 e n°2551, por divergências no endereço de entrega de correspondencia no cadastro PMCdo lote 12 - quadra S - quarteirão 0745.LEIA-SE:Protocolo: 2013/70/01663 - com base no parecer técnico exarado, defiro o pedidode cancelamento da intimação n° 0767 e dos Autos de Infração e Multa n° 2445 e n°2451, por divergências no endereço de entrega de correspondencia no cadastro PMCdo lote 12 - quadra S - quarteirão 07451.Campinas, 20 de agosto de 2013ENG° ERNESTO DIMAS PAULELLASECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOSSECRETARIA DE TRANSPORTESSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTESRESOLUÇÃO N° 145/2013EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTODE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOConsiderando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 desetembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria deTransportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro noartigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resoluçãodo CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validadose processados em 28/08/2013, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículosque, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, paraoferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condutorinfrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificadona lavratura do auto de infração.PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFRABE7612 I149191674 60501 20/08/2013 ABK5789 I149142174 57030 19/08/2013ABT0124 K109356507 60503 13/08/2013 ABW9025 I149006214 73662 14/08/2013ACG8630 K109332307 74550 13/08/2013 ADI9452 I148921844 55500 15/08/2013AEE1139 I149216974 55411 16/08/2013 AFK5197 I148386584 57461 14/08/2013AFM5554 I149215434 54010 15/08/2013 AFR1054 K109314037 74550 13/08/2013AFW0087 I149184204 54522 21/08/2013 AGM9796 K109325917 74550 13/08/2013AGP6703 I149322794 51930 21/08/2013 AGV9470 I149239084 60412 16/08/2013AGV9497 K108949937 74630 10/08/2013 AHH3974 K109206237 60503 10/08/2013AHM7206 K109202497 74550 10/08/2013 AHP7882 K109087657 74550 11/08/2013AHS8830 I149327084 55416 19/08/2013 AHU7816 K109295117 74550 13/08/2013AIA1823 K109275647 74550 12/08/2013 AIF0022 K109292707 74550 12/08/2013AJH9229 I149132274 60501 14/08/2013 AJN5213 I149188814 51851 16/08/2013AJU8363 I149234684 55500 16/08/2013 AJZ9051 I149368664 51851 20/08/2013AKA9436 K109282687 74550 12/08/2013 AKB6668 I149225554 55412 16/08/2013AKE3541 I149392754 54600 19/08/2013 AKE3874 I148113894 55500 14/08/2013AKI7493 I149232604 55412 15/08/2013 AKK4306 K109133527 60503 11/08/2013AKM0004 I149365584 57200 19/08/2013 ALC6380 K109265967 60503 12/08/2013ALD6038 I143677044 55500 20/08/2013 ALL4380 I149133154 60412 15/08/2013ALO3338 I149282864 55500 20/08/2013 ALZ1076 I149250204 55412 19/08/2013ALZ7567 I149214444 51851 16/08/2013 ALZ7567 I149318724 51851 21/08/2013AMI4579 K109227247 74550 12/08/2013 AML4039 I149242504 60412 16/08/2013AMR4255 I149171434 55412 19/08/2013 AMU7587 I149126994 55500 19/08/2013AMU7842 I145927424 60411 19/08/2013 AMV5081 K109336917 60503 13/08/2013AMW4662 K109196887 74550 10/08/2013 AMW4662 K109199527 74630 10/08/2013AMW4662 K109191717 74630 11/08/2013 AMW4662 K109191827 74630 11/08/2013AMW4662 K109210207 74710 11/08/2013 AMW4662 K109210527 74550 11/08/2013AMW4662 K109212287 74630 12/08/2013 AMW4662 K109214607 74630 12/08/2013AMW4662 K109229777 60503 12/08/2013 AMW4662 K109290057 74550 12/08/2013AMW4662 K109291927 74550 12/08/2013 AND8732 I149215764 53800 15/08/2013ANG7838 K109257277 60503 12/08/2013 ANH8243 I148961664 54524 14/08/2013ANJ3243 K109317777 60503 13/08/2013 ANL8619 K109241657 74550 12/08/2013ANM3644 K109260357 74550 12/08/2013 ANR9506 K109338127 74550 13/08/2013ANV8584 I148946704 60501 15/08/2013 AOD8974 I149314544 60501 18/08/2013AOE6554 K109358697 74550 13/08/2013 AON4739 K109194027 60503 11/08/2013AON4739 K109194137 74630 11/08/2013 AON4822 I148407264 55412 16/08/2013AOP7919 I147024674 54521 16/08/2013 AOQ1264 K109250457 74550 12/08/2013AOW0732 K109330867 74550 13/08/2013 AOX6949 I149234464 55500 16/08/2013AOY9949 K109285327 74550 12/08/2013 APD8515 I148635954 55411 20/08/2013APF2065 K109338907 74550 13/08/2013 APK7792 I148775874 55412 19/08/2013AQC2579 I148775984 55412 19/08/2013 AQE4044 K109328887 74550 13/08/2013AQN9444 I149115334 55411 20/08/2013 AQQ5543 I149307724 57463 20/08/2013ARF6557 I149099164 60501 19/08/2013 ARF6557 I149139094 51851 19/08/2013ARF6557 I149274064 55500 21/08/2013 ARI9816 K109313487 60503 13/08/2013ARL3235 K109279057 74550 12/08/2013 ARM5435 I149274174 55500 21/08/2013ASB1396 I149233694 55500 16/08/2013 ASE4382 K109263107 74550 12/08/2013ASV0515 K109295227 74550 13/08/2013 ATO3456 K109348577 74550 13/08/2013AUC4365 K109252877 74550 12/08/2013 AUD8242 K109348357 74550 13/08/2013AUF7871 I149290454 58194 15/08/2013 AUH1208 K109205027 60503 10/08/2013AUJ6268 I149042404 53800 16/08/2013 AUR6387 I148996314 55500 15/08/2013AUV6648 K109306997 74550 13/08/2013 AUW0968 I149197944 73662 15/08/2013AUW8633 I149312674 55500 17/08/2013 AVB5714 K109234067 74550 12/08/2013AVG0338 K109357487 60503 13/08/2013 AVG2693 I149261084 55500 19/08/2013AVG6877 I145565634 55500 15/08/2013 AVI9484 K109326797 74550 13/08/2013AVM1797 I146756164 55500 15/08/2013 AWB1013 K109352317 74550 13/08/2013AWG9961 I149407824 55500 20/08/2013 AWH5105 I148775764 55414 19/08/2013AWS6504 I149242384 51851 16/08/2013 AWW7658 K109250347 74550 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22 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013BUJ9750 K109194467 74550 11/08/2013 BUN5959 K109294127 74550 13/08/2013BUT9556 K109339667 74630 13/08/2013 BUU2622 I149279784 51851 19/08/2013BUU4568 I149041524 73662 14/08/2013 BUV6928 K109236707 74550 12/08/2013BUW2864 I149212354 55412 19/08/2013 BUW3203 K109226147 60503 12/08/2013BUW3258 I149135244 73662 14/08/2013 BUW5395 K109226807 74550 12/08/2013BUW8908 K109294347 74630 13/08/2013 BUW9544 I149236664 51851 16/08/2013BUX8238 K109280817 60503 12/08/2013 BVK9146 K109283677 60503 12/08/2013BVN0017 K109292147 74550 12/08/2013 BVN1605 I149108624 51851 20/08/2013BVN3568 I149279124 54521 19/08/2013 BVN4400 K109325037 74550 13/08/2013BVN6149 K109290167 74550 12/08/2013 BVN7770 I149323564 55500 21/08/2013BVO8333 K109196337 74550 10/08/2013 BVO8950 K109347917 74550 13/08/2013BVQ1502 I149202784 51851 16/08/2013 BVQ9202 I149185294 55500 14/08/2013BVS0037 K109210747 74550 11/08/2013 BVS0037 K109210857 74630 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Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas25ENT6111 I148319044 73662 20/08/2013 ENT6223 I149327194 54521 19/08/2013ENT6359 I149230504 55412 20/08/2013 ENT6903 K109218667 60503 12/08/2013ENT7479 I149226764 54521 19/08/2013 ENT7761 I149183754 73662 20/08/2013ENT7919 K109234287 60503 12/08/2013 ENT8459 I148386254 57461 14/08/2013ENT8459 I148386914 57461 19/08/2013 ENT8459 I148387134 57461 20/08/2013ENT8586 K109260247 74550 12/08/2013 ENT8661 I149220494 51851 19/08/2013ENT8670 K109348797 60503 13/08/2013 ENT9085 K109236157 60503 12/08/2013ENT9567 K109254857 74550 12/08/2013 ENT9677 I149231274 73662 20/08/2013ENT9749 K109306667 60503 13/08/2013 ENV1968 K109265857 74550 12/08/2013ENX1803 I149122594 55500 15/08/2013 ENX1842 I149203774 55412 20/08/2013ENX2847 K109339777 74550 13/08/2013 ENX3162 I149041204 55412 14/08/2013ENX3165 K109242427 74550 12/08/2013 ENX3180 K109249247 74550 12/08/2013ENX3285 I149304644 54521 18/08/2013 ENX7603 I149295294 54526 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26 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013EZA9628 K109347807 74630 13/08/2013 EZB1210 I148372064 54522 14/08/2013EZB2111 K109226367 74550 12/08/2013 EZC0467 I149250524 55412 19/08/2013EZE1059 I148919424 73662 15/08/2013 EZP9653 K109268717 74550 12/08/2013EZQ9673 K109275427 60503 12/08/2013 EZS4248 I149270984 54521 19/08/2013EZS4248 I149271754 73662 19/08/2013 EZS4337 K109309857 74550 13/08/2013EZS8390 I147474804 55500 18/08/2013 EZS8627 I149308504 55412 20/08/2013EZS9587 I148908314 60412 20/08/2013 EZS9670 K109234407 74550 12/08/2013EZS9952 I149342484 55500 20/08/2013 EZW1643 K109358587 74550 13/08/2013EZW3342 I149174844 55500 17/08/2013 EZW4844 K109341097 74550 13/08/2013FAA2424 I149173634 55413 16/08/2013 FAA8459 K109220427 74550 12/08/2013FAE5627 I149356234 55500 20/08/2013 FAJ8510 I149236334 55500 16/08/2013FAK8436 K109234177 74550 12/08/2013 FAL4600 K109275867 74550 12/08/2013FAM9080 I149216094 55411 15/08/2013 FAN3353 K109360567 74550 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Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas27HFD5242 K109319977 74550 13/08/2013 HFE5426 K109250237 60503 12/08/2013HFG4158 I149305194 55412 19/08/2013 HFI9518 K109312717 74550 13/08/2013HFI9518 K109335157 74630 13/08/2013 HFK7916 I148792924 60502 20/08/2013HFK8318 K109343297 60503 13/08/2013 HFO7137 K109213717 74550 12/08/2013HFO7137 K109214377 74630 12/08/2013 HFX7265 K109311617 74710 13/08/2013HFZ9872 K109254197 74550 12/08/2013 HGG9617 I149218844 55412 19/08/2013HGL0527 K109188637 74550 11/08/2013 HGM5869 I149171764 55411 20/08/2013HGR8712 I149273294 55411 20/08/2013 HGU2681 K109342207 60503 13/08/2013HGV7607 I148817784 55411 20/08/2013 HGX7395 K109279607 74550 12/08/2013HHB4528 K109259367 74550 12/08/2013 HHH4975 K109344177 74550 13/08/2013HHL3529 I149323234 55411 21/08/2013 HHP2996 K109284667 74550 12/08/2013HHS3745 I148860684 55500 19/08/2013 HHS9182 I149243484 73662 19/08/2013HHW5699 K109270917 74550 12/08/2013 HIB2173 I149176164 55500 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11/08/2013NXY2015 K109272017 60503 12/08/2013 NXY4066 I149308604 55412 20/08/2013NYT7783 K109198647 74550 10/08/2013 NZA4396 I148000044 55411 20/08/2013NZT3091 I149252404 51851 21/08/2013 OBG9952 K109195017 60503 11/08/2013OCV9812 K109322067 74550 13/08/2013 ODD9052 I148921074 55412 14/08/2013ODO8376 K109203707 74550 10/08/2013 OGM4749 K109325367 60503 13/08/2013OKL5784 K109192487 74550 11/08/2013 OKS2428 I149167694 57380 15/08/2013OLQ7160 I149214664 73662 16/08/2013 OLU0864 K109328997 74550 13/08/2013OLV8115 K109236817 74550 12/08/2013 OLY5721 K109360347 74550 13/08/2013OMD8412 K109350777 74550 13/08/2013 OMD8412 K109351767 74550 13/08/2013OMG3450 K109355947 74550 13/08/2013 OMH6156 K109259147 74550 12/08/2013OMW2364 I148339504 55500 20/08/2013 OOV0304 K109274877 74550 12/08/2013OOZ6314 K109204587 74550 10/08/2013 OPC7563 K109202057 74550 10/08/2013OPG0737 I149308494 55412 20/08/2013 OPK7852 I149242714 55411 16/08/2013OPL2293 I149316524 73662 20/08/2013 OPM0758 I148973984 55500 15/08/2013OPQ9238 I148267124 55500 14/08/2013 OPW1527 I148921304 55415 14/08/2013OPW2376 K109249687 74550 12/08/2013 OPW2599 K109305127 74550 13/08/2013OQC8758 K109302157 74550 13/08/2013 OQC8758 K109302267 60503 13/08/2013OQE4930 K109207777 60503 11/08/2013 OQG9783 I149185734 55500 14/08/2013SÉRGIO BENASSISecretário Municipal De TransportesRESOLUÇÃO N° 146/2013EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADEConsiderando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 desetembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria deTransportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721,de 15 de dezembro de 1993;O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nosartigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tornapúblico, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto deInfração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 28/08/2013,nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazode 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ABM2995 K106644117 74630 17/07/2013 127,69 ACN5945 K106691527 74550 18/07/2013 85,13ACQ7956 K106531587 60503 16/07/2013 191,54 AED7725 K106633337 74550 17/07/2013 85,13AFW0087 I148617034 54870 19/07/2013 127,69 AGA3792 K106734097 74550 18/07/2013 85,13AGR9255 K106620907 74550 17/07/2013 85,13 AHP7882 K106556117 74550 16/07/2013 85,13AHQ8421 K106655887 74630 18/07/2013 127,69 AJG6104 K106623327 74550 18/07/2013 85,13AJL0520 K106701107 74550 18/07/2013 85,13 AJQ8595 K106626297 74550 16/07/2013 85,13AJR3917 K106695597 74550 18/07/2013 85,13 AJR3917 K106697137 74550 18/07/2013 85,13AJS3067 I148616924 54522 19/07/2013 127,69 AKA3450 K106716607 74550 18/07/2013 85,13AKG6860 K106552707 74630 16/07/2013 127,69 AKX3330 K106683497 74550 18/07/2013 85,13ALE5583 K106618607 56732 17/07/2013 85,13 AMH2508 I148537944 55500 19/07/2013 85,13AMR9658 K106711327 74550 18/07/2013 85,13 AMZ2380 K106732447 74550 18/07/2013 85,13ANH9411 K106637847 74550 17/07/2013 85,13 ANS0522 K106724417 74550 18/07/2013 85,13ANV4265 K106675907 60503 18/07/2013 191,54 AOB3959 I147984754 60411 19/07/2013 127,69AOP3125 I148517044 60412 18/07/2013 127,69 AOU9117 K106680967 74550 18/07/2013 85,13APG9615 I148606474 60501 19/07/2013 191,54 APK1279 K106659957 74550 18/07/2013 85,13APN8733 K106714297 74550 18/07/2013 85,13 AQB1463 K106677667 74550 18/07/2013 85,13AQB5827 K106711107 74550 18/07/2013 85,13 AQC7610 K106689657 74550 18/07/2013 85,13AQU7459 I148545094 73662 19/07/2013 85,13 ARX7595 I148615714 55500 19/07/2013 85,13ATG0449 I148615504 55500 19/07/2013 85,13 ATJ2154 K104215757 60503 23/06/2013 191,54AUH2797 K106724197 74550 18/07/2013 85,13 AUV9979 K106659627 60503 18/07/2013 191,54AVB9344 K106667327 74550 18/07/2013 85,13 AVE3706 K106708907 74550 18/07/2013 85,13AVS0236 K106671397 74550 18/07/2013 85,13 AVT3296 K106689107 74550 18/07/2013 85,13AWL8543 K106684707 74630 18/07/2013 127,69 AWO7074 K106631907 74550 17/07/2013 85,13AWZ8218 K106629487 74550 17/07/2013 85,13 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28 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013CZI7555 K106642247 74550 17/07/2013 85,13 CZI7555 K106642357 74550 17/07/2013 85,13DAD8488 K106710777 60503 18/07/2013 191,54 DAM3364 K106737727 74550 19/07/2013 85,13DAT1384 K106621787 74550 17/07/2013 85,13 DBB4034 K106724967 60503 18/07/2013 191,54DBB5179 K106681847 60503 18/07/2013 191,54 DBB5212 I146137854 60502 25/06/2013 191,54DBB5326 I147799954 73662 20/06/2013 85,13 DBB6756 I147477984 67930 17/06/2013 191,54DBB6756 I146577304 67930 21/06/2013 191,54 DBB6772 K106648517 74550 17/07/2013 85,13DBB6773 I146577414 67930 21/06/2013 191,54 DBB6773 I146577524 67930 21/06/2013 191,54DBB6952 K106723647 60503 18/07/2013 191,54 DBB6954 I146577204 67930 20/06/2013 191,54DBC0667 I147379314 57463 19/07/2013 85,13 DBH6422 K106637957 74550 17/07/2013 85,13DBJ2259 K106684607 74550 18/07/2013 85,13 DBJ5426 K106662927 74630 18/07/2013 127,69DBJ9696 K106568437 74550 17/07/2013 85,13 DBJ9696 K106573937 74550 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60503 17/07/2013 191,54ENT8798 K106697577 74550 18/07/2013 85,13 ENV1894 K106695927 74550 18/07/2013 85,13ENW5736 K106665127 74550 18/07/2013 85,13 ENX1647 K106622117 74550 17/07/2013 85,13ENX2309 K106536537 60503 16/07/2013 191,54 ENX7790 K106706607 74550 18/07/2013 85,13EOF5106 I148528264 55500 19/07/2013 85,13 EOL5813 K106707147 74630 18/07/2013 127,69EOL7774 I148530904 55411 19/07/2013 53,20 EOL9360 I148495044 55411 19/07/2013 53,20EOL9409 K106707697 74550 18/07/2013 85,13 EOL9598 I148546634 55411 19/07/2013 53,20EOM2278 K106705937 74630 18/07/2013 127,69 EOU0389 I147802604 55500 19/06/2013 85,13EOX5028 K106691307 60503 18/07/2013 191,54 EPB1680 K106712317 60503 18/07/2013 191,54EPE1206 K106674697 60503 18/07/2013 191,54 EPE2874 I148491304 73662 19/07/2013 85,13EPE6363 K106722437 74550 18/07/2013 85,13 EPF2759 K106610127 74550 17/07/2013 85,13EPF4449 I148540254 54522 19/07/2013 127,69 EPH2768 K106720457 74550 18/07/2013 85,13EPI0085 K106693837 74550 18/07/2013 85,13 EPK1429 K106733007 74550 18/07/2013 85,13EPK7683 I148560934 73662 19/07/2013 85,13 EPK7932 K106674367 74550 18/07/2013 85,13EPK9328 K106681077 74550 18/07/2013 85,13 EPN0516 K106688007 60503 18/07/2013 191,54EPN1733 I148540364 54522 19/07/2013 127,69 EPN2231 K106644007 74550 17/07/2013 85,13EPN3263 K106727387 74550 18/07/2013 85,13 EPN3670 K106698787 74550 18/07/2013 85,13EPN4129 K106700657 74550 18/07/2013 85,13 EPN4183 K106712757 74550 18/07/2013 85,13EPN4317 K106656547 74550 18/07/2013 85,13 EPN4598 I148516714 60412 18/07/2013 127,69EPN5371 K106731567 74550 18/07/2013 85,13 EPN6696 K106627287 74550 16/07/2013 85,13EPN7067 I148616814 54522 19/07/2013 127,69 EPN8171 K106682947 60503 18/07/2013 191,54EPN8171 K106713637 74550 18/07/2013 85,13 EPN8171 K106730027 74550 18/07/2013 85,13EPN8171 K106736957 74550 19/07/2013 85,13 EPN9333 K106710227 74550 18/07/2013 85,13EPN9370 K106689437 74550 18/07/2013 85,13 EPT1807 K105137007 60503 03/07/2013 191,54EPT2475 K106671727 74550 18/07/2013 85,13 EPT2504 K106544907 74550 16/07/2013 85,13EPT2817 I148547074 73662 19/07/2013 85,13 EPV4801 K106720237 74550 18/07/2013 85,13EPV5576 K106715287 74550 18/07/2013 85,13 EPW0043 K106670407 74550 18/07/2013 85,13EPW0964 K106685697 74550 18/07/2013 85,13 EPW7636 K106699887 74550 18/07/2013 85,13EQB3023 K106669857 74550 18/07/2013 85,13 EQQ9997 I147940104 59910 18/06/2013 191,54EQX8014 K106700217 74550 18/07/2013 85,13 EQY8546 I145489624 54525 19/07/2013 127,69ERB0011 K104410457 60503 25/06/2013 191,54 ERB0021 K106684817 60503 18/07/2013 191,54ERB0885 K104537727 56732 27/06/2013 85,13 ERB1050 K106683827 74550 18/07/2013 85,13ERB2949 K106541817 74550 16/07/2013 85,13 ERB3251 K106726727 74550 18/07/2013 85,13ERB3289 K106668317 74550 18/07/2013 85,13 ERB3650 K106636417 74550 17/07/2013 85,13ERB4727 K106658637 74550 18/07/2013 85,13 ERB5042 I148534094 73662 19/07/2013 85,13ERB6857 K106634437 74550 17/07/2013 85,13 ERB7995 K106733767 74550 18/07/2013 85,13ERB9985 K106689987 74550 18/07/2013 85,13 ERH4514 K106654787 74550 18/07/2013 85,13ERJ0062 K106661717 74550 18/07/2013 85,13 ERO3653 K106631467 74550 17/07/2013 85,13ERQ7465 K106709567 74550 18/07/2013 85,13 ERT1154 K106640047 74550 17/07/2013 85,13ERT9222 K106666227 74550 18/07/2013 85,13 ERT9530 K106721447 74550 18/07/2013 85,13ERW1098 K106651157 74550 18/07/2013 85,13 ERY3530 K106704287 74550 18/07/2013 85,13ERY4636 I148615494 55414 19/07/2013 53,20 ESD9219 K106654677 74550 18/07/2013 85,13ESU0565 I148552024 73662 19/07/2013 85,13 ESU4650 K106674257 60503 18/07/2013 191,54ESU5028 K106730797 74550 18/07/2013 85,13 ESU5484 I148385814 60411 07/07/2013 127,69ESU5956 K106709897 74550 18/07/2013 85,13 ESY9850 I148556314 55411 19/07/2013 53,20

30 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013CANCELE-SE O AIM Nº 116867.PROT.05/11/3826 ESCOLA 14 BIS LTDACampinas, 29 de agosto de 2013ENGº MOACIR J M MARTINSDIRETOR DO DEPTº DE CONTROLE URBANODEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLOFICA SUSPENSO O EMBARGO (AUTO Nº 2352), SITO À RUA CARLOS STEVENSON Nº 295 - NOVACAMPINAS.PROT.13/11/7289 DUOS/SEMURB (DROGARIA SÃO PAULO)FICA LACRADO ADMINISTRATIVAMENTE, SITO À RUA DR. CARLOS DE CAMPOS Nº 929 - VILAINDUSTRIAL.PROT.11/17/376 BIG PLAST DE CAMPINAS COMERCIALDEFERIDOSPROT.13/11/2248 ELZO PINTO - PROT.13/11/6709 RAIMUNDO FLORINDO FILHO - PROT.13/11/3388 JOSECARLOS P C SILVA - PROT.13/11/5303 ANA P BERNARDINO - PROT.13/10/13836 NELSON RUGGIERO -PROT.13/10/34924 JOSE C DE ANDRADE - PROT.13/10/35044 JOÃO C DE CARVALHO - PROT.11/11/12835JULIMAR K DA SILVA - PROT.13/11/3578 LUIZ W MARTINS - PROT.13/11/9234 ALEXANDRE PEEV -PROT.13/11/11789 MARCELO BORGES - PROT.13/11/11790 VALDECI H MARTINS - PROT.12/11/2305 AN-TONIO C MARANHA - PROT.12/11/13363 RODRIGO WASCHECK - PROT.13/11/7177 JOSE AP. R PROZER- PROT.11/11/6446 LUCILENE F ZAMONELO - PROT.12/11/14753 LUIS A K ROMEIROINDEFERIDOSPROT.11/11/12303 JOSE CARLOS R DOS SANTOS - PROT.13/11/9038 ELIANE WOLF CARDO-SO - PROT.13/10/38327 ALMIR AP. MARTELLI - PROT.13/11/6143 FERNANDA G GOMES SILVA -PROT.01/43060 MARIA N LANZA - PROT.13/11/138 MARLI S LOPES - PROT.13/11/6671 ALICE AP. DOSSANTOS - PROT.12/10/5561 ISAC P MARCELINOCONCEDIDO PRAZO DE 120 DIASPROT.13/11/11869 MIRTES A BIANCHEZICOMPAREÇAM OS INTERESSADOSPROT.11/10/16404 WLADEMIR B DE LIMA - PROT.11/11/4653 JACINTO G PEDROSA - PROT.11/11/14079AMANDA C TENORIO DA SILVA - PROT.13/11/11526 MARIA L H BUNEMER - PROT.13/11/11742LUIZ E MENDES - PROT.13/11/11782 PAULA DE C TRALDI - PROT.13/11/10762 PAUL C FRESTON -PROT.13/11/11511 SILVIA H C DE OLIVEIRA - PROT.13/11/11513 EDUARDO MARUCCI - PROT.13/11/11516SUELY AP. V PANOSSO - PROT.99/49296 JOSE R SOAVE - PROT.03/10/13190 JULIO A DE AGUIRRE -PROT.13/11/6280 TEREZA E P JADO - PROT.13/11/9925 VALERIA L BLODO - PROT.11/11/14628 MARIODE A LEITE JR - PROT.65/30391 JOSE RIGUETTO - PROT.13/11/5062 SEI NOVO NEG. 1 EMPREEND.IMOB. LTDA - PROT.11/11/7771 PLANO MACIEIRA EMPREEND. IMOB. LTDA - PROT.85/20124 CARLOSA DA S NORBERTO - PROT.85/35108 GILBERTO FERNANDESCampinas, 29 de agosto de 2013ARQTª ANA LUCIA TONONDIRETORA DO DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLOGABINETE DA SECRETÁRIAINDEFIRO, POIS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA EM LOTES,QUE DEU ORIGEM AO LOTE 6-A, FOI CANCELADA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFI-CIAL DE 28/08/2013.PROT.10/11/4184 SURENA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDAINDEFIRO, POIS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA EM LOTES,QUE DEU ORIGEM AO LOTE 6-B, FOI CANCELADA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFI-CIAL DE 28/08/2013.PROT.10/11/4185 SURENA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDAINDEFIRO, POIS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA EM LOTES,QUE DEU ORIGEM AO LOTE 6, FOI CANCELADA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFI-CIAL DE 28/08/2013.PROT.10/11/4183 SURENA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDAINDEFIRO, POIS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA EM LOTES,QUE DEU ORIGEM AO LOTE 6-B, FOI CANCELADA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFI-CIAL DE 28/08/2013.PROT.10/11/10164 SURENA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDAINDEFIRO, POIS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE GLEBA EM LOTES,QUE DEU ORIGEM AO LOTE 6-A, FOI CANCELADA CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFI-CIAL DE 28/08/2013.PROT.10/11/10165 SURENA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDACampinas, 29 de agosto de 2013DRª ARQTª SILVIA FARIASECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMOSECRETARIA DO VERDE, DESENV. SUSTENTÁVELSECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELFISCALIZAÇÃO AMBIENTALProt.: 2013/10/19099Interessado: CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOSA Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas tornapúblico o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTANº 057/2013. O referido auto será enviado ao endereço do interessado via Correioscom Aviso de Recebimento. No caso da impossibilidade de recebimento, entrar emcontato com a Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável pararetirar a segunda via.Campinas, 29 de agosto de 2013CAROLINA MARIA NEVES QUADROSAgente De Fiscalização Ambiental - Matr: 123026-3 - SVDSFISCALIZAÇÃO AMBIENTALProt.: 2013/10/10341Interessado: PROJETO SIGN SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA .A Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas tornapúblico o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTANº 056/2013. O referido auto será enviado ao endereço do interessado via Correioscom Aviso de Recebimento. No caso da impossibilidade de recebimento, entrar emcontato com a Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável pararetirar a segunda via.Campinas, 29 de agosto de 2013CAROLINA MARIA NEVES QUADROSAgente De Fiscalização Ambiental - Matr: 123026-3 - SVDSLICENCIAMENTO AMBIENTAL2ª CONVOCAÇÃOProtocolo: 2010/10/43155Interessado: Sociedade Civil dos Amigos de Caminho de San ConradoSolicita-se que compareça o interessado ou seu representante legal, num prazo de 30 dias acontar da data de publicação deste, para esclarecimentos sobre o referido protocolo. Agendardata e horário com a Engo Fernando De Martino, através do telefone 2116-0104.Campinas, 29 de agosto de 2013FERNANDO GONÇALVES DE MARTINOEng° Ambiental - Matrícula: 126.266-1LICENCIAMENTO AMBIENTALProt.: 2013/169/52963Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/AA continuidade da análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requer aapresentação dos seguintes documentos:1) Prova dominial da área;2) Protocolo da outorga DAEE para travessia sobre o rio;3) Complementação do EAA, artigo 8º incisos II, IV e V do decreto municipal17.261/11;Para esclarecimentos, favor agendar com técnico. Fone: 2116-0104.Atendimento Anexo II: 3ª e 5ª feira - período da tarde.Campinas, 29 de agosto de 2013FERNANDO GONÇALVES DE MARTINOEng° Ambiental - Matrícula: 126.266-1LICENCIAMENTO AMBIENTALProt.: 2013/169/44149Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/AA continuidade da análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requer aapresentação dos seguintes documentos:1) Prova dominial da área;2) Plano de monitoramento da água mensal;3) Cronograma estimado de previsão da vazão de operação da EEE;4) Relatório de queda de energia na EEE com data e tempo de duração;5) Cronograma de cumprimento do TCRA;6) Plano de manutenção da EEE;Para esclarecimentos, favor agendar com técnico. Fone: 2116-0104.Atendimento Anexo II: 3ª e 5ª feira - período da tarde.Campinas, 29 de agosto de 2013FERNANDO GONÇALVES DE MARTINOEng° Ambiental - Matrícula: 126.266-1LICENCIAMENTO AMBIENTALProt.: 2013/169/44154Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/AA continuidade da análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requer aapresentação dos seguintes documentos:1) Prova dominial da área;2) Plano de monitoramento da água mensal;3) Cronograma estimado de previsão da vazão de operação da EEE;4) Relatório de queda de energia na EEE com data e tempo de duração;5) Cronograma de cumprimento do TCRA;6) Plano de manutenção da EEE;Para esclarecimentos, favor agendar com técnico. Fone: 2116-0104.Atendimento Anexo II: 3ª e 5ª feira - período da tarde.Campinas, 29 de agosto de 2013FERNANDO GONÇALVES DE MARTINOEng° Ambiental - Matrícula: 126.266-1LICENCIAMENTO AMBIENTAL2ª PUBLICAÇÃOProtocolo nº 2011/10/37073Interessado: Gesta Empreendimentos e Participações LTDAPara dar seguimento à análise do processo de Licenciamento Ambiental, solicitamos ocomparecimento do interessado acima ou representante legal, devidamente autorizadopor procuração pública, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, (nos termos da Ordem deServiço nº 02/13), para apresentar os seguintes documentos:a) Itens 2, 10 e 16 do Anexo VII do Decreto 17.261/11;b) Alvará de aprovação e execução emitido para o empreendimento pela SEMURB;c) Apresentar estudo de estabilidade geotécnica específica para o empreendimento;d) Quantificação das áreas permeáveis do empreendimento incluindo a ampliação eindicando em planta a projeção do subsolo;e) Projeto de drenagem do empreendimento incluindo a ampliação e observando a LeiEstadual nº 12.526/07;f) Informe técnico da SANASA atualizado constando a área construída total do empreendimentoincluindo a ampliação;g) Apresentar avaliação preliminar no lote do empreendimento aprovado pela CETESB.Atendimento técnico e entrega de documentação das 14h00 às 16h00 de segunda,quarta e sexta-feira, agendado pelo telefone 2116-0155.Campinas, 29 de agosto de 2013DANIEL PRENDA DE OLIVEIRA AGUIAREngº Civil - Matrícula: 123.234-7 - CCLA - SVDSLICENCIAMENTO AMBIENTAL1ª PUBLICAÇÃOProtocolo nº 2012/10/53973Interessado: HESA 69 Investimentos Imobiliários LTDAPara dar seguimento à análise do processo de Licenciamento Ambiental, solicitamos ocomparecimento do interessado acima ou representante legal, devidamente autorizadopor procuração pública, no prazo de 30(trinta) dias corridos, (nos termos da Ordem deServiço nº 01/09), para apresentar os seguintes documentos:a) Itens 2, 7 e 14 do Anexo VII do Decreto 17.261/11;b) Indicar em projeto técnico com ART o índice de áreas permeáveis a ser mantido noempreendimento.Atendimento técnico e entrega de documentação das 14h00 às 16h00 de segunda,quarta e sexta-feira, agendado pelo telefone 2116-0155.Campinas, 29 de agosto de 2013DANIEL PRENDA DE OLIVEIRA AGUIAREngº Civil - Matrícula: 123.234-7 - CCLA - SVDSLICENCIAMENTO AMBIENTALProt.: 2013/10/34769In.: MRV Engenharia e Participações S/A.A continuidade da análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requeros seguintes documentos, a serem entregues no prazo de 30 dias, conforme Ordemde Serviço 02/09:1. Relatório Ambiental Integrado - RAI, conforme Art. 7 do Decreto n°17.261/11,atestando a viabilidade do empreendimento, e sua respectiva ART com comprovantede pagamento;2. Item 7 do Anexo VII do Decreto 17.261/11;3. Item 9 do Anexo VII do Decreto 17.261/11,;4. Item 10 do Anexo VII do Decreto 17.261/11 assinado pelos responsáveis, com aanotação da ART, e a ART e seu comprovante de pagamento;5. Item 11 do Anexo VII do Decreto 17.261/11, indicando volume de corte e aterro,com a anotação da ART, e a ART e seu comprovante de pagamento;6. Item 13 do Anexo VII do Decreto 17.261/11, atestando a viabilidade ou não doempreendimento no local;

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas317. Item 14 do Anexo VII do Decreto 17.261/11, atestando a viabilidade ou não doempreendimento no local;8. Item 15 do Anexo VII do Decreto 17.261/11, atestando a viabilidade ou não doempreendimento no local;9. Identificação, no Projeto de Drenagem apresentado, do total das áreas permeáveise impermeáveis do empreendimento, atendendo a Lei 12.526/07 e o Plano DiretorMunicipal (Lei 15/2006 - art. 24), e comprovante de pagamento da respectiva ART.10. Parecer do GAPE atestando a viabilidade do empreendimento.Para esclarecimentos, favor agendar com a técnica. Fone: 2116-0104Atendimento Anexo I: 2ª e 4ª - período da tarde.Campinas, 29 de agosto de 2013ARIANE FURLANES DA SILVAEng. Ambiental - Matrícula: 126.198-3FISCALIZAÇÃO AMBIENTALProt.: 2013/10/28500Auto de Infração Imposição de Penalidade de Embargo 60/2013Autuado: C.D. Spasso CosméticosA Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas tornapúblico o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE EMBAR-GO acima citado, por estar realizando na Rua Francisco Bueno Lacerda nº350 obra deedificação com área construída superior a 1.500m² sem possuir a respectiva LicençaAmbiental de Instalação emitida por esta Secretaria do Verde e do DesenvolvimentoSustentável, com a seguinte redação:"Imponho ao infrator, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal 17.261/11 combinadocom o artigo 30 §7º da Lei Estadual 9.509/97, a penalidade de EMBARGO daobra por estar sendo realizada sem as devidas Autorizações e/ou Licenças da SecretariaMunicipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável.Nos termos do artigo 28 do Decreto Municipal 17261/11, o infrator poderá interporrecurso administrativo, encaminhado ao Secretário Municipal do Verde e do DesenvolvimentoSustentável, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir dorecebimento deste."Campinas, 29 de agosto de 2013RODRIGO DOS SANTOS SANTANAAgente De Fiscalização - SVDS - Matrícula: 123023-9FISCALIZAÇÃO AMBIENTALREPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕESProt.: 2010/10/26477Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa n° 58/2013Autuado: GELO & GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPPA Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas tornapúblico o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTAacima citado, por estar operando fonte potencialmente ou efetivamente poluidora, semas devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria do Verde e do DesenvolvimentoSustentável, com a seguinte redação:"Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual9.509/1997, a presente penalidade de MULTA , no valor de 516 UFESP's . As atividadesnão licenciadas deverão ser paralisadas IMEDIATAMENTE , até sua regularizaçãofrente à sistemática de licenciamento ambiental desenvolvida por essa Secretariado Verde e do Desenvolvimento Sustentável. O descumprimento sujeitará o infrator àaplicação das demais penalidades cabíveis.Prazo para recurso: 20 (vinte) dias a contar do recebimento e/ou publicação em DiárioOficial deste."Auto de Infração Imposição de Penalidade de Interdição n° 59/2013Autuado: GELO & GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EPPA Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinastorna público o AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IN-TERDIÇÃO acima citado, por estar operando fonte potencialmente ou efetivamentepoluidora, sem as devidas licenças ambientais emitidas por esta Secretaria do Verde edo Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte redação:"Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 21, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Estadual9.509/1997, a presente penalidade de INTERDIÇÃO . As atividades não licenciadas deverãoser paralisadas IMEDIATAMENTE , até sua regularização frente à sistemática de licenciamentoambiental desenvolvida por essa Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável.O descumprimento sujeitará o infrator à aplicação das demais penalidades cabíveis.Nos termos do artigo 28 do Decreto Municipal 17261/11, o infrator poderá interporrecurso administrativo, encaminhado ao Secretário Municipal do Verde e do DesenvolvimentoSustentável, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir dorecebimento deste."Campinas, 29 de agosto de 2013GUILHERME DEMORI ESTEVAMAgente De Fisc. Ambiental - Matrícula: 123009-3SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EAUTARQUIASCEASACENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/AAVISO DE CONTRATAÇÕES/DEMISSÕES DEFUNCIONÁRIOSEm consonância com o Decreto nº 16.720 de 03/08/2009, registramos as contratações/demissões (em decorrência de processo seletivo público e cargos em comissão) ocorridasno mês de Agosto de 2013.DEMISSÕES:DATA RE NOME CARGOCLASSESALARIAL/NÍVEL15/08 1146 GRACIELA CRISTINA LOPES NUTRICIONISTA VIII/0115/08 1173 WALLY RAMON PRIESS OPERADOR DE CARGA I/01MÁRIO DINO GADIOLIDiretor PresidenteHOSPITAL DR. MÁRIO GATTIHOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTIAVISO DE RATIFICAÇÃOARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93Protocolo Nº 689/2013- Valinpharma Com. Rep. Ltda., para os itens 01no valor total de R$ 396,00 (trezentose noventa e seis reais);Campinas, 29 de agosto de 2013DR. ARTHUR SARTIPresidente Do Hospital Municipal Dr. Mário GattiIMAINFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/AAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃOPregão Eletrônico N.º 021/2013 - Processo Licitatório N.° 032/2013OBJETO: Contratação, por um período de 12 (doze) meses, de prestação de ServiçosMédicos Especializados em Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho: Elaboraçãoe coordenação do “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO erealização dos Exames Médicos Clínicos”.INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 13/09/2013, às 09 hs.O edital estará disponível aos interessados através dos sites: www.licitacoes-e.com.bre www.ima.sp.gov.br. Esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Área de Licitações,das 9h às 12 h e das 13h às 16 h, na sede da IMA, situada à Rua Ataliba CamargoAndrade, N.º 47, Cambuí, Campinas/SP, pelo telefone (19) 3755-6509 / 3755-6691,fax (19) 3755-6514 e e-mail: ima.pregao@ima.sp.gov.br.Campinas, 29 de agosto de 2013ERIKA CAROLINE SILVA SOBRAL DE SOUZAPregoeiraSANASASOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTOHOMOLOGAÇÃOPREGÃO n. 2013/95 - ELETRÔNICO . Objeto: Prestação de serviços especializadosem manutenções preventiva e corretiva em veículos, com fornecimento de peças,acessórios e lubrificantes originais da marca general motors. Comunicamos a homologaçãoe adjudicação do objeto do pregão à empresa IDALINA SALLA & CIA.LTDA., considerando que para o item 1 (serviço de mão-de-obra especializado) ovalor é de R$ 13.896,00 e que o valor estimado para consumo de peças/acessóriosoriginais foi fixado em R$ 60.000,00, pelo período de 12 (doze) meses.GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕESAVISO DE ADIAMENTOPregão n. 2013/147 - Eletrônico. Objeto: Aquisição de materiais hidráulicos que serãoutilizados em escolas contempladas pelo projeto Reágua. A SANASA Campinas comunicaque a sessão de recebimento das propostas do pregão em epígrafe fica adiada "sinedie" para revisão da descrição técnica . A nova data será comunicada oportunamente.GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕESRESUMO DE CONTRATOContrato n. 2013/90050; Contratada: TH Comércio e Serviços de Cilindros Ltda;CNPJ 72.842.081/0001-88; Pregão 122/2013; Objeto: prestação de serviços de inspeçãoem cilindros de cloro e amônia; Vig.: 12 meses; Valor: R$ 54.150,00.DIRETORIA ADMINISTRATIVASETECSERVIÇOS TÉCNICOS GERAISCANCELAMENTO DE PERMISSIONÁRIOSO Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais , no uso das atribuiçõesque lhe conferem a legislação em vigor, CANCELA DE OFÍCIO os permissionáriosabaixo relacionados:CATEGORIA: QUIOSQUEPAULO ROCHA DE OLIVEIRA - MATRÍCULA 16220RICHARD RODRIGUES - MATRÍCULA 16080Campinas, 27 de agosto de 2.013.SEBASTIÃO SÉRGIO BUANI DOS SANTOSPresidente da SETECPODER LEGISLATIVOCAMARA MUNICIPAL DE CAMPINASSUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 17/2010DISPÕE SOBRE O PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA9 - MZ 9 - ÁREA DE INTEGRAÇÃO NOROESTE - AIN DO MUNICÍ-PIO DE CAMPINAS.A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono epromulgo a seguinte Lei Complementar:TÍTULO IDO PLANO LOCAL DE GESTÃO DA MACROZONA 9Capítulo IDisposições PreliminaresArt. 1 º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano Local de Gestãoda Macrozona 9 - PLG MZ 9, que estabelece os objetivos da política de desenvolvimentourbano, ambiental, social e econômico, define diretrizes para as políticassetoriais e para a gestão da MZ 9 e prevê os instrumentos urbanísticos que devem seraplicados na região.Parágrafo único. A legislação orçamentária, tributária, ambiental e urbanística, bemcomo os modelos e formas de gestão da administração pública deverão incorporar asdiretrizes e prioridades contidas nesta Lei Complementar.TÍTULO II

32 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013DO ÂMBITO ESPACIAL E DOS OBJETIVOS DO PLANO LOCAL DE GES-TÃO DA MACROZONA 9Capítulo IDa Estrutura Físico-territorial Urbana da Macrozona 9Art. 2 º O presente Plano Local de Gestão define orientações estratégicas, diretrizes enormas da Macrozona 9, compreendendo as Áreas de Planejamento APs 5 e 26 e asUnidades Territoriais Básicas - UTBs 9,10,11,12 e 13 em conformidade com as regrasestabelecidas no Plano Diretor do Município de Campinas - Lei Complementar nº 15,de 27 de dezembro de 2006.Art. 3 º A identificação das Áreas de Planejamento - APs passa a ser constituída pelonúmero da macrozona, seguido da letra correspondente à AP, conforme demonstradono mapa APs/UTBs - Anexo I.Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, as APs 5 e 26 passam a ser denominadas,respectivamente, 9.A - Região dos Amarais e 9.B - Região de Aparecidinha/Sta. Bárbara/Pq. Via Norte.Art. 4 º A identificação das Unidades Territoriais Básicas passa a ser constituída pelasigla UTB, seguida pelo número da macrozona, da letra da AP a que pertence e do númerocorrespondente à UTB, conforme demonstrado no mapa APs e UTBs - Anexo I.Art. 5 ° Nos termos do art. 4° desta Lei Complementar, as UTBs 9, 10, 11, 12 e 13passam a ser denominadas, respectivamente, UTB 9.A.1 - San Martin, UTB 9.A.2 -São Marcos/Amarais, UTB 9.B.1 - Nova Aparecida/Padre Anchieta, UTB 9.B.2 - VilaLunardi/V. Réggio, UTB 9.B.3 - Pq. Via Norte e criada a UTB 9.B.4 -Fazendinha/Santa Bárbara, que passa a integrar a AP 9.B, conforme o quadro seguinte:APUTBnºanteriornºproposto5 9 . A Região dos Amarais26 9 . BNome da APRegião de Aparecidinha/Sta Bárbara/ Pq. Via NortenºanteriornºpropostoNome da UTB9 9.A1 S. Martin10 9.A2 São Marcos/ Amarais11 9.B.1 Nova Aparecida/ Pe Anchieta12 9.B.2 Vila Lunardi/ V. Réggio13 9.B.3 porque. Via Norte9.B.4 Fazendinha/ Santa BárbaraArt. 6 º Fica alterado o perímetro da Macrozona 9 de acordo com o Anexo XIV- Descrições.Capítulo IIDos ObjetivosArt. 7 º São objetivos do Plano Local de Gestão da Macrozona 9:I - promover a reestruturação urbana da região;II - fomentar a diversidade de atividades na região, especialmente aquelas geradorasde empregos, trabalho e renda, limitando as prejudiciais ao meio ambiente e não compatíveiscom a capacidade de infraestrutura já instalada e/ou programada;III - definir sistema viário e de transportes integrado à proposta de uso e ocupação dosolo, considerando a otimização do sistema existente;IV - preservar, conservar e recuperar o meio ambiente, especialmente através da formaçãode um sistema de áreas verdes, vinculado à rede hídrica;V - adequar a oferta de equipamentos comunitários, educacionais, culturais, de saúde,de assistência social, de esportes e lazer à demanda da população da Macrozona 9;VI - promover a recuperação das áreas degradadas;VII - definir e promover programas e projetos de política habitacional para a região;VIII - promover a remoção de famílias que ocupem áreas de risco e Áreas de ProteçãoPermanente - APPs, possibilitando a recuperação dessas áreas;IX - estimular o desenvolvimento econômico sustentável e fomentar a criação e/ou aconsolidação de subcentros;X - propiciar a integração com as regiões conurbadas de Sumaré e Hortolândia;XI - promover a integração da Macrozona 9 com as Macrozonas 3, 4 e 5;XII - definir as áreas onde serão aplicados os instrumentos urbanísticos previstos noPlano Diretor do Município de Campinas.TÍTULO IIIDAS DIRETRIZESCapítulo IDas Diretrizes Gerais Para a Macrozona 9Art. 8 º São diretrizes gerais para a MZ 9, além daquelas estabelecidas no Plano Diretordo Município de Campinas:I - estabelecer as adequações necessárias ao zoneamento, considerando as possibilidadesde adensamento e as intervenções no sistema viário, permitindo a multiplicidade de usos edestinando áreas para a distribuição das atividades, notadamente nas UTBs 9.A.1 e 9.B.2;II - consolidar os corredores comerciais nas vias existentes, assegurando-lhes o zoneamentoapropriado e propor novos eixos comerciais a serem induzidos;III - manter áreas destinadas ao uso industrial nos locais com características maisfavoráveis, ou seja, maior proximidade aos eixos rodoviários, facilidade de acesso,topografia adequada, sem conflitos ambientais;IV - definir áreas destinadas à implantação de pequenos subcentros culturais, comerciaise de serviços de apoio aos diversos bairros residenciais da região;V - definir áreas destinadas à habitação de interesse social (ZEIS de Indução) e promovera regularização jurídica e a urbanização nas ocupações passíveis de permanênciaou sua remoção quando situadas em área de risco (ZEIS de Regularização);VI - estudar, em conjunto com os municípios de Hortolândia e Sumaré, soluções paraos problemas relativos aos loteamentos existentes nas divisas desses municípios, incluindomedidas necessárias ao acerto das divisas;VII - adequar a estrutura viária, promovendo novos acessos à região, melhorias nacirculação e acessibilidade;VIII - otimizar o sistema de transporte coletivo, consolidando o Sistema INTER-CAMP por meio de corredores e terminais de transferência;IX - adequar a oferta de equipamentos de educação, saúde, assistência social, esportes elazer à demanda da população, de maneira adequada quanto à localização e abrangência;X - aplicar os instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade em áreas quenecessitem de intervenções urbanas específicas;XI - recuperar e preservar as áreas com atributos ambientais especiais (planícies deinundação, remanescentes de vegetação natural, margens dos cursos d'água, praças eparques) para a implantação do sistema áreas verdes;XII - instituir um sistema de drenagem com a finalidade de se controlar enchentes ealagamentos;XIII - coibir o descarte clandestino de resíduos sólidos de construção civil e demaismateriais descartáveis;XIV - acompanhar e monitorar os processos de remediação das áreas contaminadas;XV - exigir a construção de caixas de contenção para controle da poluição difusaoriunda das rodovias.CAPÍTULO IIDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A MACROZONA 9Seção IDas Diretrizes Específicas AmbientaisArt. 9 ° São diretrizes ambientais específicas da Macrozona 9:I - instituir um sistema de áreas verdes que integre os remanescentes de vegetaçãonativa, áreas de preservação permanente, planícies de inundação, unidades de conservação,praças e parques, abrangendo no mínimo 20% (vinte por cento) da área da Macrozona9, conforme o mapa Sistema de Áreas Verdes - Anexo II, tendo por objetivos:a) a preservação dos fragmentos de vegetação nativa e o patrimônio genético da faunae flora regionais;b) o reflorestamento ciliar heterogêneo das Áreas de Preservação Permanente;c) a proteção dos recursos hídricos, incluindo nascentes, cursos d'água, lagoas e várzeas;d) a previsão de estruturas ecológicas de controle da macrodrenagem, visando disciplinaros processos de enchentes e prevenir a ocorrência de inundações em áreahabitadas ou sistema viário;e) a requalificação da paisagem urbana e melhoria da ambiência;f) a formação de áreas verdes, de lazer, esportes e recreação para usufruto da população;g) a implantação de ciclovias ao longo das áreas verdes visando o estímulo ao uso dabicicleta;h) a arborização dos Logradouros Públicos de acordo com os preceitos do Guia deArborização Urbana; ei) o envolvimento das comunidades de entorno na implantação e gestão das áreasverdes criadas;II - viabilizar a implantação dos seguintes parques e corredores ecológicos, que comporãoo sistema de áreas verdes proposto para a Macrozona 9, conforme o mapa deParques Propostos - Anexo III:1. Parque Linear Cidade;2. Parque Linear do Pari;3. Parque Histórico Combate da Venda Grande;4. Parque Maria Helena;5. Parque Temático do Cerrado;6. Parque Linear da Boa Vista;7. Parque Linear Piçarrão/Fazendinha;8. Parque Linear Piçarrão/Santa Bárbara;9. Parque Linear São Jorge;10. Parque Linear Córrego da Lagoa;11. Parque Linear do Ribeirão Quilombo;III - identificar e incentivar os proprietários de terras inseridas no Sistema de ÁreasVerdes a inscreverem-se no Banco de Áreas Verdes do Município;IV - condicionar a ocupação dos lotes do CIATEC I ao licenciamento ambiental, combase na Lei nº 13.550, de 2 de Junho de 2009 e à regulamentação aplicável;V - condicionar a ocupação da gleba onde está situado o bosque Maria Helena à preservaçãode, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área da vegetação em suaporção norte, conforme Anexo III desta Lei Complementar, permitindo-se a utilizaçãodo potencial construtivo da gleba original na área remanescente, respeitadas as demaisrestrições edilícias e aeroportuárias, no caso de transferência gratuita da área verdeao Município;VI - programar as seguintes ações nas Áreas de Preservação Permanente- APPs:a) promover a remoção das famílias da Área de Preservação Permanente, visando suarecuperação e regularização fundiária urbana sustentável, de acordo com a ResoluçãoCONAMA 369/06;b) recuperar as APPs por meio da execução de reflorestamento ciliar heterogêneo, coma implantação de áreas de lazer e recreação, de acordo com a Resolução CONAMA369/06 - Área Verde de Domínio Público;c) desenvolver estudos para incentivar a preservação e recuperação das APPs atravésdo aperfeiçoamento dos dispositivos legais de incentivos fiscais;VII - Inserir o conceito de Vias Verdes nas diretrizes viárias propostas, inclusive a Av.Comendador Aladino Selmi.VIII - exigir, quando da execução de novas obras, a implantação de passagens para afauna silvestre nos locais indicados na planta constante do Anexo IV da presente LeiComplementar, sob rodovias, ferrovias e vias urbanas, a fim de minimizar o efeitobarreira e o eventual atropelamento de animais.IX - programar sistema de fiscalização de lançamento de efluentes inapropriados nosistema atendido pela ETE Santa Mônica (Vó Pureza);X - desassorear periodicamente as calhas dos canais dos córregos Quilombo, da Lagoae Boa Vista, visando garantir as condições de escoamento na bacia;XI - exigir nos novos parcelamentos que envolvam impermeabilização do solo a adoçãode medidas mitigadoras, que garantam que a vazão a jusante seja a mesma dacondição do solo não impermeabilizado considerando precipitação com período deretorno de 100 (cem) anos e duração de 1 (uma) hora;XII - prever a implantação dos seguintes dispositivos de controle de cheia em área devárzea, conforme Mapa de Drenagem - Anexo V, descritas a seguir:a) reservatório de controle de cheia no Córrego da Lagoa, à montante do bairro SantaMônica;b) reservatório de controle de cheia no Ribeirão Quilombo, à montante da RodoviaDom Pedro I;XIII - determinar a construção de dispositivos de captação, condução e armazenamento(bacia de contenção) para controle de possíveis poluentes e detritos oriundos dasrodovias e de possíveis acidentes com transporte de cargas perigosas, nas intersecçõesdo Ribeirão Quilombo e córregos da Lagoa e Boa Vista;XIV - identificar e articular os horticultores e demais produtores e difusores de práticasrurais;XV - fornecer apoio técnico, em conjunto com as instituições de pesquisa e extensão rural,incentivar e capacitar os produtores hortícolas para o uso de práticas agroecológicas;XVI - monitorar a qualidade da água utilizada na irrigação, bem como o uso de agrotóxicosque possam causar a contaminação ambiental;XVII - remover os resíduos dos pontos de descarte clandestino e posterior recuperação,requalificação e fiscalização destas áreas.Art. 10. Ficam criadas as seguintes Unidades de Conservação, de acordo com a LeiFederal nº 9.985, de 18 de julho de 2000:I - Unidade de Conservação de Proteção Integral Refúgio de Vida Silvestre Quilombo,abrangendo na MZ 9 a várzea do Ribeirão quilombo;II - Unidade de Conservação de Proteção Integral Parque Natural Municipal da Mata,ampliando o Parque Temático da Mata, já implantado na Cabeceira do córrego SãoJorge, afluente do Ribeirão Piçarrão.§ 1 ° O Conselho Gestor da Macrozona 9 será o Conselho Gestor das Unidades deConservação de que trata o presente artigo.

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas33§ 2 ° Fica definida como zona de amortecimento das Unidades de Conservação previstasneste artigo a faixa de 30 (trinta) metros em seu entorno, onde qualquer empreendimentoou atividade deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipaldo Verde e Desenvolvimento Sustentável, sem prejuízo das demais exigências legais.§ 3 º Os perímetros das Unidades de Conservação - UCs indicadas no Anexo III destaLei Complementar serão descritos em Decreto do Executivo.Seção IIDas Diretrizes Específicas de Uso e Ocupação do SoloArt. 11. Ficam mantidas para a área urbana de abrangência deste Plano Local as zonasestabelecidas pela Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988 e alterações posteriores.Art. 12. As áreas abaixo indicadas, delimitadas no mapa Zoneamento Proposto - AnexoVI parte integrante desta Lei Complementar, terão seus zoneamentos fixados daseguinte forma:I - Zona 18 AM-3 para o Parque Histórico Combate da Venda Grande - UTB 9.A.2;II - Zona 11 para os lotes com frente para a Rua Dario Freire Meirelles nos quarteirõesde código cartográfico nºs. 5460, 5482, 6315 da PRC 3251 e nos lotes de 01 a 25 doquarteirão de código cartográfico nº. 2237 da PRC 3253 - UTB 9.A.2;III - Zona 18 para as glebas onde estão situados o Cemitério N.Sra. da Conceição e aEscola Técnica Conselheiro Antônio Prado - UTB 9.A.2;IV - Zona 11 para os quarteirões de código cartográfico nºs. 4429, 4469 e 5318 da PRC3251 - UTB 9.A.2;V - Zona 1 para as quadras pertencentes ao loteamento Vila Esperança - UTB 9.A.2;VI - Zona 14 para o quarteirão de código cartográfico nº. 4185 da PRC 3251 - UTB9.A.2;VII - Zona 3 para a área atualmente não parcelada, localizada ao sul do Ribeirão Quilombo,entre a linha férrea (Ferrovia Paulínia-Mairinque), a Av. Comendador AladinoSelmi e o Córrego Boa Vista - UTB 9.A.1;VIII - Zona 11 para uma faixa de 100,00m ao longo da Av. Comendador Aladino Selmi,em área referida no inciso VII, entre a linha férrea (Ferrovia Paulínia-Mairinque) eo Córrego Boa Vista, e para gleba de código cartográfico nº. 5266 da PRC 3162 - UTB9.A.1;IX - Zona 1 para as quadras pertencentes ao loteamento Jardim Mirassol, com exceçãodos lotes referidos no inciso X - UTB 9.A.1;X - Zona 11 para todos os lotes com frente para Rua 1 do Jd. Mirassol, nos quarteirõesde código cartográfico nºs. 5228 e 5238 da PRC 3162 - UTB 9.A.1;XI - Zona 1 para as quadras pertencentes ao Conjunto Habitacional Vila Olímpia -UTB 9.A.1;XII - Zona 1 para as quadras pertencentes ao loteamento Parque Cidade Campinas,com exceção dos lotes referidos no inciso XIII - UTB 9.A.1;XIII - Zona 11 para os lotes com frente para a Av. Dr. Armando A. D'Ottaviano, nosquarteirões de códigos cartográficos nºs. 1363, 1374, 1345, 1356, 1327, 1337, 1347,1308, 1100 da PRC 3162 e nos quarteirões de códigos cartográficos nºs. 3262 e 3497da PRC 3161 - UTB 9.A.1;XIV - Zona 3 para as áreas atualmente não parceladas situadas entre as glebas 1, 1Ae 6 do quarteirão 30011, o loteamento Parque Cidade Campinas, a divisa do município,o Ribeirão Quilombo, o córrego sem denominação, a Estrada Municipal JoannineCaumo (antiga CAM 177) e a Estrada Municipal José Sedano - CAM 319 (antigaEstrada Pari-Betel) - UTB 9.A.1;XV - Zona 3 para a área atualmente não parcelada situada entre os loteamentos JardimMirassol, Conjunto Habitacional Vila Olímpia, Córrego do Pari e o Ribeirão Quilombo- UTB 9.A.1;XVI - Zona 1 para parte da gleba pertencente à CDHU situada entre a Estrada do Pari,a Av. Comendador Aladino Selmi, a linha férrea (Ferrovia Paulínia-Mairinque) e oramal férreo - UTB 9.A.1;XVII - Zona 3 para a outra parte da gleba pertencente à CDHU situada entre o ramalférreo, a Av. Comendador Aladino Selmi e a Estrada do Pari - UTB 9.A.1;XVIII - Zona 15 para as glebas situadas entre a Rodovia Anhanguera (SP-330), aRodovia D. Pedro I (SP-65) e o Córrego Boa Vista - UTB 9.B.1;XIX - Zona 11 para todos os lotes com frente para a Rua Jurandir Ferraz de Campos(nos quarteirões de códigos cartográficos nºs. 6414, 6433, 6442, 6451, 6460, 6480 e3288 da PRC 3161 e nºs.1117 e 1135 da PRC 3164), para a Rua Dom Augusto Álvaroda Silva (nos quarteirões de códigos cartográficos nºs. 1145, 1154, 1164, 1163 e 1183da PRC 3164) e para a Rua Dom Aluísio Lorscheider (nos quarteirões de códigoscartográficos nºs. 1210, 1419 e 1438 da PRC 3164) - UTB 9.B.1;XX - Zona 14 para as quadras pertencentes ao loteamento Parque Maria Helena, parao quarteirão de código cartográfico nº1444 da PRC 3164 e para as glebas e lotes comfrente para a Rua Sebastião Polo - UTB 9.B.1;XXI - Zona 1 para a Gleba 62 do quarteirão 30.020 onde está situada a ocupaçãoirregular denominada Padre Josimo - UTB 9.B.1;XXII - Zona 1 para a área delimitada pelo Conjunto Residencial CDHU Campinas F, alinha férrea (Ferrovia Paulínia-Mairinque) e a Rua José Mendonça, onde está situada aocupação irregular denominada Núcleo Residencial Renascença - UTB 9.B.1;XXIII - Zona 1 para as glebas situadas entre a linha férrea (Ferrovia Paulínia-Mairinque),a Vila Padre Anchieta e a gleba 18 do quarteirão de código cartográfico nº 4354da PRC 3164 - UTB 9.B.1;XXIV- Zona 1 para as glebas onde estão situadas as ocupações irregulares denominadasNúcleo Residencial Vila Francisca e Núcleo Residencial Chácaras Anhanguera,delimitadas pela linha férrea (Ferrovia Paulínia-Mairinque), Rodovia Anhanguera,área não parcelada e Rua José Mendonça - UTB 9.B.1;XXV - Zona 03 para as glebas e lotes situados entre a linha férrea (Ferrovia Paulínia--Mairinque), a Rua José Mendonça, a gleba onde está a ocupação irregular denominadaNúcleo Residencial Vila Francisca, a Rodovia Anhanguera, a Gleba 2 do quarteirão30.016 e o córrego - UTB 9.B.1;XXVI - Zona 3 para as glebas e lotes situados entre a linha férrea (Ferrovia Paulínia--Mairinque), o córrego, a Rua Isaías Alves até a Rua Nossa Senhora das Dores, a RuaNossa Senhora da Conceição e sua continuação até a linha férrea - UTB 9.B.2;XXVII - Zona 1 para as quadras pertencentes ao Núcleo Residencial Boa Vista I eII - UTB 9.B.2;XXVIII - Zona 1 para as quadras pertencentes ao Conjunto Habitacional Vila Réggio- UTB 9.B.2;XXIX - Zona 1 para as glebas onde estão situadas as ocupações irregulares denominadasSete de Setembro e Núcleo Residencial São Luis, delimitadas pela linha férrea(Ferrovia Paulínia-Mairinque), Conjunto Habitacional Vila Réggio, continuação daRua Nossa Senhora da Conceição e rua sob a linha férrea - UTB 9.B.2;XXX - Zona 3 para as glebas e lotes situados entre a linha férrea (Ferrovia Paulínia--Mairinque), o córrego, o loteamento Chácaras Três Marias e a rua com passagem soba linha férrea - UTB 9.B.2;XXXI - Zona 14 para as quadras pertencentes ao loteamento Chácaras Três Marias -UTB 9.B.2;XXXII - Zona 1 para as glebas onde estão situadas as ocupações irregulares denominadasJd. Rosália, Jd. Rosália III e Beira Rio - UTB 9.B.2;XXXIII - Zona 3 para as glebas situadas entre a Rodovia Adalberto Panzan, as linhasférreas CPEF e Ferrovia Paulínia-Mairinque, as ocupações irregulares denominadasJd. Rosália, Jd. Rosália III e Beira Rio e o Córrego da Boa Vista - UTB 9.B.2;XXXIV - Zona 14 para as quadras pertencentes ao loteamento Chácaras Nova BoaVista - UTB 9.B.2;XXXV - Zona 14 para as glebas situadas entre o loteamento Chácaras Nova Boa Vista,a antiga Estrada para Monte-Mor e a Gleba 22 do quarteirão 30019 referida no incisoXXXVI - UTB 9.B.2;XXXVI - Zona 1 para a Gleba 22 do quarteirão 30019 onde está situada a ocupaçãoirregular denominada Parque Shaloon - UTB 9.B.2;XXXVII - Zona 14 para as glebas situadas entre a Rodovia Jornalista Francisco AguirreProença (SP-101), a divisa com o município de Hortolândia, a linha férrea (CPEF)e o acesso à GE - UTB 9.B.2;XXXVIII - Zona 15 para as glebas situadas entre a Rodovia Jornalista FranciscoAguirre Proença (SP-101), o acesso à GE e as linhas férreas CPEF e Ferrovia Paulínia--Mairinque - UTB 9.B.2;XXXIX - Zona 1 para as quadras pertencentes ao loteamento Vila Lunardi - UTB9.B.2;XL - Zona 1 para as glebas e lotes situados entre a Rua Manoel Tomas, a linha férrea(Ferrovia Paulínia-Mairinque) e a linha férrea CPEF, com exceção da área referida noinciso XLI - UTB 9.B.2;XLI - Zona 11 para as glebas situadas entre a Rua Orsina do Amaral Cyrino, o córregoe o ramal férreo - UTB 9.B.2;XLII - Zona 3 para as glebas e áreas não parceladas que atualmente pertencem à Zona2 e estão situadas entre os loteamentos Parque Santa Bárbara, Parque Fazendinha,Parque São Jorge e a divisa com o município de Hortolândia - UTB 9.B.4;XLIII - Zona 11 para o quarteirão de código cartográfico nº. 4267 da PRC 3322 - UTB9.B.4;XLIV - Zona 3 para os quarteirões de código cartográfico nº.s 6200, 6419, 6417, 6438,6416, 6437, 6415, 6446, 6455 da PRC 3164 e para os quarteirões de código cartográficonº.s1329, 1339, 1348, 1357, 1356, 1336, 1160, 1379, 1388, 1363, 1364, 1374,1386, 1397, 1380, 4208, 4225 da PRC 3411 - UTB 9.B.3;XLV - Zona 11 para os quarteirões de código cartográfico nº.s 1419 e 4195 da PRC3411 - UTB 9.B.3;XLVI - Zona 11 para todos os lotes com frente para a Rua Maria Edna VillagelimZákia (quarteirões de código cartográfico nº.s 3488, 3465, 3442 e 6228 da PRC 3322),para a Rua dos Jequitibás (quarteirões de código cartográfico nº.s 1332, 1340, 4159,4158, 4168, 4177, 4176, 4185, 4184, 4193, 4202 e 4201 da PRC 3411) e para a Ruados Álamos (quarteirões de código cartográfico nº.s 4408, 4407, 4416 e 4414 da PRC3411) - UTB 9.B.3.§ 1 º Fica mantido o zoneamento já estabelecido para as demais áreas.§ 2 º O Poder Executivo estabelecerá por meio de decreto a descrição das áreas previstasneste artigo no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta LeiComplementar.Seção IIIDas Diretrizes Específicas de Ocupação Para a Área do Jockey Clube São PauloArt. 13. Para a área pertencente ao Jockey Clube São Paulo, definida como Zona18, em caso de desativação da atividade atualmente desenvolvida, ficam definidas asseguintes diretrizes:I - a aprovação de parcelamento ou empreendimento fica condicionada à execuçãopelo empreendedor de toda a infraestrutura necessária, em especial as Macrodiretrizesdo Sistema Viário previstas nos incisos XXVII, alínea "b" e XXXVIII do art. 15 destaLei Complementar, que possibilitarão o acesso à área;II - os usos e ocupações deverão ser definidos por estudos específicos a serem aprovadospela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.Seção IVDas Diretrizes Específicas de Ocupação Para os Quarteirões do Parque SantaBárbaraArt. 14. Visando fomentar a atividade comercial na região, fica permitido para osquarteirões de código cartográfico nºs 5115 e 5143 da PRC 3322, no caso de construçãocom tipo de ocupação CSE e uso do tipo centro de comércio e serviços, o acréscimode 20% (vinte por cento) do total de área máxima de construção, respeitados osdemais parâmetros da legislação edilícia.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica aos projetos apresentadosem até 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei Complementar.Seção VDas Diretrizes Específicas do Sistema Viário e de TransportesArt. 15. São diretrizes específicas do Sistema Viário, correlacionadas no mapa DiretrizesViárias - Anexo VII:I - prever vias estaduais marginais à Rodovia D. Pedro I - SP 65, com largura de15,00m em ambos os lados, devendo ser prevista a reformulação do trevo de acesso àAv. Comendador Aladino Selmi;II - implantar vias municipais marginais à Rodovia D. Pedro I - SP 65, possibilitandoo acesso aos bairros, com largura de 15,00m, nos trechos:a) entre a Rua Filinto de Almeida (Jd. São Marcos) e a gleba pertencente à CEASA(Macrozona 4);b) entre a Rua Gustavo Stuart (Jd. Santa Mônica) e a gleba pertencente ao Makro(Macrozona 4);c) entre as vias marginais à linha férrea previstas no inciso XV deste artigo e a alça deacesso à Av. Cônego Antônio Rocato prevista na reformulação do trevo da RodoviaD.Pedro I;III - implantar a duplicação da Avenida Comendador Aladino Selmi no trecho compreendidoentre o trevo de acesso à Rodovia D. Pedro I e a Av. Antônio Boscato, com 3pistas por sentido com largura de 10,50m, pistas de conversão com 3,50m de largura,pistas de aceleração/desaceleração com 3,50m de largura, canteiro central e calçadascom larguras variáveis de acordo com a geometria projetada, ciclovia bidirecionalcom 2,50m de largura, tendo inicio na Av. Maria Luiza Pompeo de Camargo e términona Av. Armando D'Otaviano, devendo ser prevista também a ampliação da passageminferior existente sob a linha férrea;IV - implantar via marginal ao Ribeirão Quilombo, com largura de 15,00m, ligandoo Jardim Campineiro desde a Rua Vicente Palombo, seguindo pela Rua Maria GrassiSinigaglia no Recanto Fortuna até a Avenida Comendador Aladino Selmi e o Jd. Mirassol;V - implantar vias marginais ao oleoduto/gasoduto, com largura de 15,00m, em ambosos lados, a partir da via marginal ao Ribeirão Quilombo até a Rodovia Anhanguera;VI - implantar a ampliação prevista para as Estradas Municipais José Sedano - CAM319 (antiga Estrada Pari-Betel) e Joannine Caumo - CAM 177, com 24,00m de largu-

34 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013ra, no trecho compreendido entre a Av. Comendador Aladino Selmi e a divisa com omunicípio de Sumaré;VII - implantar ligação entre o Jardim Mirassol e a Estrada do Pari com 15,00m delargura;VIII - implantar ligação entre a via prevista no inciso VII e o Residencial Olímpia,com 15,00m de largura;IX - implantar via de contorno da divisa de município com Sumaré, com 15,00m delargura;X - implantar via com 14,00m de largura ligando os loteamentos Parque Cidade Campinase Campo Florido à divisa de município com Sumaré;XI - implantar ligação da Estrada do Pari até o Parque Cidade Campinas através deavenida com 24,00m de largura e ruas locais com 14,00m de largura que formarãoum binário;XII - implantar vias marginais ao ramal férreo, com largura de 15,00m em um doslados e 18,00m do outro (trecho entre a Ferrovia Paulínia-Mairinque e a Estrada doPari);XIII - implantar ligação entre a Av. Comendador Aladino Selmi e a Vila Padre Anchieta,através da Estrada do Pari, sendo os trechos:a) entre a Av. Comendador Aladino Selmi e o ramal férreo, com 42,00m de largura;b) entre o ramal férreo e a Rodovia Anhanguera, com 27,00m de largura, devendoser prevista a transposição sobre a Rodovia Anhanguera até a Av. Papa João Paulo IIcom largura mínima de 18,00m, com duas faixas por sentido com 7,00m de largura,barreira central tipo "New Jersey" rodoviário, e passagem de pedestres nas lateraiscom 1,50m;XIV - implantar via de 15,00m de largura ligando a via marginal estadual da RodoviaD. Pedro I com a Estrada Municipal do Pari;XV - implantar vias marginais à linha férrea (Ferrovia Paulínia-Mairinque), com15,00m de largura em ambos os lados desde a Av. Comendador Aladino Selmi até asvias previstas nos itens XXVII e XXXVII, sendo que apenas no trecho compreendidoentre o ramal férreo e a Rodovia D.Pedro I, à esquerda, terá 30,00m de largura;XVI - implantar o alargamento de Rua sem denominação para 25,00m de largura,ligando as vias marginais previstas para o leito ferroviário, até a intercessão com aRua Dom Humberto Mazzoni;XVII - implantar o alargamento de Rua sem denominação (antiga Estrada 04 do ParqueMaria Helena), desde a rua citada no inciso XVI até a Rua São Matias, com15,00m de largura;XVIII - implantar o alargamento da Rua São Matias (Vila Padre Anchieta), com19,50m de largura, e sua ligação com a Rua Lima Barreto (Núcleo Residencial BoaVista), devendo ser prevista a travessia elevada sobre o Parque Temático do Cerrado;XIX - implantar a complementação da Rua Antônio de Mendonça, com 14,00m delargura;XX - implantar via com largura de 15,00m ligando a Rua Nossa Sra. da Conceição ea Rua Vladimir Phito, devendo ser prevista também a ampliação da passagem inferiorexistente sob a linha férrea;XXI - implantar a ampliação da Rua Olinto Lunardi, via marginal à linha férrea, nosseguintes trechos:a) entre o acesso à GE e a Rua Nossa Sra. da Conceição, com 15,00m de largura;b) entre a Rua Nossa Sra. da Conceição e Av. Papa João Paulo II, com 24,00m delargura;XXII - implantar avenida prevista no antigo acesso para Monte Mor, com 30,00mde largura, desde a divisa com o município de Hortolândia até a via marginal à linhaférrea e Rua Olinto Lunardi, com o estreitamento para 21,00m no trecho interno àocupação denominada Parque Shaloon;XXIII - implantar vias marginais à Rodovia Francisco Aguirre Proença (SP-101), comlargura de 15,00m em ambos os lados;XXIV - implantar ligação entre a Rua Therezinha Ribas de A. Strasburger (ParqueSanta Bárbara) e a Rua Alfredo Grotta Junior (Parque Fazendinha), com 14,00m delargura;XXV - implantar a continuação das Ruas Lucindo Silva (Parque Fazendinha) e ArmandoFragnan (Parque São Jorge) até as vias marginais ao Complexo Delta, interligandoas Macrozonas 9 e 5;XXVI - implantar o alargamento da transposição superior ao leito férreo (FerroviaPaulínia-Mairinque), com 24,00m de largura, possibilitando a ligação entre as suasvias marginais;XXVII - implantar vias municipais marginais à Rodovia Anhanguera, com 15,00m delargura, nos trechos:a) entre a via marginal à linha férrea prevista no inciso XV e a via marginal ao oleoduto/gasodutoprevista no inciso XXXIII;b) entre a Rua René Raul de Paula e a Rua César Augusto Cardoso;XXVIII - implantar a ampliação da Rua José Mendonça, com 20,00m de largura,devendo ser prevista também a ampliação da passagem inferior existente sob a linhaférrea;XXIX - implantar a ampliação e a continuação da Rua Elder Rodrigues Júnior até a viamarginal à ferrovia, com largura de 15,00m;XXX - implantar via de ligação do bairro Chácaras Três Marias com a via marginal àferrovia, com 15,00m de largura;XXXI - implantar via com 15,00m de largura sobre o leito da Estrada Municipal CAM445, ligando a via marginal à linha férrea até as Chácaras Três Marias;XXXII - implantar o sistema de vias de contorno do Parque Linear Boa Vista, nosseguintes trechos:a) entre as vias marginais à linha de alta tensão (inciso XXXIV) e a intercessão com avia prevista na alínea b, com largura de 15,00m;b) entre a via marginal à Rodovia Adallberto Panzan (inciso XXXVII) e a via marginalà Rodovia Anhanguera (inciso XXVIII), com largura de 15,00m;c) entre a via marginal à linha de alta tensão e a via marginal à Rodovia AdallbertoPanzan, com largura de 15,00m;XXXIII - implantar vias marginais à linha de alta tensão, com largura de 15,00m emambos os lados, desde a via prevista no inciso XXXIII, até a via marginal à RodoviaAdalberto Panzan prevista no inciso XXXVII;XXXIV - implantar ligação entre as vias marginais à linha férrea e a Rodovia AdalbertoPanzan, através da Estrada Velha Campinas Monte Mor, com 15,00m de largura;XXXV - implantar via de ligação entre as vias marginais à linha de alta tensão, previstano inciso XXXIV, e a Rua Maria Edna Vilagelin Zákia (Parque Via Norte), com24,00m de largura, devendo ser prevista a utilização da passagem existente sob a RodoviaAdalberto Panzan e a utilização da Rua Niase Cury Zákia;XXXVI - implantar vias marginais à Rodovia Adallberto Panzan, com largura de15,00m em ambos os lados, desde as vias marginais à Rodovia Anhanguera até as viasmarginais ao Complexo Delta, interligando as Macrozonas 9 e 5;XXXVII - implantar a ampliação das Ruas Francisco de Paula Gomide Novaes eHumberto Aveniente, desde a Rua Beatriz P. de Camargo até a Rua dos Cambarás,com 21,00m de largura;XXXVIII - implantar transposição sobre a Rodovia Anhanguera ligando a Av. Dr.Hermann da Cunha Canto no Jardim Eulina com a Rua Pedro Gianfrancisco no ParqueVia Norte, com largura de 18,00m, com duas faixas por sentido com 7,00m de largura,barreira central tipo "New Jersey" rodoviário, e passagem de pedestres nas lateraiscom 1,50m;XXXIX - implantar a continuação da Rua Pedro Gianfrancisco, através da estrada deacesso ao Jockey Club, com largura de 24,00m, até a via marginal à Rodovia Anhanguera;XL - implantar via marginal ao leito férreo com 15,00m de largura ligando a via marginalda Rodovia Francisco Aguirre Proença (SP-101) à via marginal da Rodovia AdalbertoPanzan;XLI - implantar ligação das vias marginais à Rodovia Francisco Aguirre Proença (SP-101) até as Ruas Canário e Cormorão (Vila Pe. Manoel de Nóbrega), com 24,00m delargura, a qual deverá ser detalhada no Plano Local de Gestão da Macrozona 4.§ 1 º As diretrizes previstas neste artigo constituem o sistema viário estruturador, quepoderão ser complementadas quando da análise de parcelamentos de áreas e empreendimentos,a fim de compor o sistema viário arterial.§ 2 º Ficam estabelecidos os seguintes padrões geométricos para as diretrizes viárias:a) 14,00m - uma pista de 8,00m de largura e calçadas de 3,00m em ambos os lados;b) 15,00m - uma pista de 9,00m de largura e calçadas de 3,00m em ambos os lados;c) 19,50m - uma pista de 12,50m de largura e calçadas de 3,50m em ambos os lados;d) 20,00m - duas pistas de 7,00m de largura, canteiro central de 1,00m e calçadas de2,50m em ambos os lados;e) 21,00m - duas pistas de 7,00m de largura, canteiro central de 1,00m e calçadas de3,00m em ambos os lados;f) 24,00m - duas pistas de 8,00m de largura, canteiro central de 2,00m e calçadas de3,00m em ambos os lados;g) 25,00m - duas pistas de 8,00m de largura, canteiro central de 3,00m e calçadas de3,00m em ambos os lados;h) 30,00m - duas pistas de 9,00m de largura, canteiro central de 6,00m e calçadas de3,00m em ambos os lados;i) 42,00m - duas pistas de 9,50m de largura, canteiro central de 17,50m e calçadas de2,75m em ambos os lados.Art. 16. São diretrizes específicas do Sistema de Transportes:I - implantar corredor de ônibus na Av. Comendador Aladino Selmi com faixas exclusivase/ou preferenciais, com operação veicular realizada nas faixas da esquerda e/oudireita, conforme indicarem os estudos, prevendo também uma ciclovia;II - implantar sistema cicloviário articulado com os principais eixos de transporte.Seção VIDas Diretrizes Específicas da HabitaçãoArt. 17. São consideradas diretrizes específicas da Política Municipal de Habitaçãopara a MZ 9:I - estabelecer como ZEIS de Regularização as áreas indicadas no Anexo XII e delimitadasno mapa ZEIS de Regularização - Anexo VIII;II - estabelecer como ZEIS de Indução as áreas indicadas no Anexo XIII e delimitadasno mapa ZEIS de Indução - Anexo IX;III - dar continuidade aos trabalhos visando a requalificação urbanística e a regularizaçãofundiária da região através de atualização do levantamento planialtimétricocadastral, adequação de projetos urbanísticos, indicação/aplicação dos instrumentosjurídicos adequados para definição do domínio, implantação de infraestrutura, equipamentospúblicos e serviços urbanos;IV - promover a melhoria das construções em situação precária, com o objetivo degarantir a segurança, estabilidade e salubridade das edificações, através de programasde assistência técnica e de crédito para reforma, ampliação e melhoria da edificação;V - remover e reassentar as famílias que ocupam áreas de risco, inadequadas parahabitação e diretrizes viárias;VI - firmar parcerias com União e Estado a fim de encontrar solução para as famíliasque deverão ser removidas das áreas impróprias, em especial, dos leitos férreos.Seção VIIDas Diretrizes Específicas da Segurança PúblicaArt. 18. São Diretrizes Específicas da Segurança Pública:I - patrulhamento da região, de áreas escolares e unidades administrativas de saúde eoutros serviços, parques e outros bens públicos;II - manter e aperfeiçoar as Operações Especiais em terminais de transporte, escolas,nas principais vias e em pontos estratégicos;III - manter e aperfeiçoar os Projetos Especiais de integração com a comunidade e deprevenção da violência e criminalidade, especialmente das populações jovens e emsituação de risco social.Seção VIIIDas Diretrizes Específicas Para os Equipamentos PúblicosArt. 19. As diretrizes específicas para os equipamentos públicos na MZ 9 são expressasno seguinte conjunto de ações, conforme mapa Equipamentos Públicos - Anexo X:I - Educação:a) construir unidade de atendimento materno-infantil integrado (Naves-Mãe), no ConjuntoHabitacional Villa Réggio;b) construir CEMEI no Parque Shalom;c) ampliar unidade EMEI Fernando Alpheo Miguel, na Vila Esperança;d) ampliar a unidade EMEI Vila Olímpia;e) ampliar a unidade CEMEI Maria da Glória Martins, no Parque São Jorge.II - Saúde:a) construir o Centro de Saúde do Jardim Rosália;b) construir o Centro de Saúde do Vila San Martin;c) construir o Pronto Socorro Metropolitano;d) reformar e ampliar o Centro de Saúde Anchieta;e) reformar e ampliar o Centro de Saúde Santa Mônica;f) reformar e ampliar o Centro de Saúde Vila Boa Vista;g) reformar e ampliar o Centro de Saúde São Marcos;III - Assistência Social:a) construir espaço múltiplo uso na Praça 3 da Vila Esperança;b) construir CRAS - Centro de Referência da Assistência Social Espaço Esperança naVila Esperança;c) construir CRAS - Centro de Referência da Assistência Social Vila Réggio na VilaRéggio;d) potencializar a Organização Não Governamental - ONG Associação BeneficenteSEMEAR no Parque Via Norte;e) potencializar a Organização Não Governamental (ONG) Associação BeneficenteDireito de Ser no Jardim São Marcos;

Campinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013Diário Oficial do Município de Campinas35f) implantar formação continuada para as equipes do Centro de Referência da AssistênciaSocial (CRAS) e do Distrito de Assistência Social (DAS);IV - Esporte e Lazer:a) implantar Projeto Esporte e Cidadania/Segundo Tempo no Parque Santa Bárbara;b) implantar Projeto Esporte e Cidadania/Segundo Tempo na Vila Francisca;c) implantar Projeto Esporte e Cidadania/Segundo Tempo na Vila Padre Anchieta;d) implantar Projeto Esporte e Cidadania/Segundo Tempo na Vila San Martin;e) implantar Projeto Esporte e Cidadania/Segundo Tempo na Vila Esperança;f) implantar Projeto Esporte e Cidadania/Segundo Tempo no Jardim Santa Mônica;V - Cultura: reformar o Centro de Convivência Cultural da Vila Padre Anchieta.TÍTULO IVDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANAArt. 20. Ficam especialmente indicados, para aplicação no âmbito do presente PlanoLocal de Gestão, os seguintes instrumentos urbanísticos previstos no inciso III do art.62 do Plano Diretor do Município de Campinas - Lei Complementar 15/2006, conformemapa Instrumentos Urbanísticos - Anexo XI:I - parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, Imposto Territorial UrbanoProgressivo no Tempo, Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;II - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;III - direito de preempção ou preferência.Art. 21. Ficam definidas as ZEIS de Regularização e ZEIS de Indução, nos termosdos arts. 84 e 85 do Plano Diretor do Município de Campinas - Lei Complementar15/2006, cujos perímetros estão delimitados nos Mapas ZEIS de Regularização e ZEISde Indução - Anexos VIII e IX respectivamente, nas Tabelas ZEIS de Regularização eZEIS de Indução - Anexos XII e XIII respectivamente e nas Descrições - Anexo XIV.Art. 22. Ficam gravadas para a aplicação do instrumento Parcelamento, Edificação ouUtilização Compulsório, Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo, Desapropriaçãocom Pagamento em Títulos da Dívida Pública as áreas indicadas como ZEISde Indução no Mapa ZEIS de Indução identificadas como áreas 02, 03A, 03B e 15 edescritas no Anexo XIV.Art. 23. Fica delimitada para a aplicação do Direito de Preempção a área indicada noMapa Instrumentos Urbanísticos - Anexo XI e descrita no Anexo XIV, para criação deespaço público de lazer que incluirá a recuperação da Estação Boa Vista, pelo prazode 5 (cinco) anos renovável nos termos do art. 25 § 1° do Estatuto da Cidade - Lei n°10.257, de 10 de julho de 2001.TÍTULO VDA GESTÃO PARTICIPATIVA LOCALCapítulo IDos Agentes GestoresArt. 24. Ficam as instituições públicas e privadas com atuação na área abrangida pelaMacrozona 9 obrigadas a respeitar as diretrizes e disposições desta Lei Complementar.Art. 25. São agentes gestores do planejamento participativo da MZ 9 o Poder PúblicoMunicipal, as entidades de classe, instituições e organizações sociais de Campinas e apopulação residente ou usuária permanente do território urbano da MZ 9.Art. 26. Cabe ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos de administraçãodireta e indireta, subsidiar os demais agentes gestores com as informações e dadospertinentes ao processo de planejamento, dentre os quais se destacam:I - informações cartográficas e cadastrais e suas correspondentes atualizações;II - bancos de dados que subsidiem diagnósticos e análises das políticas públicas municipais;III - intermediação com órgãos públicos dos governos Estadual e Federal e da RegiãoMetropolitana cujas informações sejam relevantes para a MZ 9;IV - programas e projetos dos diversos órgãos municipais existentes ou a serem postosem prática na MZ 9, ou que tenham impacto na mesma;V - informações sobre parcelamentos, arruamentos, de conjuntos edificados, ou demudanças expressivas de usos de edificações e espaços existentes na MZ 9 que impliquemem alterações significativas do território urbano;VI - audiências técnicas, oficinas e outras formas de disseminação de conhecimentosde capacitação da população moradora e usuária, referenciadas nas ações planejadas.Parágrafo único. O Poder Executivo definirá os meios e a periodicidade da veiculaçãodas informações de que trata este artigo, através de regulamento adequado, ao qualse dará ampla divulgação.Art. 27. As entidades e instituições de Campinas poderão participar do processo deplanejamento da MZ 9 e ter acesso aos dados e informações enunciados no art. 26desta Lei Complementar, devendo para tanto:I - realizar seu credenciamento no setor competente da Prefeitura Municipal de Campinase manter seus dados atualizados;II - participar das assembléias e eventos periódicos destinados a eleger representantesdeste segmento ao Conselho Local de Gestão da MZ 9.Parágrafo único . A eleição dos representantes das Entidades e Instituições de Campinasse dará em data convocada pelo Conselho da Cidade e publicada no Diário Oficialdo Município.Art. 28. A população residente e/ou usuária permanente do território urbano da MZ 9tem assegurado o direito de participação na Gestão Local e de eleger seus representantesatravés de entidades e demais organizações de moradores e usuários, devendopara tanto:I - cadastrar associações de bairro, de moradores em comunidades rurais, organizaçõesnão governamentais ou entidades similares, com sede na MZ 9, junto ao setor competenteda Prefeitura Municipal de Campinas, que poderá prestar orientações para aregularização deste cadastramento, quando necessário;II - participar da assembléia periódica do segmento popular destinada a eleger seusrepresentantes junto ao Conselho Local de Gestão da MZ 9.Parágrafo único . A eleição dos representantes dos segmentos da população residentee/ou usuária permanente do território urbano da MZ 9 se dará em data convocada peloConselho da Cidade e publicada no Diário Oficial do Município.Capítulo IIDo Conselho Gestor LocalArt. 29. Fica criado o Conselho Gestor Local da MZ 9 - ÁREA DE INTEGRAÇÃONOROESTE - conforme estabelece o art. 18 do Plano Diretor do Município de Campinas,com as seguintes atribuições e direitos:I - acompanhar a implementação e efetivação das diretrizes constantes deste PlanoLocal;II - garantir o cumprimento das diretrizes e normas constantes nesta Lei, e em suasdisposições complementares;III - manifestar-se quanto a eventuais propostas de alterações, adendos ou supressõesdas diretrizes, mapas e normas estabelecidas por esta Lei Complementar;IV - manifestar-se quanto aos Planos Urbanísticos situados na MZ 9;V - manifestar-se quanto a projetos de lei, programas e outras ações que se referemao território da MZ 9;VI - acionar os órgãos fiscalizadores para efetivação das diretrizes propostas na MZ 9.Art. 30. O Conselho Gestor Local da MZ 9, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento- SEPLAN terá composição tripartite, conforme as disposições do artigo18 do Plano Diretor do Município de Campinas, que dar-se-á por meio dos seguintesgrupos:I - Primeiro Grupo - com a participação de representantes do Poder Executivo;II - Segundo Grupo - com a participação de representantes de organizações da populaçãoresidente na Macrozona 9;III - Terceiro Grupo - com a participação de representantes de organizações da sociedadecivil, entidades e associações técnico-científicas e das universidades.Art. 31. Os membros do Conselho Gestor da MZ 9, 18 (dezoito) titulares e 18 (dezoito)suplentes, serão distribuídos da seguinte forma:I - Primeiro Grupo, representado por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentesdo Governo Municipal, distribuídos da seguinte forma:a) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - 2 (dois) titulares e 2 (dois)suplentes;b) Secretaria do Verde e Desenvolvimento Sustentável - 1 (um) titular e 1 (um) suplente;c) Secretaria de Serviços Públicos - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;d) Secretaria de Infraestrutura - 1 (um) titular e 1 (um) suplente;II - Segundo Grupo, representado por membros das associações de moradores dasUTBs - Unidades Territoriais Urbanas, titulares e suplentes, na forma a seguir descrita:a) UTB 9.A.1 - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente;b) UTB 9.A.2 - 1 (um) titular e 1 (um) suplente;c) UTB 9.B.1 - 1 (um) titular e 1(um) suplente;d) UTB 9.B.2 - 1 (um) titular e 1 (um) suplente;e) UTB 9.B.3. - 1 (um) titular e 1 (um) suplente;f) UTB 9.B.4. - 1 (um) membro titular e 1 suplente.III - Terceiro Grupo, representado por membros titulares e suplentes das seguintesentidades:a) entidades técnico-profissionais - 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes;b) universidades - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.§ 1 º O Conselho Gestor da Macrozona 9 será presidido por um representante do PoderPúblico Municipal, conforme as disposições do artigo 18 do Plano Diretor do Municípiode Campinas.§ 2 º Os representantes da sociedade serão eleitos e os representantes do Poder PúblicoMunicipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.§ 3 º Cabe ao Conselho da Cidade aprovação do Regimento Eleitoral no prazo de 30(trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.§ 4 º Os Conselheiros eleitos e indicados serão nomeados através de portaria do PrefeitoMunicipal, com mandato de 02 (dois) anos.§ 5 º O Conselho Gestor da MZ 9 elaborará seu Regimento Interno no prazo máximode 60 (sessenta) dias de sua posse.§ 6 º O Regimento Interno será aprovado por Decreto Municipal no prazo máximo de30 (trinta) dias após a sua elaboração.§ 7 º Este Conselho terá caráter consultivo e fiscalizador.§ 8 º Caso sejam criadas outras UTBs - Unidade Territorial Urbana ou UTRs - UnidadeTerritorial Rural na respectiva macrozona, deverá ser mantido o número máximo de10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes para cada segmento.TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 32. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:I - Anexo I - Mapa das APs, UTBs e UTRs;II - Anexo II - Mapa de Sistema de Áreas Verdes;III - Anexo III - Mapa de Parques Propostos;IV - Anexo IV - Mapa de Dispositivo de Passagem de Fauna;V - Anexo V - Mapa de Drenagem;VI - Anexo VI - Mapa do Zoneamento Proposto;VII - Anexo VII - Mapa de Diretrizes Viárias;VIII - Anexo VIII - Mapa de ZEIS de Regularização;IX - Anexo IX - Mapa de ZEIS de Indução;X - Anexo X - Mapa de Equipamentos Públicos;XI - Anexo XI - Mapa de Instrumentos Urbanísticos;XII - Anexo XII - Tabela ZEIS de Regularização;XIII - Anexo XIII - Tabela ZEIS de Indução;XIV - Anexo XIV - Descrições.Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 34. Ficam revogadas as disposições em contrário.Campinas, 12 de abril de 2013Autoria: Executivo MunicipalPUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 29 DE AGOSTO DE2013, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÃNICA DO MUNI-CÍPIO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER EM PAUTA POR 30 (TRINTA) DIAS PARA RECE-BIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES OU DA POPULAÇÃO.ISRAEL MAZZODiretor Geral49A. REUNIÃO ORDINÁRIAPAUTA DOS TRABALHOS DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALI-ZADA NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2013 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.PRIMEIRA PARTEPEQUENO EXPEDIENTE1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação doPlenário.3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.SEGUNDA PARTEORDEM DO DIA01) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 62/12, processo210.000, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a proibição douso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo,supermercados e congêneres no município de Campinas.02) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 187/13, processo213.577, de autoria do senhor Zé Carlos, que institui no Calendário Oficial doMunicípio de Campinas o "Concurso de Novos Talentos da Vila Padre Anchieta".03) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 248/11, processo208.202, de autoria do senhor Antônio Francisco - O Politizador dos Santos, que instituia fixação de placas de advertência nas passarelas e dá outras providências.04) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 184/11, processo

36 Diário Oficial do Município de CampinasCampinas, sexta-feira, 30 de agosto de 2013207.900, de autoria do senhor Jorge Schneider, que institui o Projeto Ajuda Jovem, deauxílio educacional a estudantes com dificuldades de aprendizado a ser prestado poruniversitários voluntários.05) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei complementar09/12, processo 210.419, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que "fica instituída aobrigatoriedade das casas populares construídas pelo Executivo Municipal, atravésda administração direta e indireta, de ter sistema de aquecimento de água por energiasolar e dá outras providências.06) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 467/12, processo211.989, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedadedo "Teste da Linguinha" dos recém-nascidos no município de Campinas e dá outrasprovidências.07) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 219/13, processo213.707, de autoria do senhor Cidão Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade deimplantação de postos de coleta de óleo de cozinha em supermercados do municípiode Campinas, e dá outras providências.Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1957/13 devidamente aprovado:08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 188/13, processo 213.578, de autoriado senhor Pastor Elias Azevedo, que institui no município de Campinas a exposiçãoanual de arte produzida por artistas portadores da Síndrome de Down, na forma queindica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade,favorável.09) Matérias adiadas de reunião anterior.10) Discussão e Votação da Ata.11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.TERCEIRA PARTEGRANDE EXPEDIENTEOradores inscritos no Grande Expediente.Campinas, 29 de agosto de 2013CAMPOS FILHOPresidente50A. REUNIÃO ORDINÁRIAPAUTA DOS TRABALHOS DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALI-ZADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2013 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.PRIMEIRA PARTEPEQUENO EXPEDIENTE1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação doPlenário.3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.SEGUNDA PARTEORDEM DO DIA01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 179/13, processo 213.521, de autoria dosenhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle dapoluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículose máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica, e dá outras providências.Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 219/12, processo 210.624, de autoriada senhora Leonice da Paz, que dispõe sobre a garantia de educação nutricional àpopulação carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças de até 6 anosde idade e idosos, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição eLegalidade, favorável.03) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 68/13, processo213.834, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que concede a "MedalhaArautos da Paz" aos policiais militares: Capitão Diankerley de Freitas Damasceno,2º Tenente Wember Gomes Rodrigues e ao 2º Tenente Danilo Daltoso. Parecer daComissão Especial de Honraria, favorável.04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 89/13, processo214.261, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de MéritoMédico "Dr. Roberto Maia Rocha Brito" ao Doutor José Roberto Sampataro Hansen.Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 161/13, processo 213.421, de autoria dosenhor Zé Carlos, que dispõe sobre a disponibilização de cabines sanitárias e instalaçõesde acessos aos camarotes e palcos, específicos e exclusivos aos portadores denecessidades especiais, nos eventos realizados no município. Parecer da Comissão deConstituição e Legalidade, favorável.06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 303/13, processo 214.020, deautoria do senhor Rafa Zimbaldi, que declara Órgão de Utilidade Pública Municipala Associação de Ensino Social Profissionalizante - (ESPRO). Parecer da Comissão deEducação, Cultura e Esporte, favorável.07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 211/13, processo 213.699,de autoria do senhor Professor Alberto, que institui no Calendário de Eventos do Municípioo "Dia da Conscientização do Autismo" e dá outras providências. Parecer daComissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.08) Matérias adiadas de reunião anterior.09) Discussão e Votação da Ata.10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.TERCEIRA PARTEGRANDE EXPEDIENTEOradores inscritos no Grande Expediente.Campinas, 29 de agosto de 2013CAMPOS FILHOPresidenteDIVERSOSDIVERSOSREQUERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DEOPERAÇÃOCONEXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , Torna público que requereu naCETESB a Renovação de Licença de Operação para Comércio e Industrialização detubos, conexões e válvulas por conta própria e de terceiros, reforma e manutençãode válvulas e usinagem. À Avenida Smith de Vasconcellos, n° 1111, Bairro DistritoIndustrial - CEP 13.054-740 na Cidade de Campinas/SP.