PASSO-A-PASSO Registro de transformação de empresário ...

Observações:a) os dados utilizados para preenchimento do REMP são os doempresário/empreendedor individual antes da transformação;b) caso a empresa a ser transformada esteja canceladaadministrativamente, proceder à reativação em ato anterior ao datransformação;c) caso a empresa for transferir a sede para outra unidade da federação, aalteração deverá ser feita em ato anterior ou posterior ao da transformação.2º PROCESSO: Sociedade empresária limitada1º Passo: Realizar consulta de viabilidade do nome empresarial para o novotipo jurídico,disponível no link http://200.198.51.4/viabilidade/ .2º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/portal/3º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha.4º Passo: Clicar em Integrador.5º Passo: Preencher os campos solicitados nas telas seguintes e após clicarem concluir.6º Passo: Imprimir a capa de processo, o checklist da documentação e o DAE.7º Passo: Elaborar o contrato social em três vias, que deverá conter, além dascláusulas contratuais obrigatórias, as seguintes informações:- no preâmbulo, deverão ser informados os dados doempresário/empreendedor individual e a decisão de transformação do tipojurídico;- deverá constar do instrumento que o acervo patrimonial da empresa seráutilizado na formação do capital da sociedade;- se o capital for formado unicamente com o acervo patrimonial, deverá ser feitaa transferência das cotas do empresário/empreendedor individual para o(s)sócio(s) admitido(s).Observações:a) o contrato deverá ser visado por advogado, salvo se apresentar emseparado processo contendo declaração de enquadramento como MEou EPP;b) se o empresário possuir filiais e desejar mantê-las na sociedade, incluirno contrato social cláusula informando NIRE e endereço completo delas;