Capítulo I Histórico da regulamentação do setor elétrico brasileiro

36ApoioO Setor Elétrico / Janeiro de 2009Direito em Energia ElétricaCapítulo IHistórico da regulamentaçãodo setor elétrico brasileiroPor Marcelo Machado Gastaldo*Tendo em vista a complexidade normativa eregulatória do setor elétrico brasileiro, enxergamosa necessidade de abordar a questão de modomais aprofundado, contribuindo para alargar oarcabouço de conhecimentos do profissional quelida, cotidianamente, com leis do setor, com órgãosgovernamentais e deliberações diárias, envolvendonormatização, regulação e fiscalização. Com esseobjetivo, será apresentada, a partir desta edição,uma série de artigos sobre direito da energiaelétrica.Os fascículos serão divididos e publicadosconforme cronograma a seguir, podendo, entretanto,sofrer alterações, de acordo com os critérios doautor.A concepção da regulamentação do setorelétrico nacional, tal como a temos atualmente,com as peculiaridades a ela inerentes comonormatização, regulação e fiscalização, remontasuas origens aos anos finais do século XIX. Nesteperíodo, iniciava-se no Brasil a geração de energia,com a participação de pequenas empresas privadasnacionais e empresas de governos municipais depequenas localidades, que se destacavam no cenárionacional. Nos primeiros anos do século XX, com achegada das primeiras concessionárias estrangeiras,a produção de energia elétrica começou a aumentar,possibilitando o consumo urbano e industrial emáreas próximas às fontes produtoras. A regulaçãoe a institucionalização evoluíram juntamente comas necessidades, interesses e objetivos de cada1 – Histórico da regulamentação do setor elétricobrasileiro;2 – ANEEL – competência e diretrizes;3 – Os agentes do mercado de energia elétrica;4 – Aspectos jurídicos relativos às condições geraisde fornecimento de energia elétrica;5 – Incidência tributária no mercado de energiaelétrica;6 – Tarifas de fornecimento de energia elétrica –conceituação e adequação;7 – Aspectos normativos relativos à contratação deenergia no mercado livre;8 – Bases regulatórias da energia assegurada dasPCHs;época, tendo em vista a relevância econômicadessa atividade para qualquer país. Destaca-se quea regulação, nesse período, visava, unicamente, aosinteresses privados de capital estrangeiro.Devido à utilização crescente de energiaelétrica, iniciaram-se os primeiros movimentos deregulamentação da atividade pelo Estado, o que sedeu efetivamente, por meio da Lei nº 1.145, de 31de dezembro de 1903, e do Decreto 5.704, de 10de dezembro de 1904, os quais regulamentaram,em termos gerais, a concessão dos serviços deeletricidade quando destinados ao fornecimento aserviços públicos federais. Na prática, pouca eficáciamostrou, pois os concessionários continuavam9 – Encargos inerentes aos contratos de uso do firmando contratos e sendo regulamentadossistema de transmissão;10 – Competência e atribuições das concessionáriasde distribuição de energia;11 – Modelos regulatórios estrangeiros vinculados àquestão energética;pelos Estados e municípios. No entanto, em nívelfederal, podemos considerá-la como o início daregulamentação do setor elétrico nacional pelainovação da matéria em termos legais.Ao mesmo tempo em que houve um processo12 – Perspectivas para o ambiente regulado.de concentração empresarial em torno das

O Setor Elétrico / Janeiro de 2009Apoio37concessionárias estrangeiras, que adquiriram a maior parte dasempresas privadas nacionais e municipais existentes, no iníciodo século XX, houve, também, um considerável avanço técnicona geração de energia. O desenvolvimento da economia cafeeirano Estado de São Paulo, nesse período, foi fundamental para aconsolidação da geração de energia no Brasil. Decorria desteavanço da produção cafeeira um complexo de atividades, comoferrovias, expansão urbana, atividades comerciais e de serviçosbem como o surgimento das primeiras atividades industriais.Dessa forma, o processo de eletrificação se aliavaao processo de desenvolvimento econômico e social. Asconcessionárias estrangeiras, que controlavam a geração e adistribuição de energia elétrica, marcaram o desenvolvimentodeste setor no Brasil. Devido à maciça presença do capitalestrangeiro no segmento, os quais tinham outorga do poderpúblico para oferta dos serviços, questões como a fixação dastarifas e o controle dos lucros destas empresas começaram aser questionados pela sociedade que, no final da década de1930, clamava pela intervenção do governo no setor. Cumpredestacar que estes questionamentos relacionavam-se àsmodificações sociais ocorridas no cenário político brasileirocom questionamento dos poderes legitimados, culminandocom a Revolução de 1930.Nesta época, em diversos países da Europa, essas questõesjá haviam sido solucionadas. O argumento era de que o poderpúblico deveria concorrer com a exploração privada parareduzir o preço da energia gerada.O “Código de Águas”A partir de 10 de julho de 1934, com a promulgação doCódigo de Águas, via Decreto número 24.643, inseriu-se noordenamento jurídico pátrio o instrumento regulatório quematerializou o projeto intervencionista na gestão energética ese constituiu como um dos principais marcos institucionais nosetor elétrico nacional. O Código regulamentava a propriedadedas águas e sua utilização, dispunha sobre a outorga dasautorizações e concessões para exploração dos serviços deenergia elétrica; inclusive, sobre o critério de determinação dastarifas desses serviços públicos e a competência dos Estados naexecução do próprio Código.A União passou a deter a competência de legislar eoutorgar concessões de serviços públicos de energia elétrica,que conferiam ao instituto das concessões e autorizaçõesa exploração da energia hidráulica, assim como os serviçoscomplementares de geração, transmissão e distribuição. Anova praxe revia os critérios para estabelecimento de preçosdos serviços e determinava que a tarifa fosse fixada na formade “serviço pelo custo”, a fim de garantir ao prestador doserviço a cobertura das despesas de operação e das cotas dedepreciação e de reversão, bem como a justa remuneração do

38ApoioO Setor Elétrico / Janeiro de 2009Direito em Energia Elétricacapital investido – a remuneração deste recairia sobre o custohistórico das instalações.O Código de Águas, ao mudar a relação do Estado comas empresas de geração, estabelecendo princípios reguladoresmais rígidos, gerou resistências entre as principais empresas dosetor. É oportuno salientar o critério condicionante do artigo195 do Código, o qual estabeleceu que as “autorizações ouconcessões seriam conferidas exclusivamente a brasileiros oua empresas organizadas no Brasil”.No que tange ao processo de fixação de tarifas, as alteraçõespropostas pelo Código de Águas foram intransigentes. Até oano de 1933 vigorava a liberdade tarifária que permitia àsconcessionárias contratar suas tarifas em ouro equivalente,havendo, assim, uma correção monetária embutida. Salienta-seque a indexação em ouro, à época, tratava-se de práticacomercial corriqueira e amplamente utilizada. Em 1933, oDecreto nº 23.501, de 27 de novembro, proibia quaisquer tiposde contratos que estipulassem pagamentos em tarifa ouro, emoutra moeda que não a do país. Em 1934, o Código de Águasestabeleceu definitivamente o processo de fixação de tarifas, apartir do serviço pelo custo. No entanto, a questão do “custohistórico” foi regulamentada em 1941, por intermédio de outroDecreto-lei nº 3.128.Em relação à regulamentação do regime de concessões, oCódigo de Águas trouxe várias alterações que deslocaram parao âmbito federal o controle do uso dos cursos e quedas d’águae o fornecimento de energia elétrica. Com a promulgação doCódigo de Águas e o surgimento do Conselho Nacional de Águase Energia Elétrica (CNAEE), criado pelo Decreto-lei nº 1.285,de 18 de maio de 1939, que impôs a revisão dos contratose das concessões existentes, houve forte manifestação dasempresas que se mostraram desestimuladas aos investimentospor estarem descapitalizadas pela aplicação do princípio docusto histórico e em razão da contínua alta de preços pela qualpassava o País no final da década de 1930.As dificuldades encontradas pelo governo federal emregulamentar o Código eram reflexo da presença majoritáriado capital estrangeiro em uma atividade que assumia crescenteimportância para o desenvolvimento econômico. A expansãoda demanda proveniente do acelerado processo de urbanizaçãonão encontrava eco no suprimento dessa eletricidade no Brasil.O governo não dispunha de capital, tecnologia e capacidadede gestão suficientes para retomar coercitivamente os serviçosconcedidos e ampliá-los, e as empresas estrangeiras nãoconseguiam obter melhores tarifas e segurança para novosaportes de capital, devido ao clima de incertezas políticasderivado da ascensão de forças nacionalistas. Ou seja, haviaengessamento no setor, o que impossibilitava a ampliação deinvestimentos, necessária para o seu crescimento.Tendo em conta essa realidade, o Estado ampliou suasatribuições e passou a investir diretamente na geração. Nopós-guerra, seguiram-se os esforços de planificação daeconomia brasileira, por exemplo, por meio do Plano de Saúde,Alimentação, Transporte e Energia (Plano SALTE), de 1947, oqual reunia contribuições de várias áreas do governo federalcujo objetivo era coordenar os gastos públicos medianteum programa plurianual de investimentos. Entretanto, foicumprido apenas em parte e, em 1952, foi praticamenteencerrado.Em níveis regionais, a partir dos anos 1940, houveampliação da experiência nos Estados de Minas Gerais e RioGrande do Sul, com a inauguração de usinas e órgãos estataisde regulamentação. O governo federal, da mesma forma,iniciou investimentos estatais no setor, principalmente após oano de 1945.O grande problema de suprimento energético brasileiroencontrava-se nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, em quehouve o maior crescimento industrial. Havia recorrentes faltasde energia elétrica, freqüentes interrupções no fornecimentoe quedas de tensão que entravavam o desenvolvimentoeconômico do País. Para auxiliar a superação desses obstáculosde demanda na Região Sudeste, foi criada, em 1957, a empresafederal Central Elétrica de Furnas, com grande aproveitamentoenergético. Esta usina começou a operar em 1963, no auge dacrise de abastecimento, agravada pela ocorrência de um anode estiagem, pondo fim ao racionamento.Em 1946, o governo federal apresentou um Plano Nacionalde Eletrificação. O plano não apresentava um programa deobras, mas propunha, entre outras medidas, a concentraçãodos investimentos em usinas elétricas de pequeno e de médioportes, cabendo ao Estado o papel de coordenador.O início da década de 1950 pode ser considerado ummomento de mudanças na industrialização brasileira. Havia anecessidade de um planejamento global por parte do Estadoque atendesse tanto a expansão da capacidade de produçãoquanto e, principalmente, da possibilidade de financiamentodesse processo. Em 1951, o governo Vargas negociou comWashington a criação da Comissão Mista Brasil-Estados Unidospara o Desenvolvimento Econômico (CMBEU).Os estudos realizados pela CMBEU evidenciaram a presençade desequilíbrios estruturais na economia brasileira, sobretudoem setores estratégicos, como transporte e energia. Da remoçãode tais pontos de estrangulamento dependia a continuidadedo processo de crescimento industrial. Naquele mesmo ano,o governo brasileiro negociou um acordo de cooperaçãofinanceira com bancos Internacionais para financiarem, emmoeda estrangeira, as importações de máquinas e equipamentosnecessários aos projetos de desenvolvimento sugeridos pelaCMBEU. A contrapartida do acordo foi a criação, naquele ano,do Programa de Reaparelhamento Econômico, via Lei nº 1.474,de 26 de novembro de 1951. Os recursos para esse programaprovinham do Fundo de Reaparelhamento Econômico (FRE),

40ApoioO Setor Elétrico / Janeiro de 2009Direito em Energia Elétricaformado com recursos fiscais captados por um empréstimocompulsório dos contribuintes do Imposto de Renda e porempréstimos contraídos no exterior. Com a incumbência deadministrar os recursos do FRE, foi criado o Banco Nacionaldo Desenvolvimento Econômico, autarquia subordinada aoMinistério da Fazenda, pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de1952.Insta registrar ainda que, no segundo governo de GetúlioVargas, o Conselho Nacional de Economia (CNE), criado pelaConstituição de 1946, elaborou um anteprojeto de lei comdiretrizes para organizar e desenvolver a eletrificação noPaís. O documento criticava abertamente o Plano Nacionalde Eletrificação, defendia a revisão drástica dos princípios doCódigo de Águas e, em oposição à Assessoria Econômica daPresidência, propunha a via tarifária como solução para a crisedo setor elétrico.Com as bases lançadas, ficou delineado no governode Juscelino Kubitschek, de 1956 a 1961, o projeto dedesenvolvimento do setor elétrico sob o comando da empresapública, com a criação da maior parte das companhias estaduaisde energia elétrica.Entre o final do governo JK e o ano de 1967 amadureceua nova estrutura organizacional que iria planejar, regular,fiscalizar e expandir os serviços de energia elétrica até o iníciodos anos 1990. Na realidade, esse é um período de transição,em que se criaram as principais condições institucionais e osinstrumentos financeiros para a futura mudança de escala e degrau de complexidade no setor, representadas pelos seguintesmarcos:a) Em 1962 foi criada a Comissão de Nacionalização dasEmpresas Concessionárias de Serviços Públicos (Conesp) paratratar da nacionalização das empresas do Grupo Amforp. Emjunho do mesmo ano, constituiu-se a Eletrobrás, vinculadaao Ministério de Minas e Energia (MME), com as atribuiçõesde planejar e coordenar o setor, desempenhar as funções deholding de várias concessionárias e administrar os recursosfinanceiros, inclusive o empréstimo compulsório vigentea partir de 1964, destinado às obras de expansão da baseprodutiva do setor, papel antes desempenhado pelo BNDES,desde a criação do banco.b) Em 1965 houve a transformação da Divisão de Águas eEnergia do DNPM em Departamento Nacional de Águas eEnergia (DNAE), órgão vinculado ao MME. Com a extinção doCNAEE, em 1967, suas funções passam ao DNAE, que mudoude denominação para Departamento de Águas e EnergiaElétrica (DNAEE).Essas políticas aliadas a uma conjuntura favorável para aobtenção de empréstimos externos, devido ao grande fluxode recursos disponíveis no mercado financeiro internacional,possibilitaram ao Estado constituir-se o principal agente definanciamento e executor da política de infraestrutura queviabilizou o processo de desenvolvimento acelerado que ficouconhecido como “milagre brasileiro”.Nesse contexto, o setor elétrico foi beneficiado de diversasmaneiras. Com o Decreto nº 54.936, de novembro de 1964,permitiu-se a reavaliação dos ativos e a autorização para acorreção permanente do imobilizado operacional – base para ocálculo da remuneração dos investimentos. Assim, os ativos dasempresas estrangeiras puderam ser razoavelmente atualizados,pois o recrudescimento da inflação ao final dos anos 1950representava fator de descapitalização das concessionárias e alegislação então vigente – Código de Águas.O aumento da complexidade operacional do sistema, levouo MME a estabelecer os princípios técnicos que, na décadaseguinte, dariam origem a um órgão especializado na operaçãootimizada do parque gerador, o Grupo Coordenador para aOperação Interligada (GCOI).As Leis 8.897 e 9.074introduziram profundasalterações, como anecessidade de licitaçãopara novos projetos degeração, a criação doprodutor independente e aliberdade para os grandesconsumidores escolheremseus supridores de energia.Inicia-se uma política de realidade tarifária. Em 1967, foramfixadas alíquotas mais elevadas para o Imposto Único sobreEnergia Elétrica; em 1969, foi ampliado o montante arrecadado porempréstimo compulsório; e, em 1971, foi criada a Reserva Globalde Reversão (RGR) para permitir retomada das concessionáriasnão-estatais, findo o prazo da concessão.Com essas medidas, o setor passou a dispor de um padrãode financiamento para expansão do serviço baseado em recursosnão orçamentários e a Eletrobrás passou a exercer um papelpreponderante na administração desses recursos. Esses fatosaliados às facilidades de concessão de financiamentos externoscriaram condições para mobilizar amplas fontes de recursos para aexpansão.Amparada pela atmosfera de otimismo econômico quepredominava no País e nas concepções estratégicas do II PlanoNacional de Desenvolvimento, a expansão do setor elétricobrasileiro prosseguiu no início dos anos 1970. O plano visava, noque tange a questões de infraestrutura, possibilitar a produção dos

O Setor Elétrico / Janeiro de 2009Apoio41principais insumos básicos – petróleo, aço e energia elétrica – epretendia também gerar encomendas de máquinas e equipamentosàs indústrias locais de bens de capital. Assim foram concebidos osprojetos de Itaipu e de Tucuruí, o Programa Nuclear e a Ferrovia doAço.Em 1971, o governo promoveu aperfeiçoamentos na legislaçãotarifária para dar sustentação financeira ao setor. A Lei 5.655, de 20de maio daquele ano, estabeleceu a garantia de remuneração de10% a 12% do capital investido, a ser computada na tarifa. Comisso, o setor passou a gerar recursos não apenas para funcionarde maneira adequada, como também para autofinanciar suaexpansão.Em 1974, o governo instituiu a equalização tarifária, por meiodo Decreto-lei nº 1.383, que buscou estabelecer tarifas iguais emtodo o território nacional, ajustando a remuneração de todas asconcessionárias por meio da transferência de recursos excedentesdas empresas superavitárias para as deficitárias.As rápidas transformações ocorridas no cenário mundial nadécada de 1970, como primeiro e segundo choques do petróleoem 1973 e 1979, respectivamente, e a posterior elevação dastaxas de juros no mercado externo no início de 1980 contribuírampara que o processo de crescimento econômico iniciado no Brasilem 1967 se revertesse. No entanto, as autoridades brasileirasdesconsideraram a profundidade do movimento de contração daeconomia mundial e o processo inflacionário e de endividamentoexterno começou a ficar fora de controle. Com a crise da dívida em1981 e 1982 e a interrupção dos fluxos de financiamento o Brasilentrou em recessão.Consequentemente, na década de 1980, houve substancialredução da capacidade do Estado mobilizar recursos parainvestimentos. O setor elétrico brasileiro acompanhou essesacontecimentos, envolvendo-se na solução dos graves problemasglobais do País. Neste quadro de tantas restrições financeiras, oarranjo institucional do setor elétrico foi seriamente comprometido,assim como a eficiência de suas empresas.Assim, ao longo dos anos 1980, o setor foi perdendogradativamente a eficiência que caracterizou a intervenção federaldesde sua origem. As graves discordâncias entre as concessionáriasestaduais, a Eletrobrás e os rígidos controles orçamentáriosexercidos pela área econômica do governo federal fizeram atomada de decisões ser realizada externamente ao setor. Na décadade 1990, o setor elétrico encontrou sérias dificuldades. O Estadonão tinha mais condições de investir no setor, suas empresas seviam endividadas, sem poder dar continuidade aos planos deexpansão. A possibilidade de falta de energia, desde o início dadécada, passou a ser também uma realidade. A resolução dosproblemas financeiros dos concessionários deveria passar porum ajuste patrimonial e as privatizações se apresentavam comouma das alternativas ideais. No entanto, para que o processo deprivatização avançasse com sucesso no setor de energia elétrica,

42ApoioO Setor Elétrico / Janeiro de 2009Direito em Energia Elétricaera de suma importância a regulamentação de suas atividades.Diante da opção pela redução do papel do Estado, o governobrasileiro decidiu lançar um abrangente programa de desestatização.A condição prévia para que se implantasse o modelo foi adesverticalização da cadeia produtiva, separando as atividades degeração, transmissão, distribuição e comercialização de energiaelétrica, a partir daquele momento, caracterizadas como áreas denegócio independentes. As Leis 8.987 e 9.074, ambas de 1995,introduziram profundas alterações no setor como a necessidadede licitação dos novos empreendimentos de geração, a criação dafigura do Produtor Independente de Energia, a determinação do livreacesso aos sistemas de transmissão e distribuição e a liberdade paraos grandes consumidores escolherem seus supridores de energia.Desde a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)– pela Lei 9.427, como agência reguladora, fiscalizadora e mediadorado setor, tendo a missão de proporcionar condições favoráveis paraque o desenvolvimento do mercado de energia elétrica ocorra comequilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade –, muitasmedidas de aprimoramento da estrutura legal do setor elétrico foramtomadas pelos entes que detém competência própria.A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a PolíticaNacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional deGerenciamento de Recursos Hídricos; a Lei 9.648, de 27 de maiode 1998, criou o Mercado Atacadista de Energia (MAE) e a figurado Operador Nacional do Sistema (ONS); o Decreto 2.335, de 6de outubro de 1997, constituiu a Aneel e aprovou sua EstruturaRegimental. A posteriori, a Resolução Aneel nº 456, de 29 denovembro de 2000, estabelece de forma atualizada e consolidadaas condições gerais de fornecimento de energia elétrica, emharmonia com o Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078, de 11de setembro de 1990, e a Resolução ANEEL nº 94, de 30 de marçode 1998, que definiu os limites de concentração nas atividades dedistribuição e geração.No período entre 1999 e 2000, pode-se destacar oestabelecimento dos valores normativos, trazendo as condiçõesnecessárias a distribuidores e geradores para celebrar essescontratos de longo prazo, garantindo a expansão do parque geradore a modicidade das tarifas; a conclusão do processo definidor dosmontantes de energia e demanda de potência e das respectivas tarifaspara viabilizar a assinatura dos contratos iniciais pelas empresas degeração e distribuição; a nova regulamentação do livre acesso aossistemas de transmissão e distribuição para os agentes de geraçãoe os consumidores livres; o estabelecimento de novos padrões dequalidade de serviços para as distribuidoras; o estabelecimento delimites à concentração econômica; e a homologação das regras defuncionamento do MAE.Em maio de 2001, o governo adotou medidas emergenciaispara reduzir o risco de que ocorresse um colapso na oferta deenergia elétrica e criou a Câmara de Gestão da Crise de EnergiaElétrica (CGCE), com o objetivo de propor e implantar medidasemergenciais para compatibilizar a demanda com a oferta e, assim,evitar interrupções intempestivas no suprimento.Em 2007, o Governo Federal anunciou o Programa deAceleração do Crescimento (PAC), amplamente difundido, comprevisão de investimentos no setor elétrico para o triênio 2007-2010, visando, principalmente, evitar a ocorrência de “apagões”.Atualmente, os Institutos que compõem o setor e suas atribuiçõeslegais são:• estabelecimento de políticas e diretrizes para o setor elétrico:Congresso Nacional, Conselho Nacional de Políticas Energéticas(CNPE) e Ministério de Minas e Energia (MME);• planejamento e garantia do suprimento de energia: Ministério deMinas e Energia (MME) e Empresa de Pesquisa Energética (EPE);• órgão regulador e poder concedente: Agência Nacional deEnergia Elétrica (Aneel);• supervisão, controle e operação dos sistemas: Operador Nacionaldo Sistema Elétrico (ONS);• contabilização e liquidação das diferenças: Câmara deComercialização de Energia Elétrica (CCEE);• execução e prestação dos serviços: agentes de geração,transmissão, distribuição e comercialização.Considerando um cenário de forte integração entre mercados,o setor elétrico brasileiro, normatizado e estabelecido da maneiracomo está, cujo ambiente regulado demonstra condições favoráveispara seu desenvolvimento, desempenha papel de suma importânciapara o desenvolvimento da nação.É preciso, entretanto, que ocorra, por parte do Poder Público, aimplantação de políticas públicas efetivas para o segmento, como odesenvolvimento de fontes de energia renováveis, a fim de garantirinvestimentos no País de maneira sustentável, permitindo, assim,dar condições ao crescimento da nação, de forma contínua e comum horizonte longínquo.Bibliografia- BNDES. BNDES, 40 anos: um agente de mudanças. Rio de Janeiro: BancoNacional deDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 1992.- ELETROBRAS – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Grupo Coordenador doPlanejamento dos Sistemas Elétricos. Plano decenal de expansão: 1996/2005.- HISTÓRIA & ENERGIA, 6: o capital privado na reestruturação do setor elétricobrasileiro. SãoPaulo, Eletropaulo: Departamento de Patrimônio Histórico, 1996.- CAMINHOS da modernização: cronologia do setor de energia elétrica brasileiro.Rio de Janeiro: Centro da Memória da Eletricidade no Brasil, 1999.- De LORENZO, Helena Carvalho. O setor elétrico brasileiro: reavaliando opassado e discutindo o futuro – monografia de Pós Graduação em Economia(História Econômica) FCL/UNESP, 1991.- SANTOS, C. M. Companhias estaduais de energia elétrica na conformação doplanejamentoenergético nacional: o caso da Eletropaulo, 1979-1987. Monografia de Graduação,Departamento de Economia, FCL-UNESP, Araraquara, 1989.- NEVES, M.C.A. Código de águas. São Paulo: Ícone, 1994.- ANEEL. Atlas de energia elétrica do Brasil. Brasília: Agência Nacional de EnergiaElétrica (Aneel), 2002.* Marcelo Machado Gastaldo é advogado, especialista em direito emenergia elétrica e diretor jurídico do GrupoCom.