Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro - Instituto do Desporto de ...

Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 12 de Janeiro de 2009 221O desporto, até por definição, é uma actividade predominantementefísica, exercitada com carácter competitivo.Cobrir os riscos, através da instituição do seguroobrigatório, é uma necessidade absoluta para a segurançados praticantes.Para alcançar tal desiderato, no desenvolvimento daLei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, Lei de Bases do SistemaDesportivo, foi publicado o Decreto -Lei n.º 146/93, de 26de Abril, diploma pelo qual se instituiu o regime jurídicodo seguro desportivo, enquanto seguro obrigatório.Com os seguros obrigatórios atende -se a uma necessidadesocial fundamental, a de assegurar que o beneficiáriochegue, efectivamente, a usufruir da cobertura. É certo queum sistema de seguros não evita o risco, mas previne operigo de as vítimas não obterem o ressarcimento.A doutrina vem apontando um conjunto de riscos susceptíveisde serem abrangidos pelo seguro desportivo,nomeadamente os riscos sobre a integridade física dospraticantes, os riscos sobre a integridade física dos espectadoresou terceiros, os riscos a que estão expostos osrecursos humanos afectos ao evento desportivo e, bemassim, os riscos inerentes à deslocação para o local ondese realiza o evento desportivo.Por outro lado, o risco coberto pelo seguro desportivoencontra -se perfeitamente balizado materialmente, isto é,apenas abrange os riscos para a saúde decorrentes da práticade uma modalidade desportiva. Correspondentemente,excluem -se do seguro os riscos derivados da prática demodalidades desportivas diversas.De igual forma, a cobertura obrigatória apenas abrangeo acidente, ou seja, não inclui toda a lesão derivada daprática desportiva, como sejam os processos degenerativosprogressivos que não tenham a sua causa num eventofortuito, externo, violento e súbito.Embora o quadro legal ainda em vigor tenha presenteestas características, a experiência entretanto colhida, apar da reforma iniciada com a entrada em vigor da Lei deBases da Actividade Física e do Desporto, aconselham àrevisão do sistema em vigor, de forma a ultrapassar, porum lado, as críticas aos limites quantitativos das reparaçõesem dinheiro e, por outro, com o seguro de vida garantidoaos atletas de alto rendimento.Para esse efeito foi constituído um grupo de trabalho,constituído por representantes do Estado, dos praticantesdesportivos, das federações desportivas e dos seguradores,tendo em vista a implementação de novas regras para oseguro desportivo, de forma a compatibilizar a diferentesituação dos diversos agentes desportivos.Desta forma, o presente decreto -lei estabelece a obrigatoriedadedo seguro desportivo para os agentes desportivos,para os praticantes de actividades desportivas eminfra -estruturas desportivas abertas ao público e para osparticipantes em provas ou manifestações desportivas.A responsabilidade pela celebração do contrato de segurodesportivo cabe às federações desportivas, às entidadesque explorem infra -estruturas desportivas abertas aopúblico e às entidades que organizem provas ou manifestaçõesdesportivas.Matéria nova neste diploma é a plasmada no artigo 4.º,pelo qual se estabelece que o regime jurídico de seguroobrigatório também se aplica a todos os agentes desportivoscom deficiências ou incapacidades.Assume igualmente relevância a proibição de as apólicesde seguro desportivo não conterem exclusões que, interpretadasindividualmente ou consideradas no seu conjunto,sejam contrárias à natureza da actividade desportiva ouprovoquem um esvaziamento do objecto do contrato deseguro.O presente decreto -lei inova, igualmente, quanto aoseguro desportivo para os praticantes de alto rendimento.Mantendo -se o sistema da existência de dois seguros paralelos,como sucede para os praticantes profissionais,vem, no entanto, clarificar -se os mecanismos para aferirda invalidez para a prática da modalidade ou especialidadedesportiva pela qual o praticante se encontra integrado noregime de alto rendimento.Procede -se também à revisão das coberturas mínimasquer para o seguro desportivo quer para o seguro do praticantede alto rendimento, prevendo -se a sua actualizaçãoautomática.Por último, é definido um novo regime sancionatórioe prevê -se a possibilidade de o Instituto do Desporto dePortugal, I. P., quando expressamente autorizado pelo interessado,poder defender em juízo o interesse dos praticantese outros agentes desportivos não profissionais.Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das regiõesautónomas.Assim:No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido naLei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos da alínea c)do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decretao seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºObjectoO presente decreto -lei estabelece o regime jurídico doseguro desportivo obrigatório.Artigo 2.ºObrigatoriedade1 — Os agentes desportivos, os praticantes de actividadesdesportivas em infra -estruturas desportivas abertasao público e os participantes em provas ou manifestaçõesdesportivas devem, obrigatoriamente, beneficiar de umcontrato de seguro desportivo.2 — A responsabilidade pela celebração do contratode seguro desportivo referido no número anterior cabe àsfederações desportivas, às entidades que explorem infra--estruturas desportivas abertas ao público e às entidadesque organizem provas ou manifestações desportivas.Artigo 3.ºDesporto escolarO disposto no presente decreto -lei não se aplica aosriscos decorrentes da prática de actividades desportivasdesenvolvidas no âmbito do desporto escolar.Artigo 4.ºAgentes desportivos com deficiências ou incapacidadesO regime jurídico de seguro obrigatório previsto no presentedecreto -lei aplica -se a todos os agentes desportivoscom deficiência ou incapacidades, tendo em vista a sua

222 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 12 de Janeiro de 2009plena integração e participação sociais, em igualdade deoportunidades com os demais agentes desportivos.Artigo 5.ºCoberturas mínimas1 — O seguro desportivo cobre os riscos de acidentespessoais inerentes à respectiva actividade desportiva,nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provasdesportivas e respectivas deslocações, dentro e fora doterritório português.2 — As coberturas mínimas abrangidas pelo segurodesportivo são as seguintes:a) Pagamento de um capital por morte ou invalidezpermanente, total ou parcial, por acidente decorrente daactividade desportiva;b) Pagamento de despesas de tratamento, incluindointernamento hospitalar, e de repatriamento.3 — O seguro desportivo dos praticantes abrangidospelo regime de alto rendimento tem coberturas e valoresmínimos diferenciados, nos termos do disposto noartigo 11.ºArtigo 6.ºExclusõesAs apólices de seguro desportivo não podem conter exclusõesque, interpretadas individualmente ou consideradasno seu conjunto, sejam contrárias à natureza da actividadedesportiva ou provoquem um esvaziamento do objecto docontrato de seguro.CAPÍTULO IIDo seguro dos agentes desportivosArtigo 7.ºAgentes desportivosPara efeitos do disposto no presente decreto -lei sãoagentes desportivos, nomeadamente:a) Praticantes desportivos federados;b) Árbitros, juízes e cronometristas;c) Treinadores de desporto;d) Dirigentes desportivos.Artigo 8.ºSeguro desportivo de grupo1 — As federações desportivas instituem um segurodesportivo de grupo, mediante contrato celebrado com osseguradores, ao qual é obrigatória a adesão dos agentesdesportivos mencionados no artigo anterior nelas inscritos.2 — Cabe às federações desportivas a responsabilidadepelo pagamento do prémio do seguro de grupo aosseguradores.3 — Ficam isentos da obrigação de aderir ao segurodesportivo de grupo os agentes desportivos que façamprova, mediante certificado emitido por um segurador,de que estão abrangidos por uma apólice que garanta umnível de cobertura igual ou superior ao mínimo legalmenteexigido para o seguro desportivo.Artigo 9.ºAdesão ao seguro desportivo de grupo1 — A adesão individual dos agentes desportivos mencionadosno artigo 7.º ao seguro desportivo de gruporealiza -se no momento da sua inscrição nas federaçõesdesportivas.2 — A comparticipação devida por cada aderente aoseguro desportivo de grupo é definida por deliberação dosórgãos competentes da respectiva federação.3 — A prestação prevista no número anterior é paga nomomento da inscrição ou respectiva renovação na federaçãodesportiva.Artigo 10.ºInício da produção de efeitosRelativamente a cada agente desportivo, a coberturado seguro desportivo de grupo produz efeitos desde omomento da inscrição na federação e mantém -se enquantoesta vigorar.Artigo 11.ºSeguro do praticante no regime de alto rendimento1 — Os praticantes desportivos no regime de alto rendimentoestão abrangidos por um seguro de saúde com as coberturase capitais mínimos fixados no presente decreto -lei.2 — Em caso de acidente decorrente da actividadedesportiva, os praticantes desportivos no regime de altorendimento, sem prejuízo das coberturas previstas para oseguro desportivo de grupo, são ainda obrigatoriamenteabrangidos por um seguro garantindo um capital por invalidezpermanente com os valores mínimos fixados nopresente decreto -lei.3 — A invalidez referida no número anterior respeita àmodalidade ou especialidade desportiva pela qual o praticantese encontra integrado no regime de alto rendimentoe é aferida por uma comissão tripartida.4 — Cabe ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P.(IDP, I. P.), a responsabilidade pela celebração e pagamentodos prémios dos contratos de seguro previstos nopresente artigo.Artigo 12.ºComissão tripartida1 — A comissão tripartida a que se refere o n.º 3 doartigo anterior tem a seguinte composição:a) Um médico designado pelo Instituto Nacional deMedicina Legal, I. P., que preside;b) Um médico em representação da entidade responsávelpela reparação do acidente;c) Um médico designado pelo praticante, ou, se formenor, pelo seu legal representante.2 — Sempre que for entendido conveniente pela comissãoou por algum dos seus elementos, pode ser solicitadaa audição de outros médicos, nomeadamente especialistasem medicina desportiva designados pelo IDP, I. P.3 — A comissão reúne sempre que necessário e nas instalaçõesdo centro de medicina desportiva correspondenteà NUT II da área de residência do praticante desportivo.

Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 12 de Janeiro de 2009 2234 — Cabe ao IDP, I. P., fornecer o apoio técnico, logísticoe material que se mostre necessário ao funcionamentoda comissão tripartida.Artigo 13.ºSeguro do praticante profissionalO seguro desportivo de grupo em favor do praticanteprofissional tem natureza complementar relativamente aoseguro de acidentes de trabalho.CAPÍTULO IIIInfra -estruturas e provas ou manifestaçõesdesportivasArtigo 14.ºEntidades prestadoras de serviços desportivos1 — As entidades prestadoras de serviços desportivos,públicas ou privadas, celebram um contrato de seguro desportivo,com as coberturas mínimas previstas no n.º 2 doartigo 5.º, a favor dos utentes ou clientes desses serviços.2 — A adesão ao seguro realiza -se no acto de inscriçãoou contratualização junto das entidades mencionadas nonúmero anterior.3 — O disposto nos números anteriores não se aplica aosagentes desportivos quando estes se encontrem abrangidospelas coberturas mencionadas no n.º 2 do artigo 5.º4 — Para efeitos do disposto no presente artigo, a coberturados riscos inerentes às deslocações apenas abrangeos praticantes federados.Artigo 15.ºSeguro dos participantes em provasou manifestações desportivas1 — As entidades que promovam ou organizem provasou manifestações desportivas abertas ao público devemcelebrar um contrato de seguro desportivo temporário, comas coberturas mínimas previstas no n.º 2 do artigo 5.º, a favordos participantes não cobertos pelo seguro dos agentesdesportivos, pelo seguro previsto no n.º 1 do artigo anteriorou pelo seguro escolar.2 — O seguro dos participantes em provas ou manifestaçõesdesportivas garante os riscos verificados no decursoda competição e nas deslocações inerentes.3 — A adesão ao seguro realiza -se no momento da inscriçãona prova ou manifestação.CAPÍTULO IVCapitais mínimos obrigatóriosArtigo 16.ºCoberturas mínimas abrangidas pelo seguro desportivoO contrato de seguro a que se refere o n.º 2 do artigo 5.ºgarante os seguintes montantes mínimos de capital:a) Morte — € 25 000;b) Despesas de funeral — € 2000;c) Invalidez permanente absoluta — € 25 000;d) Invalidez permanente parcial — € 25 000, ponderadopelo grau de incapacidade fixado;e) Despesas de tratamento e repatriamento — € 4000.Artigo 17.ºCoberturas mínimas do seguro do praticanteno regime de alto rendimentoO contrato de seguro a que se refere o artigo 11.º garanteos seguintes montantes mínimos de capital:a) Seguro de saúde:i) Assistência hospitalar — € 15 000;ii) Assistência ambulatória — € 1500;b) Invalidez permanente absoluta — € 50 000;c) Invalidez permanente parcial — € 50 000.Artigo 18.ºActualização das coberturas mínimasAs coberturas mínimas obrigatórias dos seguros sãoautomaticamente actualizadas em Janeiro de cada ano, deacordo com o índice de preços do consumidor verificadono ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional deEstatística, I. P.Artigo 19.ºFranquias1 — Relativamente às coberturas a que se referem asalíneas b) e e) do artigo 16.º e a alínea a) do artigo 17.º, aspartes estabelecem livremente a introdução de franquias efixam o respectivo valor.2 — A franquia é suportada pelo segurado.CAPÍTULO VRegime sancionatórioArtigo 20.ºFalta de seguroAs entidades que incumpram a obrigação de celebrar emanter vigentes os contratos de seguro desportivo previstosno presente decreto -lei respondem, em caso de acidentedecorrente da actividade desportiva, nos mesmos termosem que responderia o segurador, caso o seguro tivessesido contratado.Artigo 21.ºContra -ordenação1 — Constitui contra -ordenação muito grave, punidacom coima mínima de € 500 e máxima de € 3000, porcada agente não segurado, a falta de contrato de segurodesportivo obrigatório a que se refere o artigo 2.º2 — A negligência é punível, sendo os limites máximoe mínimo da coima reduzidos para metade.Artigo 22.ºFiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outrasentidades, a fiscalização do cumprimento do dispostono presente decreto -lei compete ao IDP, I. P.

224 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 12 de Janeiro de 2009Artigo 23.ºTramitação processual1 — O levantamento dos autos de notícia compete aoIDP, I. P., assim como às outras entidades policiais e fiscalizadorasno âmbito das suas competências.2 — A instrução dos processos de contra -ordenação,bem como a aplicação das coimas, compete ao IDP, I. P.3 — O produto da aplicação das coimas reverte a favordas seguintes entidades:a) 60 % para o Estado;b) 10 % para a entidade autuante;c) 30 % para a entidade que instruiu o processo.CAPÍTULO VIDisposições finaisArtigo 24.ºDefesa dos seguradosO IDP, I. P., quando expressamente autorizado pelointeressado, tem legitimidade para defender em juízo ointeresse dos praticantes e outros agentes desportivos nãoprofissionais, no âmbito dos seguros regulados pelo presentedecreto -lei.Artigo 25.ºNorma revogatóriaSão revogados o Decreto -Lei n.º 146/93, de 26 de Abril, aPortaria n.º 757/93, de 26 de Agosto, e a Portaria n.º 392/98,de 11 de Julho.Artigo 26.ºEntrada em vigorO presente decreto -lei entra em vigor no 1.º dia do mêsseguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 deNovembro de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto deSousa — Fernando Teixeira dos Santos — Manuel PedroCunha da Silva Pereira — Alberto Bernardes Costa — JoséAntónio Fonseca Vieira da Silva — Ana Maria TeodoroJorge — Maria de Lurdes Reis Rodrigues.Promulgado em 23 de Dezembro de 2008.Publique -se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.Referendado em 26 de Dezembro de 2008.O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pintode Sousa.Portaria n.º 12/2009de 12 de JaneiroO novo regime jurídico aplicável ao mergulho amadorem todo o território nacional, aprovado pelo Decreto -Lein.º 16/2007, de 22 de Janeiro, estabelece no n.º 2 do artigo11.º que, para exercer as actividades associadas aomergulho de acordo com os níveis oficiais de mergulhadore de instrutor de mergulho, é obrigatória a posse de um documentode identificação próprio, designado título nacionalde mergulho, em formato constante de portaria do membrodo Governo responsável pela área do desporto.Assim:Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 16/2007, de22 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estadoda Juventude e do Desporto, o seguinte:Artigo 1.ºObjectoA presente portaria aprova as características do títulonacional de mergulho, de acordo com o modelo constantedo anexo I, e define as regras para a sua emissão, substituiçãoe actualização.Artigo 2.ºTítulo nacional de mergulhoA obtenção do título nacional de mergulho é obrigatóriapara todos os mergulhadores e instrutores de mergulho queexerçam a sua actividade em território nacional, salvo asexcepções estabelecidas pelo artigo 15.º do Decreto -Lein.º 16/2007, de 22 de Janeiro.Artigo 3.ºMaterial e dimensõesO título nacional de mergulho é um cartão em policarbonatocom dimensões de acordo com a norma ISO 7810:2003(85,6 mm × 53,98 mm × 0,82 mm).Artigo 4.ºElementos gráficos de segurançaO elemento de segurança físico que compõe o títulonacional de mergulho corresponde a um holograma empelícula prateada com a imagem repetida do símbolo doInstituto do Desporto de Portugal, I. P., estampado a quentecom a dimensão de 13 mm × 13 mm.Artigo 5.ºDescrição do conteúdo1 — O cartão é impresso em ambas as faces (quatrocores no anteverso e duas cores no verso) e incorpora osseguintes elementos:a) No anverso contém:i) A designação «Título Nacional de Mergulho» emcor branca;ii) O holograma de segurança nos termos definidos noartigo 4.º;iii) O símbolo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.;iv) O símbolo da bandeira portuguesa;v) Os elementos personalizados: número do mergulhador,nível oficial de mergulho, nome do titular, data dacertificação, norma europeia, número de via de emissão(quando aplicável);b) No verso contém:i) O seguinte texto em cor preta: «O Título Nacional deMergulho, conforme o disposto no Decreto -lei n.º 16/2007,de 22 de Janeiro, é o documento de identificação pessoaldos praticantes de mergulho certificados perante as entidadesfiscalizadoras.», «Este cartão é um documento