Laudo CARDENAS - ENERGIA ELÉTRICA

REVISÃO TRIBUTÁRIA
REVISÃO
TRIBUTÁRIA
Diagnóstico Analítico
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
INDICE
2. DADOS CADASTRAIS ........................................................................................................................ 3
3.EMBASAMENTO LEGAL .................................................................................................................... 4
3.1.REFERENTE AO ICMS ..................................................................................................................... 4
3.1.1.RICMS-SP – Aprovado pelo Decreto 45.490/00 ......................................................................... 5
3.1.2.DECISÃO NORMATIVA CAT 1, DE 25-04-2001 .......................................................................... 10
3.1.3. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 ................................................... 18
3.1.4. LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000. ........................................................ 21
4.RESUMO TOTAL DOS CRÉDITOS A RECUPERAR ............................................................................. 22
6.TERMO DE RESPONSABILIDADE ..................................................................................................... 23
7.ANEXOS .......................................................................................................................................... 24
ANEXO 01. PRODUTOS COM ICMS – ENERGIA ELÉTRICA ................................................................. 24
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2. DADOS CADASTRAIS
Razão Social: MANUFATURA DE BOTÕES CARDENAS - EPP
Nome Fantasia: CARDENAS
CNPJ: 61.581.088/0001-77 IE: 103.772.965.110
Endereço: Rua Madre de Deus, nº 1265
Bairro: Mooca CEP: 03.119-001
Cidade: São Paulo
UF: SP
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3.EMBASAMENTO LEGAL
3.1.REFERENTE AO ICMS
Por meio deste, damos ciência aos responsáveis pela empresa de que todo o trabalho de
análise tributária que teve como objetivo a RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS de impostos
que não foram escriturados corretamente, foi desenvolvido com base na legislação
vigente e fora observado todo o embasamento legal pertinente ao assunto, conforme
demonstrado a seguir:
Em regra, o aproveitamento de crédito do ICMS será efetuado no momento da entrada da
mercadoria ou serviço, sendo legítimo o crédito lançado à vista da primeira 1ª via de
documento fiscal hábil, registrado no livro Registro de Entradas, conforme disposto na
legislação estadual. No entanto, a legislação estadual também dispõe que o direito ao
crédito relativo ao imposto prescreve no prazo de cinco anos, contados da data de
emissão do documento fiscal. Assim, se o contribuinte, por qualquer razão, deixar de
efetuar o crédito do imposto no momento da entrada da mercadoria ou serviço em seu
estabelecimento, poderá efetuá-lo no prazo de cinco anos, considerando como base de
contagem a data de emissão do documento fiscal.
O crédito lançado fora dos momentos aludidos na legislação (extemporâneo) será
escriturado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, devendo
ser anotadas no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo
6, as causas determinantes da escrituração extemporânea.
Base legal: art. 63 e seguintes do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.
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3.1.1.RICMS-SP – Aprovado pelo Decreto 45.490/00
SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS
Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização
(Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):
I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que
tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos
452 a 454, nas seguintes hipóteses:
a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por
qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à
emissão de documentos fiscais;
b) retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário;
c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às
normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, ou por
estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o
destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos;
(Redação dada à alínea pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)
c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento beneficiário do regime
tributário simplificado atribuído à microempresa ou à empresa de pequeno porte ou por
estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o
destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos;
II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na
escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante
lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no
quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro;
III - do valor do imposto correspondente à diferença, a seu favor, verificada entre a
importância recolhida e a apurada em decorrência de desenquadramento do regime de
estimativa, no período de sua apuração, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do
artigo 92;
IV - do valor do crédito recebido em devolução ou transferência, efetuada em hipótese
expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida pela legislação,
no período de seu recebimento;
V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação,
revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida
administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão
não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do
respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;
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VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do art. 60 da Lei
6.374, de 1º-03-89, no caso de não ocorrer o fato gerador;
VII - do valor do imposto indevidamente pago em razão de destaque a maior em
documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda, mediante
lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto -
Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS",
observado o disposto no § 4º;
NOTA - V. PORTARIA CAT-83/91, de 28-11-1991 (DOE 30-11-1991). Estabelece o limite
para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em
documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.
VIII - do valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pela
empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de
arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, inclusive sobre
vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 5º.
IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de
enquadramento no Regime Periódico de Apuração - RPA após exclusão do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Inciso acrescentado
pelo Decreto 53.356, de 26-08-2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007)
X - do valor correspondente às parcelas restantes do imposto relativo à entrada de
mercadoria destinada à integração no ativo permanente ocorrida anteriormente à
exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas
condições do § 10 do artigo 61. (Inciso acrescentado pelo Decreto 53.356, de 26-08-2008;
DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007)
XI - do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo
da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, desde que a
mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto
nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Inciso acrescentado
pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)
§ 1º - Na hipótese do inciso V, a superveniente decisão contrária obrigará o contribuinte a
efetuar o recolhimento da importância creditada, até 15 (quinze) dias contados da data da
notificação, com atualização monetária e acréscimos legais, inclusive multa, mediante a
utilização de guia de recolhimentos especiais.
§ 2º - O recurso interposto contra decisão que tiver negado a restituição não terá efeito
suspensivo para o fim do parágrafo anterior.
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§ 3º - Para efeito da atualização monetária prevista no § 1º, far-se-á:
1 - a conversão da importância creditada em quantidade determinada de Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo – UFESP’s, considerado o seu valor no último dia do período de
apuração em que for constatada a falta de pagamento do imposto em razão do
lançamento como crédito;
2 - a reconversão em moeda corrente, pelo valor daquela unidade fiscal na data do efetivo
pagamento.
§ 4º - O crédito a que se refere o inciso VII somente poderá ser efetuado à vista de
autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a sua
não utilização, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202.
§ 5° - O crédito do imposto de que trata o inciso VIII será lançado à vista de via adicional
ou de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo
arrendador, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, os dados cadastrais do
estabelecimento arrendatário, observadas as regras pertinentes ao crédito do imposto
relativo a bem do ativo permanente.
§ 6º - Na hipótese do inciso IX: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 53.356, de 26-08-
2008; DOE 27-08-2008; Efeitos desde 1º de julho de 2007)
1 - o direito ao crédito restringe-se às mercadorias:
a) existentes no estoque inicial do dia a partir do qual o contribuinte estiver enquadrado no
Regime Periódico de Apuração - RPA;
b) recebidas de contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA,
desde que a operação subseqüente seja tributada ou, não o sendo, haja expressa
previsão legal de manutenção do crédito;
2 - o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias
existente no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante
escrituração do livro Registro de Inventário, modelo 7, na forma do artigo 221, desde a
data da entrada das referidas mercadorias no estoque;
3 - o valor do crédito será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas
das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS - primeiro que
entra, primeiro que sai.
§ 7º - Na hipótese do inciso XI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 54.136, de 17-03-
2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro
de 2009)
1 - o valor do crédito fica limitado ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente
sujeito às normas do Simples Nacional em relação à respectiva operação;
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2 - a alíquota aplicável ao cálculo do crédito:
a) deverá estar informada no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota
Fiscal relativa à entrada da mercadoria;
b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o
Simples Nacional para a faixa de receita bruta a que o remetente estiver enquadrado.
§ 8º - O contribuinte não terá direito ao crédito do imposto referido no inciso XI na
hipótese de (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, § 4º): (Parágrafo acrescentado
pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)
1 - o remetente:
a) estar sujeito à tributação no Simples Nacional por valores fixos mensais;
b) não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º
na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria;
c) optar pela incidência da alíquota a que se refere o item 2 do § 7º sobre a receita
recebida no mês;
2 - haver isenção para a faixa de receita bruta na qual o remetente estiver enquadrado no
mês em que ocorrer a operação;
3 - a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não incidência.
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO
Artigo 64 - A escrituração de crédito previsto neste capítulo será efetuada (Lei 6.374/89,
arts. 36, § 2º, 38, § 1º, e 67, "caput"):
I - quanto ao aludido no artigo 61, no período em que se verificar a entrada da mercadoria
no estabelecimento ou a utilização do serviço;
II - nas demais hipóteses, nos momentos definidos nos artigos 62 e 63.
Artigo 65 - A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá
ser feita quando (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º):
I - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea:
a) na hipótese do crédito previsto no artigo 61, no documento fiscal respectivo e na coluna
"Observações" do livro Registro de Entradas;
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b) nas demais hipóteses, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do
ICMS;
II - for decorrente de reconstituição de escrita fiscal, observado o disposto no artigo 226.
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3.1.2.DECISÃO NORMATIVA CAT 1, DE 25-04-2001
(DOE de 27-04-2001)
ICMS - Dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a
aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de transporte e de comunicações,
combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre outras mercadorias.
NOTA 1 - As orientações de Decisões Normativas referem-se à legislação vigente à época em que
foram publicadas.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do
Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, decide
1 - Ficam aprovados os entendimentos da Consultoria Tributária a seguir reproduzidos,
que versam sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal
referente a aquisição de insumos, ativo permanente, energia elétrica, serviços de
transporte e de comunicações, combustível e mercadoria para uso ou consumo, entre
outras mercadorias, e que foram objeto de diversas respostas desse órgão incumbido de
dizer sobre a "a interpretação e aplicação da legislação tributária estadual", conforme o
artigo 510 do RICMS
2 - Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do RICMS, ficam
reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando
sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso
3 o texto desta Decisão Normativa pode ser acessado via Posto Fiscal Eletrônico da
Secretaria da Fazenda no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, no módulo "Saiba mais
sobre", sob o título "ABC dos Créditos Fiscais"
4 Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação.
I - DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
1. - o órgão consultivo da Secretaria da Fazenda (Consultoria Tributária), com base no
princípio da não cumulatividade do imposto inserto no artigo 36 da Lei nº 6.374/89 - e
observadas todas as demais regras de lançamento, vedação e estorno do crédito do valor
do ICMS, bem como as específicas de cada operação ou prestação, previstas no
Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de
2000 (artigos 59 e seguintes) - tem se manifestado pela legitimidade do direito de o
contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS
"anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou
a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por
contribuinte em situação regular perante o fisco" (incluindo as mercadorias destinadas ao
ativo permanente), utilizadas na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestação
de serviços, em razão de operações ou prestações por ele realizadas, regulares e
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
tributadas pelo ICMS, ou não o sendo, haja expressa previsão/autorização regulamentar
para o crédito fiscal ser mantido.
II - DAS PREMISSAS BÁSICAS
2. - São premissas básicas do presente trabalho as seguintes condições, à vista daquele
mesmo princípio da não cumulatividade do imposto estadual (artigo 59 do RICMS).
2.1 - se o contribuinte adquirir mercadorias (incluindo os bens do ativo permanente, como
por exemplo, máquinas, aparelhos, equipamentos, móveis ou veículos, com o fim de
assim contabilizá-los) ou receber serviços, cujas aplicações ou utilizações previsivelmente
relacionar-se-ão com mercadoria ou prestação de serviço objeto de suas operações ou
prestações isentas ou não tributadas, é VEDADO lançar em sua escrita fiscal, no
momento da entrada ou do recebimento do serviço, o valor do ICMS destacado nos
documentos fiscais pertinentes (artigo 66 do RICMS).
2.2 - caso contrário, ou seja, sendo aquela circunstância imprevisível à data da entrada
dessas mercadorias ou dos serviços recebidos, o contribuinte que tenha efetuado o
lançamento a crédito do valor do ICMS no momento da entrada das mercadorias ou do
recebimento dos serviços, deverá fazer o correspondente ESTORNO do valor do ICMS de
que tiver se creditado (artigo 67 do RICMS) Em resumo, têm-se que o direito ao crédito do
valor do ICMS, em geral, deve estar estritamente vinculado à realização de operações ou
prestações tributadas, com as quais pode ser compensado, como forma de se efetivar o
princípio constitucional da não cumulatividade previsto no artigo 155 da Carta Magna.
III - DO DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR DO IMPOSTO
3. - Diante das normas legais e regulamentares atrás citadas, dão direito ao crédito do
valor imposto as seguintes mercadorias entradas ou adquiridas ou os serviços tomados
pelo contribuinte.
3.1 - insumos
A expressão "insumo" consoante o insigne doutrinador Aliomar Baleeiro "é uma algaravia
de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para
traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como
matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo
empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...). "Insumos são os ingredientes
da produção, mas há quem limite a palavra aos 'produtos intermediários' que, não sendo
matérias-primas, são empregados ou se consomem no processo de produção" (Direito
Tributário Brasileiro, Forense Rio de janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214).
Nessa linha, como tais têm-se a matéria-prima, o material secundário ou intermediário, o
material de embalagem, o combustível e a energia elétrica, consumidos no processo
industrial ou empregados para integrar o produto objeto da atividade de industrialização,
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própria do contribuinte ou para terceiros, ou empregados na atividade de prestação de
serviços, observadas as normas insertas no subitem 3.4 deste trabalho.
Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram
totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo
processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc : lixas; discos de corte;
discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso
em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de
embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e
congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior
das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens -;
óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos
químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade
e de teste de insumos e de produtos.
3.2 - mercadoria
Aquela objeto de seu comércio.
3.3 - ativo permanente (incluindo o bem objeto de arrendamento mercantil)
Entende a Consultoria Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº
87/96 (artigo 38 da Lei nº 6.374/89), que dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os
bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de
serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens
instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo de
industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços. Neste
particular, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT nº 2, de 7 de novembro de
2000, que bem delineou os aspectos conceituais da dicção ativo permanente.
Nota 1 : de acordo com a Lei Complementar nº 87/96, é assegurado ao contribuinte,
desde 1º/11/96, o direito de se creditar e de uma só vez (regra válida até 31/12/2000) do
valor integral do ICMS correspondente à entrada de mercadoria destinada ao ativo
permanente, observadas, como dito, todas as demais regras de lançamento e vedação
previstas no RICMS. Nesse caso, deverão ser observadas as regras de estorno do valor
crédito fiscal lançado na escrita do contribuinte insertas no artigo 3º das DDTT do RICMS.
Nota 2 : com as alterações da Lei Complementar nº 87/96, introduzidas pela Lei
Complementar nº 102/2000, foi baixada a Lei nº 10.699, de 19 de dezembro de 2000,
estabelecendo, entre outras situações, que a partir das entradas no estabelecimento do
contribuinte que tenham ocorrido ou venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2001, o
crédito do valor do ICMS referente a mercadorias destinadas ao ativo permanente será
efetuado parceladamente ao longo de 48 (quarenta e oito) meses (vide artigo 61, § 10, do
RICMS).
O valor do crédito a ser apropriado, em cada período de apuração, será obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito, segundo o valor constante no
documento fiscal escriturado/lançado no livro Registro de Entradas (sem direito a crédito
do imposto), como também o valor correspondente ao diferencial de alíquota (aquisições
de ativo permanente em operações interestaduais) recolhido na forma regulamentar
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
(artigo 117 do RICMS), pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre
o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de
saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para esse fim, as saídas
ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços ao exterior e as operações
ou prestações isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito.
Para fins de apuração dos valores das operações de saídas e prestações, devem ser
computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo, ou seja, que
transferem a titularidade, devendo ser desconsideradas as saídas provisórias, tais como
remessa para conserto, para industrialização, as quais não reduzem estoques, constituem
simples deslocamentos físicos, sem implicações de ordem patrimonial.
Exemplificando
a) valor do ICMS constante do documento fiscal .................... R$ 1.200,00
b) valor do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota... R$ 600,00
c) valor Total de saídas ou prestações (d + e + f).................. R$ 20.000,00
d) valor das saídas ou prestações destinadas ao exterior ........ R$ 2.000,00
e) valor das saídas ou prestações isentas ou não tributadas... R$ 5.000,00
f) valor das saídas ou prestações tributadas (c - d - e)........... R$ 13.000,00
g) cálculo do valor a que tem direito o contribuinte a título de crédito do ICMS relativo à
entrada ou aquisição de ativo permanente, conforme a seguinte sugestão de equação
matemática:
{ [ (a + b) / 48] . [ (d+ f) : c] } = valor do ICMS a ser lançado como crédito no RAICMS
Então, à vista dessa equação matemática, têm-se o valor de R$ 28,12 a ser lançado
diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS no item "Outros Créditos",
com fundamento no que dispõe o artigo 61, § 10, do RICMS, conforme segue:
{ [ (R$ 600,00 + R$ 1.200,00) / 48] . [ (R$ 2.000,00 + R$ 13.000,00) : R$ 20.000,00] } =
= {R$ 37,50 . [ R$ 15.000,00 : R$ 20.000,00] } = = {R$ 37,50 . 0,75} = R$ R$ 28,12
Nota 3 : no tocante ao direito de crédito do valor do ICMS relativo às entradas ou
aquisições de móveis ou equipamentos de escritório, utilizados na atividade industrial e/ou
comercial ou no departamento administrativo do contribuinte (setores de compras e
vendas), recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT nº 2, de 7/11/00, cujos itens
22 a 26 da resposta à Consulta nº 212/97, ali citada integralmente, bem tratou dessa
questão
Nota 4 : Relativamente ao direito de lançar, como crédito, o valor do ICMS destacado no
documento fiscal referente à aquisição ou entrada de partes e peças empregadas na
reconstrução, reforma, atualização, conserto etc, de máquinas ou equipamentos do ativo
permanente, a questão já foi abordada exaustivamente pela Decisão Normativa CAT nº 1,
de 7 de novembro de 2000 (D.O. de 8 de novembro de 2000), cuja leitura também
recomenda-se
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
Nota 5 : com relação às aquisições ou entradas de materiais necessários à construção de
um bem imóvel, saliente-se que o direito de lançar, como crédito, o valor do ICMS não é
permitido, assunto esse que também foi objeto da Decisão Normativa CAT nº 2, de 7 de
novembro de 2000 (D.O. de 8 de novembro de 2000).
Nota 6 : Os valores lançados na escrita fiscal do contribuinte em relação às entradas ou
aquisições para o ativo permanente, devem ser também controlados no documento
denominado "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", conforme a
Portaria CAT nº 25, de 2 de abril de 2001 (D.O. de 3 de abril de 2001).
3.4 - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (ARTIGO 1º DAS DDTT
DO RICMS)
"Artigo 1º (DDTT) do RICMS - o crédito do imposto com relação à entrada de energia
elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos de 1º de
janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente (...)
I - à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando:
a) for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) for consumida em processo de industrialização;
c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção
desta sobre as saídas ou prestações totais.
II - ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo contribuinte, quando:
a) tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) de sua utilização resultar operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção
desta sobre as saídas ou prestações totais."
Nota 1 : com relação ao crédito do valor do ICMS relativo à entrada/aquisição de energia
elétrica e a tomada dos serviços de comunicação ocorridas até 31/12/2000, deverão ser
observadas as normas regulamentares expedidas até essa data, especialmente o
Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de
1991, ou seja, é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo ao
consumo direto no processo de industrialização e comercialização de mercadorias
(incluindo os setores de compras e vendas), cujas saídas ou prestações sejam
regularmente tributadas, ou não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser
mantido.
Nota 2 : na situação em que o consumo total de energia elétrica e dos serviços de
comunicação se dá por estabelecimento de contribuinte cujas notas fiscais
correspondentes estão em nome do proprietário do imóvel ou da linha telefônica (ex :
locadores), tem-se a observar que para efeito do crédito fiscal, a propriedade do imóvel ou
da linha telefônica é questão de interesse apenas relativo. O fator determinante a ser
examinado diz respeito ao efetivo destinatário do serviço ou da mercadoria. Em caso de
estabelecimento ou de linha telefônica, de posse do contribuinte sob qualquer forma, em
que as Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações e de Conta de Energia Elétrica
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
forem emitidas em nome de terceiros (proprietário do imóvel ou da linha, ex : locadores),
para efeitos de crédito fiscal, caberá ao real destinatário das mercadorias ou dos serviços
tomados provar, pelos meios admitidos em direito (contrato de locação, empréstimo,
lançamentos contábeis da despesa etc.), sua posse e uso no estabelecimento
NOTA - V. RICMS/2000 Anexo XVIII, artigo 13 - Disciplina a matéria. Efeitos a partir de 01-01-2010.
Nota 3 : na situação em que o consumo parcial de energia elétrica e dos serviços de
comunicação tomados se dá por estabelecimento de contribuinte situado em locais de
terceiros cujas notas fiscais correspondentes estão em nome do proprietário do imóvel, da
linha telefônica ou da administradora do imóvel (repassadores) e que o consumo é pago
por estabelecimento de contribuinte na forma de rateio, temos a observar que para esse
fim (apropriação do valor do imposto) e considerando a hipótese de envolvimento de
estabelecimento não contribuinte do ICMS na figura de repassador do consumo de
energia elétrica e dos serviços de comunicação tomados, entende-se que a operação de
entrada dessas mercadorias ou a utilização do serviço no estabelecimento de contribuinte
que realmente as consumiu ou utilizou o serviço, pode ser acobertada por Nota Fiscal,
modelos 1 ou 1-A, emitida pelo adquirente do consumo ou utilização (contribuinte),
devendo conter todas as indicações exigidas pelo artigo 127 do RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 45.490/2000, incluída a referente à alíquota do imposto em destaque, onde
consignará o valor da energia elétrica, ou do serviço de comunicação repassados,
segundo a quota parte em relação ao valor total constante dos documentos fiscais, o que
permitirá ao estabelecimento recebedor (contribuinte) efetuar o lançamento, como crédito,
do valor do ICMS pertinente, com fundamento nos artigos 59 e seguintes do Regulamento
do ICMS.
Julga-se, também, útil que se mencione naquela Nota Fiscal o número da Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação
respectivas emitidas pelo distribuidor/operador em nome do proprietário do imóvel, da
linha telefônica ou da administradora do imóvel.
Assim, caberá ao real destinatário do consumo ou utilização do serviço (contribuinte) o
direito de crédito relativamente à importância que efetivamente desembolsar a tal título
Naturalmente, que tal fato, além daquelas providências fiscais, para fins de crédito, há de
ser provada a relação jurídica com a pessoa em nome da qual o documento fiscal (Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação) está sendo
emitido.
3.5 - combustível utilizado no acionamento, entre outros
de máquinas, aparelhos e equipamentos, utilizados na industrialização, comercialização,
geração de energia elétrica, produção rural e na prestação de serviços de transporte de
natureza intermunicipal ou interestadual ou de comunicação veículos, exceto os de
transporte pessoal (artigo 20, §2º da Lei Complementar nº 87/96), empregados na
prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação,
na geração de energia elétrica, na produção rural e os empregados pelos setores de
compras e vendas do estabelecimento veículos próprios com a finalidade de retirar os
insumos ou mercadorias ou para promover a entrega das mercadorias objeto de
industrialização e/ou comercialização empilhadeiras ou veículos utilizados, no interior do
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
estabelecimento, na movimentação dos insumos ou mercadorias ou que contribuam na
atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviço do contribuinte.
Nota1: Conforme o Comunicado CAT nº 44/91, nas entradas ou aquisições de
combustíveis, o documento fiscal hábil que possibilita o crédito, nos termos da legislação
de regência, é a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Nota 2 : no que se refere às operações pretéritas, em relação às quais não houve a
emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o crédito do valor do ICMS somente poderá ser
escriturado após o saneamento das irregularidades havidas no documento emitido, em
consonância com o disposto no artigo 61, §7º, do RICMS. Esse saneamento demanda
prova de que a venda se fez ao contribuinte e para abastecimento de determinado
veículo, sempre que esses dados faltarem no documento fiscal emitido por ocasião da
aquisição do combustível. A prova pode ser obtida diretamente do vendedor da
mercadoria em documento por ele firmado, sendo importante que nele conste relação
exaustiva das Notas Fiscais originalmente emitidas e a identificação, em relação a cada
uma, do veículo abastecido, podendo também haver comprovação por regular
escrituração contábil dessas aquisições e respectivos pagamentos. Entretanto, são
situações que devem ser examinadas pelo Posto Fiscal em cuja vinculação territorial
estiver situado o estabelecimento do contribuinte, que decidirá tanto sobre a forma de
saneamento, como sobre a procedência das pretensões da espécie.
Nota 3 : Não havendo destaque do valor do imposto no documento emitido em razão da
retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, por contribuinte
substituto, é de se frisar que, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, o
contribuinte, conforme determina o artigo 272 do RICMS, calculará o valor
correspondente, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria
atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum
de tributação, observado o disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo
regulamentar (aquisições de combustível com redução de base de cálculo).
Nota 4 : As aquisições de combustíveis efetivadas por veículos abastecidos em Postos de
Combustíveis situados em outros Estados com a emissão da Nota Fiscal correspondente,
propiciam também ao contribuinte o direito ao crédito do valor do ICMS pertinente. Para
tal fim, por ser considerado como uma operação interna, a alíquota aplicável para o
cálculo do imposto devido na operação deverá ser aquela para as operações internas de
cada Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível.
V - DO LAUDO TÉCNICO
6. - no tocante à necessidade ou não de laudo técnico para apropriação do valor do ICMS
incidente sobre o total consumido de energia elétrica e do serviço de comunicação, o
RICMS não estabelece esse método de quantificação técnica. Nessa situação, poderá o
contribuinte munir-se de demonstrativo que comprove o real consumo de energia elétrica
e do serviço de comunicação utilizado em cada área ou departamento, nos termos atrás
expostos, que não necessariamente seja elaborado por perito de empresa especializada e
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
que poderá ser feito pelo seu próprio pessoal técnico. Alerte-se que será de exclusiva
responsabilidade do contribuinte a veracidade dos dados lançados em sua escrita fiscal.
VI - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO
7. - o crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive
extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do artigo 38 da Lei
nº 6.374/89 (artigo 61, § 2º, do RICMS), observado o prazo de prescrição qüinqüenal
(artigo 61, § 3º, do RICMS), e nos termos do artigo 65 do RICMS.
8. - o montante levantado referente a créditos extemporâneos apurados dentro do prazo
de prescrição qüinqüenal (artigo 61, §3º, do RICMS), poderá ser lançado
englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de
Apuração do ICMS (Modelo 9) sem a necessidade de comunicação ao Posto Fiscal que o
contribuinte esteja vinculado (artigo 65, inciso I, "a", do RICMS). Referido valor deverá ser
informado na Ficha de Apuração do ICMS da nova GIA (Guia de Informação e Apuração
do ICMS), detalhando-se a origem do crédito.
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
3.1.3. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações
se iniciem no exterior.
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de
alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer
via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a
ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto
sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica,
ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do
estabelecimento;
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física
ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua
finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior;
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III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de
operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o
adquirente.
Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento,
nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998;
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento,
nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000; (Redação dada pela LCP nº 92, de 23.12.1997)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento,
nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2003; (Redação dada pela LCP nº 99, de 20.12.1999)
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento,
nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2007; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento
nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2011; (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)
I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo
do estabelecimento nele entradas a partir de 1 o de janeiro de 2020; (Redação dada pela
Lcp nº 138, de 2010)
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de crédito a partir da data da
entrada desta Lei Complementar em vigor;
II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Incluída pela LCP nº
102, de 11.7.2000)
b) quando consumida no processo de industrialização; (Incluída pela LCP nº 102, de
11.7.2000)
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de
11.7.2000)
d) a partir de 1 o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
d) a partir de 1 o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
d) a partir de 1 o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)
d) a partir de 1 o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp
nº 138, de 2010)
III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente
do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar
em vigor.
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IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação
utilizados pelo estabelecimento: (Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma
natureza; (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior,
na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de
11.7.2000)
c) a partir de 1 o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.(Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
c) a partir de 1 o de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
c) a partir de 1 o de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp nº 122, de 2006)
c) a partir de 1 o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lcp
nº 138, de 2010)
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo
integrante desta Lei Complementar.
Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1996
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REVISÃO TRIBUTÁRIA
3.1.4. LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.
Altera dispositivos da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o
imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá
outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 o A Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 33. ............................................................................
......................................................................................."
"II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:"
(NR)
"a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;" (AC)
"b) quando consumida no processo de industrialização;" (AC)
"c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e" (AC)
"d) a partir de 1 o de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;" (AC)
"..................................................................................."
Brasília, 11 de julho de 2000; 179 o da Independência e 112 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2000
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4.RESUMO TOTAL DOS CRÉDITOS A RECUPERAR
Período: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015
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6.TERMO DE RESPONSABILIDADE
Americana, 31 de Julho de 2015.
A CDM Contabilidade Assessoria e Consultoria Fiscal-ME, inscrita no CNPJ
11.254.263/0001-43, situada à Rua Ipiranga, 345, sala 12, Vila Rehder, cidade de
Americana, estado de São Paulo, neste ato representada por seu Sócio Cláudio Antonio
Alves, brasileiro, casado, nascido em 16/12/1970, empresário, inscrito no CPF n°
115.196.178-79 e RG n° 20.420.864-6 SSP/SP, se responsabiliza pelos próximos cinco
anos, a contar da data do presente Diagnóstico, por sanar quaisquer dúvidas, assim como
assumir toda responsabilidade em caso de glosa ou deferimento sobre os créditos ora
apresentados e de acordo com a legislação vigente, pertinentes ao trabalho ora
executado na empresa Manufatura de Botões Cardenas - EPP, inscrita sob o CNPJ nº
61.581.088/0001-77, situada à Rua Madre de Deus, nº 1265, bairro Mooca, CEP: 03.119-
001, cidade de São Paulo, estado de São Paulo.
Sem mais para o momento,
_______________________________
Cláudio Antonio Alves
Sócio Diretor
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7.ANEXOS
ANEXO 01. PRODUTOS COM ICMS –
ENERGIA ELÉTRICA
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