TCE/SC - Relatório de Atividades - 1º Trimestre 2016

Relatório de Atividades – 1º trimestre de 2016 

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 

Presidente 

Luiz Roberto Herbst 

Vice-Presidente 

Adircélio de Moraes Ferreira Junior 

Conselheiros 

César Filomeno Fontes - Corregedor Geral 

Wilson Rogério Wan-Dall 

Herneus de Nadal 

Luiz Eduardo Cherem 

Júlio Garcia 

Auditores 

Sabrina Nunes Iocken 

Cleber Muniz Gavi 

Gerson dos Santos Sicca 

Procuradoria Geral junto ao TCE/SC 

Aderson Flores - Procurador Geral 

Diogo Ringenberg - Procurador 

Cibely Farias – Procuradora 

Diretoria Geral de Controle Externo 

Carlos Tramontin 

Diretoria Geral de Planejamento e Administração 

Edison Stieven 

Elaboração 

Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais 

Raul Fernando Fernandes Teixeira 

Responsável Técnico 

Celso Guerini 

Gilberto Paiva de Almeida 

Internet: http:// www.tce.sc.gov.br 

Rua Bulcão Viana, 90 – Centro 

88020-160 - Florianópolis – SC 

dpe@tce.sc.gov.br


Página 

APRESENTAÇÃO 05 

1. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS 06 

2. ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO 08 

2.1. Jurisdição 08 

2.2. Sessões Plenárias 09 

2.3. Deliberações 09 

2.4. Processos Julgados ou Apreciados 10 

2.4.1. Instrução e Julgamento de Contas 11 

2.4.2. Processos Autuados 12 

2.5. Movimentação de Processos 13 

2.6. Apreciação de Denúncias, Representações, 

Consultas e Recursos 14 

2.7. Fiscalizações a cargo do Tribunal de Contas 15 

2.7.1. Auditorias e Inspeções realizadas 15 

2.7.2. Atos sujeitos a registro 15 

3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 17 

3.1. Recursos Orçamentários e Financeiros 17 

3.1.1. Previsão Orçamentária 17 

3.1.2. Alteração Orçamentária 17 

3.1.3. Execução Orçamentária 17 

3.1.4. Execução Financeira 20 

3.1.5. Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC 22 

3.2. Licitações, Contratos e Convênios 23 

3.3. Gestão de Pessoas 26 

3.3.1. Quadro de Pessoal do TCE/SC 26 

3.3.2. Distribuição Funcional do TCE/SC 27 

3.4. Treinamento e Aperfeiçoamento 28 

3.4.1. Atividades de Aperfeiçoamento 28 

3.5. Programa de Estágio 29 

4. MODERNIZAÇÃO E RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL 30 

4.1 Planejamento Estratégico 30 

4.1.1 Priorização das Iniciativas a serem Executadas em 2016 30 

4.1.1.1. Perspectiva de Processos Internos 30 

4.1.1.2. Perspectiva de Aprendizagem e Crescimento 31 

4.2. Ouvidoria 32 

4.3. Divulgação Institucional 33 

4.3.1. Comunicação Interna 33 

4.3.2. Comunicação Externa 33 

4.4. Convênios e Acordos de Cooperação 34 

ANEXOS 

ANEXO A - SIGLAS E ABREVIATURAS 35 

ANEXO B - GLOSSÁRIO 36 

ANEXO C – DIÁRIAS QUARTOTRIMESTRE 2015 40


LISTA DE TABELAS 

Página 

1. Competência Constitucional do Tribunal de Contas 06 

2. Competência Legal do Tribunal de Contas 06 

3. Unidades Jurisdicionadas 08 

4. Processos Julgados ou Apreciados 10 

5. Decisões do Tribunal Pleno com Imputação de Débitos e/ou Aplic.de Multas 12 

6. Decisões Definitivas do Tribunal Pleno - Encaminhamento para Cobrança de 12 

Débitos e Multas 

7. Processos Autuados no Segundo Trimestre 13 

8. Movimentação de Processos nas Diretorias Técnicas 14 

9. Auditorias e Inspeções Realizadas 15 

10. Atos de Pessoal, Pensão e Auxílio Especial Julgados pelo Tribunal Pleno 16 

11. Resumo da Execução Orçamentária 18 

12. Resumo da Execução Orçamentária do TCE/SC por Projeto/Atividade 20 

13. Receitas, Despesas e Disponibilidades Financeiras 21 

14. Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC 22 

15. Licitações, Contratos e Convênios 23 

16. Quadro de Pessoal do TCE/SC 26 

17. Distribuição Funcional do TCE/SC 27 

18. Atividades de Capacitação e Aperfeiçoamento - Público Interno 28 

19. Atividades de Capacitação e Aperfeiçoamento - Público Externo 28 

20. Estagiários do TCE/SC 29 

21. Descrição de demanda dos cidadãos 32 

22. Meios de acessos à Ouvidoria 33 

23. Matérias divulgadas ao público interno 33 

24. Matérias enviadas a imprensa 33 

25. Matérias que mencionam o TCE 34 

26. Convênios e Acordos de Cooperação 34 

LISTA DE GRÁFICOS 

1. Processos Julgados no Primeiro Trimestre de 2016 11 

2. Movimentação de Processos nas Diretorias Técnicas do TCE/SC 14 

3. Resumo da Execução Orçamentária do TCE/SC 19 

4. Execução Orçamentária do TCE/SC 19 

5. Composição percentual da Execução Orçamentária 20 

6. Comportamento da Receita e Despesa Financeira do TCE/SC 22 

7. Resumo dos Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC 23 

8. Distribuição Percentual dos Cargos Ocupados 26


APRESENTAÇÃO 

Sr(a)s Deputados (as), 

Apresento a Vossas Excelências e à sociedade catarinense, em 

cumprimento ao disposto no art. 59, § 4° da Constituição Estadual, o Relatório das 

Atividades do Tribunal de Contas do Estado, no 1° trimestre de 2016. Nele estão 

indicados os principais resultados das deliberações adotadas visando o bom 

esclarecimento da atuação do Tribunal de Contas do Estado no exercício do controle 

externo. 

O presente relatório sintetiza a atuação do TCE no período, enfocando as 

principais atividades relacionadas ao controle externo e aos meios empregados para 

sua realização, objetivando contribuir com a sociedade catarinense no efetivo 

controle dos gastos públicos estaduais e municipais do nosso estado. 

Estruturado em quatro capítulos, têm-se a compilação das competências 

constitucionais e legais, também a estrutura organizacional deste Tribunal, no 

Capítulo 1; as ações de controle externo desenvolvidas no período são relatadas no 

Capítulo 2; a gestão do órgão, figura no Capítulo 3; e, por fim, são destacadas as 

inovações e ações de interação interinstitucional com a sociedade, no Capítulo 4. 

A fiscalização do TCE/SC, neste trimestre, abrangeu 1.864 unidades 

gestoras estaduais e municipais. Nesse período foram autuados 2.371 processos e 

proferidas deliberações sobre outros 914. Ao final do trimestre remanesceu um 

estoque de 6.538 processos, em instrução nas diretorias técnicas. 

O montante de R$ 1.742.405,59 (um milhão, setecentos e quarenta e dois 

mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) foi encaminhado para 

cobrança de débitos e multas, resultante de decisões definitivas do Tribunal Pleno. 

Considerando-se todas as categorias funcionais, o TCE/SC conta hoje 

com 503 servidores, sendo 460 do seu quadro efetivo e 43 em disposição de outros 

órgãos. Deste total, 311 atuam nas unidades finalísticas, o que corresponde a 

61,83% do total de servidores. Deve-se ressaltar que o desenvolvimento das 

atividades institucionais desse TCE/SC requer o conhecimento técnico como 

principal componente. Por este motivo, 46,83% das suas despesas foram destinadas 

ao pagamento de pessoal ativo. 

Conselheiro Luis Roberto Herbst 

Presidente


1. COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL 

Ao Tribunal de Contas do Estado -TCE/SC, em auxílio à Assembleia Legislativa 

de Santa Catarina no exercício do controle externo, são conferidas várias competências nos 

termos da Constituição do Estado, sintetizadas na Tabela 01, bem como outras 

determinadas através de leis específicas, conforme Tabela 02. 

TABELA 01 - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS 

Competência 

Fundamento 

Apreciar e emitir Parecer Prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado. Art. 59, I 

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores 

da administração direta e indireta. 

Art. 59, II 

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de 

aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões. 

Art. 59, III 

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia 

Legislativa. 

Art. 59, IV 

Fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado tenha participação direta 

ou indireta. 

Art. 59, V 

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios, e 

subvenções a qualquer entidade de direito privado. 

Art. 59, VI 

Prestar informações à Assembleia Legislativa sobre fiscalizações realizadas. Art. 59, VII 

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, 

as sanções previstas em Lei. 

Art. 59, VIII 

Assinar prazo para que o órgão ou entidade tome providências no caso de constatação de 

ilegalidade quanto ao cumprimento da lei. 

Art. 59, IX 

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado comunicando a decisão a 

Assembleia Legislativa. 

Art. 59, X 

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Art. 59, XI 

Responder as consultas sobre interpretação de lei relativas a matéria sujeita à sua 

fiscalização. 

Art. 59, XII 

Emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação da 

Comissão Mista Permanente de Deputados. Art. 60, § 1° 

Auditar, por solicitação da Comissão a que se refere o § 1º do art. 122 da Constituição 

Estadual, ou de comissão técnica da Assembleia Legislativa, projetos e programas 

autorizados na Lei Orçamentária Anual do Estado, avaliando os seus resultados quanto à 

eficácia, eficiência e economicidade. Art. 122, § 1º 

Apurar Denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou 

sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades. Art. 62, § 2º 

TABELA 02 - COMPETÊNCIA LEGAL DO TRIBUNAL DE CONTAS 

 

 

 

 

 

 

Competência 

Proceder o controle da legalidade e legitimidade dos bens e rendas de ocupantes de 

cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Decidir sobre Representação apresentada pelas Câmaras Municipais acerca de 

irregularidades na liberação de recursos federais para os respectivos municípios. 

Apreciar Representações formuladas por licitantes, contratados ou pessoas físicas ou 

jurídicas, acerca de irregularidades na aplicação da lei de Licitações e Contratos da 

Administração pública. 

Apreciar as contas dos gestores públicos no que lhe compete sobre a legalidade, a 

legitimidade e a economicidade de seus atos, bem como sobre a aplicação de subvenções 

e a renúncia de receitas. 

Decidir sobre consultas de autoridades competentes com relação a interpretação na 

aplicação de dispositivos legais, relativas à matéria sujeita a sua fiscalização. 

Fiscalizar acerca do cumprimento por parte dos administradores públicos quanto aos 

limites das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Fundamento 

Lei n° 8.730 de 

10/11/93 


20/03/97 


21/06/93 

LC n° 202/2000 de 

15/12/2000 


15/12/2000 


04/05/2000

Relatório de Atividades - 1° trimestre de 2016 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem sede no município de Florianópolis 

é integrado por sete Conselheiros e possui quadro de pessoal próprio e jurisdição em todo 

território estadual. Os Conselheiros são escolhidos: 

a) Três, pelo Governador do Estado com aprovação da Assembleia Legislativa; 

b) Quatro, pela Assembleia Legislativa (art. 61, § 2°, I e II da Constituição 

Estadual). 

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal, Lei Complementar n° 202/2000, de 

15/12/2000, sua estrutura organizacional é assim composta: 

I - orgãos deliberativos: 

a) o Plenário; e 

b) as Câmaras; 

II - órgãos de administração superior: 

a) a Presidência; 

b) a Vice-Presidência; e 

c) a Corregedoria Geral; 

III - órgão especial: 

a) o Corpo de Auditores; 

IV - órgãos auxiliares: 

a) os órgãos de controle; 

b) os órgãos de consultoria e controle; 

c) os órgãos de assessoria; e 

d) os órgãos de apoio técnico e administrativo. 

Junto ao TCE/SC, também atua o Ministério Público, na forma estabelecida nos 

arts. 107 a 111 da Lei Orgânica do Tribunal, de 15 de dezembro de 2000. 

7


2. ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no exercício do controle externo, de 

acordo com suas atribuições constitucionais, exerce funções de natureza fiscalizadora, 

opinativa, sancionadora e consultiva. 

A fiscalizadora tem como objetivo verificar a legalidade, a legitimidade, a 

eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, bem como o cumprimento 

das normas relativas à gestão fiscal com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe 

compete. 

A função opinativa é exercida quando emite o parecer prévio sobre as contas 

anuais prestadas pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. 

A função sancionadora manifesta-se, principalmente, na aplicação das multas 

previstas na Lei Orgânica do Tribunal. 

A função consultiva manifesta-se pela orientação através da resposta às 

consultas sobre a interpretação de lei ou questão formulada, em tese, relativa a matéria 

sujeita a sua fiscalização, formuladas ao TCE nos termos do art. 59, XII, da Constituição 

Estadual. 

Também compete ao TCE apurar denúncias sobre supostas irregularidades 

cometidas em órgãos públicos estaduais e municipais, formuladas com base no art. 62, § 2°, 

da Carta Estadual. 

2.1. Jurisdição 

O art. 83 da Constituição Estadual e os arts. 5º e 6º da Lei Orgânica do Tribunal, 

aprovada em 2000, através da Lei Complementar n° 202, dispõem que estão sob a 

jurisdição do Tribunal qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, 

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o 

Estado ou os Municípios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de 

natureza pecuniária. 

No primeiro trimestre de 2016, estiveram sujeitas à fiscalização pelo TCE/SC 

1.864 unidades, constituídas de órgãos e entidades estaduais e municipais. 

TABELA 03 - UNIDADES JURISDICIONADAS 

ÂMBITO 

MUNICIPAL 

ESTADUAL 

NATUREZA 

QUANTIDADE 

1° trimestre de 2015 1° trimestre de 2016 

Prefeituras 295 295 

Fundos 819 823 

Autarquias 141 143 

Fundações 148 149 

Sociedades de Economia Mista 17 17 

Câmaras 295 295 

Subtotal 1715 1720 

Administração Direta 18 20 

Assembleia Legislativa 1 1 

Autarquias 7 7 

Fundações 6 7 

Fundos Especiais 41 47 

Gabinete do Governador 1 1 

Gabinete do Vice-Governador 1 1 

Procuradoria Geral de Justiça 1 1 

Procuradoria Geral do Estado 1 1 

Procuradoria Geral junto ao TCE 1 1 

Secretarias Regionais 36 35 

Sociedades de Economia Mista 20 20 

Tribunal de Contas 1 1 

Tribunal de Justiça 1 1 

Subtotal 136 144 

T O T A L 1851 1864 

Fonte: Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) e Diretoria de Controle da Administração Municipal (DMU) / Obs: Situação ao final do 1º trimestre.


2.2. Sessões Plenárias 

O Tribunal Pleno é órgão deliberativo do TCE/SC, 

reunindo-se ordinária e extraordinariamente, quando necessário, 

em sessões abertas ao público. As sessões ordinárias do Tribunal 

Pleno são realizadas nas segundas e quartas-feiras e presididas 

pelo Conselheiro-Presidente. A pauta das sessões é publicada, 

com antecedência, no Diário Oficial Eletrônico - DOTC, veículo 

de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos 

do Tribunal de Contas, podendo ser consultada no endereço 

eletrônico: www.tce.sc.gov.br 

Sessões no 

1° trimestre de 2016 

Ordinárias 16 

Administrativa 2 

Fonte: SEG 

2.3. Deliberações 

As decisões constituem-se em atos deliberativos do Tribunal Pleno baseados na 

instrução técnica, na manifestação do Ministério Público e no parecer do Conselheiro 

Relator. Podem tomar a forma de: Acórdãos, Pareceres, Decisões, Resoluções, Instruções 

Normativas e Decisões Normativas. 

O Acórdão é um ato 

deliberativo de natureza definitiva, em 

processos de Prestação ou Tomada 

de Contas, que resulte em imposição 

de multa ou débito. 

O Tribunal Pleno decide 

através de Pareceres, quando se 

tratar de contas prestadas anualmente 

pelo Governador; pelos Prefeitos e 

outros casos, em que deva o Tribunal 

assim se manifestar. 

Por meio de Decisões, nos 

demais casos, especialmente quando 

1° trimestre de 2016 

Decisões Plenárias 

Pareceres Acórdãos Decisões Resoluções TOTAL 

Administrativa - - 5 - 5 

Especial - - - - - 

Extraordinária - - - - - 

Ordinária - 109 74 1 184 

Decisões Singulares 725 

T O T A L 914 

Fonte: Secretaria Geral – SEG / DPE – Banco de Dados TCESC 

se tratar de: sustação ou solicitação de sustação da execução de ato ilegal; apreciação de 

atos de pessoal; determinação de realização de inspeções e auditorias e apreciação de 

seus resultados; matéria de natureza administrativa; enunciado de súmula de jurisprudência 

do Tribunal; incidente de inconstitucionalidade; entre outros. 

Resoluções, quando se tratar de normas relativas à estrutura, competência, 

atribuição e funcionamento dos órgãos do Tribunal; outras matérias que, a critério do 

Tribunal Pleno, devam se revestir dessa forma. 

Instrução Normativa, quando se tratar de instruções gerais ou especiais relativas 

ao controle externo, ou quando disciplinar matéria que envolva órgão ou entidade sujeita à 

jurisdição do Tribunal. 

Decisão Normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação e não 

se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução. 

9


2.4. Processos Julgados ou Apreciados 

A tabela a seguir apresenta, por tipo de processos, o número de processos 

julgados ou apreciados pelo Tribunal de Contas no primeiro trimestre de 2016. 

TABELA 04 - PROCESSOS JULGADOS OU APRECIADOS 

Tipo de Processo 

Quantidade 

1° trimestre % 

ADM - Diretoria de Gestão de Pessoas - 0,0 

ADM - Gabinete da Presidência 6 0,66 

AOR - Auditoria Ordinária in loco - 0,00 

APE - Auditoria in loco de Atos de Pessoal - 0,00 

APE - Registro de Ato de Aposentadoria 434 47,48 

APE - Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada 98 10,72 

APE - Registro de Ato de Reforma 3 0,33 

APE – Retificação de Ato de Reforma 13 1,42 

CON - Consulta 10 1,09 

DEN - Denúncia 7 0,77 

ELC - Edital de Concorrência - 0,00 

ELC - Edital de Pregão - 0,00 

LCC - Contrato Decorrente de Licitação 1 0,11 

LCC - Dispensa de Licitação - 0,00 

LCC - Processo Licitatório - 0,00 

LRF - Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal 3 0,33 

PCA - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora - 0,00 

PCA - Prestação de Contas Anual de Órgãos Públicos, Autarquias e Fundações Estaduais 6 0,66 

PCA - Prestação de Contas Anual de Órgãos Públicos, Autarquias e Fundações Municipais 4 0,44 

PCA - Prestação de Contas Anual de Empresas Públicas e Sociedades de Econ. Mistas 1 0,11 

PCP – Contas Anuais do Município prestadas pelo Prefeito 4 0,44 

PCR - Prestação de Contas de Recursos Antecipados - 0,00 

PCR - Prestação de Contas de Transferências de Recursos para Entes e Entidades Públicas 1 0,11 

PCR - Prestação de Contas de Recursos Repassados - 0,00 

PDA - Pedido de Auditoria ALESC - LC 202/2000, Art. 1º, V 1 0,11 

PDI - Processo Diverso 1 0,11 

PMO - Monitoramento de Prestação de Contas do Governador 4 0,44 

PNO - Processo Normativo 1 0,11 

PPA - Registro do Ato de Pensão e Auxílio Especial 135 14,77 

PPA – Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial 1 0,11 

PPI - Pedido de Informações ALESC - LC Art. 1º, VI - 0,00 

PRP - Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas do Prefeito - 0,00 

RCO – Reexame de Conselheiro – Art. 81 da LC 202/2000 2 0,22 

REC - Agravo - art. 82 da LC 202/2000 2 0,22 

REC - Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000 13 1,42 

REC - Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 36 3,94 

REC - Reexame - art. 80 da LC 202/2000 29 3,17 

REC - Reexame de Conselheiro - art. 81 da LC 202/2000 - 0,00 

REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 36 3,94 

REP - Representação de Agente Público 17 1,86 

REP - Representação do Ministério Público 1 0,11 

REP - Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 2 0,22 

REP - Representação do Poder Judiciário 3 0,33 

REV - Revisão - art. 83 da LC 202/2000 4 0,44 

RLA - Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal 3 0,33 

RLA - Auditoria de Regularidade de Licitações e Contratos 4 0,44 

RLA - Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária - 0,00 

RLA - Auditoria Especial - art. 3º, I, da Resolução TC-10/2007 - 0,00 

RLA - Auditoria Operacional - 0,00 

RLA - Auditoria Ordinária - 0,00 

RLA - Auditoria sobre Recursos Transferidos (antecipações, subvenções, auxílios e - 0,00 

RLI - Inspeção Ordinária - 0,00 

RLI - Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária - 0,00 

RPA - Representação - Agente Público (Art.100 RI) - 0,00 

SLC - Solicitação de Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos 1 0,11 

SPC - Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados - 0,00 

SPE - Solicitação de Atos de Pessoal 3 0,33 

TCE - Tomada de Contas Especial originária de Unidade Gestora 6 0,66 

TCE - Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal 2 0,22 

TCE - Tomada de Contas Especial decorrente de conversão pelo Tribunal 16 1,75 

TOTAL 914 100 

Fonte: Secretaria Geral - SEG / DPE – Banco de Dados TCESC 

O gráfico a seguir demonstra a participação relativa dos principais tipos de 

processos julgados no primeiro trimestre de 2016. 

10


GRÁFICO 01 

PROCESSOS JULGADOS 

1º TRIMESTRE 2016 

47,48% 

14,77% 3,94% 

Registro de Atos de 

Transferência para Reserva 

Remunerada 

Registro de Ato de 

Aposentadoria 

Registro de Ato de Pensão de 

Auxílio Especial 

10,72% 

19,15% 

3,94% 

Reconsideração - Art. 77 da 

LC 202/2000 

Reconsideração - Art. 113, §1º 

da Lei Nº 8.666/93 

Outros 

Fonte: Secretaria Geral – SEG 

2.4.1. Instrução e Julgamento de Contas 

Todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas são devidamente 

instruídos pelas Diretorias Técnicas e encaminhados ao Ministério Público junto ao TCE/SC, 

para emissão de seu parecer. Cumpridas estas instâncias de análise e parecer, o processo 

é submetido ao Relator para proferir o parecer e voto, submetendo-os à deliberação do 

Pleno. 

Será considerada preliminar a decisão pela qual o Plenário, antes de pronunciarse 

quanto ao mérito da matéria, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos 

responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do 

processo. 

A decisão definitiva do Tribunal acontece quando as contas são julgadas 

regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. 

Terminativa é a decisão pela qual o TCE ordena o trancamento das contas 

consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei 

Complementar 202/2000). 

No período de janeiro a março de 2016, as decisões prolatadas pelo Tribunal 

Pleno envolveram aplicações de multas no valor de R$ 341.443,66 (trezentos e quarenta e 

um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), e imputação de 

débitos no valor de R$ 595.392,57 (quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e 

dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme demonstra a Tabela 5. 

11


TABELA 05 - DECISÕES DO TRIBUNAL PLENO COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E/OU 

APLICAÇÃO DE MULTAS 

Tipo de Processo 

Aplicação Imputação 

de Multas de Débito 

Total 

DEN - Denúncia 1.136,52 0 1.136,52 

LCC - Contrato Decorrente de Licitação 1.200,00 0 1.200,00 

LRF - Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal 5.862,60 0 5.862,60 

PCA - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora 39.778,20 84.659,68 124.437,88 

PCR - Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor 3.200,00 190.000,00 193.200,00 

PCR - Prestação de Contas de Transf. de Recursos para entes e entidades públicos 9.660,42 0 9.660,42 

REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 23.866,92 0 23.866,92 

REP - Representação de Agente Público 22.289,10 0 22.289,10 

REP - Representação do Ministério Público 1.136,52 0 1.136,52 

REP - Representação do Poder Judiciário 1.136,52 0 1.136,52 

RLA - Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal 92.342,25 0 92.342,25 

RLA - Auditoria Ordinária 74.491,20 0 74.491,20 

RLI - Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária 2.000,00 0 2.000,00 

SLC - Solicitação de Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos 2.841,30 0 2.841,30 

TCE - Tomada de Contas Especial 60.502,11 320.732,89 381.235,00 

Fonte: Secretaria Geral – SEG 

T O T A L 341.443,66 595.392,57 936.836,23 

No primeiro trimestre de 2016, foram adotadas providências para a execução de 

débitos imputados e de multas aplicadas em decisões do Tribunal, previstas no Regimento 

Interno, art. 63, em processos que, somados, totalizam R$ 1.742.405,59 (um milhão 

setecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), 

conforme demonstra a Tabela 06. 

TABELA 06 - DECISÕES DEFINITIVAS DO TRIBUNAL PLENO COM 

ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS E MULTAS 

Tipos de Processo 

Cobrança 

Multas Débitos Total 

APE - Registro de Ato de Aposentadoria 1.500,00 0 1.500,00 

DEN - Denúncia 800 0 800 

PCA - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora 6.000,00 48.481,70 54.481,70 

PCA - Prestação de Contas de Administrador 400 0 400 

REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 10.000,00 0 10.000,00 

REP - Representação de Agente Público 41.792,16 0 41.792,16 

RLA - Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal 4.546,08 0 4.546,08 

RLA - Auditoria de Regularidade Registros Contábeis e Execução Orçamentária 4.600,00 0 4.600,00 

RLA - Auditoria Ordinária 11.609,56 0 11.609,56 

RPA - Representação - Agente Público (Art.100 RI) 7.103,25 0 7.103,25 

SPE - Solicitação de Atos de Pessoal 1.200,00 0 1.200,00 

TCE - Tomada de Contas Especial 50.743,50 1.553.629,34 1.604.372,84 

Fonte: Secretaria Geral -SEG 

T O T A L 140.294,55 1.602.111,04 1.742.405,59 

2.4.2. Processos Autuados 

No primeiro trimestre de 2016, foram autuados 2.371 processos na Secretaria 

Geral do Tribunal de Contas, destacando-se os processos de Assuntos da Diretoria Geral de 

Planejamento e Administração, com 28,34% (vinte e oito vírgula trinta e quatro por cento); 

Registro de Ato de Aposentadoria, com 24,08% (vinte e quatro vírgula zero oito por cento) e 

Assuntos da Diretoria de Gestão de Pessoas, com 14,34% (quatorze vírgula trinta e quatro 

por cento). Os processos autuados no primeiro trimestre de 2016 constam da tabela a 

seguir. 

12


TABELA 07 - PROCESSOS AUTUADOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2016 

Tipo de Processo Quantidade % 

ADM – Assuntos da Consultoria Geral 1 0,04 

ADM – Assuntos da Diretoria da Administração e Finanças 40 1,69 

ADM – Assuntos da Diretoria de Gestão de Pessoas 340 14,34 

ADM – Assuntos da Diretoria Geral de Controle Externo 1 0,04 

ADM – Assuntos da Diretoria Geral de Planejamento e Administração 672 28,34 

ADM – Assuntos da Secretaria Geral 10 0,42 

ADM – Assuntos do Gabinete da Presidência 15 0,63 

APE - Registro de Ato de Aposentadoria 571 24,08 

APE - Registro de Ato de Reforma 3 0,13 

APE - Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada 35 1,48 

APE - Retificação de Ato Aposentatório 2 0,08 

APE - Revogação de Registro de Ato Aposentatório - - 

CON - Consulta 8 0,34 

DEN - Denúncia 27 1,14 

ELC - Edital de Pregão - - 

LCC - Contrato Decorrente de Licitação 2 0,08 

LCC – Edital de Licitação 1 0,04 

LCC - Processo Licitatório - - 

LRF - Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal 6 0,25 

PCP – Contas Anual do Município Prestadas pelo Prefeito 116 4,89 

PCR - Prestação de Contas de Recursos Antecipados - Servidor 6 0,25 

PCR - Prestação de Contas de Recursos para pessoas Jurídicas e Privadas 6 0,25 

PDA - Pedido de Auditoria ALESC - LC 202/2000, Art. 1º, V 1 0,04 

PPI – Pedido de Informações ALESC – art. 1º, VI, da LC 202/2000 - - 

PMO - Processo de Monitoramento 1 0,04 

PNO - Processo Normativo 1 0,04 

PPA - Registro do Ato de Pensão e Auxílio Especial 257 10,84 

PPA - Retificação do Ato de Pensão e Auxílio Especial 1 0,04 

PRC - Revisão de Certidão - - 

REC - Agravo - art. 82 da LC 202/2000 4 0,17 

REC - Embargos de Declaração - art.78 da LC 202/2000 18 0,76 

REC - Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000 62 2,61 

REC - Reexame - art. 80 da LC 202/2000 42 1,77 

REP - Representação - art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 50 2,11 

REP - Representação de Agente Público 30 1,27 

REP - Representação do Ministério Público 1 0,04 

REP - Representação do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas 1 0,04 

REP - Representação do Poder Judiciário 1 0,04 

REV - Revisão - art. 83 da LC 202/2000 7 0,30 

RLA - Auditoria de Regularidade de Atos de Pessoal - - 

RLA - Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária 11 0,46 

RLA - Auditoria de Regularidade em Licitações e Contratos - - 

RLA - Auditoria Operacional 2 0,08 

RLA – Auditoria Financeira 4 0,17 

RLA - Auditoria Ordinária - - 

RLI - Inspeção Ordinária - - 

RLI – Inspeção de Regularidade Referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária 3 0,13 

RLI - Inspeção referente a Recursos Transferidos (antecipações, subvenções e auxílios - - 

TCE - Tomada de Contas Especial Originária de unidade Gestora 9 0,38 

PNO – Processos Normativos 1 0,04 

PMO – Processos de Monitoramento 1 0,04 

Outros Processos 1 0,04 

T o t a l 2.371 100,00 

Fonte: DPE/CPOI/Banco de Dados TCE/SC 

2.5. Movimentação de Processos 

Os processos autuados são encaminhados para a análise técnica nas diretorias 

competentes. Após efetuada análise, o processo segue para emissão de parecer da 

Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, podendo retornar à respectiva unidade para 

reinstrução. Também o relator do processo pode, tendo promovido a audiência com o gestor 

e havendo novas informações a serem consideradas, determinar a reinstrução do processo. 

Assim, a movimentação dos processos registra o fluxo, a quantidade e a natureza do 

trabalho analítico do Tribunal de Contas. 

A Tabela 08 apresenta a movimentação de processos referente ao primeiro 

trimestre de 2016. 

13

QUANTIDA DE PROCESSOS 

6.187 

3.092 

2.741 

6.538 


TABELA 08 - MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS NAS DIRETORIAS TÉCNICAS 

Diretorias 1º trimestre de 2016 

Saldo Inicial Entrada de Saída de Saldo Final 

Processos Processos 

Diretoria de Contr. da Adm. Estadual - DCE 724 205 188 741 

Diretoria de Contr. de Lic. e Contratações - DLC 162 169 149 182 

Diretoria de Contr. dos Municípios - DMU 212 1.014 830 396 

Diretoria de Atividades Especiais - DAE 30 18 16 32 

Diretoria de Controle Contas do Governo - DCG 20 13 11 22 

Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP 4883 1.307 1.194 4.996 

Consultoria Geral - COG 9 64 66 7 

Diretoria de Recursos e Reexames - DRR 147 302 287 162 

TOTAL 6.187 3.092 2741 6.538 


Considerando os dados da movimentação de processos nas Diretorias Técnicas 

do Tribunal, agregados para visualização no Gráfico 02, pode-se inferir que cada um dos 

275 servidores com Nível Superior (Tabela 17, pág. 29) lotados nessas unidades, atuou, em 

média, sobre 9,97 processos no 1° trimestre de 2016. 

GRÁFICO 02 

7.000 

MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS NAS DIRETORIAS TÉCNICAS DO TCE/SC 

6.000 

5.000 

4.000 

3.000 

2.000 

1.000 

0 

SALDO INICIAL PROCESSOS 

1° TRIMESTRE 2016 

ENTRADA DE PROCESSOS 


SAÍDA DE PROCESSOS 


SALDO FINAL DE PROCESSOS 



2.6. Apreciação de Denúncias, Consultas, Recursos e Representações 

Processos Julgados 

1º Trimestre de 2016 

Embargos de Declaração 13 

Reconsiderações 36 

Reexames 31 

Denúncias 7 

Representações 59 

Consultas 10 

Revisões 4 

Agravo 2 

Reapreciações 0 


A Constituição Estadual em seu art. 62, § 2° 

assegura a qualquer cidadão, partido político, 

associação ou sindicato apresentar denúncia ao 

Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades ou 

ilegalidades na aplicação de recursos públicos. 

As Denúncias e as Representações são 

instrumentos importantes no combate ao desperdício e a 

má aplicação de recursos públicos. 

Outra competência constitucional do TCE/SC é 

responder a Consultas sobre interpretação de lei ou 

14


questão formulada em tese por administradores públicos estaduais e municipais. As 

consultas encaminhadas ao Tribunal, com dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos 

legais e regulamentares, devem ser relativas à matéria sujeita à sua fiscalização. 

Os processos de recursos também estão motivados na Constituição Estadual, 

art.16, §5°, e refletem o direito à ampla defesa do jurisdicionado. 

2.7. Fiscalizações a cargo do Tribunal de Contas 

2.7.1. Auditorias e Inspeções 

No primeiro trimestre de 2016, as diretorias técnicas do Tribunal de Contas 

realizaram 27 (vinte e sete) fiscalizações in loco em órgãos da administração estadual e 

municipal. 

As fiscalizações realizadas pelos auditores fiscais de controle externo do 

Tribunal fazem parte da programação de fiscalização aprovada em reunião administrativa. 

A Tabela 09 apresenta o número de fiscalizações realizadas pelas Diretorias 

Técnicas do Tribunal, no 1º trimestre de 2016. 

TABELA 09 - AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALIZADAS 

Auditorias e Inspeções 

Diretoria 

1º trimestre 2015 1° trimestre 2016 

Diretoria de Atividades Especiais - DAE 8 7 

Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE 1 6 

Diretoria de Licitação e Contratações - DLC 2 3 

Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP 1 0 

Diretoria de Controle dos Municípios - DMU 3 11 

Diretoria de Controle de Contas do Governo - DCG 2 0 

T o t a l 17 27 


2.7.2. Atos sujeitos a registro 

O art. 34 da Lei Complementar 202 de 15 de dezembro de 2000, regulado pelo 

Regimento Interno, Resolução TC 06/2001, art. 36, estabelece a apreciação pelo Tribunal, 

para fins de registro, dos atos de: 

I. admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, do 

Estado e do Município, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo 

poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em 

comissão; e 

II. 

concessão de aposentadoria, reformas, pensões e transferência para a 

reserva, bem como de melhorias posteriores que tenham alterado o 

fundamento legal do respectivo ato inicial, na forma prevista em provimento 

próprio. 

A Tabela 10 apresenta a quantidade de atos, sujeitos a registro, apreciados pelo 

Tribunal ao longo do primeiro trimestre 2016. 

15


TABELA 10 - ATOS DE PESSOAL, PENSÃO E AUXÍLIO ESPECIAL JULGADOS PELO 

TRIBUNAL PLENO 

Natureza 

Quantidade 

Registro de Ato de Aposentadoria 571 

Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada 35 

Registro de Ato de Reforma 3 

Retificação de Ato Aposentatório 2 

Total 611 


16


3. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 

3.1. Recursos Orçamentários e Financeiros 

3.1.1. Previsão Orçamentária 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, LEI Nº 16.672, 

de 31 de julho de 2015, artigos 26, 27 e 28, destinou ao TCE/SC o montante correspondente a 

1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) da Receita Líquida Disponível – RLD do Orçamento 

Geral do Estado, bem como, em igual percentual, das receitas líquidas disponíveis estimadas do 

Fundo de Desenvolvimento Social – FUNSOCIAL (artigo 16 da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro 

de 2005) e do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC 

(inciso II do artigo 12 da LEI Nº 13.336, de 08 de março de 2005) composto pelas receitas líquidas 

dos fundos FUNTURISMO, FUNCULTURAL e FUNDESPORTE. 

3.1.2. Alteração Orçamentária 

No primeiro trimestre de 2016 foram realizadas alterações orçamentárias no montante 

de R$ 14.261.784,56 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e 

quatro reais e cinquenta e seis centavos). Desse total, R$ 12.161.784,56 (doze milhões, cento e 

sessenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) foram 

descentralizados pelo Fundo Financeiro de Previdência, ação 9359, destinados a realizar 

despesas com inativos desse Tribunal, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) 

abertura de crédito suplementar por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 

de 2015 (Inciso I. § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64), R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) decorrente 

da suplementação por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias disponíveis 

(remanejamento). 

3.1.3. Execução Orçamentária 

O TCE/SC, no primeiro trimestre, realizou despesas no valor de R$ 72.854.725,82 

(setenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e 

oitenta e dois centavos) correspondente a 29,83% (vinte nove vírgula oitenta e três por cento) do 

total autorizado.


TABELA 11 – RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

EMPENHADO 

DESCRIÇÃO DA DESPESA DESPESA 1º TRIMESTRE 2016 

ATÉ O TRIMESTRE 

CÓDIGO AUTORIZADA SALDO 

R$ % R$ % % 

I - DESPESAS CORRENTES 232.354.808,56 69.518.456,44 95,42 69.518.456,44 95,42 162.836.352,12 98,63 

COM PESSOAL ATIVO 165.983.024,00 34.114.824,54 46,83 34.114.824,54 46,83 131.868.199,46 79,87 

3.1.90.11 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 

CIVIL 130.265.024,00 26.641.113,14 36,57 26.641.113,14 36,57 103.623.910,86 62,76 

3.1.90.12 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 

MILITAR 700.000,00 103.242,02 0,14 103.242,02 0,14 596.757,98 0,36 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.200.000,00 515.608,22 0,71 515.608,22 0,71 1.684.391,78 1,02 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 830.000,00 103.625,90 0,14 103.625,90 0,14 726.374,10 0,44 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.400.000,00 814,94 0,00 814,94 0,00 1.399.185,06 0,85 

3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000.000,00 1.280.407,76 1,76 1.280.407,76 1,76 3.719.592,24 2,25 

3.1.90.96 

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 

REQUISITADO 1.186.000,00 332.271,55 0,46 332.271,55 0,46 853.728,45 0,52 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000.000,00 4.542.012,41 6,23 4.542.012,41 6,23 17.457.987,59 10,57 

3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 830.000,00 179,28 0,00 179,28 0,00 829.820,72 0,50 

3.1.91.96 

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 

REQUISITADO 600.000,00 433.500,60 0,60 433.500,60 0,60 166.499,40 0,10 


3.3.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 830.000,00 162.048,72 0,22 162.048,72 0,22 667.951,28 0,40 

COM PESSOAL INATIVO 13.541.784,56 12.907.990,19 17,72 12.907.990,19 17,72 633.794,37 0,38 

3.1.90.01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 12.161.784,56 12.161.784,56 16,69 12.161.784,56 16,69 0,00 0,00 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500.000,00 246.816,00 0,34 246.816,00 0,34 253.184,00 0,15 

3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 500.000,00 471.493,69 0,65 471.493,69 0,65 28.506,31 0,02 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,03 


3.3.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 230.000,00 27.895,94 0,04 27.895,94 0,04 202.104,06 0,12 


OUTROS CUSTEIOS 52.830.000,00 22.495.641,71 30,88 22.495.641,71 30,88 30.334.358,29 18,37 

3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 2.130.000,00 454.640,12 0,62 454.640,12 0,62 1.675.359,88 1,01 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 1.200.000,00 235.719,86 0,32 235.719,86 0,32 964.280,14 0,58 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1.300.000,00 423.630,77 0,58 423.630,77 0,58 876.369,23 0,53 

3.3.90.31 

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 

DESPORTIVAS EOUTRAS 100.000,00 5.000,00 0,01 5.000,00 0,01 95.000,00 0,06 

3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00 40.000,00 0,05 40.000,00 0,05 60.000,00 0,04 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.040.000,00 256.610,17 0,35 256.610,17 0,35 783.389,83 0,47 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,18 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA 1.050.000,00 791.137,70 1,09 791.137,70 1,09 258.862,30 0,16 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 9.000.000,00 6.500.000,00 8,92 6.500.000,00 8,92 2.500.000,00 1,51 

3.3.90.39 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA 

JURÍDICA 12.350.000,00 8.913.373,39 12,23 8.913.373,39 12,23 3.436.626,61 2,08 

3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.160.000,00 2.870.201,35 3,94 2.870.201,35 3,94 12.289.798,65 7,44 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 260.000,00 119.681,97 0,16 119.681,97 0,16 140.318,03 0,08 

3.3.90.49 AUXÍLIO-TRASPORTE 200.000,00 138.600,00 0,19 138.600,00 0,19 61.400,00 0,04 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.650.000,00 187.229,57 0,26 187.229,57 0,26 1.462.770,43 0,89 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.340.000,00 1.462.416,81 2,01 1.462.416,81 2,01 4.877.583,19 2,95 

3.3.91.30 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,03 

3.3.91.39 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA 

JURÍDICA 550.000,00 97.400,00 0,13 97.400,00 0,13 452.600,00 0,27 


II - DESPESAS DE CAPITAL 5.600.000,00 3.336.269,38 4,58 3.336.269,38 4,58 2.263.730,62 1,37 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00 1.804.291,59 2,48 1.804.291,59 2,48 695.708,41 0,42 

4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3.000.000,00 1.517.674,87 2,08 1.517.674,87 2,08 1.482.325,13 0,90 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00 14.302,92 0,02 14.302,92 0,02 85.697,08 0,05 

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais – DPE 

TOTAL 237.954.808,56 72.854.725,82 100,00 72.854.725,82 100,00 165.100.082,74 100,00 

18


Do total empenhado até primeiro trimestre de 2016, 46,83% (quarenta e seis virgula 

oitenta e três por cento) foi destinado a pagamentos com pessoal ativo e 17,72% (dezessete 

vírgula setenta e dois por cento) com pessoal inativo, sendo que juntos representam 64,55% 

(sessenta e quatro vírgula cinquenta e cinco por cento) das despesas orçamentárias do Tribunal. 

GRÁFICO 03 


O gráfico abaixo retrata de forma resumida o resultado da execução orçamentária da 

despesa do trimestre. 

O gráfico abaixo retrata de forma reduzida o resultado da execução orçamentária da despesa 

do trimestre. 

GRÁFICO 04 


19


TABELA 12 - RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TCE/SC POR PROJETO 

ATIVIDADE 

CÓDIGO 

1843 

SUB-AÇÃO 

AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL 

DE CONTAS 

AUTORIZADO 

ENPENHADO NO 

TRIMESTRE 

ENPENHADO NO ANO 

R$ R$ % R$ % 

SALDO 

8.500.000,00 5.477.261,89 7,52 5.477.261,89 7,52 3.022.738,11 1,83 

1869 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - TCE 2.600.000,00 425.799,41 0,58 425.799,41 0,58 2.174.200,59 1,32 

11134 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS 182.403.024,00 37.370.566,76 51,29 37.370.566,76 51,29 145.032.457,24 87,85 

1858 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - TCE 19.050.000,00 12.750.471,13 17,50 12.750.471,13 17,50 6.299.528,87 3,82 

1882 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS DE 

INFORMAÇÃO APLICADAS AO CONTROLE EXTERNO 

2.100.000,00 1.084.171,50 1,49 1.084.171,50 1,49 1.015.828,50 0,62 

11135 REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS 3.100.000,00 1.531.977,79 2,10 1.531.977,79 2,10 1.568.022,21 0,95 

1786 ENCARGOS COM INATIVOS - TCE 8.040.000,00 2.052.692,78 2,82 2.052.692,78 2,82 5.987.307,22 3,63 

9359 

ENCARGOS COM INATIVOS - TCE /DESCENTRALIZADO 

IPREV/FUFIN 

12.161.784,56 12.161.784,56 16,69 12.161.784,56 16,69 0,00 0,00 

TOTAL 237.954.808,56 72.854.725,82 100,00 72.854.725,82 100,00 165.100.082,74 100,00 

% 

GRÁFICO 05 

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais 

3.1.4. Execução Financeira 

A tabela a seguir representa o total das entradas e saídas dos recursos financeiros 

no trimestre, reduzida do montante dos saldos pertinentes aos recursos de terceiros 

(consignações, DDO e convênios), bem como das provisões financeiras, em 1/12 (um doze avos), 

necessárias aos compromissos futuros vinculados à receita do corrente exercício 

20


(reaparelhamento, edificação, gratificação natalina, férias, passivos contigentes e outras 

despesas). 

TABELA 13 – RECEITAS, DESPESAS E DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS 

SALDO EM 31/12/2015 37.618.871,68 

( + ) RECEITA 71.542.275,19 

Alienação Conta Mov. do TCE com o Banco do Brasil 96.271,10 

Cota de Receita Recebida 56.906.984,07 

Fundo Social 1.112.429,90 

Indenizações e Restituições 2.807,70 

Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.261.997,86 

Repasse Recebido IPREV 12.161.784,56 

( - ) DESPESAS PAGAS 59.652.305,39 

Abono Alimentação 2.870.201,35 

Adiantamentos 229.670,20 

Auxílio Creche 447.286,12 

Auxílio Moradia 103.752,21 

Auxílio Transporte 214.117.23 

Bolsistas 142.585,49 

Conversão de 1/3 de Licença Prêmio 1.527.457,03 

Décimo Terceiro Salário 7.589,20 

Despesas de Capital 16.213,00 

Despesas de Exercícios Anteriores 17.776,88 

Férias 2.556.918,55 

Férias indenizadas 471.260,42 

Folha de Pagamento 36.342.015,85 

Indenização Auxílio-Saúde 919.518.46 

Obra 0,00 

Obrigações Patronais 5.030.333,69 

Outras Despesas de Custeio 1.229.201,72 

Pessoal Militar 103.242,02 

Repasse Prev. Concedido p/ cobertura do Déficit 3.479.625,16 

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 102.220,30 

Restos a pagar 2.978.514,70 

Serviços Conservação Limpeza e Segurança 862.805,81 

( + ) RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 16.437.780,94 

Consignações 16.437.780,94 

( - ) DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.459.030,24 

Consignações 16.459.039,24 

( = ) SALDO FINANCEIRO EM 31/03/2016 49.487.583.18 

( - ) PROVISÕES FINANCEIRAS (EXTRA-CONTÁBEIS) 14.706.260,23 

Provisões/equipamentos e outros materiais 750.000,00 

Provisões/folha de pessoal: 13º e atrasados 3.056.260,23 

Provisões/ Folha de pessoal: férias 900.000,00 

Provisões/Obra: edificação e reformas 10.000.000,00 

( - ) OUTRAS DESPESAS 5.248.432,33 

Precatórios de Pessoal e de Fornecedores Nacionais 2.242.931.84 

Saldo de consignações do mês/exercício anteriores 1.909.139,86 

Saldo de Restos a pagar 1.096.360,63 

( = ) DISPONIBILIDADE LÍQUIDA EM 31/03/2016 29.532.890,62 

Fonte: Diretoria Geral de Administração e Finanças – DAF 

No primeiro trimestre de 2016, o Tribunal de Contas obteve ingresso de recursos 

financeiros no montante de R$ 71,54 milhões e realizou despesas financeiras no valor de R$ 

21

ESPECIFICAÇÃO 


59,65 milhões. Podemos afirmar que houve um superávit financeiro de R$ 11,89 milhões, 

correspondendo a 16,62% do total da receita. 

GRÁFICO 06 

COMPORTAMENTO DA RECEITA E DESPESA FINANCEIRA DO TCE/SC 

NO 1° TRIMESTRE DE 2016 

SALDO EM… 

37.618.871,68 

RECEITA 

71.542.275,19 

DESPESA 

59.652.305,39 

RECEITA… 

DESPESA… 

16.437.780,94 

16.459.030,24 

SALDO… 

49.487.592,18 

PROVISÕES… 

14.706.260,23 

OUTRAS… 5.248.432,33 

DISPONIBILIDAD… 

29.532.899,62 

EM R$ 

Fonte: Diretoria Geral de Administração e Finanças – DAF 

Deduzindo-se os provisionamentos dos recursos para: aquisição de equipamentos e 

materiais permanentes; folha (13º, atrasados e férias) e outras obrigações (Saldo Consignações 

a Liquidar, Saldo de DDO a Liquidar, bem como de despesas de exercícios anteriores, a 

disponibilidade líquida do primeiro trimestre de 2016, conforme demonstrado na Tabela 13, 

alcança o montante de R$ 29.532.899,62. 

3.1.5. Repasses do Tesouro do Estado ao TCE/SC 

Neste trimestre, o Tesouro do Estado repassou recursos financeiros ao TCE/SC, sob 

a forma de cotas de despesas concedidas, no montante de R$ 58.282.674,26 (cinquenta e oito 

milhões, duzentos e oitenta e dois mil e seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e seis 

centavos), valor equivalente a 1,66% da Receita Líquida Disponível – RLD. 

TABELA 14 - REPASSES DO TESOURO DO ESTADO AO TCE/SC EM R$ 

Mês A Repassar Repassado Diferença 

Janeiro 19.837.066,33 19.573.821,63 -263.244,70 

Fevereiro 20.487.570,02 20.487.570,02 0,00 

Março 17.958.037,91 17.958.022,32 -15,59 

NO ANO 58.282.674,26 58.019.413,97 -263.260,29 

MÉDIA ANO 19.427.558,09 19.339.804,66 -87.753,43 

OBS.: 1) Os valores a repassar são obtidos através da aplicação do percentual legal sobre os montantes informados mensalmente pela Secretaria de Estado 

da Fazenda, com base nos dados constantes do Balanço Consolidado. Estes montantes são suscetíveis a ajustes por parte do Executivo Estadual, 

podendo haver divergências entre os valores constantes em relatórios anteriores; 

22


GRÁFICO 07 


3.2. Licitações, Contratos e Convênios 

No trimestre em exame, foram concluídos os processos de contratações e aquisições 

a seguir relacionados. 

TABELA 15 – LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 

PROCESSO № MODALIDADE OBJETO VALOR R$ 

PROCESSO 

ADM 16/80022994 

PREGÃO 

PRESENCIAL 

46/2011 

AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO (MESA) PARA O TRIBUNAL DE 

CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 

Data da Homologação do Pregão Presencial: 

18 /01//2016. R$ 336.216,00 

PROCESSO 

ADM 16/80022994 

CONTRATO 

0//2016. 

CONTRATO FIRMADO COM DOPE MÓVEIS LTDA. PARA 

FORNECIMENTO, MONTAGEM E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE 

MESAS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, PARA O TCE. 

Data da Assinatura do Contrato: 25/01/2016. 

R$ 311.700,00 

PROCESSO 

ADM 16/80022803 

CONTRATO 


CONTRATO FIRMADO COM JCR MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA. 

ME PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E ASSISTÊNCIA 

TÉCNICA DE MESAS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, 

PARA O TCE. 


R$ 24.516,00 

23



PROCESSO 

ADM 15/80326320 

DISPENSA DE 

LICITAÇÃO 

Nº 73/2015 

DISPENSA DE LICITAÇÃO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE 

CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, DURANTE O ANO DE 

2016.VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 140.000,00. 

Data da assinatura da Dispensa de Licitação: 15/12/2015. 

R$ 140.000,00 

PROCESSO 

ADM 15/80326240 

CONTRATO 

41//2015. 

CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE 

CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, PARA O TCE. PERÍODO 

DE 12 MESES. VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 140.000,00. 


R$ 140.000,00 

PROCESSO 

ADM 16/00042330 

2º TERMO 

ADITIVO AO CO 

25/2015 

. 

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CO 25/2015, FIRMADO COM 

ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. FICA 

ALTERADA A PLANILHA DE QUANTIDADES E VALORES 

CONSTANTES DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO 

ORIGINAL. 

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 22/02/2016. 

R$ 3.530,50 

PROCESSO 

ADM 

16/80106071 

INEXIGIBILIDADE 

DE LICITAÇÃO 

07/2016 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM ZÊNITE INFORMAÇÃO 

E CONSULTORIA S/A, PARA INSCRIÇÕES DE 04 

SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS DE 

“COMO ELABORAR A PLANILÇHA DE FORMAÇÃO DE 

PREÇOS DA IN Nº 02/2008. E COMO JULGAR A LICITAÇÃO 

PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS”. 

Data da Assinatura da Inexigibilidade de Licitação 24/02/2016 

R$ 10.920,00 

PROCESSO 

ADM 15/80324972 

PREGÃO 

PRESENCIAL 

72/2015 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE SWITCH PARA O 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 

Data da Homologação do Pregão Presencial: 15/02/2016 

R$ 513.127,00 

PROCESSO 

ADM 16/00037922 

PROCESSO 

ADM 16/80018458 

CONTRATO 


DISPENSA DE 

LICITAÇÃO 

Nº 04/2016 

CONTRATO FIRMADO COM SEPROL COMÉRCIO E 

CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. PARA 

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE REDE SWITCH , 

PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA 

CATARINA. 

Data da Assinatura do Contrato: 25/02/2016. R$ 513.127,00 

DISPENSA DE LICITAÇÃO COM A EMPRESA PROACTIVA 

MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA. PARA PRESTAÇÃO DE 

SERVIÇOS DE COLETA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE 

SAÚDE, QUÍMICOS, TÓXICOS E PERIGOSOS. VALOR 

MENSAL ESTIMADO DE R$ 697,77. 

Data da assinatura da Dispensa de Licitação: 18/02/2016. R$ 697,77 

PROCESSO 

ADM 16/80018377 

CONTRATO 


CONTRATO FIRMADO COM A PROACTIVA MEIO AMBIENTE 

BRASIL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA 

DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, QUÍMICOS, 

TÓXICOS E PERIGOSOS. VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 

697,77. 


R$ 697,77 

PROCESSO 

ADM 15/80259895 

PREGÃO 

PRESENCIAL 

50/2015 

AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS 

DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 


R$ 509.999,35 

24



PROCESSO 

ADM 16/80050424 

PROCESSO 

ADM 16/80119483 

PROCESSO 

ADM 16/80121976 

PROCESSO 

ADM 16/80116549 

PROCESSO 

ADM 

16/00041873 

PROCESSO 

ADM 16/80124991 

CONTRATO 


1º TERMO 

ADITIVO AO CO 

08/2015 

. 


ADITIVO AO CO 

07/2015 

. 


ADITIVO AO CO 

43/2015 

. 

RE-RATIFICAÇÃO 

DA IL- 66/2015 

3º TERMO 

ADITIVO AO CO 

25/2015 

. 

CONTRATO FIRMADO COM PERSIANAS CRISDAN LTDA. 

PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E ASSISTÊNCIA 

TÉCNICA DE CORTINA, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO 

ESTADO DE SANTA CATARINA. 

Data da Assinatura do Contrato: 26/02/2016. R$ 509.999,35 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CO 08/2015, FIRMADO COM 

PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA. FICA PRORROGADO POR 

MAIS 12 MESES A CONTAR DE 27/03/2016 ATÉ 26/03/2017. 

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 14/03/2016 


VIRTUAL OFFICE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS 

DE TELECOMUNICAÇÂO LTDA. FICA PRORROGADO POR 

MAIS 12 MESES A CONTAR DE 11/03/2016 ATÉ 10/03/2017. 

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 14/03/2016 


JCR MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA. ME FICA ACRESCIDO NO 

OBJETO CONTRATUAL 8,82m² DE PAINEL, REFERENTE AO 

ITEM 3 DO LOTE 2, CARACTERIZADO NA CLÁUSULA 

TERCEIRA DO CONTRATO. 

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 10/03/2016 R$ 2.380,99 

FICA RE-RATIFICAÇÃO A IL-66/2015, FIRMADA COM ANA 

LUIZA TOTTI, QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A 

SER ART.25, II, C/C ART.13, VI, DA LEI 8.666/93. 

Data da Assinatura da re-ratificação: 03/03/2016 

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CO 25/2015, FIRMADO COM 

ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. FICA 

ALTERADA A CLÁUSULA TERCEIRA DO OBJETO DO OBJETO 

DO CONTRATO, COM ACRÉSCIMO DE UMA IMPRESSORA 

MULTIFUNCIONAL, TOTALIZANDO UM AUMENTO NO VALOR 

DE R$ 345,00 

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 14/03/2016 R$ 3.254,50 

PROCESSO 

ADM 16/80006107 

PROCESSO 

ADM 16/00038066 

PREGÃO 

PRESENCIAL 


CONTRATO 


AQUISIÇÃO DE 4.000 RESMAS DE PAPEL SULFITE PARA O 



CONTRATO FIRMADO COM NOBRE SERVIÇOS E MATERIAIS 

DE INFORMÁTICA LTDA. ME PARA FORNECIMENTO DE 

4.000 RESMAS DE PAPEL SULFITE, PARA O TRIBUNAL DE 



R$ 68.000,00 

R$ 68.000,00 

PROCESSO 

ADM 15/80256284 

PROCESSO 

ADM 16/80116034 

PREGÃO 

PRESENCIAL 

49/2015 

CONTRATO 


Fonte: DAF – Divisão de Licitações e Contratos 

AQUISIÇÃO DE SOFÁS E POLTRONAS PARA O TRIBUNAL DE 



CONTRATO FIRMADO COM J.ZILIOTTO COMÉRCIO DE 

MÓVEIS E DECORAÇÃO PARA ESCRITÓRIO LTDA.ME PARA 

FORNECIMENTO DE SOFÁS E POLTRONAS, PARA O 



R$ 63.820,00 

R$ 63.820,00 

25


3.3. Gestão de pessoas 

O controle dos atos de nomeação, posse, exoneração, aposentadoria, licença, 

substituição, designação para comissões e demais atos, é atribuição da Diretoria de Gestão de 

Pessoas, criada pela Resolução N.TC-0089/2014. 

3.3.1. Quadro de Pessoal do TCE/SC 

A Tabela 16 demonstra o número de servidores lotados no Tribunal, de acordo com 

as categorias funcionais, no final do primeiro trimestre de 2016. Como se observa, o Tribunal 

dispõe de 790 cargos, com um índice de ocupação de 61,27% (sessenta e um vírgula vinte e sete 

por cento). No período, houve 9 (nove) admissões e 1 (um) vacâncias, decorrentes de falecimento 

de servidores inativos. 

TABELA 16 - QUADRO DE PESSOAL DO TCE/SC 

Categoria Funcional 

Cargos 

Existentes 

Cargos 

Ocupados 

Cargos 

Vagos 

Distribuição 

Percentual 

dos Cargos 

Ocupados 

Quantidade % 

NÍVEL SUPERIOR (NOS, AFC e TAC) 548 310 62,63 238 80,68 

NÍVEL MÉDIO (ONM e AUC) 105 60 12,12 45 15,25 

NÍVEL BÁSICO (ONB, MOO e AAO) 37 27 5,45 10 3,39 

DAS/DAI-5 88 88 17,78 0 0,00 

CONSELHEIROS E AUDITORES 12 10 2,02 2 0,68 

Total 790 495 61,27 295 100,00 

SERVIDORES À DISPOSIÇÃO 

SERV. DE OUTROS ÓRGÃOS À DISP. DO TCE/SC 43 

SERV. DO TCE/SC À DISP. DE OUTROS ÓRGÃOS 5 

Fonte: Diretoria de Administração e Finanças – DAF 

Obs. A quantidade de cargos ocupados DAS/DAÍ-5 (88) é composta por 53 servidores que não integram o Quadro Efetivo do TCE (art. 37, II da CF/88; art. 21 da 

CE/89 e 35 servidores efetivos. 

O total de cargos ocupados (495) deve ser acrescido de mais 43 servidores de outros Órgãos à disposição do TCE/SC, totalizando 538 servidores. Deste total (538), 

constam 35 servidores efetivos que ocupam, concomitantemente, cargos comissionados, os quais devem ser diminuídos, totalizando 503 servidores, conforme 

tabela 17. 

GRÁFICO 08 

Distribuição Percentual dos Cargos Ocupados 

Nível Médio 

12,12% 

Nível Básico 

5,45% 

Nível Superior 

62,63% 

DAS/DAÍ 

17,78% 

Conselheiros e Auditores 

2,02% 


26


3.3.2. Distribuição Funcional do TCE/SC 

A tabela a seguir apresenta a situação dos servidores com nível superior alocados 

por unidade administrativa. Destaca-se que, 74,30% dos Auditores Fiscais de Controle Externo 

estão lotados na área fim deste Tribunal. 

TABELA 17 - DISTRIBUIÇÃO FUNCIONAL DO TCE 

Todos os Cargos 

Cargos de Nível 

Superior 

Auditor Fiscal de 

Controle Externo 

UNIDADE 

QUANT. % QUANT. % QUANT. % 

Associação dos Servidores do Tribunal de Contas - - - - - - 

Consultoria Geral (COG) (*) 11 2,19 11 2,78 10 3,47 

Diretoria de Administração e Finanças (DAF) 41 8,15 21 5,32 13 4,51 

Diretoria de Atividades Especiais (DAE) (*) 17 3,38 17 4,30 16 5,56 

Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) (*) 51 10,14 51 12,91 44 15,28 

Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) (*) 33 6,56 30 7,59 27 9,38 

Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) (*) 9 1,79 9 2,28 7 2,43 

Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) (*) 31 6,16 29 7,34 27 9,38 

Diretoria de Controle de Municípios (DMU) (*) 42 8,35 39 9,87 37 12,85 

Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) 23 4,57 20 5,06 9 3,13 

Diretoria de Informática (DIN) 16 3,18 12 3,04 8 2,78 

Diretoria de Planejamento d Projetos Especiais (DPE) 9 1,79 8 2,03 7 2,43 

Diretoria de Recursos e Reexames (DRR) (*) 11 2,19 11 2,78 8 2,78 

Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE) (*) 5 0,99 5 1,27 2 0,69 

Diretoria Geral de Planejamento e Administração (DGPA) 6 1,19 5 1,27 3 1,04 

Gabinete do Conselheiro - Wilson Rogério Wan Dall (*) 11 2,19 7 1,77 2 0,69 

Gabinete Auditor Gerson dos Santos Sicca (*) 7 1,39 5 1,27 3 1,04 

Gabinete do Conselheiro - Herneus João de Nadal (*) 9 1,79 6 1,52 3 1,04 

Gabinete do Conselheiro - Luiz Eduardo Cherem (*) 14 2,78 11 2,78 4 1,39 

Gabinete do Conselheiro - Luiz Roberto Herbst (*) 9 1,79 4 1,01 2 0,69 

Gabinete Auditora Sabrina Nunes Iocken (*) 7 1,39 4 1,01 2 0,69 

Gabinete Auditor Cleber Muniz Gavi (*) 8 1,59 6 1,52 4 1,39 

Gabinete do Conselheiro - Adircelio M. F. Junior (*) 11 2,19 8 2,03 7 2,43 

Gabinete do Conselheiro - César Filomeno Fontes (*) 11 2,19 7 1,77 2 0,69 

Gabinete do Conselheiro - Julio Cesar Garcia (*) 10 1,99 7 1,77 5 1,74 

Gabinete do Conselheiro Corregedor Geral (GCR) (*) 4 0,80 4 1,01 2 0,69 

Presidência (GAP) 11 2,19 7 1,77 4 1,39 

Presidência (GAP) - ACOM 9 1,79 6 1,52 1 0,35 

Presidência (GAP) - ASMI 20 3,98 5 1,27 0 0,00 

Presidência (GAP) - AUDI 5 0,99 5 1,27 4 1,39 

Presidência (GAP) - ICON 9 1,79 6 1,52 1 0,35 

Presidência (GAP) - OUVI 3 0,60 3 0,76 3 1,04 

Secretaria Geral 34 6,76 20 5,06 15 5,21 

Servidores À Disposição De Outros Órgãos 5 0,99 5 1,27 5 1,74 

Vice Presidência 1 0,20 1 0,25 1 0,35 

TOTAL 503 100 395 100 288 100 


(*) Unidades que executam atividades finalísticas do Tribunal de Contas 

(**) Na quantidade total de servidores (503) constantes dessa tabela também estão adicionados 43 servidores de outros órgãos à disposição do TCE. 

(***) Do total de 503 servidores constantes desta tabela não constam 35 servidores efetivos que ocupam cargos comissionados concomitantemente, evitando-se 

contagem em duplicidade. 

27


3.4. Treinamento e Aperfeiçoamento 

O exercício eficiente e eficaz da fiscalização, que é atribuição deste Tribunal, depende 

de investimentos na capacitação de seus servidores para garantir o constante aprimoramento 

das técnicas de fiscalização e a melhoria dos padrões de desempenho. 

O TCE tem investido significativamente nas atividades de treinamento e de 

aperfeiçoamento de seu corpo técnico. 

No TCE, a capacitação dos servidores e desenvolvimento profissional está vinculada 

ao Instituto de Contas, criado pela Resolução TC - 07/2001. 

3.4.1 - Atividades de Aperfeiçoamento 

No primeiro trimestre de 2016 foram realizadas atividades de capacitação ao público 

interno, com oferta de 7 (sete) eventos (Tabela 18). Quanto ao público externo, houve a 

participação de 1 (um) servidor do TCE/SC no XIV Congresso Catarinense de Municípios, 

ministrado palestra sobre a Instrução Normativa IN.TC-0020/2015. 

TABELA 18 – ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO – PÚBLICO INTERNO 

Curso 

Como elaborar planilha de formação 

de preços da IN n. 02/2008 e como 

julgar a licitação para contratação dos 

serviços contínuos 

Forma de 

Execução 

Indireta 

Ministrante 

Diversos 

Local 

Valor 

Unitário 

R$ 

Valor 

Global 

R$ 

Florianópolis 3.640,00 10.920,00 

C/H 

Participantes 

30 3 

Levantamento de governança e 

gestão de saúde (IGOVSAUDE - 

Ciclo 2016) 

Indireta Diversos Brasília 4.104,50 

8.209,00 

30 2 

Aplicação de Sanção e Rescisão de 

Contrato com ênfase no Processo 

Administrativo 

Indireta Diversos Florianópolis 656,00 656,00 16 1 

II Encontro de Gestores Públicos 

sobre Gestão Pública 

Indireta Diversos Curitiba 876,00 876,00 8 1 

Encontro Brasileiro dos 

Administradores Acadêmicos de 

Indireta Diversos Maceió 3.359,21 3.359,21 40 1 

Administração/2016 

A Prova na Sindicância e Processo 

Disciplinar 

Indireta Diversos Rio de Janeiro 5.561,90 11.123,80 12 2 

Administração de Frota de Veículos Indireta Diversos Curitiba 3.710,00 3.710,00 16 1 

TOTAL 38.854,01 152 11 

Fonte: Instituto de Contas 

TABELA 19 – ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO – PÚBLICO EXTERNO 

XIV Congresso Catarinense de 

Municípios 

Curso Clientela Ministrante Local 

Servidores 

públicos e agentes 

políticos 

Luiz Claudio 

Viana (DMU) 

Valor 

Unitário 

R$ 

Valor 

Global 

R$ 

C/H 

Joinville 153,00 459,00 15 1 

TOTAL 459,00 15 1 

Fonte: Instituto de Contas 

Participantes 

28


3.5. Programa de Estágio 

Considerando a importância da aproximação interinstitucional - Tribunal de Contas x 

Universidade e Tribunal de Contas x ensino médio - e considerando a importância de uma 

primeira oportunidade de aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos nos bancos escolares, 

o TCE/SC implantou procedimentos de captação de candidatos ao programa de estágio para 

estudantes de ensino médio e superior. 

A tabela a seguir apresenta a lotação dos estagiários nas respectivas áreas do 

Tribunal de Contas. 

TABELA 20 – ESTÁGIÁRIOS DO TCE/SC 

LOTAÇÃO CURSO TOTAL 

Direito 5 

Administração 1 

Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE 

Ciências Contábeis 1 

Nível Médio 1 

Diretoria de Atividades Especiais - DAE Administração 4 


Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP 

Direito 1 


Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC 

Direito 1 

Engenharia Civil 3 

Diretoria de Controle de Contas de Governo - DCG Ciências Contábeis 2 

Direito 2 

Diretoria de Controle de Municípios - DMU 

Administração - 


Direito 1 

Secretaria Geral - SEG 



Diretoria de Planejamento e projetos Especiais - DPE Administração 1 

Diretoria Geral de Planejamento e Administração - DGPA Administração - 

Diretoria de Administração e Finanças - DAF 


Nível Médio - 

Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP Administração - 

Consultoria Geral - COG Direito 2 

Diretoria de Informática - DIN Sistema de Informações 3 

Assessoria de Comunicação - ACOM Jornalismo 2 

Diretoria de Recursos e Representações - DRR Direito 4 

Gabinete de Auditor - GAA/GSS Direito - 

Gabinete de Auditor - GAA/SNI Jornalismo 1 

Gabinete de Conselheiro - GAC/AMF Letras 1 

Corregedoria - COR Administração 1 

Instituto de Contas - ICON 


Biblioteconomia 1 

Gabinete da presidência - GAP/Eng. Arquitetura 1 

TOTAL 55 

Fonte: DAF/DRH 

29


4. MODERNIZAÇÃO E RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL 

4.1 Planejamento Estratégico 

No mês de fevereiro foram realizadas diversas atividades/reuniões, entre os 

integrantes do Comitê de Planejamento Estratégico e os responsáveis pelas Unidades do 

TCE/SC, com o objetivo de traçar o Plano de Ações do Tribunal para o ano de 2016, elegendo 

iniciativas estratégicas. 

O Plano de Ações foi aprovado através da Portaria nº TC – 160/2016, publicada no dia 

15/03/2016 no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC, e traz 17 iniciativas, atreladas a 

objetivos previstos no Planejamento Estratégico 2013-2016, que deverão ser executadas ao 

longo deste exercício. 

Abaixo as iniciativas priorizadas para o exercício em análise, com os respectivos 

responsáveis pela coordenação das atividades, a associação dos objetivos estratégicos e as 

unidades envolvidas: 

4.1.1 Priorização das iniciativas a serem executadas em 2016 

4.1.1.1 Perspectiva de processos internos 

Objetivo 4: DESENVOLVER O RELACIONAMENTO COM PÚBLICOS-ALVO 

Iniciativa 

1. Atualização e aprimoramento da Internet e 

da Intranet 

2. Consolidação das informações sobre 

finanças municipais disponibilizadas no site 

Responsável 

Lucia Helena F. de 

Oliveira Prujá 

Trícia Munari Pereira 

Unidades 

Envolvidas 

DIN, ACOM, 

Comitê de TI 

DIN, DMU, DPE, 

ACOM, GAP 

Objetivo 5: APRIMORAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 

Iniciativa 

3. Monitoramento da concessão de recursos 

pela administração municipal às entidades sem fins 

lucrativos 

4. Informatização da Prestação de Contas de 

Unidades Gestoras 

Responsável 

Luiz Claudio Viana 

Neimar Paludo 


Envolvidas 

DMU, DIN, ACOM 

DCE, DMU, DIN 

5. Implantação do Manual de Procedimentos Maximiliano Mazera DAE, DAPO, DCE,


Objetivo 5: APRIMORAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 

de Auditoria de Regularidade e do Sistema de 

Fiscalização (e-AUDIT) 

6. Informatização do Plano de Ação do 

Controle Externo 

7. Implantação do controle de qualidade das 

atividades de auditoria 

Evândio Souza 


DMU, DCG, DLC, 

DIN, ICON 

DGCE, DIN, ICON 

DGCE, DAE, DAP, 

DCE, DCG, DLC, 

DMU 

Objetivo 6: ACELERAR A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS 

Iniciativa 

8. Implantação do sistema de processos 

eletrônicos (e-SIPROC) 

Responsável 

Cláudio Cherem de 

Abreu 


Envolvidas 

SEG, APRE, DIN, 

CORREGEDORIA 

4.1.1.2 Perspectiva de aprendizagem e crescimento 

Objetivo 09: MODERNIZAR AS PRÁTICAS DE GESTÃO 

Iniciativa 

9. Elaboração do Plano Estratégico 2017-2020 

Responsável 

Raul Fernando 

Fernandes Teixeira 


Envolvidas 

GAP, DGCE, DGPA 

e DPE 

Objetivo 10: INTENSIFICAR E APRIMORAR O USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

Iniciativa 

10. Ampliação do acesso ao Banco de Dados do 

TCE-SC pelas unidades técnicas 

11. Disponibilização de consultas da Nota Fiscal 

Eletrônica (e-NF) 

12. Disponibilização de consultas do Selo Digital 

(SisObito) 

13. Disponibilização de consultas do INFOCONV 

(Dados CPF e CNPJ) 

Responsável 

Paulo R. Riccioni 

Gonçalves 

Nilsom Zanatto 

Francisco Luiz Ferreira 

Filho 

Paulo Roberto 

Riccioni Gonçalves 


Envolvidas 

DGCE, NIE, DIN, 

GAP 

DAE, DCE, DCG, 

DLC, DMU, NIE, 

DIN 

SEG, DGCE, DIN, 

NIE 

DIN, DGCE, SEG, 

NIE 

31


Objetivo 10: INTENSIFICAR E APRIMORAR O USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 

14. Implantação do recebimento das 

Declarações de Bens por meio eletrônico 

Nilson Zanatto 

NIE, DGCE e DIN 

Objetivo 11: PROMOVER A SATISFAÇÃO E O BEM ESTAR DOS SERVIDORES 

Iniciativa 

15. Implementação da promoção por 

merecimento 

Responsável 

Eduardo Gonzaga de 

Oliveira 


Envolvidas 

GAP, DGP, ICON, 

DIN 

16. Execução das reformas dos Blocos A e B Alysson Mattje DGPA, DAF e DIN 

17. Realização de concurso público para 

contratação de AFCEs 

Cléber Muniz Gavi 

GAP, DGPA, DGP 

4.2. Ouvidoria 

A Ouvidoria do TCE/SC tem como atribuição a prestação de serviços à sociedade, 

notadamente quando se tratar de notícias de irregularidade em atos administrativos praticados 

por agente público jurisdicionado ao Tribunal. Cabe a Ouvidoria, receber críticas, sugestões de 

melhoria, reclamações ou informações de serviços prestados pelo Tribunal. 

A Ouvidoria é acessada pelo Portal do TCE (www.tce.sc.gov.br); por e-mail 

(ouvidoria@tce.sc.gov.br); via correios (Rua Bulcão Vianna, nº 90 - Caixa Postal 733 - Centro - 

CEP 88.020-160 - Florianópolis/SC); por Fax (48) 3221-3869), e atendimento pessoal, na sede 

do Tribunal de Contas do Estado. 

As informações recebidas pela ouvidoria sobre indícios de ilegalidade ou 

irregularidade, após uma triagem, são encaminhadas para a área técnica do TCE, para análise. 

Constatado o indício de irregularidade, é encaminhado novamente para a Ouvidoria 

com a solicitação de autuação de representação. Em qualquer hipótese, a Ouvidoria Informa 

aos autores as providências adotadas pelo Tribunal. 

No trimestre, a Ouvidoria recebeu 332 manifestações. Destas, 55,72% referiam-se a 

solicitações de informações técnicas e sobre a legislação utilizada pelo TCE, no exercício de 

suas funções constitucionais. 

As tabelas a seguir discriminam os chamados registrados pela Ouvidoria do TCE, 

no primeiro trimestre de 2016. 

TABELA 21 – DESCRIÇÃO DE DEMANDAS DOS CIDADÃOS 

Natureza da Demanda Quantidade % 

Críticas 5 1,51 

Sugestões 4 1,20 

Reclamações 64 19,28 

Solicitações de Informações 185 55,72 

Fornecimento de Informações relevantes 25 7,53 

Acesso à informação Lei n°12.527/11 34 10,24 

Outros 15 4,52 

Total 332 100,00 

Fonte: Ouvidoria 

32


O Portal do TCE/SC destacou-se como o caminho mais utilizado para os cidadãos 

contatarem com a Ouvidoria, conforme dados da Tabela 22. 

TABELA 22 – MEIOS DE ACESSOS À OUVIDORIA 

Natureza da Demanda Quantidade % 

Carta 7 2,11 

E-mail 104 31,33 

Fax 0 - 

Portal do TCE 219 65,96 

Atendimento Pessoal 2 0,60 

Total 332 100,00 

Fonte: Ouvidoria 

4.3. Divulgação Institucional 

O TCE/SC tem procurado mostrar à sociedade a importância do controle externo, 

bem como a divulgar sua missão institucional, o seu campo de atuação e suas principais ações 

de fiscalização. Neste sentido, destaca-se o papel da Assessoria de Comunicação (ACOM) 

através do envio de releases para a imprensa, produção de matérias para internet e intranet e 

elaboração de livros, manuais e informativos, entre outros. 

No tocante às atividades desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação, no 

primeiro trimestre de 2016, cabe registrar as principais ações de comunicação interna e externa, 

demonstradas nas tabelas 23 a 25. 

4.3.1. Comunicação Interna 

TABELA 23 - MATÉRIAS DIVULGADAS AO PÚBLICO INTERNO 

Matérias publicadas na 

intranet 

Comunicação 

Sistema Interno 

de Som 

E-mails encaminhados para o público 

interno - “Notas para reforçar matérias 

publicadas na intranet” 

56 2 35 93 

4.3.2. Comunicação Externa 

TABELA 24 – MATÉRIAS ENVIADAS À IMPRENSA 

Releases 

encaminhados 

Fonte: ACOM 

Releases 

aproveitados 

pela imprensa 

Rádio Releases 

encaminhados 

Matérias publicadas em jornais da 

Capital e do Interior, na internet, 

em TVs e em rádios 

13 8 17 197 235 

Total 

Total 

33


TABELA 25 - MATÉRIAS QUE MENCIONAM O TCE 

Publicadas em jornais e 

revistas da Capital e do Interior 1 

Publicadas em 

blogs e sites 

Veiculadas em 

TVs 

Veiculadas em 

Rádios 3 

Total 

Fonte: ACOM 

198 109 33 19 359 

4.4. Convênios e Acordos de Cooperação 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem intensificado a cooperação e a troca de 

informações com órgãos e entidades cujas atividades estão envolvidas com o controle de 

despesas públicas, objetivando o aprimoramento de técnicas e procedimentos no 

desenvolvimento de ações conjuntas de fiscalização. 

A tabela a seguir apresenta os Convênios e Acordos de Cooperação, assinados no 

primeiro trimestre de 2016. 

TABELA 26 - CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO 

N° Tipo Instituição Objeto Valor R$ Publicação 

001/2015 Termo Aditivo 




S/Nº 


Termo de 

Convênio 

Termo De 

Convênio 


Convênio 


Cooperação 

Técnica 


Convênio 

Ministério Público 

do Estado de Santa 

Catarina 

Complexo de 

Ensino Superior de 

Santa Catarina - 

CESUSC 

Fundação 

Universidade Do 

Estado de Santa 

Catarina - UDESC 

Faculdade Energia 

de Administração e 

Negócios - FEAN 

Ministério do 

Trabalho e 

Previdência Social 

Instituto Federal de 

Santa Catarina - 

IFSC 

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais - DPE 

Prorroga o prazo de vigência do Termo de 

Cooperação Técnica N. 49/2010, DE 31 /12/2015 

para 31/12/2020. 

Concessão de estágio pelo TCE/SC, de acordo 

com as disposições da Resolução n. TC- 

088/2103, para alunos regularmente matriculados 

e que frequentem os cursos do CESUSC. 




e que frequentem os cursos da UDESC. 




e que frequentem os cursos da FEAN. 

Facilitar o acesso do Tribunal de Contas do 

Estado de Santa Catarina a informações 

cadastrais da Base da Relação Anual de 

Informações Sociais - RAIS, do Cadastro Geral 

de Empregados e Desempregados - CAGED e 

do Cadastro de Estabelecimentos Empregadores 

- CEE, com a finalidade, exclusiva, da utilização 

nas suas atividades institucionais. 




e que frequentem os cursos do IFSC. 

Sem 

R$ 850,00 

Mensal/Aluno + 

Vale Transporte 

R$ 850,00 

MENSAL/ALUNO 

+ VALE 

TRANSPORTE 

R$ 850,00 

MENSAL/ALUNO 

+ VALE 

TRANSPORTE 

SEM 

R$ 850,00 

MENSAL/ALUNO 

+ VALE 

TRANSPORTE 

DOMPSC-e nº 

1.667, 

20.01.16, pág. 

22 

DOTC-e nº 

1.893, 

29.02.16, pág. 

27 

DOTC-e nº 

1.893, 

29.02.16, pág. 

27 

DOTC-e nº 

1.893, 

29.02.16, pág. 

27 

DOU nº 32, 

Seção 3, 

18.02.16, pág. 

123 

DOTC-e nº 

1.912, 

30.03.16, págs. 

15-16 

34

Relatório de Atividades - 4° trimestre de 2015 

ANEXO A 

SIGLAS E ABREVIATURAS 

AAO 

ACOM 

AFCE 

AUC 

BID 

CLT 

COG 

DAF 

DAI 

DAS 

DCE 

DAE 

DLC 

DER/SC 

DGP 

DIADE 

DIN 

DIOSE 

DIPRO 

DIVAP 

DMU 

DPE 

FGTS 

GAP 

GED 

INSS 

IRB 

LC 

LDO 

LRF 

MOO 

ONB 

ONM 

ONS 

REP 

RLD 

SEF 

SEG 

SEG/ ADV 

SINAOP 

TAC 

TCE/ SC 

TCU 

TI 

Auxiliar Administrativo Operacional 

Assessoria de Comunicação 

Auditor Fiscal de Controle Externo 

Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo 

Banco Interamericano de Desenvolvimento 

Consolidação das Leis do Trabalho 

Consultoria Geral 

Diretoria de Administração e Finanças 

Atividade de Direção Assessoria Intermediário 

Atividade de Direção Assessoria Superior 

Diretoria de Controle da Administração Estadual 

Diretoria de Atividades Especiais 

Diretoria de Controle de Licitações e Contratações 

Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina 

Diretoria de Gestão de Pessoas 

Divisão de Atualização de Débitos 

Diretoria de Informática 

Divisão de Organização das Sessões 

Divisão de Protocolo 

Divisão de Apoio 

Diretoria de Controle dos Municípios 


Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 

Gabinete da Presidência 

Gerenciamento Eletrônico de Documentos 

Instituto Nacional de Seguridade Social 

Instituto Rui Barbosa 

Lei Complementar 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 

Lei de Responsabilidade Fiscal 

Motorista Oficial 

Ocupação Nível Básico 

Ocupação Nível Médio 

Ocupação Nível Superior 

Representação 

Receita Líquida Disponível 

Secretaria de Estado da Fazenda 

Secretaria Geral 

Secretaria Geral - Sala dos Advogados 

Simpósio Nacional de Auditorias e Obras Públicas 

Técnico de Atividades Administrativas e de Controle Externo 

Tribunal de Contas do Estado do Estado de Santa Catarina 

Tribunal de Contas da União 

Tecnologia da Informação 

35


ANEXO B 

GLOSSÁRIO 

AGENTES POLÍTICOS. São os 

componentes do Governo, nos seus 

primeiros escalões, investidos em cargos, 

funções, mandatos ou comissões, por 

nomeação, eleição, designação ou 

delegação para o exercício de atribuições 

constitucionais. Esses agentes atuam com 

plena liberdade funcional, desempenhando 

suas atribuições com prerrogativas e 

responsabilidades próprias, estabelecidas na 

Constituição e em leis especiais. Não são 

servidores públicos, nem se sujeitam ao 

regime jurídico único estabelecido pela 

Constituição de 1988. Têm normas 

específicas para sua escolha, investidura, 

conduta e processos por crimes funcionais e 

de responsabilidade, que lhes são privativos. 

(Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo 

Brasileiro, 17° ed., 1990). 

APOSENTADORIA. É a garantia de 

inatividade remunerada, reconhecida aos 

funcionários que já prestaram longos anos de 

serviço, ou se tornaram incapacitados para 

as suas funções. Pode ser: compulsória; 

facultativa; e por invalidez. (José Daniel de 

Alencar. Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 

1984.). 

AUDITORIA. 1-Tecnologia contábil que tem 

por objetivo a verificação ou revisão de 

registros, demonstrações e procedimentos 

adotados para a escrituração, visando avaliar 

a adequação e veracidade das situações 

memorizadas e expostas. A auditoria é uma 

avaliação, por revisão, análise, estudo, a fim 

de opinar sobre o comportamento 

patrimonial, sobre a gestão de 

administradores, sobre a conduta de pessoas 

às quais se confiam bens ou riquezas, sobre 

o destino de fundos e recursos, em suma, 

busca “conhecer” pelos registros, 

documentos, controles, como sucederam 

feitos que produziram peças contábeis, 

através de registros embrenhando-se por 

investigações amplas, quando o objetivo é 

descobrir a fraude ou coibir a corrupção. (A. 

Lopes de Sá, Ana M. Lopes de Sá. Dicionário 

de Contabilidade, Atlas, 1994). 

2- Exame das operações, atividades e 

sistemas de determinada entidade, com 

vistas a verificar se são executados ou 

funcionam em conformidade com 

determinados objetivos, orçamentos, regras 

e normas. (Boletim Interno do TCU N. 34 de 

23/07/92 – Glossário de Termos Comuns 

Utilizados no Âmbito do Controle Externo do 

TCU e do Tribunal de Contas de Portugal). 

AUDITORIA OPERACIONAL. 1- Auditoria 

que verifica o “ desempenho” ou forma de 

“operar” dos diversos órgãos e funções de 

uma empresa. Tal auditoria testa “como 

funcionam” os diversos setores, visando, 

principalmente, à eficiência, à segurança no 

controle interno e à obtenção correta dos 

objetivos. Pode tal revisão ser feita em 

conjunto com as demais, no caso de auditoria 

integral, ou isoladamente, inclusive em 

períodos mais curtos. (A. Lopes de Sá, Ana 

M. Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, 

Atlas, 1994). 

2-Auditoria que incide em todos os níveis de 

gestão sob o ponto de vista da economia, 

eficiência e eficácia, nas suas fases de 

programação, execução e supervisão. 

(Boletim Interno do TCU N. 34 de 23/07/92 – 

Glossário de Termos Comuns Utilizados no 

Âmbito do Controle Externo do TCU e do 

Tribunal de Contas de Portugal). 

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. 

Conjunto de atribuições e responsabilidades, 

criado por lei, com denominação própria, 

vencimento pago pelos cofres públicos e 

acessível a todo brasileiro. (Lei 

Complementar N. 078-9/2/1993- Lei 

Estadual) 

36


DENÚNCIA. Qualquer cidadão, partido 

político, associação ou sindicato é parte 

legítima para denunciar irregularidades ou 

ilegalidades perante o Tribunal de Contas do 

Estado. Na apuração do fato, constatada a 

existência de irregularidades, será 

assegurado ao denunciado o direito de 

defesa antes da deliberação final do Tribunal 

de Contas do Estado. Da decisão do Tribunal 

em processo de Denúncia será dado 

conhecimento, com remessa de cópia do 

relatório respectivo, ao denunciante e ao 

denunciado. Apurando-se irregularidades 

graves, o Tribunal representará ao Ministério 

Público, para os devidos fins, bem como, se 

no âmbito da Administração Estadual, ao 

Governador do Estado e a Assembleia 

Legislativa e, se no âmbito Municipal, ao 

Prefeito Municipal e à Câmara de 

Vereadores. (Regimento Interno do Tribunal 

de Contas do Estado de Santa Catarina, 

Resolução n TC-11, de 06 de novembro de 

1991). 

DECISÃO PRELIMINAR. É a decisão pela 

qual o Tribunal, antes de pronunciar-se 

quanto ao mérito em processos de 

fiscalização de atos e contratos e de 

apreciação de atos sujeitos a registro, resolve 

sobrestar o feito, ordenar a audiência dos 

responsáveis ou determinar outras 

diligências necessárias ao saneamento do 

processo, e, após exame do mérito, 

constatada ilegalidade na apreciação de atos 

sujeitos à registro ou de atos e contratos, fixa 

prazo para que o responsável adote as 

providências necessárias ao exato 

cumprimento da lei. (Lei Orgânica do Tribunal 

de Contas do Estado de Santa Catarina, Lei 

Nº 202, de 15 de dezembro de 2002, art. 36, 

§ 1°, letras a e b). 

FUNDEF. Fundo de Desenvolvimento do 

Ensino Fundamental e de Valorização do 

Magistério. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1- 

Tem a finalidade de nortear a elaboração dos 

orçamentos anuais, compreendidos aqui o 

orçamento fiscal, o orçamento de 

investimento das empresas e orçamento da 

seguridade social, de forma a adequá-los às 

diretrizes, objetivos e metas da administração 

pública, estabelecidas no plano plurianual. 

Portanto, a lei de diretrizes orçamentárias 

compreenderá as metas e prioridades da 

administração pública, incluindo as despesas 

de capital para o exercício financeiro 

subsequente, orientará a elaboração da lei 

orçamentária anual, disporá sobre as 

alterações na legislação tributária e 

estabelecerá a política de aplicação das 

agências financeiras oficiais de fomento. 

(Hélio Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 

1991). 

2- Lei que compreende as metas e 

prioridades da administração pública federal, 

incluindo as despesas de capital para o 

exercício financeiro subsequente, orienta a 

elaboração da lei Orçamentária Anual, dispõe 

sobre as alterações na legislação tributária e 

estabelece a política de aplicação das 

agências financeiras oficiais de fomento. 

(Revista da Associação Brasileira de 

Orçamento Público, Brasília, 1975). 

LEILÃO. Modalidade de licitação entre 

quaisquer interessados para a venda de bens 

inservíveis para a Administração ou de 

produtos legalmente apreendidos, a quem 

oferecer maior lance, igual ou superior ao da 

avaliação. (Revista da Associação Brasileira 

de Orçamento Público, Brasília, 1975). 

LEGALIDADE. A legalidade, como princípio 

de administração significa que o 

administrador público está, em toda a sua 

atividade funcional, sujeito aos mandamentos 

da lei e às exigências do bem comum, e deles 

não se pode afastar ou desviar, sob pena de 

praticar ato inválido e expor-se a 

responsabilidade disciplinar, civil e criminal, 

conforme o caso. (Hely Lopes Meirelles, 

Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 

1990). 

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. É uma 

atividade técnica administrativa que, através 

da análise do ambiente de uma organização, 

cria a consciência das suas oportunidades e 

ameaças dos seus pontos fortes e fracos 

37


para o cumprimento da sua missão e, através 

desta consciência, estabelece o propósito de 

direção que a organização deverá seguir 

para aproveitar as oportunidades e evitar os 

riscos”. 

(FISCHMANN, Adalberto Américo; 

ALMEIDA, Martinho Isnard Ribeiro de. 

Planejamento estratégico na prática. São 

Paulo: Atlas, 1991, p. 35). 

ORÇAMENTO PÚBLICO. 1- Previsão dos 

fatos patrimoniais de uma entidade pública. 

Previsão de despesas e receitas de uma 

entidade pública. Previsão do exercício de 

uma entidade de fins públicos. (A. Lopes de 

Sá, Ana M. Lopes de Sá. Dicionário de 

Contabilidade, Atlas, 1994). 

2- Lei de iniciativa do Poder Executivo que 

estima a receita e fixa a despesa da 

administração pública. É elaborada em um 

exercício para depois de aprovada pelo 

Poder Legislativo vigorar no exercício 

seguinte. (Revista da Associação Brasileira 

de Orçamento Público, Brasília, 1975). 

PARECER COM RESSALVA. Opinião dada 

pelo auditor, com relação a seus exames, 

evidenciando restrições a itens específicos 

da matéria examinada; quando a ressalva for 

de tal importância que impeça uma opinião 

global, deve dar-se o parecer com negativa 

de opinião. A redação da ressalva deve 

aproximadamente ser a seguinte, segundo as 

Normas de Auditoria Brasileira: “Com 

ressalva…: “Ressalvando.... “ “Exceto 

quanto…“ ou “Com exceção de .... “ A 

expressão “sujeito a …” não deve ser 

aplicada, segundo as Normas, sendo 

reservada apenas para as incertezas quanto 

ao resultado final. (A. Lopes de Sá, Ana M. 

Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, 

Atlas, 1994). 

PORTARIA. São atos administrativos 

internos pelos quais os chefes de órgãos, 

repartições ou serviços expedem 

determinações gerais ou especiais a seus 

subordinados, ou designam servidores para 

funções e cargos secundários. Por portaria 

também se iniciam sindicâncias e processos 

administrativos. Em tais casos a portaria tem 

função assemelhada à da denúncia do 

processo penal. (Hely Lopes Meirelles, 

Direito Administrativo Brasileiro, 17° ed., 

1990). 

PROVISÃO. 1- Operação descentralizadora 

de crédito orçamentário em que a unidade 

orçamentária de origem possibilita a 

realização de seus programas de trabalho 

por parte de unidade administrativa 

diretamente subordinada, ou por outras 

unidades orçamentárias ou administrativas 

não subordinadas, dentro de um mesmo 

Ministério ou Órgão. (Revista da Associação 

Brasileira de Orçamento Público, Brasília, 

1975). 

2- Consiste na descentralização do crédito 

orçamentário ou adicional, da unidade 

orçamentária detentora do crédito em favor 

de unidade administrativa subordinada, ou de 

outra unidade orçamentária ou 

administrativa, dentro do próprio Ministério ou 

Órgão. A figura da provisão está associada 

ao sub-repasse. (José Daniel de Alencar. 

Dicionário de Auditoria, Brasiliana, 1984.). 

QUADRO DE PESSOAL. Conjunto de 

carreiras, cargos de provimento em comissão 

e funções de confiança. (Lei Complementar 

n 078-9/2/1993- Lei Estadual). 

RECEITA. Recuperação dos investimentos; 

renda produzida por um bem patrimonial; 

valor que representa a parte positiva no 

sistema dos resultados; entrada de valores 

que corresponde a uma produção ou 

reprodução de um valor patrimonial; 

resultado de uma operação produtiva; 

provento ou remuneração por serviços. 

Por receita entende-se a entrada quase 

sempre monetária correspondente à venda 

de uma mercadoria, de um produto ou de um 

serviço econômico ou financeiro; entrada que 

pode ser antecipada no ato, ou diferida, e 

também imediata com relação à própria 

obtenção da mercadoria, do produto ou do 

rendimento do serviço. (A. Lopes de Sá, Ana 

M. Lopes de Sá. Dicionário de Contabilidade, 

Atlas, 1994). 

38


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. Somatório 

das receitas tributárias, de contribuições, 

patrimoniais, industriais, agropecuárias, de 

serviços, transferências correntes e outras 

receitas também correntes, deduzidos: a) na 

União, os valores transferidos aos Estados e 

Municípios por determinação constitucional 

ou legal, e as contribuições mencionadas na 

alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, 

e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, 

as parcelas entregues aos Municípios por 

determinação constitucional; c)na União, nos 

Estados e nos Municípios, a contribuição dos 

servidores para o custeio do seu sistema de 

previdência e assistência social e as receitas 

provenientes da compensação financeira 

citada no parágrafo 9° do art. 201 da 

Constituição. 

Serão computados no cálculo da receita 

corrente líquida os valores pagos e recebidos 

em decorrência da Lei Complementar n. 87, 

de 13 de setembro de 1996, e do fundo 

previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias. 

Não serão considerados na receita corrente 

líquida do Distrito Federal e dos Estados do 

Amapá e de Roraima os recursos recebidos 

da União para atendimento das despesas de 

que trata o inciso V do parágrafo 1 do art. 19 

da Lei de Responsabilidade Fiscal. A receita 

corrente líquida será apurada somando-se as 

receitas arrecadadas no mês e nos onze 

anteriores, excluídas as duplicidades. (Lei 

Complementar n 101, de 4/5/2000 - Lei de 

Responsabilidade Fiscal). 

RESTOS A PAGAR. 1- Consideram-se 

restos a pagar as despesas empenhadas, 

mas não pagas até o dia 31 de dezembro, 

distinguindo-se as processadas das nãoprocessadas. 

Portanto, uma vez empenhada 

a despesa e não sendo paga até o dia 31 de 

dezembro, será considerada como restos a 

pagar, para efeito do encerramento do 

exercício financeiro. Em outras palavras, uma 

vez empenhada a despesa, ela pertence ao 

exercício financeiro, onerando as dotações 

orçamentárias daquele exercício. (Hélio, 

Kohama, Contabilidade Pública, Atlas, 1991). 

2- Despesa escriturada como dívida 

flutuante e que passa de um para outro 

exercício, nas entidades públicas; título de 

conta que, de acordo com a padronização 

estabelecida pela Lei 4.320/64, para a União, 

os Estados, os Municípios e o Distrito 

Federal, representa, no Ativo, a contrapartida 

de despesa a pagar, figurando como receita 

extraordinária; título de conta, que figura na 

despesa extraordinária, relativo a 

pagamentos no exercício; conta típica do 

passivo financeiro, por natureza. As 

despesas não pagas até o fim do exercício 

são levadas à conta de restos a pagar, e 

analisadas pelos credores. (A. Lopes de Sá, 

Ana M. Lopes de Sá. Dicionário de 

Contabilidade, Atlas, 1994). 

RESOLUÇÃO. São atos administrativos 

normativos expedidos pelas altas 

autoridades do Executivo (mas não pelo 

Chefe do Executivo, que só deve expedir 

decretos), ou pelos presidentes de tribunais e 

órgãos legislativos, para disciplinar matéria 

de sua competência específica. Por exceção 

admitem-se resoluções individuais. (Hely 

Lopes Meirelles, Direito Administrativo 

Brasileiro, 17° ed., 1990). 

39


ANEXO C 

DIÁRIAS REFERENTE AO PRIMEIRO TRIMESTRE 2016 

TOTAL DE DIÁRIAS 230,50 

QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS 61 

TOTAL DE VIAGENS 34 

VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS R$ 107.975,25 

SERVIDOR BENEFICIÁRIO CARGO/FUNÇÃO QT. DIÁRIAS TOTAL 

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR CONSELHEIRO 2,0 1.588,00 

CLEBER MUNIZ GAVI AUDITOR 1,0 794,00 

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR CONSELHEIRO 8,5 6.062,84 

ALEXANDRE FONSÊCA DE OLIVEIRA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

ALYSSON MATTJE AUD. FISC. CONT. EXTERNO 3,0 1.101,60 

CAROLINE DE SOUZA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,5 3.212,00 

CLÁUDIO FELÍCIO ELIAS AUX. ADM. OPERACIONAL 5,0 1.530,00 

CLÁUDIO MARTINS NUNES AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

CLÉBER MUNIS GAVI AUDITOR 1,0 794,00 

DAISON FABRÍCIO ZILLI DOS SANTOS AUD. FISC. CONT. EXTERNO 2,0 734,40 

DANIELA AURORA ULYSSÉA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

EDIMEIA LILIANI SCHNITZLER AUD. FISC. CONT. EXTERNO 1,0 367,20 

EDSON FRANCISCO MENDONÇA ANAL. TÉC. GESTÃO PÚBLICA 3,0 1.101,60 

ERASMO MANOEL DOS SANTOS MOTORISTA 5,0 1.530,00 

EVANDRO JOSÉ DA SILVA PRADO AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

GIAN CARLO DA SILVA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

GLÁUCIA DA CUNHA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 4,0 1.468,80 

IAMARA CRISTINA GROSSI OLIVEIRA AUD. FIC. CONT. EXTERNO 4,0 1.468,80 

JOSEANA APARECIDA CORREA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 1,0 367,20 

KARINE DE SOUZA ZEFERINO FONSECA DE 

ANDRADE 

AUD. FISC. CONT. EXTERNO 6,0 3.089,58 

LEONIR SANTINI AUD. FISC. CONT. EXTERNO 0,5 183,60 

LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO PRESIDENTE 1,0 794,00 

MAICON SANTOS TRIERVEILER AUD. FISC. CONT. EXTERNO 0,5 183,60 

MICHELLE FERNANDA DE CONTO EL ACHKAR AUD. FISC. CONT. EXTERNO 6,5 3.579,20 

MOISÉS DE OLIVEIRA BARBOSA AUX. ATIV. ADM. CONT. EXT. 2,5 918,00 

ODIR GOMES DA ROCHA NETO AUD. FISC. CONT. EXTERNO 0,5 183,60 

PAULO ROBERTO TEIXEIRA AUX. ADM. OPERACIONAL 5,0 1.530,00 

RICARDO DA COSTA MERTENS AUX. ATIV. ADM. CONT. EXT. 7,5 2.295,00 

SABRINA MADALOZZO PIVATTO AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

SABRINA NUNES IOCKEN AUDITOR 3,0 2.382,00 

SIDNEI SILVA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

TATIANA MAGGIO AUD. FISC. CONT. EXTERNO 0,5 183,60 

VERÔNICA LIMA CORREA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

WILSON ROGÉRIO WAN DALL CONSELHEIRO 3,0 2.382,00 

ALEXANDRE FONSÊCA DE OLIVEIRA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

CLÁUDIO FELÍCIO ELIAS AUX. ADM. OPERACIONAL 9,0 2.754,00 

40


DAVI SOLONCA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

EDIMEIA LILIANI SCHNITZLER AUD. FISC. CONT. EXTERNO 3,0 1.101,60 

ERASMO MANOEL DOS SANTOS MOTORISTA 5,0 1.530,00 

GERSON DOS SANTOS SICCA AUDITOR SUBST. CONSELHEIRO 1,0 794,00 

GLÁUCIA DA CUNHA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 3,0 1.101,60 

HEMERSON JOSÉ GARCIA AUD. FIC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

JAIRO WESSLER MOTORISTA 1,5 459,00 

JOÃO LUIZ GATTRINGER COORD. AUDITORIA INTERNA 2,5 1.460,00 

JONNY WINSTON DREWS AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,5 6.415,09 

JOSEANA APARECIDA CORREA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 3,0 1.101,60 

LÚCIA HELENA GARCIA AUD. FIC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

LUIZ CÉSAR FORTUNATO MOTORISTA 5,0 1.530,00 

LUIZ CLÁUDIO VIANA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 1,5 2.211,00 

MARCOS ROBERTO GOMES AUD. FISC. CONT. EXTERNO 4,0 1.468,80 

MOACIR BANDEIRA RIBEIRO AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

MOISÉS HOEGENN AUD. FISC. CONT. EXTERNO 1,5 876,00 

ODIR GOMES DA ROCHA NETO AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

PAULO ROBERTO TEIXEIRA AUX. ADM. OPERACIONAL 3,0 918,00 

RICARDO CARDOSO DA SILVA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

RICARDO DA COSTA MERTENS AUX. ATIV. ADM. CONT. EXT. 5,0 1.530,00 

RODRIGO DUARTE SILVA AUD. FISC. CONT. EXTERNO 4,0 1.468,80 

SIDNEY ANTÔNIO TAVARES AUD. FISC. CONT. EXTERNO 3,0 1.752,00 

TATIANA MAGGIO AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

THAISY MARIA ASSING AUD. FISC. CONT. EXTERNO 5,0 1.836,00 

WILSON ROGÉRIO WAN DALL CONSELHEIRO 5,5 8.467,14 

TOTAL 107.975,25 

Fonte: DAF 

41


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 

Auditoria Interna 

João Luiz Gattringer 

Diretoria Geral de Controle Externo 


Consultoria Geral 

Hamilton Hobus Hoemki 

Diretoria de Recursos e Reexames 

Maria de Lourdes Silveira Sordi 

Diretoria de Controle de Licitações e Contratações 

Flavia Letícia Fernandes Baesso Martins 

Diretoria de Controle da Administração Estadual 

Névelis Scheffer Simão 

Diretoria de Controle dos Municípios 

Kliwer Schmitt 

Diretoria de Contas de Governo 

Janio Quadros 

Diretoria de Controle de Atos de Pessoal 

Reinaldo Gomes Ferreira 

Diretoria de Atividades Especiais 

Roberto Silveira Fleischmann 

Diretoria Geral de Planejamento e Administração 

Edison Stieven 


Raul Fernando Fernandes Teixeira 

Diretoria de Administração e Finanças 

José Roberto Queiroz 

Diretoria de Gestão de Pessoas 

Katia Albino Goulart Heinzen 

Diretoria de Informática 

Paulo Roberto Riccioni Gonçalves 

Secretaria Geral 

Francisco Ferreira Filho 

Assessoria de Comunicação Social 

Lucia Helena Fernandes de Oliveira Prujá 

Instituto de Contas 

Osvaldo Faria de Oliveira 

42

TCE/SC - Relatório de Atividades - 1º Trimestre 2016

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?