JEC147-WEB

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Educação
Previdência
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Conservadorismo e retrocesso no Congresso
Autonomia docente é ameaçada por projetos anti-democráticos
Tramitam na Câmara dos Deputados
alguns projetos de lei que representam
uma afronta à autonomia
dos professores e aos princípios de
uma educação democrática. Especialistas,
parlamentares, sindicatos e
confederações de trabalhadores têm
se posicionado contra esses projetos,
que fazem parte da tendência atual
do Congresso Nacional, considerado
o mais conservador desde 1964, segundo
levantamento do Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar
(Diap).
O Projeto de Lei nº 1411/2015,
do deputado Rogério Marinho
(PSDB/RN), tipifica o crime de assédio
ideológico nas escolas brasileiras.
Segundo o autor do projeto, os alunos
têm sofrido doutrinação político-ideológica
em sala de aula. O PL aguarda
parecer do relator na Comissão de
Educação.
Em audiência pública, realizada
pela Comissão de Educação, no mês
de outubro, a deputada Alice Portugal
(PCdoB/BA), vice-presidenta da Comissão
de Educação, condenou o
PL 1411/2015. “Não existe qualquer
possibilidade de se negar a relação
entre escola e sociedade. A escola
só faz sentido quando é integrada
ao processo de transformação da sociedade.
O que pretende esse projeto?
Um sensor por sala de aula? Monitorar
o raciocínio livre do professor?”, disse
a deputada.
Na audiência, a deputada sugeriu
a retirada do projeto de lei. “Esse
projeto visa o retorno do silêncio. É
uma mordaça, sim. Temos que, de
maneira plural, oferecer a todos oportunidades
de acesso ao conhecimento”,
enfatizou.
Outros projetos de cunho conservador
também estão em tramitação
na Câmara. O PL 867/2015, de autoria
do deputado Izalci (PSDB/DF), que
cria o “Programa Escola sem Partido”,
foi apensado ao PL 7180/2014, do deputado
Erivelton Santana (PSC/BA),
que altera a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, com o objetivo
de vedar a educação sexual, moral e
religiosa e o debate sobre gênero nas
escolas. A matéria ainda precisa passar
por análise de comissões até chegar
ao plenário.
“Embora afirmem ser contra uma
suposta ‘ideologia de gênero’, eles
atuam para frear e interromper a
consolidação de valores básicos da
democracia, como o tratamento igual
aos indivíduos, e a promoção, no
ambiente escolar, do respeito à pluralidade
e diversidade que caracterizam
as sociedades contemporâneas”,
opina Clarice Barreto, diretora do
Sinpro Minas.
Afronta à Constituição e LDB
Para a Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Estabelecimentos
de Ensino (Contee), todas
essas matérias “representam uma
verdadeira afronta à Constituição, à
LDB e ao compromisso com uma
educação verdadeiramente democrática.
Representam também um profundo
desrespeito aos professores,
tratados como ‘manipuladores’ e
‘doutrinadores’ a induzir crianças e
adolescentes. Manifestações de interpretações
teóricas e políticas diferentes
e até opostas sobre fatos e
conjunturas históricas e políticas são
próprias da ação pedagógica crítica
e desta somos defensores”.
Para Maria Helena Augusto, doutora
em Educação e pesquisadora
do Grupo de Estudos Sobre Políticas
Educacionais e Trabalho Docente
(Gestrado), da Faculdade de Educação
da UFMG, esses projetos representam
um pensamento retrógrado sobre
educação. Segundo ela, não é o momento
de aprovar leis que inibam a
autonomia do professor e dos alunos,
que cerceiam seus direitos, e que
contribuem para a sua desvalorização
profissional. “Sabe-se que a profissão
precisa ser valorizada e que esta valorização
é uma exigência para a
ampliação da qualidade social da
educação no país”.
Há, ainda, mais um projeto relacionado
à atividade do professor em
sala de aula em tramitação na Câmara.
O PL 6314/05, do deputado
Takayama (PSC -PR), exclui do Código
Penal o crime de injúria e difamação
quando for a opinião de professor
ou ministro religioso. Segundo
o deputado, a inclusão de professores
e religiosos nessa regra é importante
porque eles estão rotineiramente opinando
sobre os comportamentos sociais
para alunos e fiéis, e as opiniões
podem ser consideradas ofensivas
para quem pensa diferente.
Novas regras para as aposentadorias dos brasileiros
Sinpro Minas ajuizará ações para revisão de aposentadoria dos professores
Todos os anos, milhares de trabalhadores
buscam as agências do
INSS para iniciar os procedimentos
relativos aos seus pedidos de aposentadoria.
Mas, em 2015, algumas
regras para se adquirir o benefício
foram alteradas. O que mudou foram
as bases para se fazer o cálculo das
aposentadorias. Até então, o Fator
Previdenciário era aplicado de forma
arbitrária, contudo, é uma fórmula
muito questionada por reduzir o valor
do benefício. O Fator não foi extinto,
porém, teve sua abrangência diminuída
com a aprovação de uma medida
provisória encaminhada pelo
Governo Federal. A nova conta leva
em consideração a soma da idade
com o tempo de contribuição à Previdência.
Nessa base de cálculo, os
homens precisam alcançar 95 pontos
e as mulheres 85, configurando a
fórmula 85/95 até 30 de dezembro
de 2018. A partir de 31 de dezembro
entra o escalonamento, conforme
tabela abaixo.
Aposentadoria dos/as
professores/as
Sobre a aposentadoria dos/as professores/as,
a alteração mais significativa
dos últimos anos ocorreu em
1995. Durante o governo Fernando
Henrique, depois de uma reforma na
Constituição Federal, foi limitado o
benefício antecipado para os/as professores/as.
Todos os docentes tinham
direito à aposentadoria com cinco
anos de antecedência em relação aos
demais trabalhadores: homens com
30 anos de contribuição e mulheres
com 25. No entanto, essa regra ficou
restrita somente aos/as professores/as
da educação básica (infantil, fundamental
e médio). Os/as professores/as
universitários/as e de cursos livres, por
exemplo, perderam essa condição.
O advogado especialista em direito
previdenciário, Wilson Teixeira,
explica que o que temos hoje, no
caso dos/as professores/as do ensino
básico, é uma aposentadoria por
tempo de contribuição, só que antecipada.
“Professores e professoras
podem se aposentar cinco anos mais
cedo, contudo, não contam com nenhuma
benesse “especial”, principalmente
se pensarmos nos cálculos
dos benefícios. Portanto, não podemos
falar mais em “aposentadoria
especial” para professores/as, o que
existe é uma regra específica que
atinge parte da categoria”.
O professor e diretor do Sinpro
Minas Mateus Freitas se aposentou
pela rede privada de ensino. De acordo
com ele, os professores e professoras
do ensino infantil, fundamental 1 e 2
e nível médio, têm o direito de se
aposentar com 30 anos de contribuição
previdenciária, no caso dos homens
e 25 anos para as mulheres.
Porém, se levarem em conta apenas
as contribuições, o fator previdenciário
vai provocar perdas no valor das aposentadorias.
Dessa forma, é preciso
atingir 60 anos de idade e 30 anos de
contribuição para os homens, e para
as mulheres, 25 anos de contribuição
e 55 anos de idade.
Mulher
Até 30 de dezembro de 2018 85 95
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20 86 96
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22 87 97
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24 88 98
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26 89 99
Homem
De 31 de dez/26 em diante 90 100
A condição do/a professor/a aposentado/a
pelo setor público é um
pouco diferente. É o que esclarece o
professor e diretor do Sinpro Minas
Newton Pereira de Souza. “A principal
diferença é que no setor público o
servidor passa da condição de ativo
para inativo, mas ele continua vinculado
e a sua aposentadoria tem as
regras definidas no município ou no
estado. Em Belo Horizonte, por exemplo,
eu optei por me aposentar na
Prefeitura, uma vez que não tem a
incidência do fator previdenciário
nem o teto do INSS. A aposentadoria
é concedida com o salário integral,
além de ter a mesma correção dos
servidores da ativa”.
Segundo o advogado previdenciário,
Wilson Teixeira, há uma tendência
dos tribunais em julgar procedente
o pleito dos professores determinando
o recalculo das aposentadorias
sem o fator previdenciário.
Portanto, o Departamento Jurídico
do Sinpro Minas irá ingressar com
ações para a retirada do fator previdenciário
no cálculo das aposentadorias
dos/as professores/as. Os interessados
podem obter mais informações
no site do Sinpro Minas ou
no Jurídico (31) 3115-3014.
Saiba mais:
www.previdencia.gov.br
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Jornal Extra-classe 147 • dezembro 2015
Jornal Extra-classe 147 • dezembro 2015